Congresso de volta: direitos digitais fora de pauta

O Congresso finalmente está de volta. Na primeira semana do novo ano legislativo, os partidos e lideranças do Congresso Nacional expressaram suas prioridades e expectativas para o ano de 2022.

Na cerimônia de abertura, os discursos políticos miraram nos temas mais sensíveis de acordo com cada base eleitoral, já de olho nas eleições do 2º semestre. Combate à corrupção e ao desemprego, programas contra a fome e à inflação e as reformas tributária e administrativa figuraram entre os temas de destaque. O que levantou alerta foi a defesa, por parte da base governista, de pautas armamentistas e antiterroristas, como o PL antiterrorismo, patrocinado pelo Governo, que traça caminhos contra a liberdade de expressão e de manifestação, além de abrir brechas para a vigilância de opositores, imprensa e grupos sociais minoritários.

O que não figurou nos discursos foi a pauta dos direitos digitais e das tecnologias. Pouco foi falado sobre políticas de proteção de dados, de direitos fundamentais nas redes, de inteligência artificial, de governança da Internet ou de desenvolvimento do ambiente virtual.

Ainda assim, tivemos movimentações importantes. A principal é a aprovação de um projeto de lei na Câmara sobre divulgação de vídeos e fotos nas mídias sociais. Seu texto promove alterações no Marco Civil da Internet que merecem mais atenção e debate. Além disso, um app promovido pelo presidente e sua família, que captura dados pessoais sensíveis de seus usuários, abre brechas para a vigilância digital. 

No Judiciário, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu relatório da Organização dos Estados Americanos (OEA) que exaltou seu programa de combate à desinformação e a segurança do sistema eletrônico de votos. Por fim, vale voltar a atenção à apreciação de vetos pelo Congresso Nacional nesta semana que se inicia. Entre eles, o veto que o presidente deu sobre artigos da lei que revoga a Lei de Segurança Nacional e cria os novos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

App "Bolsonaro TV" fere a LGPD com captura obscura de dados pessoais

Semana passada, o presidente Jair Bolsonaro (PL/RJ) convocou os seguidores de suas redes sociais a baixar o que seria seu novo aplicativo de informações, o "Bolsonaro TV". O que ele faz é basicamente compilar todas as publicações nas redes da família em um único lugar, com um botão que permite o compartilhamento fácil e simples para outras plataformas.

No entanto, o que mais chamou a atenção e preocupou especialistas em direitos digitais e proteção de dados pessoais foi a flagrante ilegalidade dos termos de uso e permissões que o aplicativo solicita aos seus usuários. Dentre outras requisições estão o acesso a localização do usuário, a possibilidade de impedir o repouso do aparelho do usuário, o acesso às configurações utilizadas nos serviços do Google, além do acesso e manipulação de arquivos armazenados no aparelho. Todos esses dados seriam entregues ao administrador do app, o advogado e assessor de Carlos Bolsonaro (Republicanos/RJ), Rogério Cupti. Ainda, os documentos disponibilizados nas lojas virtuais, como a Play Store, do Google, e a App Store, da Apple, contém informações divergentes entre si, não trazem informações básicas sobre o uso dos dados pessoais e não declaram a finalidade para a qual eles serão utilizados,  ferindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e abrindo caminhos para a vigilância digital. Partidos da oposição já começaram a se movimentar para suspender o app.

YouTube sanciona canal oficial do TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) adiou a sessão de julgamentos que estava agendada para o dia 1º de fevereiro. O motivo: o YouTube aplicou sanção ao canal oficial do TCU por exibir conteúdo de terceiros, violando pela segunda vez as diretrizes da plataforma. O canal havia sido notificado pela primeira vez em maio de 2021. Com o segundo strike, algumas funções da plataforma ficaram suspensas, dentre elas, a possibilidade de realizar transmissões ao vivo. Devido à pandemia da Covid-19, as sessões plenárias do Tribunal de Contas estão sendo realizadas apenas no formato virtual, sendo transmitidas ao vivo pelo canal oficial na plataforma, com o objetivo de torná-las públicas e acessíveis para interessados, como advogados, por exemplo. 

Após o ocorrido, órgão e plataforma se comunicaram para restabelecer o canal e o YouTube explicou, em nota, que a detecção da violação e a aplicação da punição se deram por meio de sistema automatizado.

Combate à desinformação e urnas eletrônicas são destaque em relatório da OEA

O Ministro Barroso, atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), participou de reunião no Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos (OEA), no qual recebeu o relatório final da Missão Observação Eleitoral que acompanhou as Eleições Municipais de 2020 no Brasil. Dois pontos importantes foram salientados no relatório. Primeiro, o documento exaltou a atuação da Justiça Eleitoral no combate à desinformação, sobretudo por meio das parcerias firmadas entre o Tribunal e empresas de tecnologia, instituições médicas e agências de checadores de fato. O segundo ponto que merece ser destacado foi o elogio que a OEA fez à segurança do sistema eletrônico de votação. Segundo o relatório, "o sistema tecnológico de votação oferece resultados rápidos e seguros, levando-se em conta as dimensões continentais do país".

Primeiros dias do ano legislativo já contam com deliberações relevantes

Marco Civil da Internet. Câmara aprova projeto que proíbe a divulgação, em redes sociais ou outros meios digitais, de fotos e vídeos de infrações de trânsito de natureza gravíssima. A proposta inclui alteração no Marco Civil da Internet (MCI), estipulando multa às plataformas em caso de não retirada do conteúdo em até 24 horas da notificação da autoridade judicial. Ainda, em caso de retirada, a proposta obriga as plataformas a informarem o autor da postagem. O PL 130/2020 vai à sanção presidencial.

Cooperação científica. A Câmara aprovou o PDL 483/2021 que trata do acordo para cooperação em Ciência e Tecnologia entre Brasil e Áustria. São previstas três modalidades: trocas de informações, publicações e documentos; intercâmbio de pesquisadores em projetos bilaterais; e realização e apoio a eventos científicos. O projeto segue para análise do Senado Federal.

Doação para pesquisas sobre covid-19. A Câmara dos Deputados aprovou o PL 1.208/2021 que cria incentivos tributários para empresas que doarem a pesquisas relacionadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19. As pesquisas devem ser conduzidas pelos Institutos de Ciência e Tecnologia (ICTs) credenciados junto ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações. O texto já foi aprovado pelo Senado Federal. Seu próximo passo é a sanção presidencial.

Notícias em plataformas digitais. O PL 78/2022 quer instituir a remuneração de empresas de mídia quando houver exibição de seus conteúdos em plataformas digitais. Segundo seu texto, os valores devem ser objeto de prévia negociação, podendo ser aplicada multa em caso de descumprimento. (Dep. José Nelto - Podemos/GO)

Esportes eletrônicos. O PL 11/2022 quer incluir a Confederação Brasileira de Desportos Eletrônicos (CBDEL) no Sistema Nacional do Desporto, bem como prever a destinação de recursos para a entidade. (Senadora Rose de Freitas - MDB/ES)

Esportes eletrônicos 2. O PL 70/2022 dispõe sobre a atividade esportiva eletrônica no Brasil, estabelece conceitos e nomenclaturas, traça os objetivos do setor, bem como busca instituir o “Dia Nacional do Esporte Eletrônico”. (Dep. Fausto Pinato - PP/SP)

Extremismo. O PL 18/2022 pretende criminalizar ações de propagação, em qualquer meio de comunicação, de ideais nazistas, segregacionistas, discriminatórios, preconceituosos, eugênicos ou de ódio. (Dep. Alexandre Frota - PSDB/SP)

Agentes públicos nas redes sociais. O PL 69/2022 quer alterar o Marco Civil da Internet (MCI) para estabelecer o acesso irrestrito aos conteúdos e informações publicadas ou veiculadas por ocupantes de cargos públicos nas redes sociais como um direito do usuário da Internet. Por esse mesmo motivo, o texto pretende proibir aos agentes públicos operações de exclusão ou bloqueio de seguidores. (Dep. Denis Bezerra - PSB/CE)

Isenção tributária. O PLP 1/2022  propõe a não incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (Lei Complementar nº 116/03), nas atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação executadas mediante convênio com Instituições científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), bem como com instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior, mantidas pelo poder público. (Dep. Capitão Alberto Neto - Republicanos/AM)

Congresso Nacional

08/02/2022 | Análise de vetos presidenciais:

• Veto nº 46/2021 relativo aos novos crimes contra o Estado Democrático de Direito

10/02/2022 | Promulgação da Emenda Constitucional n° 115 (PEC 17/2019) que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre o tema.

Senado Federal

10/02/2022 | Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA

• Ciclo de debates sobre a importância das feiras tecnológicas na facilitação do acesso dos produtores rurais a equipamentos e técnicas que auxiliam no aumento da produtividade e produção de alimentos;

• Pauta: PL 6417/2019 que pretende modernizar o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação para a Agropecuária (SNPA).