Governo Lula apresenta proposta de regulação de plataformas

O Governo Federal entregou, ao relator Orlando Silva (PCdoB/SP), suas contribuições ao PL 2.630/20, apontando para mudanças grandes no texto . Ele agora será objeto de análise e de negociações entre governo e lideranças do Legislativo. Ainda sobre o tema, o Comitê Gestor da Internet (CGI.br) irá abrir uma consulta pública para subsidiar diretrizes sobre a regulação.

No âmbito do Ministério das Comunicações, programas que buscam levar inclusão digital têm sido destaque no órgão. 

Já o Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) aprovou um projeto piloto para levar Internet para as favelas. O projeto iniciaria com estudos em quatro localidades ainda não definidas. 

Tendo em vista os atentados que vêm ocorrendo nas instituições de ensino, o Ministério da Justiça e Segurança Púbblica (MJSP) vai investir em apoio para rondas escolares e monitoramento na Internet.   

Governo entrega proposta de regulação de plataformas ao Congresso

Na última segunda-feira, 3, o Governo Lula apresentou oficialmente sua proposta de regulação de plataformas - apesar do texto ter vazado alguns dias antes. O texto foi entregue ao Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) como uma contribuição ao Projeto de Lei 2.630/2020, que trata do tema e se encontra estacionado na Câmara dos Deputados.

O governo propõe mudanças grandes ao atual texto do projeto. Dentre elas, a ampliação das obrigações de transparência sobre as plataformas digitais; a inclusão do chamado "dever de cuidado", que impõe o dever de remoção sobre conteúdos considerados ilícitos; a obrigação de análise de potenciais riscos sistêmicos das plataformas; e a menção sobre um mecanismo de supervisão.  

Apesar de haver certa convergência sobre a necessidade de se avançar em uma regulação de plataformas no Brasil, ainda há dúvidas sobre os impactos que alguns desses pontos podem gerar. Sobre o dever de cuidado, é preciso avaliar potenciais conflitos com o Marco Civil da Internet e remoções em excesso de conteúdos pelas plataformas. A análise dos riscos sistêmicos decorrentes dos serviços e sistemas oferecidos aponta caminhos interessantes para o mapeamento desses riscos, sua análise e consequente construção de soluções para mitigá-los. No entanto, são obrigações que demandam a criação de um órgão regulador autônomo e independente, mas que ainda não há previsão de que seja criado.

Para que seja possível estudar, analisar e compreender toda a proposta do governo - 59 artigos - é natural que se inicie um período de aprofundamento e debate sobre ele. 

Orlando Silva indicou que irá avaliar toda a proposta para poder acatar as sugestões, ao menos parte delas, levando em conta a correlação de forças no parlamento e a vontade política sobre os temas. No Governo a expectativa é que o texto seja levado direto ao plenário. Entretanto, há no Congresso quem defenda a necessidade do PL 2.630/2020 retornar para análise de comissões. Ao longo desse processo, Silva será ponte importante entre o Governo Lula e as lideranças no Legislativo brasileiro. 

CGI.br anuncia consulta pública sobre regulação de plataformas

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) fará uma consulta pública sobre regulação de plataformas. O objetivo é propor diretrizes sobre a regulação e identificar medidas regulatórias que reduzem riscos e eventuais ameaças decorrentes das atividades exercidas pelas plataformas. A consulta será oficialmente lançada no dia 25 de abril, data em que ocorrerá um seminário promovido pelo Comitê para apresentar propostas relacionadas ao tema e realizar debates multissetoriais. O evento, em Brasília, recebe inscrições gratuitas e será transmitido no YouTube.   

Conectividade no Ministério das Comunicações

O Ministério das Comunicações (MCom) entregou, na última terça-feira, 4, 1 mil chips com pacote de dados a alunos da Paraíba. De acordo com Juscelino Filho, ministro das Comunicações, esses são os primeiros dos 700 mil chips que serão entregues pelo Programa Internet Brasil. A iniciativa visa levar inclusão digital diretamente a alunos de escolas públicas.  

Já no âmbito do programa Wifi Brasil, que visa levar conectividade de forma fixa à instituições e locais públicos, o MCom identificou, em relatório da pasta, que apenas 18% das escolas públicas tiveram Internet instalada no ano de 2022, época do governo Bolsonaro. Os dados se referem à parceria do ministério com a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), e compreende uma das modalidades do programa de levar Internet a 100% das escolas públicas até o final de 2022. O governo atual também promete conectar todas as escolas públicas até o final do mandato. 

Pesquisa da Anatel mostra que o WiFi é a principal forma de acesso à Internet

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou, na última quarta-feira, 5, resultados da pesquisa de satisfação com 88 mil consumidores, referente ao ano de 2022. Dentre os dados coletados, notou-se que o WiFi é a principal forma de acesso à Internet, inclusive pelo celular. De acordo com Cristiana Camarate, superintendente de relações com consumidores da Anatel, os dados referentes ao acesso por WiFi da banda larga fixa, surpreenderam o órgão devido a alta margem de diferença entre o acesso por WiFi, com 82,85%, e o acesso por cabo, com 15,54%. 

Conselho Gestor do Fust aprova projeto piloto para levar Internet a favelas 

O Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) aprovou um projeto piloto apresentado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para levar Internet móvel 4G e 5G às favelas. De acordo com o BNDES, há uma baixa qualidade de oferta de banda larga móvel onde há moradores de baixa renda. Inicialmente, o projeto fará um estudo em quatro localidades para compreender as necessidades e definir as estratégias. Com um retorno positivo, será incluído um financiamento para atender a respectiva população. 

MJSP irá colocar policiais para monitoramento de ameaças as escolas na Internet 

Considerando os recentes ataques nas instituições de ensino básico, na última quarta-feira, 5, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgou um projeto de financiamento de apoio às rondas escolares ou similares. Em conjunto com essa iniciativa, o Ministério irá destinar 50 policiais para se dedicar, exclusivamente, ao monitoramento das ameaças no âmbito da Internet. O ministro da pasta, Flávio Dino, explicou que trata-se de uma ampliação de um grupo já existente em Brasília. 

Segurança Cibernética é tema de encontro dos tribunais superiores

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou, na sexta-feira, 31, o Simpósio de Segurança Cibernética dos Tribunais Superiores. O objetivo foi o compartilhamento de práticas de segurança da informação, metodologia de análise de riscos e verificação de tendências de segurança cibernética no Brasil. O evento foi destinado a alguns órgãos públicos, como o  Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Tribunal Superior do Trabalho (TST). 

FNDCT. PLN 1/2023 libera orçamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).  (Presidência da República)

Câmara dos Deputados

Comissão de Defesa do Consumidor

12/04/2023 | Audiência Pública

• Tema: Sanções aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)