Câmara institui GT responsável por analisar o PL 2630/20

Após 2 meses de seu anúncio, Arthur Lira (PP/AL), presidente da Câmara, instituiu o Grupo de Trabalho responsável por analisar e debater o PL 2630/20. 

Sobre Inteligência Artificial, o Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional,  promoveu audiência pública para debater o tema. Na oportunidade, o relator da Comissão Temporária Interna sobre IA no Brasil (CTIA) anunciou prazo para votação do projeto que é debatido no colegiado. 

Já a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) divulgou um documento sobre processos de tomada de decisão relativos à tecnologia.

No âmbito da Anatel, a tomada de subsídios sobre deveres de grandes usuários, encerrada recentemente, recebeu opiniões opostas quanto ao fair share. Já a tomada de subsídios sobre o papel da conectividade no desenvolvimento de IA foi prorrogada até dia 24 de julho.
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Câmara institui GT de regulação de plataformas
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), na última quarta-feira, 5, instituiu o Grupo de Trabalho responsável por analisar o PL 2.630/20. O GT foi anunciado no início de abril e tratado aqui na Descodificado. Na prática, o debate do projeto começa do zero. No total, 20 parlamentares compõem o GT, dentre eles, os deputados Gustavo Gayer (PL/GO), Marcel Van Hattem (Novo/RS) e  Orlando Silva (PCdoB/SP), ex-relator da proposta. Ainda não há informações quanto à atual relatoria. Sobre a composição, o ex-relator afirmou que Lira tentou reproduzir os campos políticos que atuam na casa, não exatamente partido a partido, e defendeu as escolhas do presidente. O colegiado terá o prazo de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período. 

Projeto que regula IA deve ser votado ainda este mês

Na última segunda-feira, 3, o Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional promoveu debate sobre os impactos da Inteligência Artificial na Comunicação Social. Estiveram presentes especialistas e interessados no tema, como Artur Lara, da Repórteres Sem Fronteiras (RSF) , e o senador Eduardo Gomes (PL/TO), relator da Comissão Temporária Interna sobre IA no Brasil (CTIA). O relator aproveitou a oportunidade para informar a previsão de votação do PL 2.338/23, que acontecerá ainda neste mês de junho, previsão contrária do que havia sido anunciado anteriormente com a prorrogação da Comissão para 17 de julho. De acordo com Gomes, será mantida a estrutura textual já divulgada, com atribuições de cada agência setorial. Para ele, a expectativa é de que, até o final do ano, a regulação já tenha sido analisada pelo Congresso. 

Além disso, o CCS divulgou uma nota de preocupação com a adoção de IA Generativa  pelas big techs em seus designs e modelos de negócios. Essa preocupação foi levantada após o Google anunciar mudanças na forma de apresentar os resultados do sistema de busca, introduzindo resumos gerados por IA que fornecem uma resposta geral para a demanda do usuário. Para o Conselho, a alteração afeta a visibilidade dos serviços jornalísticos e a forma de financiamento dos sistemas de mídia.

ABNT divulga norma sobre IA

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) divulgou uma nova norma sobre processos de tomada de decisão relativos à Inteligência Artificial. A norma apresenta a tendência dos sistemas e trata de todas as fases do ciclo de IA, desde a coleta de dados, até os testes, uso prático e aprendizado contínuo. De acordo com Carlos Eduardo Passerani, coordenador da Comissão de Estudo de IA da ABNT, o documento tem objetivo de assegurar que um sistema de IA opere sem gerar riscos relevantes para os usuários. 

Além dessa norma, a ABNT possui uma série de outras regras relativas à tecnologia como “Orientações sobre gestão de riscos” e “Conceitos de inteligência artificial e terminologia”.

Taxação aplicativos consulta Anatel

As operadoras Vivo, Claro e Tim apresentaram à segunda tomada de subsídios da Anatel sobre deveres de grandes usuários, encerrada na semana passada, um modelo de cobrança adicional, por volume de dados,  a ser cobrado das empresas de tecnologia com mais de 5% do volume de tráfego. A contribuição foi feita por meio da Conexis Brasil Digital, representante das principais operadoras móveis brasileiras, sob a justificativa de terem receitas prejudicadas em virtude do “impedimento de comercialização de priorização de tráfego na rede, imposto pelo Marco Civil da Internet”. Por outro lado, plataformas foram contra a implementação da cobrança. De acordo com a Alphabet, proprietária do YouTube e Google, "Os consumidores não pagam aos provedores de serviço de Internet (ISPs) pelo prazer de ter um cabo chegando em sua casa ou um telefone conectado a uma torre de celular: eles pagam para acessar e utilizar a enorme variedade de conteúdos e aplicativos disponíveis na Internet". Enquanto isso, o presidente da Anatel, na última quarta-feira, 6, sugeriu, em evento no México,  que os órgãos reguladores proponham uma solução latino-americana para a temática.

Além disso, na tomada de subsídios sobre o papel da conectividade no desenvolvimento de IA, a Anatel prorrogou o prazo para recebimento de contribuições até o dia 24 de julho. 

Divulgação. O PL 2167/2024 dispõe que conteúdos de saúde somente sejam divulgados nos meios de comunicação, incluindo aplicações de internet, se for produzido sob a supervisão de um médico. (Dep. Duda Ramos - MDB/RR)

Motorista de aplicativo. O PL 2181/2024  inclui os motoristas de aplicativo entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados.

(Dep. Valmir Assunção - PT/BA)

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