CGU entra no jogo da regulação de plataformas
O recesso parlamentar chegou ao fim e os trabalhos já estão a todo vapor. Nesta semana, a Câmara pretende votar a urgência e o mérito da proposta fatiada do PL 2630/2020, que trata da remuneração a veículos de imprensa e direitos autorais. Já na ponta do Executivo, tem sido estudada uma proposta para inclusão da Controladoria-Geral da União (CGU) no arranjo da regulação de plataformas.
Além disso, a Presidência da República sancionou o Programa Escola em Tempo Integral. A lei estende o prazo para utilização de recurso destinado à educação conectada.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por sua vez, promoveu seminário sobre temas digitais e mudou a estrutura do seu centro de estudos para incluir comunicações digitais e inovações tecnológicas.
No âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), as listas tríplices com para compor o Conselho Nacional da Autoridade foram enviadas à Presidência da República. Serão 13 vagas para titulares e 13 para suplentes.
No Legislativo pautas importantes caminharam na primeira semana após o recesso. Seguem para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) pautas referentes à desinformação e a crimes virtuais.
Regulação de plataformas: direitos autorais, jornalismo e CGU
Após tentativas frustradas no primeiro semestre, o PL 2370/2019, proposta fatiada do PL 2630/2020, retorna do recesso parlamentar com expectativas para ser votado nesta semana. A ideia é que urgência e mérito da proposta que trata da remuneração de jornalismo e direitos autorais no âmbito online sejam votados. A definição da data dependerá de reunião de líderes que acontecerá um dia antes, terça-feira, 8.
Em entrevista, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), indicou que o PL 2630/2020 (Regulação de plataformas) pode seguir sendo destrinchado para quebrar resistências ao texto. Assim, temas de dentro dele podem ser votados separadamente, a exemplo do que está ocorrendo com remuneração de jornalismo e direito autoral no PL 2370/19. Segundo Lira, a estratégia servirá, ao final, para que quem “defende a parte financeira das big techs, não apareça com a imagem de que está defendendo a liberdade de expressão”. Votando temas mais polêmicos em outros PLs, a expectativa é que a tramitação do PL 2630 seja destravada nesse segundo semestre.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, em entrevista, também destacou a importância do PL 2630/2020 e a possibilidade de votação no retorno do recesso parlamentar. A respeito de uma possível vontade do Governo de incluir a Controladoria-Geral da União (CGU) como um dos responsáveis no sistema de fiscalização das plataformas, o ministro argumentou que defende um modelo híbrido, que tenha os três Poderes e a sociedade civil. Mesmo que ainda não seja uma proposta oficial, a inclusão da CGU no modelo tem sido aventada pelo Governo nas últimas semanas como uma saída política que tem mais consenso com as empresas e menos atrito com o centro e a oposição no Congresso.
A ideia é que o órgão forneça auxílio técnico e administrativo na fiscalização do cumprimento das questões estabelecidas no projeto de lei. Isso aconteceria em uma estrutura de conselho, que contaria com a participação dos três Poderes e uma instância superior. A expectativa é que nas próximas semanas um texto oficial seja divulgado.
O debate sobre o órgão regulador para fiscalizar plataformas digitais é, no momento, um dos mais complexos no Brasil. Por isso, o Instituto Vero e o Data Privacy Brasil realizaram um estudo comparativo sobre quatro principais modelos de autoridades de supervisão, no qual foram dadas notas baseadas em quatro eixos: legalidade e percurso institucional; expertise técnica; risco de captura; e ganhos democráticos, cada um deles avaliados com um conjunto de indicadores. De acordo com os resultados, o modelo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da autorregulação privada são os que apresentam maiores riscos para a regulação em questões democráticas e de legalidade.
Por fim, o Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional, em reunião ordinária a ser realizada hoje, pretende designar um relator para elaboração de parecer sobre o PL 2630/20.
Anatel promove seminário sobre ecossistema digital
Nos dias 1 e 2, a Anatel realizou o Seminário Desafios do Ecossistema Digital: Redes, Plataformas e Novos Serviços, em Brasília. O presidente da Agência, Carlos Baigorri, reafirmou a vontade do órgão em ser o regulador das plataformas. Já Fabro Steibel, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS Rio), lembrou que a separação entre o setor de telecomunicações e de Internet é benéfico para o consumidor. Também participaram do evento outros atores importantes como Wadih Damous, Secretário Nacional do Consumidor, e Sônia Faustino, secretária-executiva do Ministério das Comunicações (MCom).
Outro destaque da Anatel foi a aprovação, pelo seu Conselho Diretor, da proposta que remodelou o Centro de Altos Estudos em Telecomunicações (Ceatel). Com a aprovação, o centro passou a ser denominado Centro de Altos Estudos em Comunicações Digitais e Inovações Tecnológicas (Ceadi) e deverá desenvolver conteúdo e informações também em assuntos relacionados a telecomunicações, como economia digital, redes sociais, inteligência artificial, entre outros.
Programa Escola em Tempo Integral é sancionado
O presidente Lula sancionou, na segunda-feira, 31, a lei que cria o Programa Escola em Tempo Integral. Além de instituir o programa, a norma prorroga o prazo para aplicação de R$3,5 bilhões concedidos pela União aos estados e municípios para garantia de acesso à Internet aos estabelecimentos de ensino, alunos e professores da rede pública. O recurso, que deveria ser aplicado até dezembro deste ano, terá até 2026 para ser utilizado.
ANPD envia listas tríplices para composição do Conselho Nacional
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) enviou para a Casa Civil da Presidência da República, na sexta-feira, 28, as listas tríplices dos candidatos para o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD). A partir delas serão escolhidos 13 membros titulares e 13 suplentes para ocupar as respectivas vagas, divididas entre organizações da sociedade civil, instituições científicas, tecnológicas e de inovação, confederações sindicais, entidades representativas do setor empresarial e do setor laboral.
Pautas que caminharam na Câmara:
Desinformação. Foi aprovado na Comissão de Comunicação (CCom) o PL 5347/2020, que determina a criação de recursos pelos provedores de aplicação de Internet para disponibilização de informações dos tribunais eleitorais e outras providências quanto à desinformação eleitoral. O texto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Plataformas. O PLP 218/2020, que cria a Contribuição Social sobre Serviços Digitais (CSSD), foi aprovado na CCom. O texto será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Reconhecimento Facial. O PL 3069/2022, que dispõe sobre a utilização da tecnologia de reconhecimento facial automatizado no âmbito das forças de segurança pública, foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). A proposta seguirá para análise da CCJC.
Crimes virtuais. Foi aprovado na Comissão de Educação (CE) o PL 1352/2022, que institui a “Semana Nacional de Combate aos Crimes na Internet”. A proposta será analisada pela CCJC.
Crianças e adolescentes. O PL 3666/2023 determina medidas que provedores de aplicação de Internet devem adotar para evitar que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos impróprios. (Dep. Capitão Alberto Neto - PL/AM)
MCI. O PL 3644/2023 altera o Marco Civil da Internet (MCI) para, dentre outras providências, determinar que a exclusão, suspensão, cancelamento ou o bloqueio de conteúdos gerados por usuários devem ser realizados com justa causa e motivação. (Dep. Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP)
Transparência. O PL 3685/2023 dispõe sobre transparência na contratação de serviços de desenvolvimento, manutenção e licenciamento de softwares por órgãos públicos. (Dep. Fábio Teruel - MDB/SP)
Congresso Nacional
Conselho de Comunicação Social
07/08/2023
Audiência Pública: Combate à Desinformação e à Descredibilização da Imprensa
Reunião ordinária:
Proposta de realização de audiência pública sobre o combate ao discurso de ódio na comunicação social
Proposta de realização de audiência pública sobre os impactos da inteligência artificial na comunicação social
Designação de relatoria para elaboração de parecer sobre o PL 2630/2020 e o PL 2338/2023, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial.
Câmara dos Deputados
Comissão Especial sobre Direito Digital
08/08/2023 | Plano de trabalho, votação de requerimentos e eleição dos vice-presidentes da Comissão
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
09/08/2023 | Audiência Pública: Os impactos e perspectivas de revisão do novo Marco Legal da Inovação
Comissão de Desenvolvimento Econômico
09/08/2023 | Pauta:
PL 58/2020: Altera as disposições da Lei 12.587 de 03 de janeiro de 2012, artigo 11-A, para inserir o limite de remuneração dos serviços de plataforma digital.
Comissão de Comunicação
09/08/2023 | Discussão e votação de propostas legislativas