Governo busca caminhos para avançar a regulação de plataformas
A regulação de plataformas continua sendo um dos temas centrais do governo. Na última semana, foi anunciada uma Força Tarefa Interministerial para debater o texto do PL 2.630/2020, deixando para trás a medida provisória que trataria sobre o tema. Alguns órgãos farão parte dos debates, o Ministério das Comunicações (MCom) ficou de fora.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), por sua vez, dialogou com a Vivo para tratar sobre combate à desinformação e outros direitos do consumidor nessa esfera.
O tema das telecomunicações também foi amplamente debatido em um seminário realizado em Brasília, que contou com a presença de diversos integrantes do governo. Um dos temas de maior relevância foi a inclusão digital, destacado como prioritário pelo MCom.
No âmbito do Judiciário, o Supremo Tribunal Federal divulgou edital para envio de artigos científicos sobre Inteligência Artificial (IA), buscando fomentar o debate sobre a utilização da tecnologia pelos tribunais.
Por fim, vale destacar a conferência que será realizada pela Unesco entre os dias 21 e 23 de fevereiro em Paris. Seu objetivo é construir diretrizes internacionais para o debate de regulação de plataformas digitais.
Regulação de plataformas: Força tarefa interministerial para o PL 2.630/20
Na última quarta-feira, 15, o secretário de políticas digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, João Brant, anunciou que o governo irá sugerir emendas ao projeto de lei (PL) 2.630/2020. O PL foi objeto de um Grupo de Trabalho (GT) na Câmara dos Deputados e amplamente discutido e alterado até que se chegasse ao texto atual. Apesar de alguns pontos alvos de críticas pela sociedade civil e outros setores, o PL prevê medidas importantes para a regulação das plataformas, como as práticas de transparência e o devido processo para o exercício da moderação de conteúdo. O texto estava sob a relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB) e, ao que tudo indica, ele permanecerá à frente dos debates do tema. Após a Câmara ter rejeitado sua tramitação em regime de urgência, o projeto permanece parado na casa legislativa. O tema foi tratado pelo Instituto Vero em inúmeras oportunidades.
Com as movimentações recentes em torno do tema, como a possível medida provisória do governo que tocaria em pontos regulatórios e as críticas quanto a essa providência, a nova solução parece ser o aproveitamento do texto do PL 2.630/20 com adaptações que serão debatidas.
De acordo com Brant, as adaptações ao texto serão construídas por meio de uma junção dos ministérios da Justiça (MJSP); Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); e Cultura (MinC); a Secretaria de Comunicação Social e a Advocacia-Geral da União, sob a liderança da Casa Civil. Essa junção, chamada de Força Tarefa Interministerial, determinará quais são os temas urgentes e o que pode ser feito com a participação da sociedade, empresas e parlamento.
Ao ser questionado sobre a ausência do Ministério das Comunicações (MCom) na Força Tarefa, o secretário afirmou que não vê necessidade de incluir telecomunicações e radiodifusão no debate, mas não descartou a possibilidade de trabalharem em “órgão regulador convergente” com a presença da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e outros órgãos. Sobre o assunto, Brant também citou o exemplo do modelo de reguladores de Portugal e França, mas afirmou que o debate está em aberto.
Com esse posicionamento do governo, e de forma contrária a aprovação do texto atual, deputados da oposição e da Frente Digital querem desacelerar a tramitação e indicaram a necessidade de uma comissão especial para debater a proposta.
Por outro lado, o ministro do STF, Luís Roberto Barroso, defende um ponto de equilíbrio regulatório que preserve a liberdade de expressão e democracia, conforme tem feito os países democráticos.
Quem se interessar em se aprofundar mais no tema, assista a live realizada pela Coalizão Direitos na Redes com o tema “O governo está no caminho certo sobre a regulação de plataformas?”.
Senacon e Vivo debatem sobre fake news
Na última terça-feira, 14, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que pertence ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e representantes da Vivo estiveram juntos para debater temas como o combate à desinformação e direitos do consumidor no âmbito de telefonia e Internet móvel. O secretário nacional do consumidor, Wadih Damous, afirmou que foi pautado o compromisso para que não haja patrocínio e monetização de órgãos, plataformas ou veículos de comunicação que disseminem desinformação ou mensagens de ódio. O encontro também tratou da prática do zero rating que, de acordo com Damous, torna o consumidor prisioneiro de informações exclusivas das redes sociais.
Universalização da conectividade é tema prioritário no Seminário de Telecomunicações
Na última quarta-feira, 15, aconteceu o Seminário "Políticas de Telecomunicações", promovido pelo portal Teletime, em Brasília. O evento contou com a participação de diversos integrantes do governo como Juscelino Filho, ministro das Comunicações; João Brant, secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social; Wilson Wellisch, secretário de radiodifusão do Ministério das Comunicações; além de membros da Anatel e de operadoras de telefonia e Internet.
Diversos temas importantes foram abordados, dentre eles a inclusão digital, tratada pelo ministro das Comunicações, que mencionou o desenvolvimento de estudos para um Plano Nacional de Inclusão Digital. O plano deverá ser pautado em dois eixos: (i) conectividade significativa; e (ii) promoção das habilidades digitais. De antemão, o ministro afirmou que esse plano não será por meio de subsídios à população, ponto que já havia sido abordado no relatório de transição do GT de Comunicação.
Sobre o assunto, Bia Barbosa, representante do Diracom - Direito à Comunicação e Democracia, afirmou que são necessárias políticas públicas que garantam banda larga fixa e não apenas móvel.
Bacen planeja projeto-piloto do Real digital
Na última terça-feira, 14, o presidente do Banco Central (Bacen), Roberto Campos, em uma conferência do Banco BTG, afirmou que dará início ao projeto-piloto do real digital. O presidente também divulgou que pretende unir a moeda digital ao Pix até 2024. Segundo o órgão, o real digital não será uma criptomoeda, e sim uma moeda digital emitida pelo Banco Central e repassada via instituições financeiras. Além disso, terá valor estável em relação à moeda atual. O primeiro grupo de estudos no Banco Central sobre o tema foi criado em 2020 e as primeiras diretrizes saíram em 2021.
STF fomenta o debate sobre Inteligência Artificial
O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu edital para que membros da comunidade acadêmica e pesquisadores submetam artigos científicos sobre Inteligência Artificial (IA) e Direitos. Os artigos selecionados serão publicados em um dossiê na Suprema, revista produzida pelo órgão, e está previsto para ser lançado ainda no primeiro semestre. Os artigos poderão ser enviados até o dia 9 de abril.
Liberdade de expressão. O PL 593/2023 pretende regulamentar o art. 5º, IV da Constituição Federal, dispondo sobre o exercício da liberdade de expressão. (Dep. Kim Kataguiri - UNIÃO/SP)
Personalidade digital. O PL 592/2023 pretende alterar o Código Civil para reconhecer a personalidade civil no âmbito digital, e alterar substancialmente o Marco Civil da Internet para acrescentar questões relativas às atividades das plataformas, como moderação de conteúdo. A proposta segue parâmetros equivocados da defesa da liberdade de expressão absoluta, buscando restringir ações que visem combater desinformação e discursos violentos. Propostas semelhantes já foram apresentadas por parlamentares da base bolsonarista. (Sen. Senador Jorge Seif - PL/SC)
Dados. O PL 497/2023 prevê como crime a conduta de inserir dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas ou banco de dados da Administração Pública. (Sen. Fabiano Contarato - PT/ES)
Publicidade online. O PL 519/2023 quer criminalizar quem faz, permite ou promove publicidade de produto ou serviço ilegal oferecido em sites hospedados em servidores localizados fora do Brasil. (Dep. Mauricio Neves - PP/SP)
Democracia. O PL 492/2023 dispõe sobre o confisco e destinação de bens utilizados em crimes contra o Estado Democrático de Direito. (Dep. Gervásio Maia - PSB/PB , Pedro Campos - PSB/PE)
Internet for Trust: Towards Guidelines for regulating Digital Platforms for Information as Public Good
Conferência da organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (Unesco)
Paris - 21 a 23/02 | Tema: Regulação de Plataformas