Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito | 13/04

O Plenário da Câmara dos Deputados deve pautar o requerimento de urgência do projeto de lei que pretende revogar a Lei de Segurança Nacional e substituí-la pela "Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito". Para o setor de tecnologia e Internet o assunto é de grande importância e merece debate amplo, uma vez que a proposta deve englobar temas como desinformação  e disparos em massa de mensagens em períodos eleitorais.

Outra pauta importante envolve jogos eletrônicos. Foi apresentado, semana passada, projeto de lei que pretende incorporá-los nas práticas escolares. Relacionado a esse tema, está em pauta na Comissão de Tecnologia da Câmara, esta semana, um requerimento de audiência pública para debater o tema. 

Por fim, a expectativa de momentos mais calmos em Brasília não durou. A decisão do Ministro Barroso que determinou a instalação da CPI do Covid-19 agitou a relação entre os Poderes, fato potencializado pela conversa entre o presidente e o Senador Kajuru (Cidadania/GO), compartilhado pelo próprio parlamentar. As movimentações para sua instalação podem tirar a prioridade de outras pautas no Senado.

05/03 - 09/04

Fatos de interesse

Lei de Segurança Nacional na mira 

O Congresso Nacional retomou um antigo projeto de lei (PL 6764 de 2002) que revoga a Lei de Segurança Nacional e, em seu lugar, propõe os "Crimes contra o Estado Democrático de Direito". Líderes partidários, com o apoio de Arthur Lira (PP/AL), devem colocar em pauta, nesta semana, requerimento de urgência para que o projeto tramite mais rapidamente.

A proposta inclui 5 novos capítulos no Código Penal. Entretanto, a relatora, Margarete Coelho (PP/PI), antecipou que deve acrescentar inovações em seu parecer, por exemplo, os crimes de disparo em massa de mensagens e financiamento de notícias falsas com o objetivo de interferir em eleições. O problema, observam movimentos sociais e parlamentares, é que o debate não pode ser feito a toque de caixa. O projeto, se mal planejado, pode colocar liberdades constitucionais em risco, como a liberdade de expressão, servindo para punir opositores e movimentos sociais legítimos, ao invés de protegê-los. 

O Instituto Vero acredita que o tema merece ser objeto de deliberação exaustiva e com ampla participação da sociedade civil. Por tratar de matérias delicadas, especialmente a interseção entre democracia e Internet, o produto final não pode desembocar em vigilantismo e supressão de liberdades civis individuais e coletivas, traindo sua própria intenção original.

Vazamento de dados afetaria mais de 8 milhões de usuários brasileiros do Facebook

O Procon-SP notificou o Facebook para averiguar a ocorrência de vazamento de dados de mais de 500 milhões de usuários no mundo inteiro. O órgão pede explicações sobre o ocorrido e as medidas de segurança da empresa com base na LGPD. A empresa havia alegado, anteriormente, que os dados foram coletados por meio de 'raspagem', método que utiliza robôs para coletar dados deixados públicos por usuários, em 2019 e que o problema já estava solucionado desde então. Casos semelhantes a este também ocorreram com o LinkedIn e o Clubhouse.

A responsabilidade das plataformas digitais em eleições

Plataformas digitais participaram de audiência pública no Grupo de Trabalho da Reforma Eleitoral, Câmara dos Deputados. O tema "Direito Eleitoral, Democracia, Redes Sociais e Plataformas Digitais" contou com a presença de representantes do Google, Facebook/Instagram, Whatsapp, Twitter e TikTok, além de um representante do InternetLab e um professor de Marketing do IDP. Convidados relembraram ações de sucesso contra atos antidemocráticos, em especial as parcerias com o TSE. Por fim, acrescentaram suas preocupações e estratégias em relação ao pleito de 2022.

O maior corte no orçamento federal: ciência e tecnologia

O Ministro Marcos Pontes participou de audiência pública na Comissão de Tecnologia da Câmara para falar do plano de ação para 2021. O cenário preocupa. O ministério sofreu o maior corte no orçamento federal, com redução de 29% em comparação ao ano passado. O próprio ministro reconheceu a situação crítica, afirmando que pode haver mais cortes de bolsas no CNPq. Ainda, segundo Pontes, a não liberação dos recursos do FNDCT implicará na inviabilização de projetos de inovação e tecnologia tanto de instituições acadêmicas como do setor privado. Na edição de 30/03, a Descodificado falou sobre a luta da sociedade científica pelo descongelamento desses recursos.

Novas proposições 

Alô, Gamers! Projeto de lei quer incorporar jogos eletrônicos nas práticas escolares. O PL 1.324/2021 cria a Política Nacional de Gamificação da Educação, a qual compreende os games como uma prática pedagógica voltada à transformação digital da sociedade. (Dep. Coronel Chrisóstomo - PSL/RO)

Educação digital como dever do estado. Este é o objetivo do PL 1.200/2021 que pretende inserir a obrigação na lei de diretrizes e bases da educação nacional, de forma a garantir o ensino digital em escolas públicas. (Dep. Carlos Henrique Gaguim - DEM/TO)

5G em universidades públicas e hospitais universitários. Com o avanço do Brasil na implementação de sua rede 5G, o PL 1.231/2021 quer fomentar o acesso à banda larga nessas instituições, priorizando conectividade e acesso de pesquisadores a serviços avançados de telecomunicações. (Dep. Aliel Machado - PSB/PR)

Projeto quer incluir o conceito de "dado neural" na LGPD. O PL 1229/2021 conceitua dado neural como informação obtida da atividade do sistema nervoso central, cujo acesso é realizado por meio de interfaces cérebro-computador. Além disso, estão incluídos artigos que regulamentam seu tratamento. (Dep. Carlos Henrique Gaguim - DEM/TO)

Oferta gratuita de banda larga durante a pandemia. O PL 1.323/2021 deseja fazer com que os provedores ofereçam acesso gratuito à Internet banda larga para usuários inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. (Dep. Érika Kokay - PT/DF)

12/04 - 16/04

Câmara

Grupo de Trabalho - 5G

13/04/2021 - 14h30

Audiência Pública: "Aspectos mercadológicos, segurança, infraestrutura e equipamentos". 

Convidados: representantes da Intelbras, Grupo Thales no Brasil, Qualcomm e P&D Brasil.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

14/04/2021 - 09h

Em pauta (pauta completa):

Requerimento de audiência pública para debater perseguições a professores, pesquisadores e cientistas. (REQ 27/2021)

Requerimento de audiência pública para debater jogos eletrônicos no Brasil. (REQ 32/2021)

ANPD

14/04/2021 - 14h30

Reunião Técnica do Conselho Diretor