Conectividade e regulação de plataformas: destaques na volta do Congresso Nacional

O Congresso Nacional retomou atividades na semana passada e algumas agendas já começaram a ganhar destaque. O presidente Lula, em carta ao Congresso para a abertura dos trabalhos legislativos, destacou que o Brasil avançará na Transformação Digital, "assegurando Internet de qualidade em todo o território e para todos e todas”. O presidente destacou particularmente a questão da conectividade em escolas públicas na educação básica. A pauta de regulação de plataformas também foi destacada. O reeleito presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu a aprovação do PL 2.630/2020.  Ao mesmo tempo, a Coalizão Direitos na Rede publicou uma carta aberta pedindo cautela no âmbito do “Pacote da Democracia”, do governo federal.

Ainda no âmbito do governo federal, o Ministério das Comunicações (MCom) comunicou que levará 15 pontos de acesso para facilitar o apoio humanitário na Terra Yanomami que, além da crise sanitária, tem sido alvo de desinformação. 

Regulação de plataformas permanece em destaque 

O fim do recesso no Poder Legislativo chegou com a pauta de regulação de plataformas quente. Após Rodrigo Pacheco (PSD) ser reeleito para a presidência do Senado Federal, na última quarta-feira, 1, o senador apoiou urgência para aprovação do PL 2630/2020. Pacheco destacou que é “inconcebível que a gente viva hoje no palco da desinformação manipulada” e afirmou que as divergências devem ser tratadas a partir de premissas verdadeiras. Após ser aprovada no Senado, a proposta ainda aguarda apreciação na Câmara dos Deputados. 

Ainda sobre a pauta, mas em outro âmbito, a Coalizão Direitos na Rede (CDR) publicou uma carta aberta acerca do pacote legislativo de defesa da democracia, tratado aqui na última Descodificado. A carta pede por um debate amplo na sociedade civil sobre o tema e critica a intenção de atribuir às plataformas a responsabilidade de vedar a circulação de conteúdo, o que ampliaria o poder dessas empresas sobre o debate público. O documento também trata da necessidade de um debate sobre transparência e garantia dos usuários de impugnar moderações abusivas. Além disso, de acordo com a CDR, a escolha pela regulação da matéria por meio de medida provisória é incompatível com a complexidade do tema, que deve ser prioritário, mas sem “soluções apressadas”. 

MCom instalará pontos de Internet na Reserva Indígena Yanomami 

Diante da crise sanitária na Terra Indígena Yanomami, em Roraima, o Ministério das Comunicações (MCom) anunciou que será ativado sinal de Internet banda larga na região. O objetivo é garantir a comunicação entre as equipes que prestam atendimentos locais para que a situação seja superada. Serão 15 pontos de acesso, o que, segundo Juscelino Filho, ministro do MCom, equivale a mais do que o dobro dos pontos de Internet já existentes.

Quanto ao assunto, é importante destacar a desinformação que tem sido disseminada nas mídias sociais. Nas últimas semanas, circulou uma postagem que afirma serem venezuelanos refugiados os indígenas em estado de desnutrição. Os fatos foram checados e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), esclareceu que as comunidades indígenas venezuelanas não têm relação com a população Yanomami, tratando-se de situações humanitárias distintas.

Telegram paga multa imposta por STF mas mantém recurso

Na última semana, o Telegram comunicou o pagamento da multa aplicada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por descumprimento de decisão judicial pela plataforma, assunto tratado aqui Descodificado. Apesar disso, a empresa manteve o recurso contra a decisão e solicitou que, caso a multa não seja revogada, o valor seja reduzido, uma vez que a empresa cumpriu o bloqueio de outros canais alvos da mesma decisão judicial. Além disso, o Telegram defendeu que a decisão perdeu seu objeto, já que Alexandre Moraes, ministro do STF e prolator da decisão, determinou a reativação das mídias sociais mencionadas na decisão.

ANPD emite comunicado sobre o Comitê de Governança Digital

Na última segunda-feira, 30, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou comunicado que esclarece as atribuições do Comitê de Governança Digital, criado no órgão no dia 25 de janeiro deste ano. No documento, a Autoridade explicou que a resolução que instituiu o Comitê possui efeitos administrativos, sem criação de obrigações para os titulares de dados pessoais, para as empresas ou para outros órgãos. Dentre suas competências estão: alinhar as iniciativas de Tecnologia da Informação (TI) à estratégia institucional da Autoridade; deliberar, estabelecer e acompanhar os objetivos, metas, planos, projetos e ações de TI, bem como definir e priorizar as iniciativas e os investimentos em TI e estabelecer diretrizes, normas e práticas acerca de Tecnologia da Informação no âmbito interno da ANPD, entre outras. A Resolução instituiu o comitê como um órgão “com a finalidade de deliberar sobre assuntos relativos à implementação de ações de governo digital e ao uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação no âmbito da Autoridade”. 

MDIC cria Coordenação de Serviços e Mercados Digitais

O Ministério do Desenvolvimento da Indústria e Comércio Exterior (MDIC) criou a Coordenação de Serviços e Mercados Digitais. Dentre outras atribuições, a coordenação deve apresentar políticas para as plataformas digitais com enfoque na regulação econômica e na inovação. Além disso, a área irá propor medidas para a promoção da concorrência nos mercados de serviços digitais  e promover o desenvolvimento tecnológico na economia digital. Quanto à estrutura, a coordenação terá um setor de Promoção da Concorrência Digital e outro de Inovação em Tecnologias Digitais. 

Educação midiática. O PL 11/2023 quer incluir nos currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio o tema da alfabetização midiática e combate à desinformação. (Dep. Sidney Leite - PSD/AM)

Dados pessoais. O PL 86/2023 pretende tipificar como crime a conduta de bloquear, criptografar, subtrair ou inutilizar dados pessoais de terceiro, com o fim de obter vantagens. (Sen. Jorge Kajuru - PSB/GO) 

Democracia (1). O PDL 4/2023 pretende sustar os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.328/23 que instituem a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia na estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União. (Dep. Mendonça Filho - UNIÃO/PE)

Democracia (2). O PL 16/2023 dispõe sobre a responsabilidade democrática de instituições financeiras oficiais. (Deputadas Fernanda Melchionna - PSOL/RS e Sâmia Bomfim - PSOL/SP)

Democracia (3). O PL 21/2023 pretende instituir o Dia Nacional de Defesa da Democracia. (Deputados Rogério Correia - PT/MG e Alencar Santana - PT/SP)

Democracia (4). O PL 79/2023 pretende instituir o Dia Nacional da Resistência Democrática. (Sen. Eliziane Gama - CIDADANIA/MA)

Alerta virtual. O PL 24/2023 prevê que prestadoras de serviços de telecomunicações e provedores de aplicações de Internet transmitam, por meio de convênio com o Poder Público, alertas e informações sobre desaparecimento de crianças e adolescentes. (Dep. Tenente Coronel Zucco - REPUBLIC/RS)

Dia da Internet Segura

07/02/2023

• Evento anual com mais de 200 países para mobilizar usuários e instituições e estimular o uso livre e seguro da Internet.