ANPD promove semana da Proteção de Dados Pessoais

Esta semana marca o fim do recesso parlamentar e o início de um novo ano legislativo. O Congresso Nacional realizará, no dia 02/02, reunião solene de inauguração. A semana deverá ser destinada para a definição das prioridades do primeiro semestre, sobretudo as questões urgentes que devem ser apreciadas ainda antes do carnaval.

A semana passada, por sua vez, foi promovida como a "Semana da Proteção de Dados Pessoais" pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão realizou uma série de eventos e publicou conteúdos informativos. Outro destaque foi a reunião entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o CEO do WhatsApp para tratar de ações contra disparos em massa nas eleições. O encontro chama a atenção por acontecer no meio da polêmica envolvendo o Telegram e seu possível bloqueio no Brasil.

Por fim, a SpaceX, do empresário Elon Musk, foi autorizada a explorar seus satélites Starlink na órbita brasileira. Os trâmites para a autorização haviam sido iniciados no ano passado. O Governo brasileiro vê a parceria com bons olhos. 

ANPD promove "Semana da Proteção de Dados Pessoais"

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) promoveu, entre os dias 24 e 28 de janeiro, a Semana da Proteção de Dados Pessoais. A semana foi elaborada considerando o Dia da Proteção de Dados, criado pelo Conselho da Europa, comemorado no dia 28 de janeiro. Ao longo dos cinco dias, foram realizadas entrevistas e publicados inúmeros conteúdos educativos, como cartilhas, artigos e textos. O esforço, ao final, foi promover a legislação de proteção de dados do Brasil, sobretudo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e divulgar um panorama dos trabalhos realizados pela própria ANPD. No primeiro dia, essa foi a tônica da entrevista com o Diretor-Presidente, Waldemar Gonçalves. Além disso, foi publicado o texto "Os direitos dos Titulares na LGPD". O segundo dia tratou das iniciativas educativas da ANPD, como a produção de guias e orientações, e também do seu esforço em viabilizar parcerias e acordos de cooperação. O tema do terceiro dia foi a atuação internacional da ANPD, os acordos institucionais firmados e as perspectivas sobre transferência internacional de dados. Destaque para a entrevista com a Diretora Miriam Wimmer e Juliana Muller, Coordenadora-Geral de Relações Institucionais e Internacionais. No quarto dia, os Diretores Arthur Sabbat e Joacil Rael exploraram as questões de segurança de dados e as boas práticas de proteção para a prevenção de incidentes. Por fim, no último dia, duas publicações importantes: Resolução CD/ANPD Nº 02, aprovando o regulamento de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte, e o novo Guia Orientativo de Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público.

TSE se reúne com WhatsApp para divulgar iniciativas para as eleições

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministro Barroso, recebeu, em reunião virtual, o CEO do WhatsApp, Will Cathcart, para debater ações de combate à desinformação no aplicativo de mensageria privada. "Embora algum grau de regulação estatal seja inevitável, o modelo ideal deve partir de medidas concretas e políticas das próprias plataformas", declarou Barroso. Cathcart, por sua vez, elogiou o Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal, do qual a empresa participa, e disse compartilhar dos mesmos objetivos. Dentre as iniciativas apresentadas, estão o desenvolvimento do chatbot oficial do TSE na plataforma, onde o eleitor poderá acessar informações sobre local de votação e candidatos, bem como a implementação de canal para denúncia de contas inautênticas e disparos em massa, assuntos considerados centrais na disputa de 2018. O encontro acentua a pressão sobre o caso do Telegram, concorrente do WhatsApp, que está no centro da discussão sobre um possível bloqueio de seus serviços no Brasil. A principal motivação para a investida do TSE e do Ministério Público Federal é justamente a falta de diálogo e até de respostas, por parte da plataforma, a notificações de autoridades governamentais e judiciais.

Mais um vazamento de dados do PIX 

O Banco Central (Bacen) comunicou o vazamento de informações cadastrais de 160.147 chaves do PIX. A brecha para o incidente ocorreu em falhas em sistemas de Acesso Bank, instituição de pagamento responsável por essas chaves. Ainda segundo o comunicado, as informações vazadas incluem nome, CPF, banco, número de agência e conta de usuários. O Bacen informou, como medida para evitar golpes, que as vítimas do vazamento serão notificadas exclusivamente por meio do aplicativo ou internet banking da instituição em que a chave está cadastrada, ou seja, não serão usadas chamadas eletrônicas, SMS ou e-mail.

Não é a primeira vez que isso acontece. Em setembro de 2021, o Banco Central já havia comunicado incidente com 395 mil chaves.

ANAC libera delivery com drones para Ifood no Brasil

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) autorizou a utilização de drones para entregas comerciais, inclusive de alimentos. A permissão se restringe a uma modelo específico de drones, apenas para distância máxima de 3 quilômetros e cargas de até 2,5 quilos. O iFood, em parceria com a Speedbird Aero, será a primeira empresa a utilizar esse tipo de tecnologia. A empresa já vem realizando testes em rotas experimentais, em cidades como Aracaju (SE) e São José dos Campos (SP), desde dezembro do ano passado.

Anatel libera satélites da Starlink no Brasil

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou o direito de exploração de satélites para a Starlink, do empresário Elon Musk, e também para a Swarn, dona de constelação de satélites para rede de Internet das coisas (IoT). A outorga conferida à Starlink, até 2027, possibilita a utilização de uma constelação de aproximadamente 4 mil satélites não geoestacionários de baixa órbita (550 quilômetros). Por estarem em uma distância mais próxima do que satélites geoestacionários (35 mil quilômetros), o tempo de envio e recepção de dados entre o satélite e seu utilizador é muito menor. O desejo da empresa em atuar no Brasil teve início no ano passado. Em novembro, o próprio Ministro das Comunicações, Fábio Faria (PSD/RN), encontrou-se com Musk para debater o uso da tecnologia no país. A Starlink intenciona distribuir acessos à rede de Internet banda larga, além de também poder ser utilizada para monitoramento de grandes áreas, como a floresta amazônica, contra desmatamentos e incêndios. 

Sem novas proposições.

Congresso Nacional

Plenário 

02/02/2022 | Inauguração da 56ª Legislatura