Atualização importante da Descodificado

Olá, pessoal.

Tudo bem?

Queremos compartilhar uma atualização importante sobre nossa newsletter.

Nos últimos anos, temos monitorado e compartilhado com vocês as principais notícias sobre política e tecnologias digitais em suas diferentes interseções. 

Desde então, produzimos incontáveis edições e construímos uma comunidade com milhares de pessoas leitoras.

Tem sido um privilégio e uma alegria realizar esse trabalho semanal no instituto.

No entanto, o Instituto Vero tem se pautado cada vez mais na agenda da educação midiática. Por isso, já há algum tempo a equipe do instituto sente que essa newsletter destoa em relação aos outros tipos de conteúdos e projetos da casa. Por esse motivo, essa será a última edição desta newsletter.

Gostaríamos de agradecer pela leitura e apoio. Esperamos que vocês continuem acompanhando nosso trabalho em outras mídias e canais. Muitas novidades estão vindo por aí.

Atenciosamente,

Equipe Vero

Justiça Federal determina que WhatsApp deixe de compartilhar dados coletados de usuários com outras empresas da Meta

No dia 14 de agosto, a Justiça Federal determinou que o WhatsApp deixe de compartilhar os dados coletados de seus usuários com outras empresas da Meta/Facebook, sob pena de multa diária, e que disponibilize o opt-out em até 90 dias para que usuários possam se opor ao compartilhamento de dados do WhatsApp com a Meta. A decisão foi dada no âmbito da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) contra o WhatsApp e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A ação inclui também a ANPD sob o entendimento de que deixou de cumprir seu papel de fiscalização no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados. 

Embora o WhatsApp assegure que todas as mensagens trocadas são protegidas com criptografia de ponta-a-ponta, a decisão aponta que os dados coletados dos usuários trazem informações sobre aspectos da vida e comportamento dos usuários, permitindo a construção de perfis de consumo com grande valor comercial. Além disso, afirma que não parece razoável que alguns usuários tenham maior proteção do que outros em razão de sua localização territorial, de modo que as regras aplicáveis ao tratamento de dados no Brasil devem se equiparar às da União Europeia. 

TSE celebra acordos com plataformas e anuncia novas medidas em preparação para eleições de 2024

Nas primeiras semanas de agosto, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou memorandos de entendimento com Facebook Brasil, TikTok, LinkedIn, Kwai, X (antigo Twitter), Google e Telegram para enfrentar a desinformação eleitoral no pleito de 2024. 

As parcerias têm como objetivo garantir a legitimidade e integridade das Eleições de 2024 e envolvem, entre outras, ações para viabilizar o acesso  a informações confiáveis sobre o processo eleitoral, capacitação a servidores da Justiça Eleitoral e cooperação com o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE). 

O Centro tem como objetivo organizar a operação entre o TSE e outras seis instituições públicas para garantir a celeridade na comunicação e no encaminhamento das denúncias recebidas pelo Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (Siade). 

Nessa toada, vale comentar o anúncio do Google de que vai restringir a atuação da inteligência artificial Gemini em prompts relacionados às eleições municipais deste ano. A medida visa evitar que a ferramenta seja usada para disseminação de desinformação.

Além dos acordos, o TSE anunciou a criação do disque-denúncia 1491 junto à Anatel para receber denúncias de desinformação de eleitores e a disponibilização de um painel da Polícia Federal com estatísticas de investigações e crimes eleitorais. 

Anatel publica novas regras de cibersegurança para o setor de telecomunicações

No dia 8 de agosto, a Anatel publicou no Diário Oficial da União a Resolução 767 que altera o  Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações (R-Ciber). As normas ampliam o escopo de operadoras que devem cumprir as novas regras de segurança cibernética e obrigam a notificação sobre incidentes de segurança à ANPD. As normas passam a valer a partir do dia 02 de setembro. 

CETIC.br anuncia a publicação da pesquisa TIC Educação 2023

Foi lançada em agosto a pesquisa TIC Educação 2023, que tem como objetivo investigar o acesso, o uso e a apropriação das tecnologias de informação e comunicação (TIC) em escolas de Ensino Fundamental e Médio e pela comunidade escolar no Brasil. A pesquisa realizada pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br) revelou que 64% das escolas de Ensino Fundamental e Médio restringem a utilização do celular em determinados espaços e horários e que 28% delas não permitem que o dispositivo seja utilizado pelos estudantes.  

Além das regras para utilizar o celular, as escolas têm também limitado o uso do wi-fi pelos estudantes. Em uma comparação entre as edições de 2020 e 2023 da pesquisa, houve uma queda na porcentagem de escolas que afirmam liberar o wi-fi para os alunos (de 35% para 26%) e um aumento na porcentagem das que restringem o acesso (de 48% para 58%). 

A pesquisa constata também que houve um crescimento de 10% no número de escolas com acesso à internet, atingindo 92% na edição de 2023. Em escolas localizadas em áreas rurais, essa proporção passou de 52% para 81% entre 2020 e 2023.

A pesquisa está disponível no site do CETIC.br. 

Consulta pública sobre uso de telas por crianças e adolescentes recebeu 602 contribuições

A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM-PR) divulgou o relatório da consulta pública sobre o uso de telas por crianças e adolescentes, realizada entre outubro de 2023 e janeiro de 2024. A consulta recebeu 602 contribuições de educadores, pais, especialistas e organizações sociais, organizadas em quatro eixos: riscos, oportunidades, direitos e bem-estar digital. Essas contribuições servirão de base para a elaboração do Guia de Uso de Telas e Dispositivos Digitais, previsto para lançamento ainda em 2024, que oferecerá orientações para famílias, educadores e profissionais sobre o uso de tecnologias digitais por jovens.

Pautas que caminharam:

O PL 3484/2021, que estabelece a obrigatoriedade de etiqueta de advertência para o uso de telas eletrônicas por crianças de até doze anos de idade, foi aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) e agora segue para a Comissão de Comunicação (CCOM).

O PL 1809/2023, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº. 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o combate à divulgação de mentiras (fake news) que ponham em risco a saúde da população, foi aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) e agora segue para a Comissão de Comunicação (CCOM).

O PL 5531/2020, que altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação para permitir o pedido de informação anônimo, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O projeto segue para o Senado Federal. 

Influenciadores e jogos. O PL 3137/2024 tipifica a divulgação por meio de influenciadores digitais em todas as plataformas nas redes sociais de jogos e apostas de azar. (Dep. Marx Beltrão - PP/AL)

Dados pessoais. O PL 3140/2024 altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tornar mais grave os crimes com o uso de dados pessoais, redes sociais, e-mails e contas online de pessoas falecidas. (Dep. Fred Linhares - Republicanos/DF)

Privacidade. O PL 3160/2024 institui a Lei de Proteção e Privacidade em Dispositivos de Assistência Pessoal, regulamentando o uso de dados coletados por assistentes virtuais, dispositivos de saúde conectados e outros dispositivos de assistência pessoal, garantindo a proteção de dados sensíveis e a transparência das empresas sobre o uso dessas informações. (Dep. Marcos Tavares - PDT/RJ)

Publicidade infantil. O PL 3161/2024 institui a Lei de Proteção contra Publicidade Infantil em Mídias Digitais, regulamentando e restringindo a exposição de crianças a publicidade digital, especialmente em plataformas de redes sociais e jogos online, com o objetivo de proteger os menores de práticas de marketing agressivas e invasivas. (Dep. Marcos Tavares - PDT/RJ)