Tudo bem?

Queremos compartilhar uma atualização importante sobre nossa newsletter.

Nos últimos anos, temos monitorado e compartilhado com vocês as principais notícias sobre política e tecnologias digitais em suas diferentes interseções. 

Desde então, produzimos incontáveis edições e construímos uma comunidade com milhares de pessoas leitoras.

Tem sido um privilégio e uma alegria realizar esse trabalho semanal no instituto.

No entanto, o Instituto Vero tem se pautado cada vez mais na agenda da educação midiática. Por isso, já há algum tempo a equipe do instituto sente que essa newsletter destoa em relação aos outros tipos de conteúdos e projetos da casa. Por esse motivo, essa será a última edição desta newsletter.

Gostaríamos de agradecer pela leitura e apoio. Esperamos que vocês continuem acompanhando nosso trabalho em outras mídias e canais. Muitas novidades estão vindo por aí.

Atenciosamente,

Equipe Vero

Justiça Federal determina que WhatsApp deixe de compartilhar dados coletados de usuários com outras empresas da Meta

No dia 14 de agosto, a Justiça Federal determinou que o WhatsApp deixe de compartilhar os dados coletados de seus usuários com outras empresas da Meta/Facebook, sob pena de multa diária, e que disponibilize o opt-out em até 90 dias para que usuários possam se opor ao compartilhamento de dados do WhatsApp com a Meta. A decisão foi dada no âmbito da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) contra o WhatsApp e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A ação inclui também a ANPD sob o entendimento de que deixou de cumprir seu papel de fiscalização no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados. 

Embora o WhatsApp assegure que todas as mensagens trocadas são protegidas com criptografia de ponta-a-ponta, a decisão aponta que os dados coletados dos usuários trazem informações sobre aspectos da vida e comportamento dos usuários, permitindo a construção de perfis de consumo com grande valor comercial. Além disso, afirma que não parece razoável que alguns usuários tenham maior proteção do que outros em razão de sua localização territorial, de modo que as regras aplicáveis ao tratamento de dados no Brasil devem se equiparar às da União Europeia. 

TSE celebra acordos com plataformas e anuncia novas medidas em preparação para eleições de 2024

Nas primeiras semanas de agosto, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou memorandos de entendimento com Facebook Brasil, TikTok, LinkedIn, Kwai, X (antigo Twitter), Google e Telegram para enfrentar a desinformação eleitoral no pleito de 2024. 

As parcerias têm como objetivo garantir a legitimidade e integridade das Eleições de 2024 e envolvem, entre outras, ações para viabilizar o acesso  a informações confiáveis sobre o processo eleitoral, capacitação a servidores da Justiça Eleitoral e cooperação com o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE). 

O Centro tem como objetivo organizar a operação entre o TSE e outras seis instituições públicas para garantir a celeridade na comunicação e no encaminhamento das denúncias recebidas pelo Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (Siade). 

Nessa toada, vale comentar o anúncio do Google de que vai restringir a atuação da inteligência artificial Gemini em prompts relacionados às eleições municipais deste ano. A medida visa evitar que a ferramenta seja usada para disseminação de desinformação.

Além dos acordos, o TSE anunciou a criação do disque-denúncia 1491 junto à Anatel para receber denúncias de desinformação de eleitores e a disponibilização de um painel da Polícia Federal com estatísticas de investigações e crimes eleitorais. 

Anatel publica novas regras de cibersegurança para o setor de telecomunicações

No dia 8 de agosto, a Anatel publicou no Diário Oficial da União a Resolução 767 que altera o  Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações (R-Ciber). As normas ampliam o escopo de operadoras que devem cumprir as novas regras de segurança cibernética e obrigam a notificação sobre incidentes de segurança à ANPD. As normas passam a valer a partir do dia 02 de setembro. 

CETIC.br anuncia a publicação da pesquisa TIC Educação 2023

Foi lançada em agosto a pesquisa TIC Educação 2023, que tem como objetivo investigar o acesso, o uso e a apropriação das tecnologias de informação e comunicação (TIC) em escolas de Ensino Fundamental e Médio e pela comunidade escolar no Brasil. A pesquisa realizada pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br) revelou que 64% das escolas de Ensino Fundamental e Médio restringem a utilização do celular em determinados espaços e horários e que 28% delas não permitem que o dispositivo seja utilizado pelos estudantes.  

Além das regras para utilizar o celular, as escolas têm também limitado o uso do wi-fi pelos estudantes. Em uma comparação entre as edições de 2020 e 2023 da pesquisa, houve uma queda na porcentagem de escolas que afirmam liberar o wi-fi para os alunos (de 35% para 26%) e um aumento na porcentagem das que restringem o acesso (de 48% para 58%). 

A pesquisa constata também que houve um crescimento de 10% no número de escolas com acesso à internet, atingindo 92% na edição de 2023. Em escolas localizadas em áreas rurais, essa proporção passou de 52% para 81% entre 2020 e 2023.

A pesquisa está disponível no site do CETIC.br. 

Consulta pública sobre uso de telas por crianças e adolescentes recebeu 602 contribuições

A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM-PR) divulgou o relatório da consulta pública sobre o uso de telas por crianças e adolescentes, realizada entre outubro de 2023 e janeiro de 2024. A consulta recebeu 602 contribuições de educadores, pais, especialistas e organizações sociais, organizadas em quatro eixos: riscos, oportunidades, direitos e bem-estar digital. Essas contribuições servirão de base para a elaboração do Guia de Uso de Telas e Dispositivos Digitais, previsto para lançamento ainda em 2024, que oferecerá orientações para famílias, educadores e profissionais sobre o uso de tecnologias digitais por jovens.

Pautas que caminharam:

O PL 3484/2021, que estabelece a obrigatoriedade de etiqueta de advertência para o uso de telas eletrônicas por crianças de até doze anos de idade, foi aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) e agora segue para a Comissão de Comunicação (CCOM).

O PL 1809/2023, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº. 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o combate à divulgação de mentiras (fake news) que ponham em risco a saúde da população, foi aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) e agora segue para a Comissão de Comunicação (CCOM).

O PL 5531/2020, que altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação para permitir o pedido de informação anônimo, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O projeto segue para o Senado Federal. 

Influenciadores e jogos. O PL 3137/2024 tipifica a divulgação por meio de influenciadores digitais em todas as plataformas nas redes sociais de jogos e apostas de azar. (Dep. Marx Beltrão - PP/AL)

Dados pessoais. O PL 3140/2024 altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tornar mais grave os crimes com o uso de dados pessoais, redes sociais, e-mails e contas online de pessoas falecidas. (Dep. Fred Linhares - Republicanos/DF)

Privacidade. O PL 3160/2024 institui a Lei de Proteção e Privacidade em Dispositivos de Assistência Pessoal, regulamentando o uso de dados coletados por assistentes virtuais, dispositivos de saúde conectados e outros dispositivos de assistência pessoal, garantindo a proteção de dados sensíveis e a transparência das empresas sobre o uso dessas informações. (Dep. Marcos Tavares - PDT/RJ)

Publicidade infantil. O PL 3161/2024 institui a Lei de Proteção contra Publicidade Infantil em Mídias Digitais, regulamentando e restringindo a exposição de crianças a publicidade digital, especialmente em plataformas de redes sociais e jogos online, com o objetivo de proteger os menores de práticas de marketing agressivas e invasivas. (Dep. Marcos Tavares - PDT/RJ)

O tema também movimentou o Ministério do Trabalho e do Emprego, que criou um grupo de trabalho para analisar a inteligência artificial e o futuro do trabalho, em articulação com as medidas previstas no Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA). 

No Senado, a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial do Brasil (CTIA), que está analisando o projeto de lei de IA, teve sua atuação prorrogada até setembro.

Vale comentar também as novas regras de transparência para anúncios de plataformas digitais anunciadas pela Senacom e a investigação iniciada pela ANPD contra o X por suposto uso de dados de brasileiros para treinar IA, em caso similar ao da Meta. 

Boa leitura!

Plano de Inteligência Artificial prevê R$ 23 bilhões de investimento até 2028

No dia 30 de julho, o presidente Lula abriu a 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, destacando a apresentação do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA). O plano foi desenvolvido com base em premissas como o foco no bem-estar social, a geração de capacidades e capacitações nacionais, a soberania tecnológica e de dados, entre outras seis diretrizes que orientam sua estruturação e implementação. 

Ao todo, estão previstas 54 ações estruturantes e 31 ações de impacto imediato, com um investimento de R$ 23 bilhões até 2028. As ações de impacto imediato miram em diferentes setores: agricultura; educação; desenvolvimento social; gestão do serviço público; indústria, comércio e serviços; meio ambiente e saúde. Na educação, por exemplo, inclui o desenvolvimento de sistemas de acolhimento com uso de psicologia positiva, IA generativa e sistemas tutores inteligentes para a promoção da aprendizagem e bem-estar.

Já as ações estruturantes visam garantir a soberania tecnológica, a competitividade da economia brasileira e o uso responsável da IA no Brasil e no mundo. Isso inclui o desenvolvimento de um modelo de LLM robusto para português em 12 meses, lançamento de editais e iniciativas de financiamento de P&D em IA, e o investimento em ações de literacia digital e divulgação em IA. Segundo Lula, o plano será apresentado em uma reunião ministerial na próxima semana.

Na mesma semana, o Ministério do Trabalho e Emprego criou um grupo de trabalho para realizar estudos, propor políticas públicas, programas, ações e o desenvolvimento de serviços públicos envolvendo Inteligência Artificial (IA) para o futuro do trabalho. O grupo terá duração de 1 ano da publicação da portaria, tendo a tarefa de elaborar o plano de uso de inteligência artificial articulado com o PBIA. 

NIC.br vai coordenar o Observatório de Inteligência Artificial no Brasil

Previsto no Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) será o responsável por coordenar o Observatório Brasileiro de Inteligência Artificial, principal plataforma de monitoramento dos usos de IA no Brasil. O Observatório deve contar com uma rede de parceiros externos, como o Centro de Gerenciamento e Estudos Estratégicos (CGEE), a Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (SEADE) e o Centro de Inteligência Artificial da USP (Center for Artificial Intelligence – C4AI).

Funcionamento da Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial, que analisa o PL de IA, é prorrogada para setembro

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prorrogou o funcionamento da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial do Brasil (CTIA) por mais 60 dias, terminando em setembro. No início de julho, o presidente da Comissão Temporária, senador Carlos Viana (Podemos-MG), havia dito que a votação do texto ficaria para após as eleições municipais. No entanto, com a prorrogação da CTIA para setembro, é provável que a votação tenha que ser acelerada. 

ANPD inicia investigação no X por uso de dados de brasileiros para treinar IA

Em 26 de julho, a ANPD abriu investigação contra o X pelo suposto uso de dados de usuários brasileiros para treinar a ferramenta de inteligência artificial Grok. Segundo a Agência, o X realizou alterações na política de privacidade sem notificar os usuários, por meio da qual a opção de permissão era ativada como configuração padrão de privacidade.

O caso é similar ao da Meta, já mencionado na Descodificado, que teve sua nova política de privacidade suspensa no país e o tratamento de dados pessoais interrompido para treinamento de IA. 

Aliás, sobre o tema, a Meta enviou ofício ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) no dia 22 de julho, em resposta ao Procedimento Preparatório de Inquérito Administrativo aberto pelo órgão. No documento, a Meta pede o fim das investigações contra a empresa, contestando o argumento dos órgãos de defesa do consumidor de que a empresa teria uma posição de mercado dominante no país e alegando que não haveria uma questão concorrencial a ser analisada. 

Senacom define novas regras de transparência para anúncios de plataformas digitais

O Ministério da Justiça, via Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom), publicou a Nota Técnica nº 2/2024, estabelecendo novos critérios de transparência para plataformas digitais, com foco na proteção dos consumidores. A nota apresenta 95 medidas, sendo 60 relacionadas a critérios de qualidade de dados de anúncios e 35 a critérios de qualidade de dados. As plataformas terão quatro meses para se ajustar às normas de transparência de seus anúncios e um ano para as regras de transparência de dados.

Entre as obrigações, as plataformas devem manter uma API (Application Programming Interface) para permitir o acesso livre e sem necessidade de login às informações sobre os  anúncios impulsionados. A API deve possibilitar a recuperação de dados quase em tempo real, incluindo informações sobre o público-alvo de anúncios, como idade, gênero e localização geográfica, além de detalhar os promotores dos anúncios. Ademais, conteúdos gerados por inteligência artificial devem ser claramente sinalizados nos repositórios. 

Desinformação. O PL 2.948/2024 altera o art. 323 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para incrementar a pena para a conduta de disseminação de fake news no período de campanha eleitoral e nos seis meses que a antecedem. (Sen. Randolfo Rodrigues) 

Privacidade. OPL 2.517/2024 estabelece diretrizes para a proteção da privacidade dos cidadãos em meio virtual, reforçando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e ampliando as competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). (Amom Mandel - Cidadania/AM)

Ainda no tema da proteção de dados, autoridades do Brasil, Portugal, Angola, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe assinaram uma declaração em Lisboa para criar a Rede Lusófona de Proteção de Dados (RLPD). 

O Tribunal de Contas da União (TCU) exigiu que o governo federal resolva em 120 dias problemas de duplicidade de iniciativas na implementação da Identidade Civil Nacional (ICN), que visa criar um único documento de identificação nacional. 

O Conselho Diretor da Anatel aprovou por unanimidade um novo regulamento de segurança cibernética, ampliando sua aplicação para novas empresas, que também passarão a integrar o Grupo Técnico de Segurança Cibernética (GT-Ciber).

No Senado, o presidente da Comissão Temporária de Inteligência Artificial (CTIA) adiou mais uma vez a votação do Projeto de Lei 2.338/2023, que cria um marco legal para o uso de Inteligência Artificial no Brasil.  A previsão é que o texto seja votado só depois das eleições municipais, em outubro.

Órgãos questionam Meta após atualização da política de privacidade da plataforma no Brasil

No dia 2 de julho, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou uma medida preventiva determinando a suspensão imediata da atualização da Política de Privacidade da Meta no Brasil, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A atualização visava permitir o uso de informações publicamente disponíveis e conteúdos compartilhados pelos usuários de suas plataformas para o treinamento e aperfeiçoamento de sistemas de IA generativa. Nesta quarta-feira, 10, em resposta ao pedido de reconsideração feito pela empresa, o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) manteve a Medida Preventiva aplicada ao grupo Meta, suspendendo a nova política de privacidade da Meta no Brasil.

Além disso, diante das alegações de dificuldades técnicas para comprovar a suspensão, concedeu mais cinco dias para que a empresa comprove o cumprimento da decisão.  A ANPD solicitou à Meta que apresente: (i) documentação que ateste a adequação da Política de Privacidade, excluindo a previsão do tratamento de dados pessoais para fins de treinamento de IA generativa, e (ii) uma declaração assinada pelo encarregado, membro do corpo diretivo ou representante legalmente constituído, atestando a suspensão do tratamento de dados pessoais para fins de treinamento de IA no Brasil. 

Nesse mesmo sentido, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) enviou uma notificação à Meta, exigindo esclarecimentos sobre: (i) o uso de dados de consumidores para treinamento de IA; (ii) o propósito desse uso; (iii) o impacto do treinamento de IA nos consumidores; (iv) a política de informação adotada para o uso de dados; e (v) a existência de um canal de atendimento que facilite o exercício dos direitos dos consumidores.

O CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), por sua vez, formalizou um Procedimento Preparatório de Inquérito Administrativo, pedindo informações sobre a nova política até dia 22 de julho.

A notificação inicial que desencadeou essas medidas foi enviada pelo IDEC no dia 26 de junho de 2024, alertando sobre a atualização da política de privacidade da Meta, realizada sem informar os consumidores brasileiros e sem a devida adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).

PL de Inteligência Artificial tem votação adiada mais uma vez

O presidente da Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA), senador Carlos Viana (Podemos-MG), anunciou um novo adiamento da votação do Projeto de Lei 2.338/2023 para o fim do ano, após as eleições municipais. A expectativa inicial era de que o texto fosse votado pelo colegiado na última terça-feira, 9 de julho. No entanto, Viana destacou que há muita polêmica em torno do projeto, com contribuições de setores que chegaram de última hora e mudanças no texto questionadas pelos senadores da comissão.

Anatel aprova alterações no regulamento de segurança cibernética 

O Conselho Diretor da Anatel aprovou por unanimidade alterações no Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações (R-Ciber), ampliando sua aplicação para operadoras de cabos submarinos internacionais, prestadoras de serviço móvel pessoal (SMP) com rede própria e operadoras de rede que oferecem tráfego de mercado e atacado.

Além disso, todas as operadoras, independentemente do porte, devem cumprir medidas para mitigar vulnerabilidades nos equipamentos fornecidos aos consumidores. O novo regulamento também abrange indiretamente empresas de processamento e armazenamento de dados e computação em nuvem contratadas pelas teles, dado que o regulamento requer que as operadoras incluam informações sobre a capacidade dos fornecedores de atender às normas de segurança cibernética.

O conselheiro da Anatel, Alexandre Freire, destacou também que essas entidades passarão a integrar o Grupo Técnico de Segurança Cibernética (GT-Ciber).

TCU exige ação do governo para solucionar problema de duplicidade de iniciativas na implementação da Identidade Civil Nacional

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou a segunda etapa da implementação da Identificação Civil Nacional (ICN), que visa criar um único documento de identificação nacional, incorporando dados biográficos e biométricos dos cidadãos brasileiros, estabelecida pela Lei 13.444/2017. 

Entre os riscos apontados pelo TCU está a duplicidade de iniciativas semelhantes, promovidas por diferentes órgãos, resultando em esforços e gastos públicos duplicados. De um lado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é responsável pelo Documento Nacional de Identidade (DNI), e do outro, o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) criou a Carteira de Identidade Nacional (CIN). Ambas as iniciativas utilizam o CPF como identificador e possuem versões digitais.

Outros riscos destacados foram a falta de planejamento adequado no desenvolvimento da CI e de informações suficientes sobre os cálculos para a formação dos preços na prestação dos serviços fornecidos pela Serpro, operadora de serviço contratada pelo TSE.

O TCU determinou que o governo federal adote medidas em até 120 dias para solucionar os problemas de duplicidade nas iniciativas do DNI e da CIN, além do envio de relatórios semestrais sobre o andamento dos cronogramas de implementação dos projetos.

ANPD assina declaração pela criação da Rede Lusófona de Proteção de Dados

No dia 25 de junho, autoridades de proteção de dados do Brasil, Portugal, Angola, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe iniciaram o processo de criação da Rede Lusófona de Proteção de Dados (RLPD). 

A criação da RLPD está inserida no contexto da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) e visa desenvolver mecanismos de cooperação entre os membros, criar um fórum permanente para o intercâmbio de conhecimento sobre proteção de dados e aderir a instrumentos internacionais que permitam a transferência internacional de dados respeitando os direitos fundamentais.

Como próximo passo para a instituição da rede, será elaborado um estatuto, com o primeiro rascunho previsto para ser apresentado aos membros até outubro de 2024. Os membros terão até dezembro para propor alterações, e a primeira reunião da RLPD está programada para abril de 2025.

Pautas que caminharam:

O PL 5531/2020, que altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação para permitir o pedido de informação anônimo, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O projeto segue para o Senado Federal. 

Provas. O PL 2738/2024, altera o Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 – Código Processo Penal, para dispor sobre a obtenção de provas produzidas por drones. (Dep. Kim Kataguiri - União/SP)

Desastres. O PL 2733/2024, altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), para garantir a segurança sanitária e alimentar dos atingidos e combater a divulgação de informações inverídicas relativas a desastres. (Patrus Ananias - PT/MG)

Crianças e adolescentes. O PL 2709/2024 altera a Lei n.º 8.069, de 12 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos dos conteúdos digitais que envolvam a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes. (Rogéria Santos - REPUBLICANOS/BA)

Jogos de azar. O PL 2564/2024 propõe ações de combate à atuação em território nacional dos jogos de azar ilegais na Internet. (Duda Ramos - MDB/RR)

No STF, uma audiência pública discutiu a regulamentação do uso de ferramentas de monitoramento secreto de aparelhos de comunicação pessoal. Na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCom) da Câmara dos Deputados, foi promovido o seminário "Novos Desafios Regulatórios do Ecossistema Digital", abordando temas como anonimato e a necessidade de regulação das mídias sociais.

Esta edição aborda também a abertura de uma tomada de subsídios sobre o tratamento de dados de crianças e adolescentes pela ANPD e o lançamento da nova edição da pesquisa TIC Governo Eletrônico, que monitora o desenvolvimento do governo digital no Brasil, pelo CGI.br.

Votação do PL 2.338/2023 é adiada no Senado

A votação do substitutivo do projeto de lei 2.338/2023, que cria o marco legal do uso da Inteligência Artificial no Brasil, foi adiada novamente no Senado. Com a apresentação de um novo texto e de novas emendas ao Projeto de Lei, a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA) aprovou a extensão do prazo para analisar o relatório, ficando definidas outras 5 audiências públicas sobre a regulação. As audiências devem tratar sobre avaliação de riscos, governança, autorregulação e boas práticas, fiscalização e inovação sustentável. O presidente da comissão, senador Carlos Viana, mostrou preocupação com o prazo para conclusão dos trabalhos do colegiado, que se encerra em agosto. 

O novo texto do PL 2.338/2023 apresentado na terça, dia 18 de junho, traz a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como órgão coordenador do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA). Assim, caberia à ANPD representar o país diante de organismos internacionais de inteligência artificial, sob a coordenação do Poder Executivo, e de expedir, junto com outros integrantes do SIA, normas vinculantes de caráter geral sobre a utilização e desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial. Além disso, ela ficaria encarregada de acompanhar a aplicação de regras específicas, em apoio a órgãos setoriais (como Anatel e Banco Central), e de celebrar acordos com integrantes da SIA para definir regras e procedimentos de coordenação de competências de cada órgão e do sistema como um todo, não havendo subordinação hierárquica entre reguladores setoriais e a ANPD.

O texto estabelece também uma relação de tipos de sistemas de inteligência artificial que são proibidos e aqueles considerados de alto risco, que são permitidos mas requerem obrigações adicionais, como uma avaliação de impacto algorítmico.

MCTI cria grupo para elaborar proposta do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial

Em portaria publicada no dia 10 de junho, a Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação instituiu o Grupo de Trabalho de Apoio Operacional, com o objetivo de subsidiar a proposta do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA).

O grupo é composto pelo Secretário-Executivo do MCTI, o Secretário da Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital, o Chefe da Assessoria do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, e um Assessor Especial designado pela Ministra. Eles podem convidar representantes de outras entidades para assessoramento. O grupo terá duração até 29 de julho de 2024, quando deve apresentar seu relatório final.

Segundo a Ministra Luciana Santos, o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial será entregue na Conferência Nacional de Ciência e Tecnologia, que acontecerá nos dias 30, 31 de julho e 1º de agosto, em Brasília.

Nova tomada de subsídios da ANPD sobre tratamento de dados de crianças e adolescentes

A ANPD abriu no dia 18 de junho uma nova tomada de subsídios sobre tratamento de dados de crianças e adolescentes com o objetivo de subsidiar a adoção de futuras normatizações a respeito destes titulares. Ela está disponível na Plataforma Participa+ Brasil e tem um escopo amplo, que abrange questões como o melhor interesse do menor, o consentimento fornecido por pais e responsáveis, a coleta de informações por jogos e aplicações de internet, e a transparência das operações de tratamento. 

A consulta se encerra no dia 17 de julho.

Audiência pública no STF discute a regulamentação do uso de ferramentas de monitoramento secreto de aparelhos de comunicação pessoal 

Nos dias 10 e 11 de junho, o Supremo Tribunal Federal realizou uma audiência pública sobre a regulamentação do uso de ferramentas de monitoramento secreto de aparelhos de comunicação pessoal. A audiência foi convocada pelo ministro Cristiano Zanin no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1143, que discute se há violação de preceitos fundamentais no uso dessas ferramentas. A audiência teve como objetivo coletar informações para subsidiar a análise dos pedidos da ADPF e contou com a participação de 33 representantes de instituições públicas e privadas, além de advogados, acadêmicos, especialistas e profissionais liberais.

A audiência trouxe diversas visões sobre a utilização destas ferramentas, abordando questões como a hipervigilância das pessoas por parte do Estado, a diferença entre atividades de inteligência e de investigação criminal, e a importância da proteção aos dados pessoais e da privacidade. 

CCom promove seminário "Novos Desafios Regulatórios do Ecossistema Digital"

Nos dias 12 e 19 de junho, a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCom) promoveu o seminário "Novos Desafios Regulatórios do Ecossistema Digital" na Câmara dos Deputados. Foram debatidos diversos temas, entre os quais: o poder do mercado digital e suas oportunidades fiscais; o avanço dos serviços digitais sobre os serviços convencionais e os modelos regulatórios pró-inovação; a liberdade de expressão e o anonimato no ecossistema digital; entre outros.

Dentre os pontos trazidos, destaca-se a fala do presidente da Anatel, Carlos Baigorri, que defendeu a verificação obrigatória da identificação de usuários nas mídias sociais, a fim de facilitar a identificação e responsabilização de pessoas que cometerem crimes no ambiente digital.

Segundo ele, "A Constituição garante a todos a livre manifestação do pensamento, mas é vedado o anonimato. […] Quando a gente olha para o ambiente digital, temos o anonimato como uma regra e não como uma exceção. Além disso, a verificação de que uma conta pertence a uma pessoa não é uma obrigação das plataformas. Esse é um serviço que é vendido pelas plataformas. Cumprir a constituição hoje não é uma obrigação, é um produto que elas vendem". Para Baigorri, o arcabouço jurídico atual é insuficiente para lidar com a "barbárie em que se transformaram as redes sociais nos dias de hoje". 

TIC Governo Eletrônico: 94% das prefeituras possuem conexão de fibra

Nesta segunda-feira (17), o CGI.br lançou  a nova edição da pesquisa TIC Governo Eletrônico, que monitora o desenvolvimento do governo digital no Brasil. O levantamento revelou que 91% das prefeituras oferecem pelo menos um serviço online aos cidadãos, uma proporção que era de apenas 75% há 10 anos. Observou-se que 94% das prefeituras de municípios com mais de 500 mil habitantes disponibilizam cinco ou mais tipos de serviços online em 2023, enquanto essa realidade é verificada em apenas 56% das prefeituras de municípios com até 10 mil habitantes. Segundo Alexandre Barbosa, gerente do Cetic.br, é essencial entender essa disparidade na oferta de serviços para identificar as necessidades dos municípios em termos de iniciativas de governo digital. Apesar do crescimento na oferta de serviços online, a pesquisa mostrou que o telefone ainda é a forma de contato mais comum disponibilizada pelos governos municipais para a solicitação de serviços públicos (85%). Os dados da pesquisa estão disponíveis no site do CETIC.br.

Vigilância. O PL 2416/2024 dispõe sobre a regulamentação do uso de tecnologias de vigilância e coleta de dados pessoais no território nacional, complementando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) e estabelecendo diretrizes adicionais para a proteção da privacidade e dos direitos dos cidadãos. (Dep. Nely Aquino - PODE/MG)

Anúncios Falsos. O PL 2431/2024  dispõe sobre a responsabilidade de provedores de redes sociais por anúncios falsos publicados por meio de suas plataformas. (Sen. Carlos Viana - Podemos/MG)

Sobre Inteligência Artificial, o Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional,  promoveu audiência pública para debater o tema. Na oportunidade, o relator da Comissão Temporária Interna sobre IA no Brasil (CTIA) anunciou prazo para votação do projeto que é debatido no colegiado. 

Já a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) divulgou um documento sobre processos de tomada de decisão relativos à tecnologia.

No âmbito da Anatel, a tomada de subsídios sobre deveres de grandes usuários, encerrada recentemente, recebeu opiniões opostas quanto ao fair share. Já a tomada de subsídios sobre o papel da conectividade no desenvolvimento de IA foi prorrogada até dia 24 de julho.
Por fim, gostaríamos de comunicar que a Descodificado, anteriormente enviada semanalmente, passará a ser quinzenal. A mudança não impactará na entrega de notícias recentes e atualizadas sobre política e tecnologia. Agradecemos a todos os leitores!

Câmara institui GT de regulação de plataformas
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), na última quarta-feira, 5, instituiu o Grupo de Trabalho responsável por analisar o PL 2.630/20. O GT foi anunciado no início de abril e tratado aqui na Descodificado. Na prática, o debate do projeto começa do zero. No total, 20 parlamentares compõem o GT, dentre eles, os deputados Gustavo Gayer (PL/GO), Marcel Van Hattem (Novo/RS) e  Orlando Silva (PCdoB/SP), ex-relator da proposta. Ainda não há informações quanto à atual relatoria. Sobre a composição, o ex-relator afirmou que Lira tentou reproduzir os campos políticos que atuam na casa, não exatamente partido a partido, e defendeu as escolhas do presidente. O colegiado terá o prazo de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período. 

Projeto que regula IA deve ser votado ainda este mês

Na última segunda-feira, 3, o Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional promoveu debate sobre os impactos da Inteligência Artificial na Comunicação Social. Estiveram presentes especialistas e interessados no tema, como Artur Lara, da Repórteres Sem Fronteiras (RSF) , e o senador Eduardo Gomes (PL/TO), relator da Comissão Temporária Interna sobre IA no Brasil (CTIA). O relator aproveitou a oportunidade para informar a previsão de votação do PL 2.338/23, que acontecerá ainda neste mês de junho, previsão contrária do que havia sido anunciado anteriormente com a prorrogação da Comissão para 17 de julho. De acordo com Gomes, será mantida a estrutura textual já divulgada, com atribuições de cada agência setorial. Para ele, a expectativa é de que, até o final do ano, a regulação já tenha sido analisada pelo Congresso. 

Além disso, o CCS divulgou uma nota de preocupação com a adoção de IA Generativa  pelas big techs em seus designs e modelos de negócios. Essa preocupação foi levantada após o Google anunciar mudanças na forma de apresentar os resultados do sistema de busca, introduzindo resumos gerados por IA que fornecem uma resposta geral para a demanda do usuário. Para o Conselho, a alteração afeta a visibilidade dos serviços jornalísticos e a forma de financiamento dos sistemas de mídia.

ABNT divulga norma sobre IA

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) divulgou uma nova norma sobre processos de tomada de decisão relativos à Inteligência Artificial. A norma apresenta a tendência dos sistemas e trata de todas as fases do ciclo de IA, desde a coleta de dados, até os testes, uso prático e aprendizado contínuo. De acordo com Carlos Eduardo Passerani, coordenador da Comissão de Estudo de IA da ABNT, o documento tem objetivo de assegurar que um sistema de IA opere sem gerar riscos relevantes para os usuários. 

Além dessa norma, a ABNT possui uma série de outras regras relativas à tecnologia como “Orientações sobre gestão de riscos” e “Conceitos de inteligência artificial e terminologia”.

Taxação aplicativos consulta Anatel

As operadoras Vivo, Claro e Tim apresentaram à segunda tomada de subsídios da Anatel sobre deveres de grandes usuários, encerrada na semana passada, um modelo de cobrança adicional, por volume de dados,  a ser cobrado das empresas de tecnologia com mais de 5% do volume de tráfego. A contribuição foi feita por meio da Conexis Brasil Digital, representante das principais operadoras móveis brasileiras, sob a justificativa de terem receitas prejudicadas em virtude do “impedimento de comercialização de priorização de tráfego na rede, imposto pelo Marco Civil da Internet”. Por outro lado, plataformas foram contra a implementação da cobrança. De acordo com a Alphabet, proprietária do YouTube e Google, "Os consumidores não pagam aos provedores de serviço de Internet (ISPs) pelo prazer de ter um cabo chegando em sua casa ou um telefone conectado a uma torre de celular: eles pagam para acessar e utilizar a enorme variedade de conteúdos e aplicativos disponíveis na Internet". Enquanto isso, o presidente da Anatel, na última quarta-feira, 6, sugeriu, em evento no México,  que os órgãos reguladores proponham uma solução latino-americana para a temática.

Além disso, na tomada de subsídios sobre o papel da conectividade no desenvolvimento de IA, a Anatel prorrogou o prazo para recebimento de contribuições até o dia 24 de julho. 

Divulgação. O PL 2167/2024 dispõe que conteúdos de saúde somente sejam divulgados nos meios de comunicação, incluindo aplicações de internet, se for produzido sob a supervisão de um médico. (Dep. Duda Ramos - MDB/RR)

Motorista de aplicativo. O PL 2181/2024  inclui os motoristas de aplicativo entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados.

(Dep. Valmir Assunção - PT/BA)

Câmara dos Deputados

Comissão de Comunicação

12/06/2024 | Audiência Pública:  Novos desafios regulatórios do ecossistema digital

No âmbito digital, a Advocacia-Geral da União (AGU) realizou um protocolo de intenções com as principais plataformas digitais para combater narrativas falsas sobre as enchentes do Rio Grande do Sul. 

No Legislativo, a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) promoveu um seminário sobre dados pessoais e IA. Além disso, o presidente da  Comissão de Comunicação da Câmara, deputado Silas Câmara (Republicanos/AM), anunciou que, em breve, será apresentada uma nova proposta sobre regulação de plataformas.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) realizaram um seminário sobre IA e eleições.

Por fim, duas propostas importantes foram aprovadas: sobre remuneração de jornalismo, na Comissão de Comunicação da Câmara, e sobre dados pessoais de usuários de transporte remunerado, no Plenário do Senado. 

FIB debate IA e liberdade de expressão

Da última terça, 21, até hoje, sexta-feira, 24, foi realizado o Fórum da Internet no Brasil (FIB 14), evento sobre governança da Internet promovido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). A programação do evento abordou temáticas como Inteligência Artificial, inclusão digital e liberdade de expressão. 

No dia zero do FIB, nossa coordenadora de operações Camila Tsuzuki apresentou o dossiê de impacto “Regulação de plataformas no Brasil: o caso do PL 2.630/2020”, em parceria com Laura Pereira, pesquisadora na Fundação Getúlio Vargas. O relatório foi fruto do trabalho de um grupo de pesquisadores no âmbito do Grupo de Trabalho de Responsabilidade Intermediários da Internet Society e analisou o impacto dos mecanismos regulatórios sobre a internet.

Vale destacar também o painel “Liberdade de expressão e Desinformação: governança da Internet, eleições e Justiça Eleitoral”, que contou com a participação de especialistas no tema, como Diogo Rais, cofundador do Instituto Liberdade Digital (ILD), e Laura Pereira, pesquisadora na FGV. A pesquisadora apresentou uma série de dados sobre o PL 2630/20, que regula as plataformas digitais, o PL 2370/19, que aborda sobre direitos autorais e remuneração de jornalistas e o PL 8.889/2017, conhecido como PL dos Streamings, que encontra-se em expectativa de votação na Câmara. A partir desses dados, Laura explicou a disputa política que há em torno do tema da desinformação e a dificuldade de promover integridade informacional a nível local, especialmente considerando a proximidade das eleições municipais.

Além disso, na ocasião, o Comitê lançou a 4º edição da coletânea “TIC, Governança da Internet, Gênero, Raça e Diversidade”, que trata sobre algoritmos, ativismo digital e desigualdades e violências nos meios digitais. 

AGU faz acordo com plataformas no combate a desinformação no RS

Na última segunda, 20, a Advocacia-Geral da União (AGU) e as principais plataformas digitais assinaram um protocolo de intenções para combater a divulgação de informações falsas relacionadas às enchentes no Rio Grande do Sul. O acordo prevê a realização de um intercâmbio de conhecimentos entre os participantes, a disponibilização, pelas plataformas, de recursos e mecanismos de acesso a informações oficiais, a inclusão da temática em atividades de fact-checking das empresas e outras atribuições. Houve tentativa de incluir uma cláusula que exigia a retirada de conteúdos com notícia falsa no prazo de 12 horas, mas as empresas alegaram dificuldade para retirar o conteúdo no período e a exigência foi retirada do acordo. O protocolo terá vigência de 90 dias, podendo ser renovado. 

Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal anunciou apoio à campanha “Seja responsável. Não acuse sem checar” desenvolvida por entidades de jornalismo para combater as notícias falsas sobre o tema. 

Evento no Congresso debate dados pessoais e IA

A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) promoveu, na última terça, 21, o seminário Dados Pessoais e Inteligência Artificial no Mercosul. Estiveram presentes no debate parlamentares e especialistas como Marcelo Martinez, da divisão de temas digitais do Itamaraty, e Waldemar Gonçalves, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Na oportunidade, Waldemar defendeu a Autoridade como órgão central de fiscalização e regulamentação de IA e defendeu que o órgão tem trabalhado nisso há 3 anos. Sobre o assunto, o senador Nelsinho Trad (PSD/MS), presidente da Representação, levantou preocupações sobre como preservar os dados pessoais dos usuários considerando que a tecnologia precisa de uma grande quantidade de informações para sua otimização. 

Nova proposta de regulação de plataformas em planejamento

Na última reunião deliberativa realizada pela Comissão de Comunicação da Câmara, o presidente do grupo, deputado Silas Câmara (Republicanos/AM) anunciou que, no próximo encontro, a Comissão apresentará um plano de trabalho para avançar em uma proposta sobre regulação de plataformas. De acordo com Silas, a comissão tem feito um trabalho em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCTI) e a Anatel, comandado pela deputada Dani Cunha (União/RJ), que encontra-se em estágio avançado. 

Para ele, o PL 2630/20 foi abatido por “fake news e narrativas completamente deslocadas da verdade”. O deputado defendeu que quando a tramitação acontece de forma regular, ou seja, passando pelas comissões permanentes, dificilmente se produz notícias falsas, já que os grupos produzem informações que anulam essas “brechas que se usam contra matérias importantes que o Brasil precisa”. 

Evento do TSE e FGV debate IA e eleições

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Escola de Comunicação, Mídia e Informação da FGV promoveram, na última terça e quarta-feira, 21 e 22, respectivamente, o Seminário Internacional Inteligência Artificial, Democracia e Eleições. O evento contou com 4 painéis que debateram integridade do processo eleitoral, algoritmos e o uso de IA nas eleições. 

O membro do parlamento da União Europeia, Drago Tudoraché, destacou o AI Act, regulação de IA do bloco, como uma das ações realizadas e enfatizou sua importância não apenas para responsabilizar as mídias sociais, mas para analisar como os algoritmos são desenvolvidos. Nesse sentido, Albertina Piterbarg, especialista em eleições da Unesco, destacou a necessidade de compreendermos os aspectos técnicos das novas tecnologias para garantir a liberdade de expressão e enfrentar a desinformação. Também estiveram presentes especialistas como Lílian Cintra, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e Natália Leal, CEO da Agência Lupa. 

Câmara debate presença feminina nas plataformas

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara promoveu, na última quarta, 22, audiência sobre a presença feminina nas plataformas digitais. O debate contou com a participação da da gerente de parcerias estratégicas do YouTube, Catarina Alencastro e do gerente e da diretora do YouTube na América Latina, Abner Almeida e Patrícia Muratori, respectivamente. A audiência foi requerida sob a justificativa de capacitar, em especial, mulheres candidatas a cargo público em 2024 para o uso e criação de conteúdos em plataformas digitais. 

Pautas que caminharam: 

Remuneração de jornalismo. O PL 1354/21, que altera o Marco Civil da Internet para incluir seção que aborda a remuneração de conteúdo jornalístico pelas plataformas digitais, foi aprovado na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados. Agora, o texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).  

Dados pessoais. O PL 4239/19, que altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana para determinar dados cadastrais que usuários de serviços de transporte remunerado privado individual devem fornecer, foi aprovado no Plenário do Senado. A proposta segue para a Câmara. 

IA. O PL 2008/2024 proíbe que as empresas cometam crimes relacionados à ordem econômica por meio do uso de IA para efetuar práticas desleais de concorrência. (Dep. Vinicius Carvalho - Republicanos/SP)

Câmara dos Deputados

Comissão de Trabalho

27/05/2024 | Seminário: contexto político e legislativo dos trabalhadores por plataforma

Plenário

28/05/2024 | Deliberação de vetos:

• Veto parcial nº 46/21: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".

No Legislativo, foram promovidas três audiências importantes para seara digital sobre crianças e adolescentes, esportes eletrônicos e o sistema de combate a desinformação da Anatel. Além disso, foi definido o plano de trabalho da  Subcomissão Permanente de Defesa Cibernética do Senado. O PL que busca regular plataformas de streaming teve seu relatório divulgado, mas saiu de pauta após discordâncias sobre o texto. Após receber vasto material de contribuição, a Comissão Temporária de Inteligência Artificial (CTIA) do Senado prorrogou seus trabalhos. Agora, a comissão funcionará até 17 de julho. 

No Judiciário, membros da Suprema Corte reuniram-se com membros de outros Supremos Tribunais dos países do G20 (J20). Por fim, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou um podcast sobre desinformação e democracia. O primeiro episódio já está disponível! 

Tragédia no RS é acompanhada de onda de desinformação

O Governo Federal criou, na sexta, 10, uma sala de articulação para monitoramento das desinformações sobre as enchentes no Rio Grande do Sul que buscam descredibilizar a atuação do dos governos e órgãos públicos perante o desastre. A sala, composta por representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e da Polícia Federal (PF), buscará debater ações coordenadas para o combate às narrativas desinformativas. No mesmo dia, a AGU se reuniu com as principais plataformas digitais para apresentar um protocolo de intenções visando uma atuação conjunta no combate a essas desinformações. O documento elenca medidas como um canal direto de comunicação entre o governo e as plataformas e a remoção ou identificação de publicações desinformativas. De acordo com o advogado-geral da União, Jorge Messias, as medidas de classificação de conteúdo desinformativo serão realizadas em parceria com agências de checagem. Na Polícia Federal, há um inquérito aberto, a pedido do MJSP, para apurar as condutas de divulgação de informações falsas. 

CCDD promove debate sobre crianças e adolescentes na internet

A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado Federal promoveu, na última terça e quarta-feira, 14 e 15, respectivamente, audiência pública para instruir o PL 2628/22, que dispõe sobre crianças e adolescentes em ambientes digitais. Os debates contaram com a participação de especialistas representantes das plataformas digitais, como o TikTok e o YouTube, de organizações da sociedade civil, como o Instituto Alana e o Instituto de Referência em Internet e Sociedade (ITS) e de órgãos do Poder Público, como a Secretaria de Comunicação Social (Secom) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).  A secretária de Direitos Digitais do MJSP, Lilian Cintra, apresentou dados para demonstrar a alta presença do público infanto-juvenil na internet. Além disso, segundo a secretária, "apesar de a gente ter 92% de crianças e adolescentes com acesso a internet, 941 mil nunca acessaram a rede", momento em que ressaltou a importância de reduzir desigualdades e promover uma conectividade significativa. 

Crianças e adolescentes nos esportes eletrônicos é tema de audiência na Câmara

A Subcomissão Especial dos Esportes Eletrônicos também realizou debate no âmbito das crianças e adolescentes. A subcomissão debateu sobre o impacto dos esportes eletrônicos na inclusão social de crianças e adolescentes. A audiência contou com a presença de especialistas como David Leonardo, da Secretaria de Esporte e Lazer do Distrito Federal, e Bárbara Teles, da Associação Brasileira de Fantasy Sport (ABFS). O debate também contou com perguntas realizadas por cidadãos por meio do “debate interativo”.  

Câmara debate sistema de combate à desinformação da Anatel

As Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) e de Comunicação (CCom) da Câmara realizaram, na última quarta, 15, audiência pública para debater sobre o “Sistema 2.0” da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em integração com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que busca combater a disseminação de desinformação nas redes sociais. De acordo com o presidente da Agência, Carlos Baigorri, presente na audiência, o sistema busca tornar o procedimento de remoção mais célere, fazendo com que uma determinação judicial seja enviada automaticamente para a agência, sem a necessidade de intermediação de um oficial de justiça. Na oportunidade, o presidente defendeu, mais uma vez, a atuação da Agência como reguladora das plataformas digitais no Brasil.  

Subcomissão permanente de defesa cibernética

Na última terça-feira, 14, foi realizada a eleição para Presidente e apresentação do plano de trabalho da Subcomissão Permanente de Defesa Cibernética do Senado. A Subcomissão foi requerida pelo senador Esperidião Amin (PP/SC), eleito presidente do grupo. O objetivo da subcomissão é acompanhar as políticas públicas de segurança cibernética. O plano de trabalho elenca algumas perguntas que deverão ser respondidas pela subcomissão, como a necessidade de uma Agência Nacional de Cibersegurança e o grau de independência tecnológica do Brasil. Além disso, o documento cita autoridades públicas que serão convidadas para prestar esclarecimento em audiências públicas e reservadas. A expectativa, de acordo com a programação do grupo, é que o relatório final seja votado em novembro deste ano. 

PL do Streaming sai da pauta de votação por falta de consenso

Após o debate da regulação dos serviços de streaming, promovido pelo Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional na última semana, e tratado aqui na Descodificado, o relator do PL 8889/17, deputado Paulo Teixeira (PT/CE), divulgou seu parecer preliminar, na última segunda-feira, 13, com expectativa de votar o texto na quarta, 15. No entanto, com a discordância das plataformas de streaming  e da bancada conservadora com o texto final,  a proposta foi retirada da fila de votação do Plenário da Câmara a pedido do próprio relator. A Camara-e.net, entidade que reúne as principais empresas de internet, publicou nota sobre a proposta, na última terça, 14. A entidade defendeu maior debate da temática e destacou pontos de atenção, dentre eles: tributação de conteúdo gerado por usuários e exigência de registro de influenciadores na Agência Nacional do Cinema (Ancine). 

O relator afirma que o projeto será votado na próxima semana e não descartou possíveis alterações no texto. 

Prazo da CTIA é prorrogado até o recesso parlamentar

Com o recebimento de cerca de 43 documentos  de contribuição e a necessidade de análise de mais de 2 mil páginas, a Comissão Temporária de Inteligência Artificial (CTIA) do Senado foi prorrogada até 17 de julho, último dia antes do início do recesso parlamentar. De acordo com Carlos Viana (Podemos/MG), presidente da Comissão, contribuíram dezenas de setores da sociedade, dentre eles, acadêmicos, estudiosos, confederações setoriais e organizações da sociedade civil. 

O Ministério Público Federal (MPF), por exemplo, apresentou 12 propostas ao texto. De acordo com o órgão, as contribuições foram feitas tendo como base normas internacionais sobre o tema e leis nacionais que regulam setores impactados, como proteção de dados.

Transformação digital é tema de reunião entre Tribunais Superiores no G20

Na última segunda e terça-feira, 13 e 14, respectivamente, foi realizada a reunião de representantes dos Supremos Tribunais dos países do G20 (J20). Dentre os temas debatidos, destaca-se a transformação digital e utilização da tecnologia para aumentar a eficiência judicial. Sobre o tema, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, defendeu o uso de Inteligência Artificial no Judiciário, tendo em vista a demanda de casos no Brasil. Para Barroso, em pouco tempo teremos a tecnologia escrevendo sentenças judiciais. O presidente lembrou que, atualmente, a Corte já utiliza a ferramenta para algumas atividades como o agrupamento de processos e informou que já é estudada a possibilidade de localização de precedentes judiciais pela IA. 

Celular Seguro recebe prêmio de inovação tecnológica do ano

O projeto Celular Seguro, lançado no final do ano passado pelo Governo Federal, recebeu o Prêmio Seleção Mobile Time como inovação tecnológica do ano, na última terça, 14. A ferramenta busca bloquear aparelhos celulares objetos de furto, roubo ou perda. A entrega do prêmio foi realizada no evento MobiXD, promovido pela MobileTime. Além disso, na mesma data, o MJSP criou um Comitê Gestor, que ficará responsável por avaliações, melhorias e segurança do programa e será coordenado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) da pasta.  

TSE cria podcast sobre desinformação e democracia

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou, na última quarta, 15, o podcast “Democracia sob ataque”. A iniciativa tratará sobre o impacto da desinformação na democracia, seu panorama ao longo da história e o atual cenário de polarização política. O podcast contará com entrevistas com especialistas como Cristina Tardáguila, fundadora da Agência Lupa e conselheira aqui do Vero, e João Bachur, professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), e terá quatro episódios que serão lançados pelas próximas quartas-feiras.  O primeiro episódio já está disponível!

Desinformação. O PL 1790/2024 define como crime a conduta de disseminar informação falsa relacionada à calamidade pública. (Dep. Helder Salomão - PT/ES)

Enchentes do Rio Grande do Sul. O PL 1793/2024 institui o Programa Emergencial de Socorro às Pessoas Jurídicas dos setores de comunicação e telecomunicação com sede ou operação nas áreas atingidas pelas enchentes do Rio Grande do Sul. (Senador Hamilton Mourão (Republicanos/RS)

MCI. O PL 1845/2024 altera o Marco Civil da Internet para acrescentar “porta lógica” ao conceito de registro de conexão e registro de acesso a aplicações de internet e obriga as empresas provedoras de internet a realizarem individualização dos IPs de cada cliente. (Dep. Gilvan Maximo - Republicanos/DF)

IA (1). O PL 1833/2024 altera a Lei de Direitos Autorais para incluir capítulo sobre o uso da Inteligência Artificial. (Senador Carlos Viana - Podemos/MG)

IA (2). O PL 1797/2024 regula a Inteligência Artificial. (Dep. Dr. Allan Garcês - PP/MA)

Divulgação online. O PL 1865/2024 define como crime quem divulga, compartilha ou dá publicidade, por qualquer meio, inclusive pela rede mundial de computadores, rede social ou aplicativo, cena de suicídio ou de automutilação. (Senadora Damares Alves - Republicanos/DF)

Crianças e adolescentes. O PL 1779/2024 define como crime do Estatuto da Criança e do Adolescente a conduta de expor, humilhar e constranger  crianças e adolescentes por meio de conteúdos divulgados em sistemas de informática ou telemático, redes sociais e outras formas de transmissão. (Dep. Adriana Accorsi - PT/GO)

Proteção aos idosos. O PL 1783/2024 define como crime do Estatuto da Pessoa Idosa a simulação de participação de pessoa idosa em cena de violência por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual. (Dep. Benes Leocádio - União/RN)

Câmara dos Deputados

Comissão do Trabalho

20/05/2024 | Seminário: Contexto político e legislativo dos trabalhadores por plataforma 

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação 

22/05/2024 | A CCTI NA 5º Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

2205/2024 | Audiência Pública: Fomentando a presença feminina nas plataformas digitais

Senado Federal

Subcomissão Permanente de Defesa Cibernética

21/05/2024 | Plano de Trabalho 

Comissão de Defesa da Democracia (CDD)

22/05/2024 | Pauta:

• PL 4400/21: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir a invasão e apropriação de conta em rede social, bem como a extorsão mediante invasão ou apropriação de conta em rede social.

• PL 651/2022:  Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos digitais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

No Congresso, o Conselho de Comunicação Social (CCS) promoveu audiência sobre a regulação de streaming, que tramita na Câmara dos Deputados. Outro importante debate no legislativo aconteceu na Câmara, sobre Inteligência Artificial e Eleições. 

Por falar em IA, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou documento de contribuições ao PL 2338/23, que regula a tecnologia. O documento foi entregue ao senador Eduardo Gomes (PL/TO), presidente da Comissão que analisa a proposta. 

Marco Legal dos Games entra em vigor

O Presidente da República, Lula, sancionou o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos (Lei nº 14.852/24). A norma, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última segunda, 6, regula a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial de jogos eletrônicos. Além disso, a Lei prevê conceitos, incentivos fiscais para a importação de equipamentos necessários ao desenvolvimento dos jogos e seu uso educacional. O presidente vetou um único dispositivo que previa redução de 70% aos contribuintes do Imposto de Renda (IR) no que tange às remessas ao exterior relacionadas à exploração de jogos eletrônicos ou licenciamentos para desenvolvimento de projetos brasileiros. De acordo com justificativa para o veto, a previsão renuncia receita sem adotar medidas de compensação e apresentar o impacto orçamentário e financeiro.
Com a sanção, a norma já está em vigor. 

Governo promove seminário e disponibiliza cursos sobre Educação Digital e Midiática

Na última terça, 7, o Ministério da Educação (MEC) e a Secretaria de Comunicação Social (Secom), em parceria com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) promoveram um seminário sobre Educação Digital e Midiática. O evento contou com dois painéis com a presença de figuras importantes para o debate, como representantes da SaferNet, membros do Governo e professores de escolas e Universidades. 

Na oportunidade, foi divulgada a coletânea de cursos sobre a temática, organizada pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) e a Secretaria de Educação Básica do MEC.  Dentre os cursos disponíveis, destaca-se o “Fake Dói: verificação de conteúdo na internet com técnicas abertas (OSINT)”, desenvolvido pelo Instituto Vero a partir do projeto Fake Dói, que trata sobre técnicas de investigação online.

Congresso debate regulação de streaming

O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional promoveu, na última segunda-feira, 6, audiência pública para debater a regulação dos serviços de streaming, A temática encontra-se consubstanciada no PL 2331/2022, aprovado recentemente no Senado Federal e aguardando tramitação na Câmara, e no PL 8889/17, que aguarda votação no Plenário da Câmara, Casa Iniciadora da proposta. Participaram do debate representantes do setor audiovisual, do Governo e da Agência Nacional do Cinema (Ancine). Um dos debates principais foi a tributação que deve ser estabelecida para a cobrança de Condecine às empresas VoD (plataformas sob demanda), cujo percentual foi fixado em 3% no PL 2331/22 e 6% no PL 8887/17. Quanto ao assunto, o diretor da Ancine, Tiago Mafra, defendeu que essa tributação não deve recair sobre os criadores de conteúdo e consumidores. 

IA e eleições é tema de debate na Câmara dos Deputados

Na quinta, 9, a Câmara dos Deputados sediou um debate sobre Inteligência Artificial e Eleições. O evento foi requerido pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade/RJ) e contou com três painéis sobre os impactos da IA nas eleições, a regulação da tecnologia e a importância das plataformas no combate à desinformação.

A professora Tainá Junquilho, do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), destacou sobre o uso prejudicial da IA, inclusive a IA generativa, para disseminar desinformação e discurso de ódio. De acordo com Tainá, a tecnologia pode produzir conteúdos que, academicamente, estão sendo chamados de “alucinados”, uma vez que podem criar dados e reproduzir outras informações que não condizem com a realidade. 

Além disso, estiveram presentes no debate especialistas de outros setores, como representantes de plataformas digitais e membros do Governo e da sociedade civil. 

ANPD apresenta documento de contribuições sobre regulação de IA

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) entregou ao presidente da Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA) do Senado Federal, senador Eduardo Gomes (PL/TO), documento de contribuições ao PL 2338/23, que regula a tecnologia. A Autoridade propõe ajustes  nas definições, nos dispositivos que tratam da classificação de alto risco, nas atribuições da autoridade competente e em outros pontos. O documento possui 25 páginas e apresenta justificativas para cada contribuição fornecida.

Anatel Internet Amazônia

Na última terça, 7, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) firmaram um acordo de cooperação técnica para execução de ações e troca de experiências, informações e tecnologias com o objetivo final de ampliar o acesso à internet na Amazônia. Além disso, o acordo também pretende acelerar o desenvolvimento de sub-regiões dos arquipélagos de Marajó e do Bailique. Ambas vão compor um Grupo de Trabalho de gestão das ações. 

IA. O PL 1539/2024 institui o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento e Inovação da Indústria de Inteligência Artificial (Fidia). (Dep. Carlos Henrique Gaguim - UNIÃO/TO)

Motorista de aplicativo. O PL 1586/2024 inclui entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados os motoristas de aplicativo. (Dep. Marx Beltrão - PP/AL)

Celular seguro. OPL 1690/2024  determina que as embalagens e publicidade de dispositivos móveis tenham informações sobre o programa Celular Seguro do Governo Federal. (Dep. Reimont - PT/RJ)

Vigilância. O PL 1553/2024 cria o crime de vigilância ilegal e aumenta a pena do crime de registro não autorizado da intimidade sexual. (Senador Jorge Kajuru - PSB/GO)

Fraude online. O PL 1724/2024 inclui como hipótese do crime de fraude eletrônica a arrecadação de recursos por meio de campanhas virtuais fraudulentas. (Dep. Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE)

Eleições. O PDL 234/2024 susta a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que trata sobre propaganda eleitoral. (Dep. José Medeiros - PL/MT)

Câmara dos Deputados

Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação e de Comunicação

15/05/2024 | Reunião conjunta: Sistema de combate à disseminação de fake news nas redes sociais

Subcomissão Especial dos Esportes Eletrônicos 

15/05/2024 | Audiência Pública: Esportes eletrônicos na inclusão social de crianças e adolescentes

Senado Federal

Subcomissão Permanente de Defesa Cibernética 

14/05/2024 | Eleição de Presidente e Vice

Comissão de Comunicação e Direito Digital 

14/05/2024 |  Audiência Pública para instruir o PL 2628/2022, que “dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais”.

Além disso, operação realizada pela Polícia Civil e Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) cumpriu  mandados de busca e apreensão visando combater o abuso sexual infantil online. 

No âmbito eleitoral, o Tribunal Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) determinou a remoção de vídeo publicado no canal oficial do presidente Lula por pedido de voto fora do período de campanha eleitoral. 

Por fim, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou resolução que aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (RCIS). 

NetMundial+10 debate temas de Governança da Internet e produz documento sobre o tema 

Na última segunda e terça-feira, 29 e 30, respectivamente, foi realizado o evento NetMundial+10, encontro multissetorial global sobre o futuro da governança da Internet organizado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). A 2ª edição do evento ocorreu 10 anos após o primeiro encontro e debateu temas como inteligência artificial, inclusão digital, regulação de plataformas e fragmentação da Internet. Além disso, a edição reuniu mais de 400 participantes, dentre eles, líderes governamentais, representantes do setor privado, especialistas técnicos, acadêmicos e membros da sociedade civil de várias partes do mundo. 

Sobre a inclusão digital, Camila Leite, pesquisadora do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e representantes da Coalizão Direitos na Rede (CDR) no evento, destacou que a ausência de conexão significativa gera exclusão, direta ou indiretamente de pessoas da sociedade. De acordo com a pesquisadora, “para uma governança da internet frutífera, necessitamos de processos abertos e inclusivos, não somente na forma, mas também na prática”.

A primeira edição produziu um documento de recomendações contendo princípios e etapas para orientar a evolução futura do Ecossistema de Governança da Internet. Nesta edição, foi produzida uma declaração construída a partir de 154 contribuições recebidas por meio de consulta pública aberta pela organização do evento. O documento trata sobre os Princípios para o Processo de Governança da Internet, estabelecidos na 1ª edição do NetMundial, em 2014, desafios e oportunidades advindas da transformação digital e outros assuntos pertinentes à temática de Governança da Internet.  

GT de Economia Digital do G20 promove evento sobre integridade da informação

Na última terça e quarta-feira, 30 e 1º, respectivamente, o Grupo de Trabalho em Economia Digital do G20 organizou evento paralelo em São Paulo, com foco na integridade da informação, discurso de ódio e ameaças às instituições públicas online. O encontro debateu temas como liberdade de expressão, direitos humanos, regulação de plataformas, ambiente online seguro e inclusivo e educação midiática. 

O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, apontou para a necessidade de mediação institucional para garantir soberania e democracia e definiu o atual momento de desinformação como alarmante, dando ênfase ao comportamento das empresas de mídias. Sobre o tema, o ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, Paulo Pimenta, destacou, em coletiva de imprensa, que se o debate demorar no Legislativo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) “vai definir o que deve ser feito de forma provisória, por falta de lei”. Sobre o PL 2630/20, Pimenta mencionou termos voltado “à estaca zero” ao afirmar que o projeto perdeu a relevância, mas não será desprezado para os debates do novo Grupo de Trabalho que será criado na Câmara, tema tratado aqui na Descodificado. 

Além disso, o ministro aproveitou os debates do evento para conduzir reuniões bilaterais abordando questões como conteúdos patrocinados nas redes sociais, estratégias de combate à desinformação e medidas para regulação de plataformas digitais. 

O evento contou com um painel exclusivo para debater sobre a proteção de crianças e adolescentes online. Sobre o assunto, Brunna Rosa, secretária de Estratégia e Redes da Secom, defendeu a educação midiática como um dos principais instrumentos para segurança das crianças no ambiente digital e lembrou que o Brasil, desde o ano passado, conta com a Política Brasileira de Educação Digital. 

Operação de repressão ao abuso sexual online 

As Polícias Civis do Distrito Federal e de Santa Catarina, com o apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) realizaram, na última terça, 30, operação de combate ao abuso sexual infantil online. A ação resultou na execução de dois mandados de busca e apreensão e na prisão em flagrante de um dos suspeitos. De acordo com o Diretor de Operações Integradas e de Inteligência  (Diopi) do MJSP, o objetivo é prevenir esse tipo de conduta que pode resultar em danos psicológicos irreversíveis para as vítimas.  

Justiça Eleitoral determina remoção de vídeo no canal de Lula no YouTube

Nesta quinta, 2, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), atendendo ao pedido do Partido Novo, determinou ao presidente Lula a remoção de vídeos publicados em seu canal oficial do YouTube. No vídeo, gravado em evento de comemoração ao Dia do Trabalho, o presidente solicita votos ao deputado federal Guilherme Boulos (Psol/SP), atualmente pré-candidato a prefeito de São Paulo. A determinação se deu com base na legislação eleitoral, que veda o pedido explícito de votos em período fora da campanha eleitoral. A decisão também determina a intimação do Ministério Público Eleitoral para manifestação e a remoção do conteúdo pelo YouTube. O vídeo foi removido da conta do presidente no mesmo dia. 

ANPD publica Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança

Na sexta, 26, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou resolução que aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (RCIS). O Regulamento prevê a comunicação, pelo controlador ao titular dos dados e à Autoridade, na ocasião de incidentes de segurança com potenciais riscos ou danos relevantes. A norma apresenta a definição de incidente de segurança e determina o prazo e as informações necessárias a serem repassadas, como medidas técnicas e de segurança adotadas e riscos e perspectiva de impacto.

Pessoas idosas (1). O PL 1506/2024 altera o Estatuto da Pessoa Idosa para determinar que a notificação e comunicação para pessoas idosas sejam feitas por via postal ou presencial, a fim de dar ciência do conteúdo registrado, sendo vedada a utilização de meios eletrônicos. (Dep. Fred Linhares - Republicanos/DF)

Pessoas idosas (2). O PL 1485/2024 altera o Estatuto da Pessoa Idosas para prever o estabelecimento de campanha de orientação aos idosos contra fraudes e outros crimes virtuais. (Dep. Florentino Neto - PT/PI)

Marco Civil da Internet. O PL 1503/2024 altera o Marco Civil da Internet para ampliar as informações que devem ser armazenadas por provedores de conexão e aplicação de internet para fins de apuração de ilícitos. (Dep. Gilvan Maximo - Republicanos/DF)

Aplicativo de transporte (1). O PL 1476/2024 determina normas e medidas para disciplinar o transporte de passageiros com dificuldade de mobilidade por empresas de aplicativos de transporte. (Sen. Mecias de Jesus - Republicanos/RR)

Aplicativo de transporte (2). O PL 1043/2024 regulamenta as tarifas cobradas pelos serviços de transporte privado por aplicativo. (Dep. Hildo do Candango - Republicanos/GO)

Crianças e Adolescentes. O PL 1052/2024 inclui o artigo 133-A no Código Penal, dispondo sobre o abandono digital, isto é, deixar de educar e prestar assistência no ambiente virtual, colocando em risco a segurança dos filhos. (Dep. Rogéria Santos - Republicanos/BA)

Congresso Nacional

Conselho de Comunicação Social

06/05/2024 | Audiência Pública: Audiência Pública sobre a Regulação dos Serviços de Streaming

Plenário

24/04/2024 | Deliberação de vetos:

• Veto parcial nº 46/21: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".

Câmara dos Deputados

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

08/05/2024 | Audiência Pública: Ferramentas de reconhecimento facial e o combate ao crime

A Coalizão Direitos na Rede (CDR) promoveu um Simpósio sobre Regulação de Plataformas Digitais, trazendo à discussão o PL 2.630/20. Ainda na Câmara, a Comissão de Comunicação debateu o uso da Internet para crimes contra crianças e adolescentes.

O Ministério da Fazenda também realizou evento sobre plataformas digitais, no qual abordou os impactos econômicos e concorrenciais. Além disso, o evento Conexão Brasil-África discutiu a expansão da banda larga e a cooperação entre os dois continentes.

Ainda no Executivo, o chamado Conselhão apresentou um plano digital para o Brasil. O plano será apresentado para representantes federais em julho. A Secretaria Nacional do Consumidor notificou sites por comércio irregular de dióxido de cloro. No âmbito do Ministério Público Federal, o órgão criou um grupo especializado para combater crimes cibernéticos. 

Por fim, o Google proibiu o impulsionamento de conteúdo político para as eleições municipais de 2024.

CTIA propõe Sistema Nacional de Regulação de IA em relatório preliminar

A Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA) do Senado Federal apresentou, na última quarta-feira, 24, sob relatoria do senador Eduardo Gomes (PL/TO), uma proposta preliminar de substitutivo para Projetos de Lei que buscam regular a IA no Brasil, especialmente o PL 2.338/23, fruto dos debates da Comissão de Juristas sobre IA (CJSUBIA). Ao apresentar o texto, Gomes anunciou o Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA), composto por um sistema de fiscalização híbrido com atribuições a órgãos setoriais, como Anvisa, Anatel e Banco Central, e uma coordenação, indicada pelo Poder Executivo, para atuar como ente transversal.

O relatório prevê critérios para avaliação de risco dos sistemas de IA e veda aqueles considerados de “risco excessivo”, listados em seis hipóteses na proposta. Além dessas hipóteses, a proposta proíbe sistemas de identificação biométrica à distância, em tempo real e em espaços públicos, com exceções específicas, como instrução penal, busca de pessoas desaparecidas e recaptura de réus evadidos. Caso o sistema seja considerado de alto risco, o texto propõe a obrigatoriedade de uma avaliação de impacto algorítmico pelos agentes de IA.

O texto receberá contribuições até o dia 9 de maio, data em que será realizada uma nova reunião na Comissão. Após isso, será dado início ao prazo regimental para deliberação e votação da proposta. O relator espera que o texto alcance um consenso mínimo, inclusive entre os Deputados, de modo que, uma vez aprovado no Senado, possa avançar com maior celeridade na Câmara.

CDR promove evento sobre Regulação de Plataformas na Câmara

A Coalizão Direitos na Rede (CDR) realizou, na última terça-feira, 23, o Simpósio Regulação de Plataformas Digitais, na Câmara dos Deputados. O objetivo do evento foi debater multissetorialmente Projetos de Lei em tramitação sobre o tema, em especial o PL 2.630/20. Estiveram presentes figuras importantes para o debate, como Samara Castro, da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, Felipe Neto, fundador do Vero e Deputado Orlando Silva, ex-relator do PL 2.630/20. De acordo com o parlamentar, o Grupo de Trabalho (GT), anunciado pelo presidente da Câmara Arthur Lira (PP/AL) e tratado aqui Descodificado, não tem previsão de instalação. O ex-relator considerou importante a atuação do Poder Executivo no assunto, propondo alguma saída para a falta de consenso que vem sendo enfrentada.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também esteve presente no evento e levantou preocupações acerca da sobreposição de competências. De acordo com Miriam Wimmer, diretora da Autoridade, é necessário que a futura legislação preserve as competências e o arcabouço jurídico existentes. 

Durante o evento, a CDR também divulgou o relatório “Referências internacionais em regulação de plataformas digitais: bons exemplos e lições para o caso brasileiro”, que analisou 104 leis acerca do tema de 71 países e blocos regionais para apoiar no debate brasileiro. 

CCOM realiza debate sobre uso da Internet para a prática de crimes 

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados promoveu, na última quarta-feira, 24, audiência pública sobre o uso da Internet para a prática de crimes contra crianças e adolescentes. A audiência foi requerida pela Deputada Silvye Alves (União/GO), relatoria do PL 2514/15, que trata sobre  pedofilia nas redes, buscando subsidiar a relatoria da proposta. Participaram do debate órgãos interessados no tema, como o Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Diretora de Promoção de Direitos, Roseli Faria, e empresas, como a Meta, representada pela Gerente de Políticas Públicas, Taís Niffinegger. 

Ministério da Fazenda promove debate sobre Plataformas Digitais

Na última quarta, 24, o Ministério da Fazenda promoveu o Seminário de Plataformas Digitais: impactos econômicos e concorrenciais em debate. O evento contou com a participação de João Brant, secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, Igor Luna, coordenador do comitê jurídico da Câmara Brasileira de Economia Digital (Camara-e.net), associação representante de empresas de tecnologia, dentre outros especialistas no tema. Na opinião de Luna, não é necessário urgência na regulação. Além disso, o coordenador defendeu não tomarmos como exemplo a Lei de Mercado Digital da Europa (Digital Market Act - DMA), uma vez que, para ele, o continente “está muito perto de perder a corrida no desenvolvimento tecnológico e de inovação devido ao excesso de regulamentação”. 

Evento Conexão Brasil-África debate conectividade

Na última terça e quarta, 23 e 24, respectivamente, ocorreu o evento Conexão Brasil-África. O evento reuniu representantes governamentais, do setor privado e da sociedade civil para discutir a expansão da banda larga e a promover troca de experiências entre o Brasil e os seis países africanos de língua portuguesa, quais sejam, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, São Tomé e Príncipe. O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, esteve presente no evento e destacou os desafios existentes na África para implementação da conectividade universal e a oportunidade para empreendedores brasileiros com essa realidade. Ao final do evento, em entrevista à imprensa, o ministro voltou a defender uma taxa para as empresas de tecnologia. No entendimento do ministro, os recursos dessa taxação devem ser destinados para a inclusão digital, e não às empresas de telecomunicações. 

Conselhão divulga Plano Digital para o Brasil

O Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), conhecido como Conselhão, apresentou o Plano Brasil Digital 30+, na última quarta, 24. O plano visa fortalecer a estratégia nacional em tecnologia e inovação, com a finalidade de impulsionar o crescimento econômico sustentável e a inclusão social. O documento propõe a criação de uma Secretaria Especial voltada para impulsionar a transformação digital no Brasil. A Secretaria seria composta pelo Comitê Interministerial para a Transformação Digital (CITDigital), responsável pela coordenação, execução de projetos, gestão de recursos e cumprimento de metas, e pelo Comitê Consultivo, composto pelo setor econômico,  academia e sociedade civil com a finalidade de sugerir e contribuir com a estratégia do Plano. Em julho será realizada a primeira conversa do Conselhão com representantes federais para apresentação do plano. 

Senacon notifica sites por comércio irregular

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) notificou dez sites de comércio eletrônico por venda irregular de dióxido de cloro. O produto é utilizado na fabricação de produtos de limpeza, como desinfetantes e alvejantes, e no tratamento de água, no entanto, ao menor uma dessas plataformas, indicavam o uso humano da substância para fins medicinais. Além disso, para venda do dióxido, é necessária autorização da Anvisa. 

MPF cria grupo de combate a crimes cibernéticos

O Ministério Público Federal (MPF) criou um Grupo de Atuação Especial no Combate aos Crimes Cibernéticos e aos Crimes praticados mediante uso de Tecnologia da Informação (Gaccti). A iniciativa visa fortalecer a atuação do MPF em investigações e ações criminais e cíveis que envolvam ameaças digitais. O Grupo será composto por 10 membros do MPF, sendo um ocupante do cargo de coordenador e outro de vice, e atuará mediante solicitação ou em auxílio nas investigações que exigirem prova eletrônica. Caso a prova seja no exterior, o grupo atuará em conjunto com a Secretaria de Cooperação Internacional do MPF. 

Google veta impulsionamento de conteúdo político 

A partir do dia 1º de maio, próxima quarta-feira, o impulsionamento de conteúdo político acerca das eleições municipais de 2024 será vetado no Google. A nova regra impossibilitará candidatos de comprar anúncios no buscador do Google e YouTube. Em nota, a Google afirma que a mudança ocorre considerando a entrada em vigor das resoluções eleitorais para 2024. Entende-se que a proibição ocorreu devido à impossibilidade de cumprir certas obrigações das resoluções com relação aos anúncios políticos, como a criação de repositório permanente desse tipo de conteúdo.  

Conteúdo político ou ideológico. O PL 1375/2024 criminaliza as condutas de determinar a supressão ou alteração de conteúdo de cunho político ou ideológico publicado em plataforma física ou digital e de suspender ou proibir atividade realizada em plataforma física ou digital de mídia social em razão da divulgação do mesmo tipo de conteúdo. (Sen. Eduardo Girão - NOVO/CE)

Bullying. O PL 1367/2024 pretende instaurar o protocolo “Bullying não é brincadeira”, que cria mecanismos de acolhimento da criança e adolescente vítima de bullying, violência psicológica, moral e cibernética no ambiente escolar. (Dep. Gilvan Maximo - Republicanos/DF)

Criador de tecnologia. O PL 1386/2024 assegura ao criador de tecnologia em Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) participação mínima de 5% e máxima de metade nos ganhos econômicos auferidos pela Instituição. (Dep. Maurício Carvalho - União/RO)

Aplicativo de transporte. O PL 1390/2024 disciplina o regime de trabalho autônomo intermediado por empresas de aplicativo de transporte remunerado privado individual de passageiros e entregas. (Dep. Dr. Allan Garcês - PP/MA)

Plataforma de prevenção criminal. O PL 1378/2024 quer criar plataforma com cadastros e dados de procurados pela Justiça, pedófilos e condenados por crimes violentos contra mulheres. (Dep. Alberto Fraga - PL/DF)

IA. O PL 1465/2024 pretende regular o uso da Inteligência Artificial.  (Dep. Júnior Mano - PL/CE)

Sem agenda. 

O Grupo de Trabalho em Economia Digital do G20 realizou a segunda reunião do grupo e dois eventos importantes: um seminário sobre Inteligência Artificial e um workshop sobre conectividade significativa. 

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Polícia Civil do Paraná promoveram um curso sobre crimes cibernéticos para membros de órgãos como Ministério Público e Defensoria Pública. 

No Legislativo, o  Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou oitiva de representantes legais do X no âmbito do Inquérito nº 4957, que investiga as recentes condutas de Elon Musk contra a Corte. Além disso, o documento que deu início a todo esse contexto, o Twitter Files Brazil, foi objeto de debate em audiência pública na Câmara. 

Por fim, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o II Concurso do Prêmio Danilo Doneda e abriu uma consulta pública sobre o alto risco no tratamento de dados. 

CGI.br promove evento e lança estudo sobre conectividade significativa

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) promoveu, na última terça e quarta-feira, 16 e 17, respectivamente, o seminário “Para além do acesso à Internet: como garantir a conectividade significativa”. O evento contou com participação multisetorial de atores governamentais, acadêmicos e membros do terceiro setor. O primeiro dia do evento debateu três barreiras para a temática:  dispositivos e ambiente de uso, qualidade da conexão e acessibilidade financeira. Além disso,  foi realizado o lançamento do estudo “Conectividade Significativa: propostas para a medição e o retrato da população no Brasil”.  

O levantamento é uma avaliação minuciosa das falhas presentes no acesso e uso da Internet no Brasil. Para elaboração da pesquisa, utilizou-se o conceito de “conectividade significativa” pois, de acordo com Graziela Castello, coordenadora de estudos setoriais e responsável pelo estudo aqui tratado, “não é mais suficiente falar se usa ou não, se tem acesso ou não, mas as condições múltiplas para essa conectividade”. 

Além disso, definiu-se nove indicadores, sendo 4 atributos individuais e 5 características referentes aos domicílios. A partir disso, foram estabelecidos níveis de conectividade, os quais demonstraram que 33% da população ocupa os indicadores mais baixos (0 a 2), enquanto apenas 22% possuem conectividade significativa nos níveis mais altos (7 a 9). 

Para Castello, o estudo questiona a ideia de que os obstáculos para a inclusão digital seriam resolvidos por meio de uma transição geracional, presumindo-se que os jovens já estariam super conectados. O documento também será apresentado na reunião do G20 que ocorrerá ainda esse mês. 

GT de Economia Digital G20 promove 2º encontro e eventos paralelos 

O Grupo de Trabalho em Economia Digital do G20 realiza, desde esta quinta (18) até amanhã (20), a segunda reunião do grupo, em Brasília. O encontro teve a participação de 27 países membros e convidados. Durante o primeiro dia de encontro, o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, mencionou a importância de uma conectividade qualificada, caracterizada pelo uso seguro, satisfatório e a um preço acessível. A secretária adjunta de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Luanna Roncaratti, também esteve presente e anunciou a conclusão do primeiro rascunho dos Princípios Gerais sobre a Governança da Identidade Digital. 

Além disso, foram realizados dois eventos importantes do GT de Economia Digital nesta semana. Na quarta, 17, ocorreu o Seminário de Inteligência Artificial que discutiu diferentes perspectivas acerca dos desafios em diversos âmbitos quanto ao uso e desenvolvimento da tecnologia e governança da IA. 

Hoje, 19, o GT realiza o workshop Conectividade Significativa, no auditório da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O workshop debate diretrizes para definição de indicadores que permitam mensurar o que é conectividade universal e significativa. 

Governo promove capacitação sobre crimes cibernéticos 

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Polícia Civil do Paraná realizaram, nesta semana, uma capacitação no Programa Nacional de Difusão da Cooperação Jurídica Internacional com foco em crimes cibernéticos. O objetivo é fortalecer a colaboração entre as instituições para reforçar esses detalhes, fornecendo conhecimentos específicos sobre cooperação internacional na área de segurança digital. O curso atendeu a 80 agentes públicos, dentre eles, integrantes do Ministério Público, Polícia Federal, Polícia Civil, Defensoria Pública e Tribunal de Justiça. 

STF autoriza oitiva de representantes do X no inquérito que apura condutas de Musk

Na última terça, 16, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, atendendo a requerimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), autorizou o depoimento de representantes legais da rede social X, antigo Twitter, no Brasil. A decisão de Moraes foi prolatada no âmbito do Inquérito nº 4957, protocolado no início deste mês para investigar as condutas de Elon Musk, dono da X, assunto tratado na última Descodificado. De acordo com a decisão, com as oitivas dos representantes, a PGR pretende esclarecer, dentre outras coisas, se Musk tem atribuição para determinar a publicação de postagens na plataforma X, se assim o fez com os perfis vedados por determinação judicial e se houve levantamento de bloqueio determinado por ordem judicial em vigor, além de quais os perfis foram restabelecidos. 

Sobre a situação objeto do inquérito, o presidente do Google no Brasil, Fabio Coelho, em participação no evento Web Summit, no Rio de Janeiro, defendeu o cumprimento das decisões emitidas pela Corte, afirmando tratar-se de uma das políticas de combate à desinformação que devem ser praticadas pelas plataformas. 

Câmara debate sobre Twitter Files 

Por falar nesse caso, a Câmara dos Deputados promoveu, na última terça, 16, por meio da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, um debate sobre as denúncias geradas pelo documento Twitter Files Brazil, que apresentava supostas trocas de e-mails entre funcionários do X, antigo Twitter, com autoridades públicas brasileiras acerca de pedidos de remoção de conteúdo. A audiência foi requerida pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo/RS) e teve a presença de Michael Shellenberger, o jornalista responsável pelo documento. 

ANPD publica o II Concurso do Prêmio Danilo Doneda

Na última segunda, 15, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o edital do Prêmio Danilo Doneda de Artigos Científicos. O prêmio tem como objetivo incentivar a produção científica na área de privacidade e proteção de dados pessoais por recém-formados de qualquer área. Pela primeira vez, serão oferecidos prêmios em dinheiro que poderão chegar até R$ 8 mil. O edital estabelece os critérios de participação e premiação e ficará aberto até 18 de agosto. 

ANPD abre consulta pública sobre alto risco no tratamento de dados pessoais

A ANPD abriu, na última quarta, 17, uma consulta pública sobre o estudo preliminar relacionado a atividades de alto risco e larga escala no tratamento de dados pessoais. O estudo visa trazer um conceito acerca da expressão “alto risco”, tema que tem sido alvo de grandes debates. O objetivo da consulta é obter contribuições sobre o assunto para subsidiar a elaboração e aperfeiçoamento de orientações sobre o tema. A consulta estará aberta até o dia 16 de maio e as contribuições serão aceitas por meio do Espaço Opine Aqui. 

Pautas que caminharam:

Streaming. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o PL 2331/2022, que prevê a cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) sobre a receita das empresas de vídeo sob demanda (streaming). A proposta agora  será analisada pelo Plenário. 

Auxílio Internet. O PL 3501/2020, que institui o Auxílio Internet, foi aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara. O PL agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). 

Crime cibernético. O PL 1356/2024 institui o Dia Nacional de Combate ao Crime Cibernético. (Dep. Fred Linhares - Republicanos/DF)

MCI. O PL 1329/2024 altera o Marco Civil da Internet (MCI) para prever que a ordem judicial que determinar a indisponibilidade de conteúdo publicado ou suspensão de perfil sob argumento de violação relacionada à liberdade de expressão, deverá ser motivada com razões de fato e de direito. (Dep. Alberto Fraga - PL/DF)

Proteção de dados. O PL 1287/2024 altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para determinar aos controladores de bancos de dados públicos a implementação de medidas para coibir coleta ilícita de dados pessoais. (Dep. Duda Ramos - MDB/RR)

Estupro virtual. O PL 1238/2024 prevê sobre os crimes de estupro e estupro de vulnerável na modalidade virtual. (Sen. Vanderlan Cardoso - PSD/GO)

Congresso Nacional

Plenário

24/04/2024 | Deliberação de vetos:

• Veto parcial nº 46/21: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".

Câmara dos Deputados 

Eventos externos

23/04/2024 | Simpósio: Regulação de Plataformas Digitais

Comissão de Comunicação

24/04/2024 | Audiência pública: Uso da Internet para prática de crimes contra crianças e adolescentes

O contexto movimentou a pauta de regulação de plataformas digitais. A Câmara dos Deputados irá instaurar, pela segunda vez, um Grupo de Trabalho para debater a temática do zero. Com isso, o PL 2.630/2020 não será mais votado e o deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) sai da relatoria. Diante da lentidão do Legislativo, o Judiciário anunciou, novamente, que irá julgar o recurso referente à responsabilidade civil das plataformas.

 O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional realizou um seminário para debater sobre educação midiática e contou com figuras importantes na temática. 

A pauta de Inteligência Artificial segue avançando. Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) da Câmara dos Deputados promoveu uma reunião técnica sobre o assunto. Além disso, entidades de diversos setores encaminharam cartas aos parlamentares com sugestão ao atual texto do PL 2.338/23. 

Ainda sobre IA, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)  abriu uma tomada de subsídio sobre o impacto da conectividade no desenvolvimento da tecnologia. 

Por fim, algumas pautas avançaram no Legislativo. Vale destacar o Marco Legal dos Games, que seguirá para sanção. 

STF inclui CEO da plataforma X no inquérito das milícias digitais 

Após o vazamento dos chamados Twitter Files Brasil, que tratam de supostas trocas de e-mails de funcionários do X, antigo Twitter, no Brasil, teve início uma série de ataques contra o Supremo Tribunal Federal. As críticas, especialmente as advindas do proprietário da rede, Elon Musk, têm como alvo o ministro da Corte, Alexandre de Moraes, e ameaçam descumprir decisões e reativar perfis anteriormente bloqueados por determinações judiciais. 

Como resposta, no último domingo, 7, Moraes determinou a inclusão do empresário no inquérito das milícias digitais, devido a “dolosa instrumentalização criminosa”, e deu início a um novo inquérito para investigar as recentes condutas em relação aos crimes de obstrução de justiça e incitação ao crime. Na decisão, o ministro ainda fixou uma multa de R$100mil para cada perfil reativado ou que não seja removido após determinação judicial.

Além disso, na última terça, 9, o ministro negou requerimento da empresa para que ordens judiciais sejam endereçadas diretamente à X Corp, estabelecida nos Estados Unidos e não à X Brasil Internet LTDA, estabelecida no Brasil. Moraes entendeu que o pedido “beira a litigância de má-fé” e fundamentou o indeferimento com base no próprio contrato social da empresa no Brasil e no Marco Civil da Internet (MCI), que prevê responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, imputando à X Brasil responsabilidade civil e penal em relação à rede social. 

Enquanto isso, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tomou medidas para garantir que as operadoras de telecomunicações estejam preparadas para implementar qualquer bloqueio da plataforma X, se necessário.

Regulação de plataformas volta ao centro dos debates 

O atual cenário desencadeou movimentações no âmbito da regulação de plataformas.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL) anunciou a criação de um Grupo de Trabalho (GT) para debater a temática. A medida foi fruto de decisão dos líderes das bancadas na reunião da última terça-feira, 9. Com isso, reinicia-se o debate da matéria e o deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), relator do PL 2.630/2020), deixa a relatoria do projeto que, vale lembrar, foi construído a partir de um amplo debate no GT-Net, criado em 2021 na Câmara para debate da matéria. De acordo com Lira, “o texto foi polemizado”, o que dificultou a formação de um consenso, impedindo a proposta de avançar. 

A Coalizão Direitos na Rede (CDR) publicou nota levantando preocupação quanto à criação do novo GT. Aqui no Vero, também discutimos o tema em nossa coluna no Jota.

Na esfera judicial, o ministro Gilmar Mendes, na última quarta-feira, 10, afirmou que o MCI não tem sido eficaz em evitar abusos e que as manifestações de Musk reforçam a necessidade de uma regulação para o ambiente virtual. 

Por sua vez, o ministro Dias Toffoli, declarou que o Recurso Extraordinário (RE) que discute o regime de responsabilização das plataformas previsto no MCI, será apreciado pela Corte até o final de junho deste ano.   

CCS debate Educação Midiática

Na última segunda-feira, 8, o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional realizou o “Seminário de Educação Midiática: Preparados para evitar fake news?”. Figuras de destaque na temática estiveram presentes, como Adauto Soares, coordenador do setor de Comunicação e Informação da Unesco no Brasil, Daniela Costa, coordenadora de pesquisa do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br) e Victor Durigan, coordenador do Programa de Combate à Desinformação do Supremo Tribunal Federal. O Seminário foi dividido em 3 painéis que trataram sobre a relevância da educação midiática, sua aplicabilidade e as estratégias para o combate à desinformação e o fortalecimento do jornalismo e da liberdade de expressão por meio da temática.

Centro de estudos debate impacto da IA nas profissões

Na última terça-feira, 9, o Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) da Câmara dos Deputados promoveu uma reunião técnica sobre “Profissões em risco: Inteligência Artificial e a empregabilidade”. Foram convidados especialistas no tema, como Marcello Luiz de Souza, gerente de unidade de Inteligência de Mercado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e Edgar Andrade, CEO da empresa de inovação Fab Lab Recife. Para Andrade, o empreendedorismo será a alternativa para quem ficar de fora da agenda tecnológica. 

Entidades entregam cartas a parlamentares com sugestões à proposta de regulação de IA 

Entidades de setores culturais e entidades de representação de classe como Instituto dos Advogados Brasileiros e a Comissão Federal de Direitos Autorais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) apresentaram, na última segunda, 8, uma carta com recomendações aos senadores à respeito do PL 2.338/2023, que regula a Inteligência Artificial. O documento pontua a importância de regular a tecnologia, especialmente a IA Generativa, enfatizando transparência e responsabilidade, além de defender uma remuneração justa aos titulares de direitos autorais.

Na última quarta, 10, entidades da área de tecnologia também apresentaram suas sugestões, defendendo a existência de um modelo regulatório que favoreça a cooperação regulatória, e não um órgão centralizador. A carta sugere ainda a realização de uma avaliação de impacto regulatório multissetorial antes da aprovação de um marco regulatório geral e prescritivo para o uso de IA, a fim de que haja “evidências mais substanciais”. 

Anatel tomada de subsídios IA

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu, na última terça, 9, uma tomada de subsídios para coleta de insumos acerca do papel da conectividade no pleno desenvolvimento de tecnologias emergentes, em especial a IA. De acordo com a Agência, a consulta não se limita aos aspectos técnicos da relação entre IA e conectividade, mas de suas repercussões em esferas como consumerista e concorrencial. A consulta estará aberta até o dia 09 de junho por meio do Participa Anatel. 

Pautas que caminharam:

Marco Legal dos Games. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PL 2796/2021, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos.  A proposta trata sobre a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento dos jogos, inclusive incentivos para as indústrias e trata sobre o uso para tratamentos terapêuticos e processos de aprendizagem. O projeto segue para sanção presidencial. 

Celulares. O PL 2.905/2022, que cria regras para impedir o uso de aparelhos celulares por presos, foi aprovado na Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal. A proposta agora será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. 

Instituição de pesquisa. O PL 5827/2019, que permite a utilização de recursos captados por instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica no âmbito de cada projeto de desenvolvimento institucional, foi aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) da Câmara. O projeto será analisado pela Comissão de Educação (CE). 

Plataformas digitais. (1) O PL 1109/2024 pretende vedar a regulamentação das redes sociais pelo Estado. (Dep. Coronel Chrisóstomo - PL/RO)

Plataformas digitais. (2) O PL 1119/2024 altera o Marco Civil da Internet para prever que os provedores de aplicação de Internet sejam obrigados a remover conteúdos publicitários que utilizam imagens ou vozes falsas de pessoas para promoção de produtos e serviços. (Dep. Emanuel Pinheiro Neto - MDB/MT)

IA. O PL 1197/2024 regula o uso de IA nas campanhas eleitorais, trata sobre a responsabilidade civil para casos de uso da tecnologia que implique riscos para direitos alheios e aumenta a pena dos crimes de falsa identidade e  crimes contra a honra que sejam praticados por meio de clonagem de voz, substituição de rosto, sincronização labial ou outra forma de tecnologia de IA.  (Sen. Ciro Nogueira - PP/PI)

Telecomunicações. O PL 1123/2024 prevê que as prestadoras de serviços de telecomunicações informem aos seus consumidores índices de qualidade, como disponibilidade de velocidade e quantidade de interrupções do serviço, a serem aferidos de forma individualizada, por tipo de serviço e mensal. (Dep. Murillo Gouvea - UNIÃO/RJ)

Educação digital. O PL 1147/2024 inclui a educação digital no currículo da educação infantil. (Dep. Gilvan Maximo - Republicanos/DF)

Crime online. O PL 1150/2024 aumenta a pena do crime de injúria quando cometido mediante o uso da rede mundial de computadores. (Dep. Gilvan Maximo - Republicanos/DF)

Streaming. O PL 1153/2024 proíbe a cobrança, por provedores de conteúdo sob demanda, de valores adicionais ou bloqueio de acesso às contas em razão do local ser diverso do domicílio do usuário. (Dep. Célio Studart - PSD/CE)

Câmara dos Deputados 

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

16/04/2024 | Audiência Pública: Debate sobre denúncias de censura à rede social X (antigo Twitter)

Plenário
17/04/2024 | Comissão Geral para debater a regulamentação dos motoristas de aplicativos

Em relação à regulação da IA, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou uma avaliação dos projetos de lei que estão em discussão no Congresso Nacional que visam regular a tecnologia, destacando vantagens e desvantagens dessas iniciativas frente a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (Ebia). 

No campo da conectividade e educação, o Conselho Gestor do Fust aprovou um edital para projetos de conectividade em escolas públicas, visando expandir o acesso à internet.

Já no que concerne ao combate à desinformação, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Polícia Federal (PF) assinaram um acordo com o Centro Integrado de Combate à Desinformação e Defesa da Democracia. A Secretaria de Comunicação Social (SECOM) e o Ministério da Educação (MEC), por sua vez, estabeleceram uma parceria com o governo francês para combater a desinformação e promover a educação midiática, visando fortalecer a integridade da informação online. 

Por fim, uma operação conjunta realizada nos estados do Rio Grande do Sul e Paraná resultou na prisão de envolvidos na exploração sexual de crianças e adolescentes na internet.

Comissão de Juristas aprova inclusão do livro sobre Direito Digital no relatório do novo Código Civil

Na última segunda-feira, 1º de abril, a Comissão de Juristas do Senado aprovou a criação de um livro dedicado ao Direito Digital em seu relatório final. Esta nova versão do código promete uma abordagem abrangente em relação ao ambiente digital, incluindo patrimônio digital, inteligência artificial, e um destaque especial para a responsabilização das plataformas.

O texto preliminar, aprovado de forma consensual, prevê que as plataformas digitais devem adotar medidas de diligência para garantir a conformidade de seus sistemas e processos, incluindo avaliações de riscos sistêmicos para a mitigação e prevenção de danos.

Além disso, o texto prevê alterações na responsabilização das plataformas, que podem responder administrativa e civilmente na hipótese de descumprimento sistemático das obrigações legais ou na reparação de danos causados por conteúdos de terceiros que tenham sido distribuídos pelos mecanismos de publicidade da plataforma. 

TCU analisa propostas de regulação da Inteligência Artificial

O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou nesta quarta-feira, 3, uma avaliação dos principais projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional para regular a Inteligência Artificial (IA). A análise foi conduzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI), sob a relatoria do ministro Aroldo Cedraz, e faz parte do acompanhamento da implementação da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (Ebia) com base no texto atual, uma versão de 2021. 

O foco da análise recaiu sobre dois projetos de lei: o PL 2.338/2023, formulado pela comissão de juristas, e o PL 21/2020, aprovado pela Câmara dos Deputados e em discussão no Senado. Ambos estão sob a análise de uma comissão temporária temática, com previsão de parecer ainda neste mês de abril.

Para o TCU, o texto original do PL 21/2020 aprovado pela Câmara dos Deputados é mais aderente aos objetivos da Ebia, cujo papel é nortear as ações do Estado que estimulem a pesquisa, inovação e desenvolvimento de soluções em Inteligência Artificial, assim como seu uso consciente e ético.

O relatório também apresenta preocupações com o desenvolvimento de IA no país, como a possível dependência de importação de tecnologia devido à estagnação do desenvolvimento da IA, a criação de barreiras para startups e empresas de menor porte, e a perda de competitividade internacional do Brasil.

Como encaminhamento, os ministros decidiram orientar a Secretaria de Controle Externo da Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado (SecexEstado) a realizar um seminário sobre a regulação da IA e o desenvolvimento nacional. 

Conselho Gestor do Fust aprova edital para projetos de conectividade com recursos não reembolsáveis

Nesta quinta-feira, 4 de abril, o Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) aprovou o primeiro edital para projetos de conectividade em escolas públicas, utilizando recursos não reembolsáveis do Fundo. Serão destinados R$ 75 milhões para ampliar o acesso à internet, prevendo beneficiar 1.722 escolas.

O edital prevê que o serviço de internet deve ser oferecido preferencialmente em fibra óptica, com velocidade média de 1 Mbps por aluno e 1 Mbps por profissional de educação, sem ultrapassar 1Gbps. O custo referencial para a assinatura de internet é estimado em R$ 300 mensais.

AGU e PF assinam acordo de cooperação com o Centro Integrado de Combate à Desinformação e Defesa da Democracia

Na quarta-feira, 3 de abril, a Polícia Federal (PF) e a Advocacia Geral da União (AGU) formalizaram acordos de cooperação técnica com o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE). 

Os acordos firmados estabelecem responsabilidades aos novos membros do CIEDDE, como o intercâmbio de informações e comunicação ágil entre órgãos, entidades e plataformas digitais, e a defesa da integridade do processo eleitoral e da confiabilidade do sistema eletrônico de votação. 

O CIEDDE, criado em março deste ano, tem como finalidade auxiliar na coordenação entre a Justiça Eleitoral, órgãos públicos e entidades privadas na promoção da educação em cidadania e nos direitos digitais, além de atuar no combate à desinformação, aos discursos de ódio e  antidemocráticos. Prevê-se que o Centro terá uma rede de comunicação em tempo real com os 27 Tribunais Regionais Eleitorais, a fim de tornar mais efetivo o combate a conteúdos falsos e à utilização irregular de inteligência artificial nas Eleições Municipais deste ano. 

O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, destacou a importância da adesão da AGU e da PF, e revelou que o Centro já teve sua primeira atuação esta semana, removendo um perfil falso que se passava pelo próprio CIEDDE e que propagava desinformação sobre as urnas eletrônicas e as eleições. Ele enfatizou a rapidez e eficácia da medida, destacando que os procedimentos e o protocolo inicial do CIEDDE serão ágeis e eficientes.

Segundo Moraes, será elaborado na próxima semana um protocolo de atuação com todos os órgãos que compõem o centro, incluindo plataformas digitais que foram convidadas a participar do debate e opinar sobre os procedimentos estabelecidos.

SECOM e MEC assinam cooperação com governo francês para enfrentamento à desinformação e educação midiática

Na última quinta, 28 de março, o ministro da Europa e dos Assuntos Exteriores da França, Stéphane Séjourné, e os ministros de Estado da Secretaria de Comunicação Social (Secom) e da Educação (MEC) do Brasil assinaram uma Declaração de Intenção sobre a Cooperação em Matéria de Combate à Desinformação.

Desde o ano passado, os dois países têm compartilhado experiências e boas práticas para combater a desinformação que afeta políticas públicas, como as relacionadas à vacinação e às ações contra a emergência climática. A Declaração assinada abre portas para projetos conjuntos que visam promover a cidadania e a cultura digitais, incluindo cooperação na educação midiática, intercâmbio de conhecimentos sobre regulamentações e proteção de dados, e o fortalecimento das redes de checagem de fatos e apoio aos jornalistas.

Operação realizada no Rio Grande do Sul e Paraná combatem exploração sexual de crianças e adolescentes na internet

Com o apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), as polícias civis do Rio Grande do Sul e do Paraná cumpriram, nesta sexta-feira (5), quatro mandados de busca e apreensão durante a operação Redenç@o, que combate a exploração e abuso de crianças e adolescentes na internet. Duas pessoas foram presas em flagrante, em Porto Alegre (RS), por armazenamento de conteúdo de abuso e exploração sexual infanto-juvenil na internet.

Entre os investigados está uma mulher que aliciava e recrutava meninas para a produção de fotos e vídeos. Ela utilizava uma rede social, fingindo ser uma jovem de 15 anos, para fazer diversas postagens e divulgar o contato do criminoso responsável pela produção dos materiais.

Responsabilidade de Intermediários. PL 1.081/2024 altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, com o objetivo de instituir a responsabilidade solidária do provedor de aplicações pelos prejuízos resultantes de anúncios fraudulentos por ele patrocinados.

Abandono digital. PL 1.052/2024 altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do abandono digital. 

Acesso à informação. PL 1.071/2024  tipifica como crime de responsabilidade o ato de frustrar ou obstar, por qualquer forma ou meio, o acesso legítimo a informação e altera a Lei do Acesso à Informação (LAI) para derrogar o sigilo de 100 anos e conferir atribuição ao Ministério Público.

Câmara

08/04/2024 | Conselho de Comunicação Social. Seminário de Educação Midiática

09/04/2024 | Centro de Estudos e Debates Estratégicos. Profissões em risco: inteligência artificial e empregabilidade.

No Senado, a Comissão de juristas encarregada da atualização do Código Civil programou a votação do relatório final para a primeira semana de abril. O relatório preliminar, apresentado em fevereiro, propõe inserir um caderno intitulado "Direito Civil Digital", prevendo alterações no Marco Civil da Internet e regulamentação do uso de inteligência artificial.

Já no judiciário, a Justiça Eleitoral promoveu a Semana do Jovem Eleitoral, recebendo mais de 109 mil solicitações de título eleitoral, para além das mais de 417 mil solicitações nos primeiros meses deste ano.

Por fim, a semana também foi marcada pela realização da 3ª edição do Seminário de Educação Conectada, destacando a necessidade de políticas públicas eficazes para conectar escolas e estudantes. 

Resoluções instituem os GTs do Comitê Nacional de Cibersegurança

No dia 26 de março (terça-feira), foram publicadas quatro resoluções referentes ao Comitê Nacional de Cibersegurança. A Resolução nº 1 aprovou o regimento interno do Comitê, que aborda, entre outros assuntos, as competências do CNCiber. Estas competências incluem propor atualizações para a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber), a Estratégia Nacional de Cibersegurança e o Plano Nacional de Cibersegurança, além de avaliar e aprimorar a segurança cibernética no país, entre outras atribuições.

As demais resoluções dizem respeito aos três grupos de trabalho, anteriormente discutidos na Descodificado, e estabelecem os representantes governamentais, da sociedade civil, da academia e do setor empresarial que devem compor cada um desses grupos. Ademais, definem o prazo de duração dos grupos de trabalho, que varia entre quatro e seis meses. Destaca-se, dentre as mencionadas acima, a Resolução nº 3, que institui o Grupo de Trabalho que será responsável por propor um Projeto de Lei para criação de órgão para a governança da cibersegurança nacional.

Comissão de juristas que discute atualização do Código Civil agenda votação para o relatório final

A Comissão de juristas responsável pela atualização do Código Civil, instalada no Senado Federal, realizará um esforço concentrado para votar o relatório final entre 01 e 05 de abril. O relatório preliminar, apresentado em fevereiro, propõe inserir um caderno intitulado "Direito Civil Digital". Esse capítulo aborda diversas disposições, incluindo alterações no Marco Civil da Internet, regras para uso de inteligência artificial, e deveres às "plataformas digitais de grande alcance". 

Na Semana do Jovem Eleitor, a Justiça Eleitoral recebeu mais de 109 mil pedidos de título de jovens eleitores

Entre os dias 18 e 22, a Justiça Eleitoral promoveu o Festival Primeiro Voto com a Justiça Eleitoral, com o objetivo de incentivar jovens de 16 a 18 anos a tirarem o título eleitoral. Realizado através das redes sociais do tribunal, o festival teve como foco a divulgação de informações sobre o procedimento para tirar o título, o cadastramento biométrico e a relevância da participação jovem nos processos eleitorais e políticos.

De acordo com informações da Corte Eleitoral, foram recebidos mais de 109 mil pedidos para a emissão da primeira via do título de eleitor durante o evento, além de mais de 417 mil solicitações nos primeiros meses deste ano.

3ª edição do Seminário de Educação Conectada 

No dia 27 de março (quarta-feira), em Brasília, ocorreu a 3ª edição do Seminário de Educação Conectada, um evento que se dedicou a debater a agenda de políticas públicas e os caminhos estratégicos para conectar escolas e estudantes. A participação foi marcada por representantes de empresas de telecomunicações e de educação, bem como membros da Casa Civil, Ministério da Educação, Ministério das Comunicações, entre outros.

De acordo com representantes governamentais, a inclusão da agenda de conectividade no novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 3) tem impulsionado a coordenação das ações relacionadas a essa política pública. No entanto, gestores e secretários de educação destacam alguns desafios significativos. Um deles é a necessidade de um cronograma mais definido para o processo de conexão das escolas, a fim de sincronizá-lo com a aquisição de outros recursos essenciais, como computadores e redes Wi-Fi. Além disso, a capacitação de professores e alunos no uso das novas ferramentas digitais é uma etapa crucial que precisa ser superada para o progresso efetivo dessa agenda.

Pautas que caminharam

Estelionato contra vulneráveis. A CCJ da Câmara aprovou o parecer do projeto de lei 2663/2023, que aumenta a pena do crime de estelionato quando praticado contra criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência ou com baixo nível de escolaridade.

Jogos. O PL 1004/2024 tipifica a conduta de fabricar, importar, distribuir, manter em depósito, comercializar ou desenvolver jogo eletrônico que incite a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, ou a violência contra criança, adolescente, mulher, pessoa idosa ou pessoa com deficiência.

Celulares. O PL 989/2024 aumenta a pena para os crimes de furto, roubo e receptação de aparelhos de telefonia móvel, celulares e smartphones.

Bullying. O PL 975/2024 propõe nova redação ao art. 1º da Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para excluir a exigência da conduta repetitiva para configuração de intimidação sistemática (bullying).

Senado

01/04/2024 | Comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil

Governo Federal

02/04/2024 | Educação Digital: caminhos inclusivos para a transformação curricular na educação básica

No Executivo, o Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber) teve sua primeira reunião. Foram definidos Grupos de Trabalho (GT) Temáticos, dentre eles, o que ficará responsável por elaborar uma proposta de criação do órgão de governança da cibersegurança nacional. 

Além disso, foi realizada a 12ª edição do Diálogo Brasil-União Europeia sobre Economia Digital. Um dos assuntos tratados no encontro foi Inteligência Artificial. 

O Brasil esteve na Finlândia e Dinamarca para realizar uma missão voltada para a pauta de educação midiática. A missão faz parte de uma parceria firmada com os países em fevereiro deste ano.

No Judiciário, após relatório da Polícia Federal (PF) que apontou abuso de poder econômico na atuação das plataformas contra o PL 2630/2020, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento do inquérito que apura as condutas. 

Por fim, a Suprema Corte prorrogou, mais uma vez, o inquérito das milícias digitais. 

CCDD aprova projeto que prevê regras para moderação de conteúdo

Na última quarta-feira, 20, a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado aprovou o PL 592/2023, que prevê regras para a moderação de contas, perfis e conteúdos em redes sociais. Ao promover alterações em diversas leis, como o Marco Civil da Internet (MCI) e o Código Civil, a proposta dificulta a remoção de publicações e cria garantias aos usuários. De acordo com o texto, a exclusão ou suspensão de conta, perfil ou conteúdo gerado por usuário, somente poderá ser realizada com motivação e justa causa. Além disso, o texto prevê quais seriam as hipóteses de justa causa. Segundo o relator do texto, senador Hamilton Mourão (Republicanos/RS), a regra de responsabilidade das plataformas, prevista atualmente no MCI, não impede que os provedores estabeleçam procedimentos de moderação de conteúdo por meio de seus termos de uso. Para Mourão, a moderação não pode ser realizada sem parâmetros precisos, uma vez que pode comprometer direitos como a liberdade de expressão.

Agora, a proposta será analisada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. 

CNCiber define Grupos de Trabalho em sua primeira reunião

O Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber) realizou, na última quarta-feira, 20, sua primeira reunião, destinada a debater uma proposta de Regimento Interno e estabelecer Grupos de Trabalho (GT) Temáticos. Foram definidos três GTs destinados a: aprimorar a Estratégia Nacional de Cibersegurança (e-Ciber); coordenar as manifestações brasileiras nos organismos internacionais sobre cibersegurança; elaborar a proposta de criação do órgão de governança da cibersegurança nacional, que será responsável pela regulação, fiscalização e controle da temática. 

Com exceção do GT que ficará responsável pelas manifestações brasileiras em organismos internacionais, os demais deverão consolidar os debates no prazo máximo de seis meses, podendo ser prorrogado. 

O Comitê foi criado em 2023 e teve sua composição formada em fevereiro do ano vigente, assunto tratado aqui na Descodificado. 

12ª edição do Diálogo Brasil-UE sobre Economia Digital debate IA

Na última quarta-feira, 20, o Ministério de Relações Exteriores organizou a 12º edição do Diálogo Brasil-União Europeia sobre Economia Digital. O evento contou com a participação de órgãos governamentais, como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os Ministérios das Comunicações (MCom) e da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e o debate de temas como a inclusão digital e o avanço na área de Inteligência Artificial (IA). Sobre o assunto, a construção do Plano Nacional de IA pelo governo brasileiro foi destacada no encontro pelo secretário de Ciência e Tecnologia para a Transformação Digital do MCTI, Henrique Miguel.

Como parte do Diálogo, foi organizado um workshop sobre regulação de IA e plataformas digitais. Representantes europeus, especialmente os envolvidos na elaboração e implementação do Digital Services Act (DSA), Digital Markets Act (DMA) e AI Act, leis europeias sobre regulação de plataformas e de IA, também estiveram presentes nos debates.

Missão brasileira nos países nórdicos sobre educação midiática

Uma delegação brasileira realizou uma missão na Finlândia e Dinamarca voltada para a pauta de educação midiática. A missão é fruto de uma parceria entre os três Governos, tema tratado aqui na Descodificado, e tem o objetivo principal de conhecer as políticas públicas e os projetos desenvolvidos pelos países, que são destaques mundiais na temática. Estiveram presentes na missão representantes da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, do Ministério da Educação (MEC) e da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Na oportunidade, a delegação brasileira também realizou uma conversa com representantes governamentais da Dinamarca e Finlândia sobre integridade da informação. 

PGR pede arquivamento da investigação contra Google e Telegram

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), no último sábado, 16, o arquivamento da investigação que apura as condutas do Google e Telegram contra o PL 2.630/20, realizadas em maio do ano passado. Vale relembrar que a investigação teve início a partir de requerimento da PGR, na pessoa de sua vice-procuradora geral da República, à época, Lindôra Araújo. Já o pedido pelo arquivamento é do atual vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho. 

De acordo com Chateaubriand, os elementos colhidos não são capazes de instaurar um processo criminal e não são cabíveis outras diligências que possam complementar o que já foi apresentado. Apesar de concordar que as campanhas das empresas tenham sido motivadas por interesses próprios, o membro da PGR entende que elas não manifestam “intuito de abolir o regime democrático”. 

O parecer se deu após relatório enviado à Corte pela Polícia Federal (PF), que entendeu pela caracterização de abuso de poder econômico na atuação das plataformas, assunto tratado aqui na Descodificado. Agora, a decisão compete ao relator do caso, ministro Alexandre de Moraes. 

STF prorroga inquérito das milícias digitais 

O inquérito das milícias digitais foi prorrogado pelo ministro Alexandre de Moraes por mais 180 dias, na sexta-feira, 15. A investigação, instaurada em meados de 2021, apura uma possível organização que atua por meio digital com práticas antidemocráticas e utiliza-se da estrutura do chamado “gabinete do ódio” para propagar ataques a políticos, ministros do STF e à imprensa. Moraes atende a pedido da PF, que aponta a necessidade de serem realizadas diligências ainda pendentes.

Pautas que caminharam:

Educação conectada. A Comissão de Educação e Cultura do Senado aprovou o PL 1906/2021, que prevê a destinação à rede pública de ensino, dos dispositivos eletrônicos objetos de perdimento de bens decretado por sentença judicial na esfera penal, bem como aqueles encontrados na posse de condenados privados de liberdade. Agora, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Democracia. O PL 6103/2023, que estabelece o dia 25 de outubro como o Dia Nacional de Defesa da Democracia, foi aprovado na Comissão de Defesa da Democracia do Senado. O projeto segue para análise do Plenário da Casa. 

IA. O PL 841/2024 altera o Código de Defesa do Consumidor para exigir a exibição de aviso quando o conteúdo objeto de publicidade for produzido com uso de IA. (Dep. Ruy Carneiro - Podemos/PB)

IA (2). O PL 842/2024 altera o MCI para prever que aplicações de Internet que utilizam IA para gerar conteúdos audiovisuais insiram sinalização em suas produções. (Dep. Ruy Carneiro - Podemos/PB)

IA (3). O PL 897/2024 prevê que toda mídia digital gerada ou modificada por IA contenha marcação clara e visível que indique sua origem e informe se foi gerada ou modificada pela tecnologia. (Dep. Saullo Vianna - União/AM)

Vigilância (1). O PL 822/2024 criminaliza a instalação de câmeras escondidas em quartos de estabelecimentos de hospedagem. (Dep. Luciano Galego - PL/MA)

Vigilância (2). PL 878/2024 institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento Público e Privado e concede benefícios fiscais a quem colaborar com a segurança pública por meio de vídeo. (Dep. General Pazuello - PL/RJ)

Aparelho celular. O PL 827/2024 aumenta as penas dos crimes de furto e roubo quando o objeto subtraído for aparelho celular. (Dep. Aureo Ribeiro - Solidariedade/RJ)

Deep fakes. O PL 896/2024 criminaliza a criação, produção, compartilhamento e comercialização de deep fakes com intenção de difamar, enganar ou prejudicar indivíduos. (Dep. Saullo Vianna - União/AM)

Senado Federal

25, 26 e 27/03/2024 | Seminário Internacional Democracia e Novas Tecnologias: Desafios da Era Digital

Teletime

27/03/24 | Seminário Educação Conectada 

Por falar em eleições, o Google bloqueou a IA Gemini de responder a questionamentos eleitorais. Isso ocorre devido às iminentes eleições em alguns países, como EUA e Brasil.

No Governo Federal, os Ministérios das Comunicações e do Turismo assinaram Protocolo de Intenções visando ampliar Internet e wifi em pontos turísticos. Já a Secretaria de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social (Secom) divulgou os integrantes do Grupo de Trabalho que elaborará o Guia para Uso Consciente de Telas e Dispositivos Digitais por Crianças e Adolescentes. 

No Legislativo, algumas pautas caminharam. Vale destacar a aprovação do marco legal dos jogos eletrônicos. 

Por fim, o evento NETmundial+10 está com inscrições abertas para participação presencial ou online somente até a próxima segunda, 18. 

TSE cria centro de combate à desinformação

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) inaugurou, na última terça-feira, 12, o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE). Um dos objetivos da iniciativa é promover a atuação conjunta da Justiça Eleitoral, dos órgãos da República e instituições públicas e privadas no combate à desinformação e aos discursos de ódio em cumprimento à Resolução nº 23.610/2019, em especial das alterações promovidas pela resolução nº 23.732/2024. 

De acordo com o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, o Centro contará com uma rede de comunicação em tempo real com os 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). 

Diversas autoridades públicas estiveram presentes na cerimônia de lançamento, como Ricardo Lewandowski, atual ministro da Justiça e Segurança Pública, e Carlos Baigorri, presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Em seu discurso, Baigorri afirmou que a Agência irá utilizar “a plenitude do seu poder de polícia junto às empresas de telecomunicações” para retirar do ar sites e aplicativos que permitam desinformação e uso de Inteligência Artificial para deepfakes. O presidente também anunciou que a Anatel está desenvolvendo um sistema para remover desinformação das redes. 

Sobre as alterações realizadas na resolução do TSE que trata sobre propaganda eleitoral, vale conferir o artigo publicado na coluna do Vero no Jota, produzido por Camila Akemi, nossa coordenadora de operações, Caio Machado, nosso diretor executivo, e André Boselli, da organização Artigo 19.

IA Gemini é proibida de responder sobre eleições

O Google restringiu a Inteligência Artificial do Google Gemini para que, a partir da última terça, 12,  a tecnologia não responda perguntas relacionadas às eleições. Agora, quando o usuário envia algum questionamento com conteúdo eleitoral, a IA responde que “ainda está aprendendo a responder à questão” e sugere o buscador do Google como alternativa. A mudança se deu devido ao período eleitoral que ocorrerá nos próximos meses em países como Estados Unidos e no Brasil. 

Sobre a tecnologia em contexto internacional, vale mencionar que, na última quarta, 13, o parlamento europeu aprovou a regulação de IA, primeira legislação do mundo sobre a temática. 

MCom e MTur buscam levar internet a pontos turísticos 

Na última segunda-feira, 11, o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, e do Turismo, Celso Sabino, assinaram o Protocolo de Intenções para ampliar a cobertura de Internet em pontos turísticos. O acordo, com vigência inicial de 24 meses, prevê investimento em infraestrutura de telecomunicações a fim de levar Internet e wifi gratuito em locais estratégicos, como parques naturais e urbanos, aeroportos e regiões próximas a hóteis, para que os turistas possam desfrutar de uma boa experiência no Brasil.  A iniciativa faz parte do movimento “Conheça o Brasil: Conectado”. Agora, as pastas irão elaborar um plano de ação que definirá quais locais serão atendidos. 

GT responsável por desenvolver guia de uso de telas tem composição formada

A Secretaria de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social (Secom) publicou, nesta quinta, 14, portaria que designa os membros do Grupo de Trabalho para a elaboração de Guia para Uso Consciente de Telas e Dispositivos Digitais por Crianças e Adolescentes. Foram designados sete ministérios e 19 representantes da sociedade civil, academia e entidades com atuação no assunto. O GT produzirá recomendações e orientações a partir do que foi contribuído na consulta pública sobre a temática, lançada em outubro do ano passado, na qual o Instituto Vero participou. A expectativa é que o Guia seja lançado até o final do ano. 

Pautas que caminharam:

Jogos eletrônicos. O PL 2796/2021, que cria o marco legal para indústria dos games, foi aprovado no Senado Federal. A proposta agora volta para a Câmara, dado que o texto sofreu alterações no Senado. 

Crime virtual. A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado aprovou o PL 777/2022 que prevê aumento de pena para a conduta de incitação ao crime e apologia de crime ou criminoso, quando praticados por meio da Internet, incluídas as redes sociais. O projeto agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

Câmera fotográfica. O PL 583/2020, que altera a Lei Carolina Dieckmann para dispor sobre prevenção da ação de assediadores por meio da captação de imagens não autorizadas por equipamentos fotográficos digitais, foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara. Agora, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços analisará a proposta. 

Inscrição para participação no NETmundial+10

As inscrições para participação no NETmundial+10, evento organizado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) que debate os desafios globais para a governança do mundo digital, estão abertas até a próxima segunda-feira, 18. As inscrições são gratuitas. O evento será realizado no Grand Hyatt Hotel, em São Paulo, nos dias 29 e 30 de abril. 

Monetização. O PL 672/2024 proíbe que detentores de mandatos eletivos monetizem conteúdos que tenham por objeto o exercício da função pública ou recebimento de receitas em função de conteúdo produzido com emprego de recursos públicos. (Deputados Chico Alencar - PSOL/RJ  e Tarcísio Motta - PSOL/RJ)

IA. O PL 303/2024 altera a Lei de Propriedade Industrial para possibilitar que invenções geradas de forma autônoma por sistemas de IA tenham sua patente requerida em nome do sistema de IA responsável por criar a tecnologia. (Dep. Júnior Mano - PL/CE)

Acesso às informações. O PL 666/2024 altera a Lei de Violência Doméstica para prever, como competência do Ministério Público, a possibilidade de requisição de dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais, bem como o requerimento ao juízo acerca das comunicações realizadas por esses meios. (Dep. Rogéria Santos - Republicanos/BA)

Privacidade. O PL 681/2024 pretende obrigar os meios de hospedagem a adotarem medidas que assegurem a privacidade e intimidade dos hóspedes, incluindo a não instalação e a verificação periódica de equipamentos que captem imagens ou sons em áreas privativas ou banheiros.  (Dep. Alberto Fraga - PL/DF)

Desinformação. O PL 683/2024 define como crime a conduta de divulgar, criar ou publicar notícias falsas sobre a eficácia e segurança das vacinas. (Dep. Rafael Brito - MDB/AL)

Entrega por aplicativo.  O PL 746/2024 apresenta regras de entrega de produtos por entregadores que prestam serviços por meio de aplicativo. (Dep. Lídice da Mata - PSB/BA)

Aplicativo de transporte. O PLP 22/2024 prevê remuneração mínima devida pelos aplicativos de transporte remunerado privado individual aos motoristas. (Dep. Hildo do Candango - Republicanos/GO)

Crimes cibernéticos. O PL 733/2024 institui varas especializadas para processar e julgar crimes cibernéticos. (Dep. Beto Pereira - PSDB/MS)

Senado Federal

Comissão de Comunicação e Direito Digital

20/03/24 | Pauta:

• PL 592/2023: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014; a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019; a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a fim de proteger a personalidade digital das pessoas naturais e a liberdade de expressão na internet.

Governo Federal

Comitê Nacional de Cibersegurança

20/03/24 | 1º Reunião do Colegiado

Ainda no Executivo, a Secretaria de Direitos Digitais do Ministério da Justiça estará, em breve, sob novo comando. Além disso, o Ministério promoveu um debate  sobre câmeras corporais na segurança pública e abriu um chamamento público para a Prova de Conceito do Sistema de Câmeras Policiais para uso da PRF. 

Na Polícia Federal, realizou-se uma operação para combater comércio ilegal realizado por meio de plataformas digitais. Foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão e outras determinações judiciais. 

No Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso, acerca da ilicitude de prova obtida a partir do acesso aos dados de aparelho celular sem autorização judicial prévia. 

Por fim, no Legislativo, o Conselho de Comunicação Social do Congresso trouxe à tona um dos temas centrais para regulação de plataformas: remuneração de jornalismo pelas chamadas big techs. 

Aconteceu nesta semana  

Lula pede um plano de IA para o Brasil

O Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT), recriado em julho do ano passado, retomou suas atividades nesta quinta, 7. A reunião teve como pauta o tema da Inteligência Artificial e contou com a presença de especialistas na temática, membros do Governo e do Presidente da República, Lula.  O debate foi dividido em eixos, como os riscos associados à IA e a relação da tecnologia com a integridade da informação. Durante a reunião, Lula pediu ao grupo um plano de IA para o Brasil até junho deste ano. A expectativa do presidente é apresentá-lo na Assembleia Geral da ONU, em setembro. 

A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, concordou com a necessidade de avanço no tema e colocou-se à disposição para dialogar com os senadores sobre o PL 2338/20, que tem sido movimentado com as tentativas de um acordo entre os parlamentares para destravar a proposta diante da recente resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

Aliás, sobre as Resoluções do TSE, deputados na Câmara tentam sustar as normas por meio de Projetos de Decretos Legislativos, como os PDLs 21/2024, 30/2024 e 25/2024, sob a justificativa de invasão de competência do Legislativo e inovação no ordenamento jurídico.

Secretaria de Direitos Digitais sob novo comando

A Secretaria de Direitos Digitais (Sedig) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) recebeu uma substituição no seu comando, publicada no Diário Oficial da União na última quarta, 6. Agora, Lílian Cintra de Melo, advogada, substituirá Estela Aranha no cargo de secretária de Direitos Digitais. Lilian era assessora especial do ministro do MJSP, Ricardo Lewandowski, além de ter trabalhado com ele no Supremo Tribunal Federal (STF).  Na área de direitos digitais, a advogada tratou sobre a regulação e a governança da Internet nos EUA e no Brasil e sua relação com o desenvolvimento econômico, a participação democrática e a justiça social em sua tese de doutorado. 

Câmeras corporais na segurança pública

Na última terça, 5, o MJSP realizou um debate sobre câmeras corporais na segurança pública. Estiveram presentes representantes da pasta, das secretarias nacionais de Segurança Pública (Senasp), das Polícias Penais, da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e das forças de segurança pública estaduais. 

Ainda sobre a temática, recentemente, o MJSP abriu um chamamento público para a Prova de Conceito do Sistema de Câmeras Policiais para uso da PRF, com o objetivo de avaliar a capacidade técnica dos fornecedores da solução requerida para aplicação das câmeras. 

PF realiza operação contra comércio ilegal em plataformas digitais

Na última terça-feira, 5, a Polícia Federal realizou operação para desarticular esquema de venda de produtos sem declarações e tributações em plataformas digitais. Foram cumpridas  medidas cautelares, decretos judiciais de sequestro de veículos e imóveis e seis mandados de busca em apreensão no Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Segundo as investigações, as mercadorias eram enviadas a grandes centros comerciais, como São Paulo e Rio de Janeiro e os criminosos utilizavam uma empresa de fachada para emissão de notas fiscais falsas, além de firmarem um consórcio com um free shop no Uruguai. 

Governo faz licitação de comunicação digital

A Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República promoveu, na última quarta-feira, 6, a 1º Sessão Pública de Concorrência para contratação de serviços de comunicação digital. A sessão marcou a primeira vez que a Secom promove uma licitação voltada para essa temática. Na próxima sessão pública, a expectativa é de que sejam divulgados os resultados analisados pela Subcomissão Técnica a partir das propostas recebidas. 

STJ entende ilícitas as provas obtidas pelo acesso a celular sem autorização judicial 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela ilicitude de provas colhidas a partir do acesso aos dados de aparelho celular sem autorização judicial prévia. O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, fundamentou a decisão com base na violação ao sigilo das comunicações e da intimidade e vida privada do réu. O entendimento ocorreu em sede de recurso contra decisão que declarou validade das provas obtidas por entender que “a mera análise dos registros constantes no aparelho celular não se confunde com a quebra de sigilo” e que as “comunicações telefônicas” não se assemelham aos “dados telefônicos”. 

CCS debate remuneração de jornalismo pelas plataformas 

Na última segunda-feira, 4, o Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional promoveu audiência pública para debater a remuneração de conteúdo jornalístico pelas plataformas digitais. O debate contou com a presença de Francisco Brito Cruz, diretor executivo do InternetLab, Marcelo Rech, presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ) e Marisa von Bulow, professora da Universidade de Brasília. O objetivo do debate, de acordo com Patricia Blanco, vice-presidente do CCS, é subsidiar a emissão de um relatório que auxiliará na discussão dos projetos de lei que tratam sobre o tema. Cabe lembrar que o tema foi inicialmente debatido no âmbito do PL 2630/20 sendo, posteriormente, transferido para o PL 2370/19, ambos aguardando tramitação na Câmara dos Deputados. O presidente da ANJ afirmou que o jornalismo é capaz de limpar o que chamou de “poluição social”, referindo-se à desinformação e discurso de ódio produzido pelas plataformas. Por isso, defendeu que as empresas paguem uma parte desses custos, que advêm do efeito secundário de suas atividades. 

Pautas que caminharam:

Inteligência Artificial. O Plenário da Câmara aprovou o PL 370/24, que altera o Código Penal para aumentar a pena do crime de violência psicológica contra a mulher se praticado com o uso de ferramentas de Inteligência Artificial. O projeto segue para análise do Senado Federal.  

Startups. O PLP 252/2023, que altera o Marco Legal das Startups para instituir o Contrato de Investimento Conversível em Capital Social (CICC), novo modelo de investimento para incentivar crescimento de startups,  foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O projeto segue para o Plenário da Casa sob regime de urgência. 

Novas proposições

Transporte de aplicativo (1). O PLP 12/2024 dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado. (Poder Executivo)

Transporte de aplicativo (2). O PL 534/2024 institui o Marco Legal dos Serviços Autônomos por Aplicativos. (Dep. Julia Zanatta - PL/SC)

Transporte de aplicativo (3). O PL 536/2024 dispõe sobre as condições de prestação de serviços de transporte remunerado privado de passageiros. (Dep. Daniel Agrobom - PL/GO​​)

Delivery (1). O PL 592/2024 dispõe sobre o serviço de entrega de alimentos e bebidas comprados por meio de aplicativos, WhatsApp, telefone ou Internet. (Dep. Dorinaldo Malafaia - PDT/AP)

Delivery (2). O PL 606/2024 obriga as plataformas de entrega por aplicativo a fornecerem assistência jurídica e psicológica aos entregadores em caso de violência no exercício da profissão ou em razão dela. (Dep. Erika Hilton - PSOL/SP)

Reconhecimento facial. O PL 582/2024 dispõe sobre o uso de reconhecimento facial nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. (Dep. Dayany Bittencourt - União/CE)

Inteligência Artificial. O PL 585/2024 apresenta disposições para o uso de algoritmos pelas plataformas digitais a fim de evitar a discriminação algorítimica de gênero e proíbe a prática de modulação de preços de produtos e serviços vendidos online baseada no perfilamento. (Dep. Rubens Pereira Júnior - PT/MA)

Manipulação de imagem. O PL 623/2024 cria o crime de manipulação de fotografia ou vídeo, com ou sem utilização de recursos tecnológicos e de forma não autorizada, e prevê pena em triplo se o material for divulgado na rede mundial de computadores. (Sen. Jader Barbalho - MDB/PA)

Desinformação. O PL 588/2024 duplica a pena do crime de induzimendo ou instigação ao suicídio ou à automutilação se a conduta é realizada mediante a divulgação ou disseminação de informação inverídica ou ofensiva à honra da vítima. (Dep. Nely Aquino - Podemos/MG)

Crime digital. O PL 593/2024 aumenta a pena do crime de assédio sexual se cometido pela Internet ou ambiente virtual. (Dep. Laura Carneiro - PSD/RJ)

ANPD. O PL 615/2024 aplica à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, previsões da Lei 13.848/19, que dispõe sobre organização, gestão e processo decisório das agências reguladoras, como a ausência de subordinação hierárquica e existência de autonomia funcional, financeiramente e administrativa.  (Senador Angelo Coronel - PSD/BA)

Fundo de Cultura. O PL 573/2024 autoriza a monetização de canais, perfis, páginas e conteúdos digitais, vinculados a órgãos públicos, em redes e mídias sociais para os Fundos de Cultura. (Dep. Aureo Ribeiro - Solidariedade/RJ)

Agenda

Sem agenda.

Por falar em obrigações das plataformas, a Comissão do Senado que busca atualizar o Código Civil divulgou o relatório final com alterações no Marco Civil da Internet, em especial na responsabilidade das empresas.

No Executivo, destacamos duas atuações da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República: publicação de norma com regras sobre publicidade na Internet e parceria com a Finlândia e Dinamarca com foco na Educação Midiática.  

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) também fez parceria internacional. A iniciativa prevê o compartilhamento com Portugal de um software desenvolvido pela Polícia Federal que visa combater os crimes de abuso sexual infantil. 

Além disso, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) realizou uma rodada de oficinas com três setores para debater pontos da revisão da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA).

No Judiciário, o vínculo empregatício entre motorista e aplicativo será julgado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral. 

Por fim, Comissão do Senado aprovou proposta que cria o marco legal dos jogos eletrônicos no Brasil. 

Aconteceu nesta semana  

TSE aprova Resolução com regras para IA e plataformas 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na última terça-feira, 27, 12 resoluções que serão aplicadas nas eleições municipais de 2024. Dentre elas, destaca-se a que prevê regras para a propaganda eleitoral, cuja minuta foi tratada aqui na Descodificado. Embora aprovada, a Resolução ainda não foi divulgada. Mas, segundo informado pelo próprio TSE e em portais como a CNN,  a Resolução pode atribuir deveres e obrigações às plataformas, incluindo a previsão de responsabilização solidária dos provedores nas esferas cível e administrativa quando não promoverem a indisponibilização imediata de conteúdos com desinformação, discurso de ódio, antidemocráticos e outros, durante o período eleitoral. De acordo com a Corte Eleitoral, as normas serão publicadas na página das Eleições 2024 no Portal do TSE. 

Tudo indica que a  Corte manterá a obrigatoriedade de identificação dos conteúdos manipulados prevista na minuta, acrescentando atenção especial para o uso de chatbots. O texto deve ressaltar a exigência de submissão dessas ferramentas à regra e vedar qualquer simulação de interlocução com candidato ou outra pessoa real. Além disso, a Resolução deve proibir expressamente o uso de deep fake, seja para prejudicar ou favorecer candidaturas. O descumprimento de qualquer dessas regras aqui mencionadas pode levar à apuração da conduta nos termos do §1º do art 323 do Código Eleitoral, que pune com pena de detenção quem produz, oferece ou vende conteúdo inverídico acerca de partidos ou candidatos. 

Dentre outras novidades, destacam-se a criação de um repositório de decisões da Justiça Eleitoral acerca do que é notoriamente inverídico ou descontextualizado e regras atinentes à proteção de dados pessoais. Sobre este último, o Data Privacy Brasil divulgou uma nota com elogios e preocupações ao texto. 

Atualização do Código Civil mexe em pontos do MCI

Após a apresentação dos relatórios das subcomissões temáticas da Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil do Senado Federal, o colegiado apresentou, na última segunda, 26, o relatório final. 

O texto propõe um livro complementar, ao final do Código Civil, dedicado à matéria de Direito Digital e composto por capítulos sobre inteligência artificial e direito ao ambiente digital transparente e seguro. Dentre os pontos de IA, destaca-se a permissão de criação de imagens de pessoas vivas e falecidas por meio da tecnologia, desde que observadas condições elencadas no texto. 

Além disso, o relatório sugere uma alteração significativa no artigo 19 do Marco Civil da Internet ao prever que as plataformas digitais poderão ser responsabilizadas em caso de conteúdo gerado por terceiro que seja objeto de publicidade de plataforma e quando houver descumprimento sistemático das obrigações previstas em lei. O relatório também prevê deveres às plataformas, como avaliações de riscos sistêmicos e submissão a auditorias independentes. 

Nos próximos dias, o texto poderá receber emendas e destaques. A expectativa é que seja votado em abril.  

Governo publica regras sobre publicidade na Internet

Na última segunda, 26, a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República publicou a Instrução Normativa que prevê regras sobre publicidade na Internet a serem observadas por órgãos e entidades do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal (Sicom). A norma é fruto de uma consulta pública aberta em setembro de 2023 que recebeu mais de 200 contribuições. Dentre outros pontos, a Instrução prevê critérios de transparência e hipóteses de suspensão de aptidão para os veículos de comunicação que façam parte do Midiacad, cadastro de veículos de divulgação da Secom. As suspensões poderão ser de 360 ou 720 dias. 

Secom faz parceria internacional com foco na Educação Midiática

Na sexta, 23, a Secom e os governos da Finlândia e da Dinamarca formalizaram uma parceria com foco no tema de “Educação Midiática: integridade da informação e democracia”. A cooperação tem o objetivo de promover a troca de experiências e boas práticas entre os países e será realizada por meio do programa Technical Assistance and Information Exchange (TAIEX), da União Europeia. O início da parceria está programada para este mês, com o envio de uma delegação brasileira aos dois países a fim de compreender e mapear boas práticas no desenvolvimento de políticas públicas no âmbito da educação midiática.   

MJSP e Portugal compartilham software que busca combater abuso infantil

Na última terça, 27, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) assinou um documento que prevê o compartilhamento de um software usado no combate aos crimes de abuso sexual infantil com a Polícia Judiciária de Portugal. O software, chamado de Sistema Rapina, foi desenvolvido pela Polícia Federal e, de acordo com o ministro da pasta, Ricardo Lewandowski, o sistema pode investigar lavagem de dinheiro e desinformação. O documento tem validade de dois anos. 

EBIA promove rodada de oficinas multissetoriais

Entre a última segunda, 26 e quarta, 28, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) realizou uma rodada de oficinas para debater pontos da revisão da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA). O objetivo das oficinas é alinhar objetivos e ações da estratégia com interesses nacionais. As oficinas contaram com a presença de representantes do setor de Pesquisa e Desenvolvimento, do setor privado e da sociedade civil. A próxima etapa contará com representantes do setor público. A revisão do EBIA teve início em dezembro de 2023 e deve ser concluída até junho deste ano. De acordo com o secretário de Ciência e Tecnologia para a Transformação Digital da pasta, a revisão contará com ações e medidas para garantir um melhor uso da inteligência artificial pelo Governo. 

STF julgará vínculo trabalhista entre motorista e aplicativo com repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF), na última quarta, 28, formou maioria para reconhecer que julgamento do processo sobre vínculo empregatício entre motoristas e plataformas de serviços de transporte de passageiros tenha repercussão geral. Com isso, futura decisão sobre o tema no âmbito do recurso extraordinário, terá aplicação para todos os casos similares. Dentre os fundamentos para esse reconhecimento, destaca-se a insegurança jurídica que tem sido gerada a partir das decisões divergentes proferidas quanto ao tema. Além disso, o relator do caso, ministro Edson Fachin, ressaltou a necessidade em conciliar os direitos laborais e os interesses econômicos, cabendo ao Supremo fornecer uma resposta uniformizadora sobre o caso. Agora, o caso será analisado pela Corte, sem data definida. 

Mobile World Congress debate fair share

Entre a última segunda, 26 e quinta, 29, foi realizado o Mobile World Congress 2024, em Barcelona. Especialistas e autoridades públicas brasileiras estiveram no debate e, como destaque, vale mencionar as falas relativas ao fair share. O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, declarou que pretende enviar, até junho, um projeto de lei para taxar as big techs. De acordo com o ministro, o texto já está sendo elaborado. O ministro defendeu que a proposta tramite separadamente do PL 2630/20 e destacou os impactos positivos dessa taxação na inclusão digital. Carlos Baigorri, presidente da Anatel, e José Maria Alvarez-Pallete, CEO da Telefónica, também falaram sobre o assunto. 

Proposta de jogos eletrônicos caminha no Senado

A Comissão de Educação e Cultura do Senado aprovou o PL 2796/21, que regula a indústria de jogos eletrônicos no Brasil. O texto foi de relatoria da senadora Leila Barros (PDT/DF) e prevê definições, incentivos fiscais, requisitos para desenvolvimento de jogos e disposições relativas à proteção das crianças e adolescentes. A proposta segue para análise no Plenário do Senado. 

Novas proposições

Eleições. (1) O PDL 21/2024 susta a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.714/22 e as 12 resoluções aprovadas pelo órgão em 27 de fevereiro de 2024. (Dep. Thiago Flores - MDB/RO)

Eleições. (2) O PL 434/2024 prevê que o TSE disponibilize a última versão dos códigos-fontes auditáveis logo após a divulgação do resultado eleitoral. (Dep. Dr. Allan Garcês - PP/MA)

Marco Civil da Internet. (1) O PL 428/2024 altera o Marco Civil da Internet (MCI) para prever disposições sobre segurança cibernética. (Dep. Carlos Zarattini - PT/SP) 

Marco Civil da Internet. (2) O PL 469/2024 altera o MCI para proibir que provedores de conexão cobrem por tráfego de dados dos provedores de aplicação de Internet. (Dep. David Soares - UNIÃO/SP)

Inteligência Artificial. O PL 477/2024 tipifica como crime a conduta de alterar, manipular ou adulterar fotos, vídeos ou sons com intuito de causar constrangimento, ameaça ou outro tipo de violência à mulher. (Dep. Saullo Vianna - UNIÃO/AM)

Bullying. O PL 506/2024 aumenta a pena do crime de bullying, inclusive se cometido por meio da Internet. (Dep. Celso Russomanno - Republicanos/SP)

Agenda

Senado Federal

Comissão de Comunicação Social

04/03/2024 | Audiência Pública: Remuneração do conteúdo jornalístico pelas plataformas digitais. 

Os dispositivos que tratavam do assunto foram suprimidos do projeto no dia de sua aprovação, devido ao recebimento da Emenda nº 6, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB/SE).   

Além disso, gostaríamos de enaltecer a nota publicada pela Coalizão Direitos na Rede (CDR) mencionada na edição da Descodificado, que colaborou para a retirada dos dispositivos.

O ano eleitoral tem movimentado também a pauta digital, especialmente de Inteligência Artificial. Empresas de tecnologias assinaram um acordo para construção de medidas de combate à desinformação geradas pela tecnologia nas eleições do mundo todo. No Brasil, há divergência sobre a votação acelerada do PL que dispõe sobre o uso da tecnologia. 

A Coalizão Direitos na Rede (CDR) divulgou nota pedindo a nulidade da inclusão de representantes alheios à sociedade civil no Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber).

Por fim, operadoras assinaram um manifesto de apoio ao fair share. O documento foi elaborado pela Associação Global de Operadoras (GSMA). 

Proposta que permite publicidade direcionada à crianças é aprovado na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, na última quarta, 21, o PL 2628/2022, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e sua tramitação em regime de urgência. O texto aprovado é um substitutivo do senador Jorge Kajuru (PSB/GO). O projeto tem sido criticado pelas empresas, que defendem a existência de violações ao Marco Civil da Internet devido aos deveres atribuídos às big techs, como a obrigatoriedade de retirar do ar, ainda que sem ordem judicial, conteúdos que violem direitos de menores de idade e a limitação dos recursos das plataformas que possam estimular o vício em telas, além de punições que podem chegar a R$50 milhões por infração. 

A Coalizão Direitos na Rede (CDR) publicou nota com manifestações sobre o projeto. O documento demonstra preocupação quanto à permissão de publicidade direcionada para crianças, circunstância que era proibida no texto inicial do projeto. De acordo com a CDR, essa alteração viola dispositivo constitucional e o Código de Defesa do Consumidor, que define a publicidade dirigida a crianças e adolescentes como uma forma de aproveitar-se da falta  de julgamento e experiência desse público. Por outro lado, a Coalizão destaca a importância do dispositivo que proíbe a perfilização de crianças e adolescentes para fins de direcionamento de publicidade. 

O projeto seguirá para análise da Comissão de Comunicação e Direito Digital e, em seguida, seguirá para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de passar pelo Plenário do Senado, considerando seu caráter terminativo.

CGI manifesta-se sobre PL que altera o MCI

Na segunda, 19, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) publicou nota pública de posicionamento em face do PL 113/2020, que propõe alterações no Marco Civil da Internet. O projeto, que encontra-se na Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado Federal, recebeu, recentemente, um substitutivo do senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP). 

Dentre os pontos mencionados pelo CGI, destacam-se questões relacionadas a dados e de autorização legal para acesso a registros. Além disso, a nota elogia a exclusão da obrigatoriedade de CPF ou CNPJ para criação de perfis, exigência que estava prevista no texto originário da proposta, e propõe que o debate seja ampliado a fim de contar com a participação de especialistas técnicos. 

Vale destacar que no início desse mês foi aprovado um requerimento de audiência pública com objetivo de instruir o projeto. A audiência ainda não tem data marcada. 

IA e eleições nos centros dos debates 

Vinte empresas de tecnologias assinaram, na sexta, 16, na Conferência de Segurança de Munique, na Alemanha, um acordo para construção de medidas de combate à desinformação geradas pela Inteligência Artificial (IA) nas eleições em todo o mundo no ano de 2024. Dentre as empresas, destacam-se a Meta, o TikTok e o X (antigo Twitter). O acordo inclui o desenvolvimento de ferramentas para detectar conteúdos enganosos e campanhas de conscientização. 

No âmbito brasileiro, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG) manifestou recentemente interesse em votar o PL 2338/23, que dispõe sobre o uso da tecnologia. Essa vontade foi reafirmada pelo presidente da Comissão Temporária Interna sobre IA (CTIA) do Senado, senador Carlos Viana (Podemos/MG), que pretende acelerar os debates para cumprir a meta do presidente da Casa. 

Por outro lado, o relator da proposta, senador Eduardo Gomes (PL/TO), defende que a tramitação não deve ser acelerada com objetivo de ser utilizada nas eleições municipais brasileiras deste ano. Para ele, essa urgência não resolve “a questão importante de uma lei segura” e o tema eleitoral deve ter tratamento específico pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

A pauta também se movimenta internacionalmente. Especialistas em IA e executivos do setor nos EUA assinaram uma carta aberta pedindo regulamentação sobre deepfakes e sugerindo recomendações, incluindo penalidades criminais para quem criar ou facilitar a disseminação de deepfakes prejudiciais. 

CDR pede nulidade das representações da CNCiber

Na última quinta-feira, 22, a Coalizão Direitos na Rede (CDR) divulgou nota para manifestar uma possível distorção do caráter multissetorial dos integrantes selecionados para o Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber). De acordo com a CDR, duas das três candidaturas da sociedade civil representam interesses predominantemente comerciais do setor empresarial. A Coalizão argumenta que a representação não cumpre os requisitos do edital. A carta foi encaminhada ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República com o pedido de nulidade da inclusão de representantes alheios à sociedade civil. 

ANPD faz acordo para ampliar Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) fez um acordo com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) com objetivo de ampliar a efetividade da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais. O acordo, publicado no Diário Oficial na segunda, 19, envolve aportes de R$6 milhões e vale até final de 2026. Além disso, o projeto prevê alguns eixos, como subsídios ao desenvolvimento de normas e orientação sobre privacidade e proteção de dados e plano de aprimoramento de capacidades, habilidades e competências do corpo técnico da Autoridade. 

Anatel promove curso sobre ecossistema digital

O Centro de Altos Estudos em Comunicações Digitais e Inovações Tecnológicas (CEADI) da Anatel, e a Universidade de Brasília (UnB) promoveram o curso “Desafios Contemporâneos do Ecossistema Digital”. O curso, que reúne integrantes da Associação dos Reguladores de Comunicações e Telecomunicações da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (Arctel), teve início na segunda, 19, e terá duração de duas semanas. De acordo com Nathalia Lobo, diretora do Departamento de Política Setorial do Ministério das Comunicações (MCom), o programa é focado na regulação responsiva e no ecossistema digital, como plataformas e Inteligência Artificial. 

Revista do STF traz artigos sobre Inteligência Artificial

Na última quarta-feira, 21, o Supremo Tribunal Federal lançou a versão impressa da nova edição da Revista Suprema. Dentre os seis artigos publicados, destacam-se três deles referente à Inteligência Artificial que tratam especificamente sobre IA generativa e o uso da tecnologia no Poder Judiciário. A edição está disponível para download gratuito desde dezembro, mas o lançamento da versão impressa foi realizado na semana passada. 

Operadoras assinam manifesto de apoio ao fair share

Na última segunda, 19, a Associação Global de Operadoras (GSMA) divulgou um manifesto em prol da instituição do fair share, nomeado “Chamado à ação para assegurar o desenvolvimento da Internet e o futuro digital da América Latina e Caribe”. O documento afirma que os custos das operadoras de rede aumentam constantemente devido ao crescimento do tráfego de dados e que as empresas de tecnologias são as que geram maior parte deste tráfego. Por isso, a carta defende a necessidade de investimentos de todas as partes interessadas, a fim de que seja viável a implantação de novas tecnologias, como 5G e fibra óptica. Operadoras como Tim, Vivo e Algar assinaram o documento. 

Pautas que caminharam:

Jogos online. A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado aprovou o PL 3403/23, que obriga as instituições financeiras a impedir o pagamento online de apostas em jogos ilícitos. O PL segue para análise pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). 

Instituições tecnológicas. O PL 3000/21, que estabelece incentivo à doação de equipamentos de pesquisa a instituições públicas de ensino superior e a instituições científicas, tecnológicas e de inovação, foi aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado. O projeto segue para análise da CAE. 

Telessaúde. O PL 379/2024 dispõe sobre as atividades de telepsicologia e telessaúde mental. (Dep. Fábio Macedo - Podemos/MA)

IA. O PL 370/2024 aumenta a pena do crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado mediante uso de Inteligência Artificial ou qualquer outro recurso tecnológico. (Dep. Jandira Feghali - PCdoB/RJ)

IA. (2) O PL 357/2024 inclui a educação de IA como componente curricular do ensino técnico profissionalizante. (Dep. Lucio Mosquini - MDB/RO)

IA. (3)  O PL 349/2024 institui a campanha de prevenção e combate aos crimes digitais contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência praticados com uso de IA.  (Dep. Maria Rosas - Republicanos/SP)

IA. (4) O PL 303/2024 dispõe sobre a titularidade de invenções geradas de forma autônoma por sistemas de IA. (Dep. Júnior Mano - PL/CE)

IA. (5) O PL 390/2024 pretende reconhecer como ato ilícito a fraude envolvendo anúncios de produtos falsos e golpes financeiros que envolvam o uso de IA para manipular imagem e voz de pessoas. (Dep. Camila Jara - PT/MS)

Educação Midiática. O PL 341/2024 institui o Dia Nacional da Educação Midiática. (Dep. Raniery Paulino - Republicanos/PB)

ECA. O PL 304/2024 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para criar o crime de publicidade de educação sexual para menores de 14 anos. (Dep. Silvia Waiãpi - PL/AP)

Aplicativos de transporte. O PL 389/2024 dispõe sobre a cobrança de multa por cancelamento de serviços contratados por meio de plataformas de intermediação de passageiros. (Dep. Augusto Coutinho - Republicanos/PE)

Senado Federal

Comissão de Educação e Cultura 

27/02/2024 | Pauta:

PL 2796/2021:  Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia.