Discussões sobre Internet ganham relevância na transição de governo

A semana foi marcada pelas primeiras entregas de relatórios dos Grupos Técnicos (GT) da transição de governos. Temas relacionados à Internet têm ganhado relevância, em especial no GT das Comunicações. Este apresentou a primeira análise do Ministério das Comunicações e, dentre as sugestões para a nova gestão, estão a regulação de plataformas, a criação de uma secretaria especializada em serviços digitais e um amplo programa de universalização do acesso à banda larga. Estes temas devem ser prioridade já no primeiro semestre de 2023.

Outro grande destaque da semana foi a aprovação do relatório com o anteprojeto de regulação de Inteligência Artificial (IA) no Brasil, elaborado pela Comissão de Juristas no Senado Federal. O texto na íntegra deve ser entregue ao presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), ainda nesta semana.

Ainda no Senado, a Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou o relatório de avaliação do 5G no Brasil, propondo 5 novos projetos de lei. Já na Câmara, deputados realizaram seminário para debater questões trabalhistas envolvendo os serviços de entrega e transporte por meio de aplicativos.

Por fim, destacamos a premiação recebida pelo Tribunal Superior Eleitoral por conta de seu programa contra a desinformação, o Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação, do qual o Instituto Vero muito se orgulha de participar.

Transição aponta prioridades para a Internet no novo governo

O Grupo Técnico (GT) de Comunicações da transição de governo entregou, dia 30, o primeiro relatório com análise inicial do Ministério das Comunicações (MCom). Entre as principais sugestões para o novo governo estão a regulação de plataformas, a inclusão do tema digital no MCom e a universalização da banda larga.

Na última segunda-feira, 28, o ex-ministro das Comunicações e integrante do GT, Paulo Bernardo, anunciou que o coletivo vai sugerir o debate sobre regulação das plataformas digitais para 2023. A ideia é que nos primeiros cem dias de governo uma proposta de texto seja colocada, antes, em consulta pública para, em seguida, ser encaminhada ao Congresso Nacional. Bernardo ainda indicou que o debate de mérito deverá abarcar questões de conteúdo, direitos, responsabilização e tributação das big techs e tenha como base as legislações aprovadas pelo parlamento europeu em julho de 2022, o Digital Services Act e o Digital Markets Act. Em entrevista, Bernardo explicou que não há tempo de idealizar um projeto agora na transição, por isso, a equipe apenas aponta o rumo.
Na nova estrutura de MCom, que também será sugerida pelo GT, quem ficaria responsável por liderar o debate sobre regulação de plataformas seria a nova Secretaria de Serviços Digitais. Nela, seriam tratados temas de Internet, de promoção de direitos, de dados e de literacia midiática, indicou Helena Martins, integrante do grupo e professora da Universidade Federal do Ceará (UFC).
Por fim, o coletivo apontou também a necessidade de se estruturar um amplo programa de universalização da banda larga, com foco em escolas e redução de desigualdades.

Comissão Inteligência Artificial aprova relatório final

Na última quinta-feira, 1, a Comissão de Juristas responsável pela elaboração de proposta de regulação de Inteligência Artificial (IA) no Brasil (CJSUBIA) do Senado Federal aprovou o relatório final do anteprojeto aos PLs 5.051/2019; 21/2020 e 872/2021. Durante a reunião, a relatora da comissão, Laura Schertel, fez uma breve retrospectiva sobre os encontros e os debates realizados. A relatora reforçou que a garantia de direitos fundamentais, em especial a liberdade, a igualdade e o livre desenvolvimento da personalidade foram pontos centrais observados pelo grupo, considerando as desigualdades e a descriminação estrutural existente na sociedade. Com isso, foi sugerida uma base principiológica no texto, como o crescimento inclusivo e a participação humana no ciclo da IA.

Schertel também mencionou que a proposta foi dividida em três pilares centrais: garantia de um rol de direitos às pessoas afetadas pelos sistemas de IA, gradação dos níveis de riscos impostos pelos sistemas e a previsão de medidas de governança aplicáveis às empresas que forneçam ou operem esses sistemas. Quanto à gradação de riscos, a proposta prevê duas categorias centrais de riscos: risco excessivo, que trata sobre os sistemas proibidos de operar, e alto risco, que consiste nos sistemas que devem assumir obrigações para que funcionem de forma adequada. 

Além disso, a relatora comunicou que, no que tange algumas inteligências artificiais utilizadas para segurança pública, o anteprojeto apresenta uma disposição expressa que impõe, como condição para seu funcionamento, a existência de uma Lei Federal.

A íntegra da proposta será publicizada e apresentada ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), nesta semana. 

Prestação de serviços por meio de aplicativos

Na última quarta-feira, 30, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) promoveu o II Seminário Trabalhista do Transporte Rodoviário de Cargas. No encontro, estiveram presentes magistrados da Justiça do Trabalho e procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT), que defenderam a necessidade de regulamentação da prestação de serviços por meio de aplicativos. A juíza do trabalho Ana Paula Miskulin, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região, se posicionou a favor de aspectos mínimos para os trabalhadores de plataformas digitais, como salários de referência e cobertura previdenciária. Miskulin, a juíza Neiva Márcia e o procurador Paulo Douglas, também apoiaram soluções dadas em outros países como referências para o debate no Congresso Nacional. Douglas, por exemplo, afirmou que o Brasil tem caminhado em sentido contrário ao que muitos sistemas judiciários têm reconhecido, uma vez que aqui o profissional de aplicativo é considerado como um mero autônomo. 

Comissão do Senado finaliza avaliação sobre o 5G no Brasil

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal (CCT) aprovou, na quinta-feira, 01, o relatório sobre a Avaliação das Políticas Públicas relativas ao 5G no Brasil. O processo de avaliação teve início no segundo semestre de 2021. Nele, foram realizadas 4 audiências públicas, além da análise de documentos e a realização de visitas técnicas. O relatório final destacou desafios na implementação de infraestrutura de Internet, a necessidade de substituição de tecnologias antigas, os custos de operação e manutenção, além de uma avaliação das ações da Anatel nesse processo. Ao final, o relatório ainda apresenta 5 novas propostas legislativas que visam suprir lacunas mapeadas durante a avaliação.

Premiação TSE

Na última terça-feira, 29, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu o Prêmio Aberje 2022 em duas categorias: Especial e Comunicação. O reconhecimento veio do trabalho desenvolvido pela Corte Eleitoral no Programa de Enfrentamento à Desinformação. A secretária de Comunicação e Multimídia do TSE, Giselly Siqueira, destacou que a circulação de informações oficiais com rapidez e clareza foram uma das missões do Tribunal neste ano. A premiação foi concedida pela Associação Brasileira de Comunicação Empresarial, em São Paulo, e Laura Gracindo, coordenadora de Imprensa do TSE, foi a representante da Justiça Eleitoral na cerimônia.

Pautas que caminharam:

1. Lobby. O PL 1202/2007, que dispõe sobre a atividade de lobby e seus respectivos grupos, foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados. O texto segue para análise no Senado Federal. 

2. Equipamentos eletrônicos. O PL 5991/2019, que cria a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos de órgãos públicos, foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados. O Projeto vai à sanção. 

3. Moedas virtuais. Foi aprovado no Plenário da Câmara o PL 4401/2021, que inclui as moedas virtuais na definição de “arranjos de pagamento”. O Projeto segue para sanção. 

Telessaúde. O Plenário do Senado Federal aprovou substitutivo ao PL 1998/2020, que disciplina a prática de telessaúde em todo o território nacional. O texto volta para a Câmara dos Deputados.

Influenciador digital. O PL 2878/2022 pretende instituir o Dia Nacional do Influenciador Digital no dia 30 de novembro. (Dep. Luis Miranda - Republicanos/DF)

Telecomunicações. O PL 2901/2022 quer obrigar as prestadoras de serviços de telecomunicação a disponibilizar o cancelamento de contratos e alterações de planos por meio de aplicativos. (José Nelto - PP/GO)

Plataformas digitais. O PL 2898/2022 aumenta a pena do crime de registro não autorizado da intimidade sexual no âmbito de hotelaria e hospedagem, inclusive quando o aluguel se dá por meio de plataformas digitais e congêneres. (Dep. Alex Manente - Cidadania/SP) 

Câmara dos Deputados

Comissão de Finanças e Tributação

07/12/2022 | Pauta:

• PLP 95/2021: Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e o Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, para disciplinar a destinação dos produtos de informática apreendidos, abandonados ou objeto de pena de perdimento.

• PL 2431/2015: Dispõe sobre o patrimônio público digital institucional inserido na rede mundial de computadores e dá outras providências. 

• PDC 960/2018: Susta a Portaria nº 457, de 08 de dezembro de 2016, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a disponibilização de acesso, para terceiros, pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, a dados e informações que hospeda, para fins de complementação de políticas públicas.

• PL 2020/2019: Altera o parágrafo único do art. 3º-B do Decreto Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. 

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

07/12/2022 | Pauta:

• PL 2270/2021: Dispõe sobre o regime de privilégio exclusivo da União na prestação de serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação.

• PL 3599/2020: Regulamenta o serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de empresa de plataforma digital.