ANPD ganha autonomia e é desvinculada da Presidência da República

A curta semana de feriado rendeu uma notícia positiva para a proteção de dados no Brasil, ainda que ela ainda necessite alguns aprofundamentos. Na segunda-feira, foi publicada uma Medida Provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia, dotada de maior autonomia, desvinculando-a da Presidência da República.

No Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) acatou pedido da Polícia Federal e prorrogou o prazo do inquérito que investiga Bolsonaro por disseminação de desinformação contra a vacinação da Covid-19. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por sua vez, elegeu Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski para presidência e vice-presidência, respectivamente. O mandato terá início em 16 de agosto e será responsável pelas eleições de outubro.

Por fim, a Câmara ouviu o Ministro Fábio Faria, das Comunicações, sobre o acordo entre o Governo e a Starlink, empresa de satélites do empresário Elon Musk.

Medida Provisória transforma ANPD em autarquia

Na segunda-feira, 13, foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 1124/2022 que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia de regime especial. Com isso, a ANPD deixa de ser um órgão vinculado à Presidência da República e passa a ter autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio. Dentre outros pontos, isso significa uma menor interferência política sobre o órgão, reforçando sua estabilidade institucional, e a sua capacidade, como pessoa jurídica, para entrar com ações judiciais coletivas.

O debate acerca da autonomia da Autoridade existe desde a tramitação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Na prática, a MP busca concretizar o que, na época, fora estabelecido no art. 55-A, § 1º da lei, ou seja, que sua vinculação ao Poder Executivo seria transitória, devendo ocorrer, em até 2 anos da entrada em vigor da estrutura regimental, uma avaliação quanto à sua transformação em entidade de regime autárquico. 

Acredita-se que parte da justificativa para a publicação desta MP relaciona-se com a vontade do Governo brasileiro em integrar a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). É relevante para o organismo que seus países membros possuam legislações de proteção de dados robustas, o que implica em autoridades de dados com maior grau de independência.

A MP possui efeito imediato, entretanto, para que o texto seja transformado definitivamente em lei, é necessário a aprovação de ambas as casas do Congresso Nacional.

Prorrogado o prazo do inquérito que investiga Bolsonaro

Atendendo a requerimento da Polícia Federal, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por 60 dias o prazo do inquérito que investiga o presidente Bolsonaro por disseminar desinformação contra a vacinação da Covid-19. O inquérito teve início em dezembro de 2021 e foi instaurado a pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia.

Ministro das Comunicações fala sobre Starlink na Amazônia

Na última terça-feira, 14, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, compareceu à Câmara dos Deputados após ter sido convidado por quatro Comissões interessadas em entender o acordo do governo brasileiro com o empresário Elon Musk na região Amazônica. O convite foi tratado aqui na Descodificado.  O ministro defendeu que a Starlink, internet via satélite de Musk, é o único meio de fazer com que haja conexão na Amazônia, considerando que a capacidade das empresas brasileiras contratadas para o serviço já está chegando no limite. Apesar disso, Faria destacou que a contratação do satélite americano cabe aos vencedores do leilão da tecnologia 5G. Quanto ao monitoramento da Amazônia, o ministro declarou que não há acordo firmado com o empresário, mas que o serviço foi ofertado pela empresa sem custos ao governo brasileiro. 

Audiência Pública: liberdade de imprensa no Brasil

Na última quarta-feira, 15, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDH) do Senado Federal promoveu uma audiência pública para tratar dos ataques à liberdade de imprensa e dos riscos da atividade jornalística e da livre expressão no Brasil. 

Jamil Chade, colunista e escritor, afirmou que o ataque à imprensa é também um ataque à democracia, e que limitar o acesso à informação é deixar a população cega. A audiência também contou com a participação de Natalia Mazotte, presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que constatou que entre janeiro e abril de 2022, a associação identificou mais de 150 episódios de agressões físicas e verbais ou outras formas de cerceamento do trabalho jornalístico, tratando-se de um aumento de 27%, se comparado ao ano anterior.

Trabalhadores de aplicativos. O PL 1615/2022 dispõe sobre o trabalho dos prestadores de serviços com uso de aplicativos de entrega de mercadorias ou transporte privado e estabelece limites dessas modalidades. (Sen. Jorge Kajuru - Podemos/GO)

Improbidade virtual. O PL 1674/2022 pretende incluir como improbidade administrativa a conduta de receber vantagem econômica por publicação de conteúdo na internet em razão de função pública. (Dep. Aureo Ribeiro - Solidariedade/RJ)

Câmara dos Deputados

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