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Ação que pode tornar Bolsonaro inelegível avança
Na última semana, foi realizado o Fórum da Internet no Brasil (FIB), evento promovido anualmente pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) para incentivar a Internet diversa, universal e inovadora. Além da presença de autoridades governamentais, nós do Instituto Vero participamos de duas mesas de debate.
No Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi liberado julgamento da ação que trata sobre o uso indevido de meios de comunicação e abuso de poder pelo ex-presidente. A ação pode gerar a inelegibilidade de Jair Bolsonaro. O próximo passo é aguardar o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, inserir o item na pauta. Já em âmbito legislativo, três pautas importantes tiveram andamentos, como a obrigatoriedade de Internet nas escolas públicas, que foi aprovada na Comissão de Educação do Senado Federal.
Corregedor do TSE libera julgamento de ação contra Bolsonaro
Na última quinta-feira, 01, o ministro Benedito Gonçalves, corregedor da Justiça Eleitoral, liberou para julgamento ação que trata sobre uso indevido de meios de comunicação e abuso de poder pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação foi movida pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), após transmissão ao vivo de encontro entre Bolsonaro e embaixadores que propagava ataques às urnas eletrônicas, assunto tratado aqui na Descodificado. O julgamento pode gerar inelegibilidade do ex-presidente, consequência que foi defendida pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) nos autos do processo. Com a liberação, cabe ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, marcar a data para o julgamento.
Fórum da Internet no Brasil: regulação de plataformas na pauta
Na última semana, do dia 30 de maio a 2 de junho, foi realizada a 13ª edição do Fórum da Internet no Brasil (FIB), em Uberlândia/MG. O evento, promovido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), contou com diversas mesas de debate que trataram dos temas mais relevantes no que tange ao uso da Internet no Brasil.
Na abertura do evento, Luciana Santos, ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, falou sobre o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) da conectividade que está sendo debatido no governo. Além disso, a ministra defendeu o PL 2.630/20, destacando a urgência da regulação das plataformas. Afirmou ainda que não podemos tolerar modelos de negócio que estimulem a disseminação de desinformação e do discurso de ódio.
O Instituto Vero esteve em duas mesas de debate no fórum. A primeira, moderada pelo coordenador de Relações Institucionais do Vero, Victor Durigan, tratou sobre as prerrogativas e responsabilidades dos ocupantes de cargos públicos no debate da regulação de plataformas. A jornalista Bia Barbosa, representante da organização Direito à Comunicação e Democracia (Diracom) e integrante da Coalizão Direitos na Rede (CDR), falou sobre a importância da não monetização e não remuneração das contas de autoridades públicas e da imunidade parlamentar no âmbito digital, ambos os assuntos debatidos nos debates do PL 2.630/20.
A segunda mesa que contou com contribuições do instituto teve como tema a “governança da prevenção ao suicídio na Internet: quais avanços são necessários?”. A pesquisadora Isabela Inês alertou sobre a ausência de legislações no Brasil que abordem especificamente a temática e mencionou a importância da multisetorialidade para tratar do assunto.
ANPD abre seleção de representantes para conselho consultivo
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, na última terça-feira, 30, editais para indicação de representantes da sociedade civil para composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade (CNPD). No total, são 5 editais direcionados para diferentes representações, a exemplo do edital nº 2, que é destinado para entidades da sociedade civil e do edital nº 4, destinado a confederações sindicais.
As indicações poderão ser realizadas até o dia 3 de julho deste ano por meio do peticionamento eletrônico e de acordo com os critérios do respectivo edital. Concluído o recebimento dos nomes, a Autoridade formará lista tríplice de titulares e suplentes que será encaminhada à Casa Civil.
CDR publica nota sobre proposta que reforma a Lei de Direitos Autorais
A Coalizão Direitos na Rede (CDR) publicou, na última quarta, 31, nota sobre o PL 2.370/19, projeto que herdou os temas de remuneração da atividade jornalística e direitos autorais do PL 2.630/20. O documento conta com análises e sugestões ao substitutivo do projeto, apresentado no mês de maio e tratado aqui na Descodificado. Dentre os pontos de destaque, a CDR sinalizou a necessidade de se definir quem será o responsável por arcar com a remuneração dos direitos autorais, além de recomendar revisão em algumas definições genéricas existentes no texto, como o conceito de "provedor".
Pautas que caminharam:
Internet nas escolas. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado Federal aprovou o PL 786/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Internet, pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, em escolas públicas. O texto segue para análise da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
Ciência e tecnologia. O Plenário do Senado aprovou o PL 776/2019, que permite a dedução do Imposto de Renda de pessoa física das doações feitas a projetos de pesquisa científica e tecnológica executados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT). Agora, o projeto será apreciado pela Câmara dos Deputados.
Internet no programa “Minha Casa, Minha Vida”. A Comissão Mista do Congresso aprovou relatório da Medida Provisória (MP) 1162/2023, que estabelece novas regras para o programa “Minha Casa, Minha Vida”. Dentre elas, o relatório final aprovado prevê a possibilidade de utilização dos recursos existentes na Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para subsidiar os custos de telefonia, Internet e televisão dos beneficiários do programa. O texto segue para o Plenário da Câmara.
Privacidade. O PL 2867/2023 veda qualquer aplicativo de realizar a coleta de dados por meio de microfone ou câmera quando o dispositivo não estiver em uso ou após o encerramento de chamadas. (Dep. Fábio Teruel - MDB/SP)
Aplicativo de transporte. O PL 2901/2023 institui a taxa máxima semanal de 15% dos ganhos das corridas para os aplicativos que intermediam transporte de passageiros. (Dep. Marcos Tavares - PDT/RJ)
Consumidor. O PL 2857/2023 prevê que provedores de hospedagem de sites e de conexão à rede mundial de computadores somente hospedem sites de compras e os conectem à Internet quando os respectivos sites apresentarem informações como CNPJ e endereço físico. (Dep. Jonas Donizette - PSB/SP)
Violência nas redes. O PL 2827/2023 proíbe a divulgação do nome, imagem e vídeo dos autores de crimes de massacres, terrorismo e chacina em qualquer veículo de comunicação, inclusive digital. (Dep. Denise Pessôa - PT/RS)
Mudança regimental. O PRS 63/2023 pretende alterar o regimento interno do Senado para criar três novas comissões: Comissão de Comunicação (CCom), Comissão de Defesa da Democracia (CDD) e Comissão de Esporte (CEsp). (Comissão Diretora do Senado Federal)
Congresso Nacional
05/06/2023 | Audiência Pública: Discutir o Marco Legal da Inteligência Artificial
Câmara dos Deputados
Comissão de Educação
06/06/2023 | Pauta:
PL 2100/2011: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nas escolas públicas em todo território nacional e dá outras providências.
PL 1352/2022: Institui a "Semana Nacional de Combate aos Crimes na Internet" nas escolas públicas.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
06/06/2023 | Pauta:
PL 58/2020: Altera as disposições da Lei 12.587 de 03 de janeiro de 2012, artigo 11-A, para inserir o limite de remuneração dos serviços de plataforma digital.
Comissão de Comunicação:
06/06/2023 | Pauta:
PL 2076/2022: Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados.
Senado Federal
Comissão de Assuntos Econômicos
06/06/2023 | Pauta: