Regulação de plataformas e influenciadores: novos capítulos

A regulação das plataformas continua ganhando espaço na agenda do governo. Na semana passada, o governo deu indícios de que vai voltar a trabalhar no PL 2.630/20 pode sofrer movimentações nos próximos meses, ao invés de editar uma Medida Provisória (MP) sobre o tema. No âmbito da Advocacia-Geral da União (AGU), o governo mostrou interesse na criação de um canal direto com as plataformas digitais para solicitações extrajudiciais acerca de conteúdos ilegais nas redes.

Sobre desinformação, o Presidente Lula se encontrou com mais de 50 influenciadores digitais para tratar de temas relacionados ao ambiente virtual, comunicação e participação social.  No Poder Legislativo, a Câmara dos Deputados sofreu algumas mudanças. A partir de agora, a Casa possui mais 5 comissões permanentes. Com isso, a área de Comunicação terá uma comissão específica.

Governo pode recuar de MP prevista no Pacote da Democracia

Na última semana, Alexandre Padilha, ministro da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), se manifestou sobre o tema regulação de plataformas. Na quinta-feira, 9, após um posicionamento firme do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), contra a edição da MP, o ministro divulgou que a possível Medida Provisória (MP) que integra o Pacote da Democracia não deverá ser enviada ao Congresso. Padilha também declarou que os esforços para tratar o tema serão voltados para o PL 2.630/2020, que aguarda aprovação na Câmara.

Também foi confirmada uma reunião que seria realizada na última quinta-feira, 9, entre o relator do PL 2.630, deputado Orlando Silva (PCdoB), e integrantes do governo. A íntegra do encontro não foi divulgada.

AGU na defesa da democracia 

Ainda no contexto da moderação de conteúdo, o governo manifestou interesse em criar um canal de comunicação com as plataformas digitais, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU). O objetivo é possibilitar ao órgão solicitar extrajudicialmente a retirada de conteúdo que seja considerado prejudicial a agentes públicos ou a políticas públicas. O canal é semelhante ao criado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que funcionou de maneira limitada no 2º semestre do ano passado para retirada de desinformação que atentasse contra a legitimidade das eleições.

De acordo com Jorge Messias, adjunto do advogado-geral da União, a ideia é criar um ambiente de conciliação extrajudicial com os provedores no âmbito da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), tratada aqui na Descodificado, mas tudo “depende da adesão voluntária das plataformas”. 

Especialistas questionam a neutralidade do órgão para avaliar o que é e o que não é desinformação. Um conteúdo sinalizado pela AGU é mais potencialmente violador que outros?

Encontro PR e influenciadores digitais 

Na última quarta-feira, 8, ocorreu um encontro entre mais de 50 influenciadores e o presidente Lula no Palácio do Planalto. A conversa também contou com a presença de Janja Lula da Silva. Janja deu início à reunião destacando que essa foi a primeira de outras atividades que virão com o mesmo objetivo. Durante o encontro, Lula falou sobre a desinformação no ambiente digital e enfatizou a importância dos influenciadores nesse contexto. O presidente também tratou da reconstrução do país e enfatizou que o diálogo com a sociedade é ponto essencial para que o governo saiba o que fazer.

Desmembramento da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática na Câmara

Na última quarta-feira, 8, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de resolução que cria novas comissões permanentes, todas a partir de desmembramento de comissões já existentes. Um desses desmembramentos ocorreu na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), que se dividiu em duas: Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e Comissão de Comunicação. Com a divisão, redes sociais, regime jurídico das telecomunicações e assuntos relacionados à Internet ficam na competência da área de Comunicação.

Reunião entre MCom e parlamentares

Na última terça-feira, 7, o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, se reuniu com deputados federais discutir alguns projetos de lei de interesse da pasta. Uma das propostas foi o PL 5.846/2016, que altera o dispositivo da Lei Geral de Telecomunicações no que tange às atividades de telecomunicação desenvolvidas clandestinamente. O encontro também tratou sobre a proposta de criar o Serviço Social e Serviço de Aprendizagem da Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) para capacitação de trabalhadores do setor de tecnologia da informação (TI). Ao final da reunião, o ministro destacou a necessidade de promover inclusão digital e profissional dos jovens e a garantia de conectividade de qualidade para a população. 

ANPD lança premiação para incentivar pesquisas no setor

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou premiação para incentivar o desenvolvimento científico em proteção de dados pessoais nos cursos de graduação das instituições de ensino. A premiação recebeu o nome de “Prêmio de Monografias Danilo Doneda”, em homenagem ao advogado e professor falecido em dezembro de 2022 e que foi referência no debate sobre privacidade e proteção de dados no Brasil. O edital está previsto para ser publicado em meados do mês de março e é destinado a alunos de cursos de graduação do ensino superior ou que tenham colado grau em até 6 meses antes da publicação do edital. 

Alfabetização digital. O PL 307/2023 pretende instituir o Programa de Alfabetização Digital no Brasil para as Pessoas com Deficiência (PAD) que possibilitará o desenvolvimento de habilidades digitais na rede pública de ensino. (Dep. Helio Lopes - PL/RJ)

Democracia. O PDL 38/2023 pretende sustar os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.328/23 que instituem a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia na estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União. (Dep. Adriana Ventura - NOVO/SP , Dep.  Gilson Marques - NOVO/SC , Dep.  Marcel Van Hattem - NOVO/RS)

Crime de responsabilidade. O PL 302/2023 pretende considerar como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), as manifestações de caráter político-ideológico. (Dep. Capitão Alden - PL/BA)

Motorista de aplicativos. O PL 284/2023 cria regras de segurança a serem cumpridas pelas empresas de transporte de passageiros para os motoristas de aplicativos. (Dep. Léo Prates - PDT/BA)

Seminário Políticas de (Tele)Comunicações

15/02/2023 | Pauta:

• Cobertura da agenda prioritária do Ministério das Comunicações;

• Pauta regulatória da Anatel;

• Desafios da regulação de Internet; e

• O futuro das políticas de telecomunicações, radiodifusão e SeAC (TV por assinatura).