Lei que define dados pessoais como direito fundamental é promulgada
Ainda com poucas movimentações no legislativo, a semana conta com uma edição enxuta da Descodificado. Apesar disso, os poucos acontecimentos chamam a atenção pela importância e pelo potencial impacto que podem gerar. Três merecem destaque. O primeiro, muito positivo, foi a promulgação da Emenda Constitucional que insere a proteção de dados pessoais como um direito fundamental. O segundo foi mais um passo em direção ao polêmico tema da suspensão do Telegram no Brasil. O Ministro Barroso, em evento, fez duras críticas à plataforma. O terceiro acontecimento foi a apresentação de um projeto de lei preocupante que flerta com a censura estatal.
Por fim, vale lembrar que foi publicado documento pela presidência da república que trata da agenda prioritária do Governo no Congresso Nacional. Dentre os temas estão a identificação civil nacional, o porte de armas, a maioridade penal e o Programa Internet Brasil.
Proteção de dados na Constituição
Finalmente foi realizada a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 115 de 2022, que inclui a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988. Tão importante quanto, o texto também estabelece que cabe à União organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, além de fixar sua competência exclusiva para legislar sobre o assunto. A EC teve origem na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 17/2019, aprovada pelo Congresso Nacional no final de outubro do ano passado. Sua promulgação - que ocorreu, sem muitas justificativas, meses depois de sua aprovação - concretiza uma importante vitória da sociedade brasileira. O assunto foi recorrente nas edições de 2021 da Descodificado.
TSE mantém pressão sobre Telegram
Na semana passada, em webinar, o atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministro Barroso, voltou a se expressar de forma dura contra o aplicativo de mensagens Telegram. Como tratado em edição anterior da Descodificado, a empresa está na linha de fogo de instituições governamentais brasileiras - e de outros países - correndo o risco, inclusive, de ter seus serviços banidos no território nacional. Isso porque a empresa mantém postura de pouco - ou nenhum - diálogo com a administração pública, além de não responder questionamentos oficiais, ordens judiciais e não manter qualquer escritório de representação nos países em que atua. Segundo o Ministro, "qualquer ator que possa afetar as eleições brasileiras não pode atuar no Brasil se não seguir as regras; se não quiser, tchau e obrigado". A fala ocorre simultaneamente à ofensiva do governo alemão sobre o aplicativo e à semana de debates intensos sobre os limites da expressão no Brasil.
Dia da Internet Segura
Semana passada, no dia 8 de fevereiro, foi celebrado, em diversos países, o Dia da Internet Segura. Em 2022, foi realizada a décima quarta edição brasileira, com o tema: "Juntos por uma Internet mais positiva". A iniciativa, que tem como objetivo chamar a atenção e promover debates em torno do tema, contou com a organização de palestras, eventos virtuais e publicações de manuais e cartilhas de instrução. A Safernet Brasil, em conjunto com o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), realizou evento ao vivo em seu canal do YouTube para tratar de assuntos como a proteção online para crianças e adolescentes. O Instituto Vero também apoia a segurança e a sustentabilidade do ambiente online e já publicou materiais relacionados, como o "Guia de privacidade para adolescentes" e o curso online gratuito "Conectados & Ligados".
Censura estatal. O PL 188/2022 deseja criar órgão estatal, vinculado ao Ministério das Comunicações, para fiscalizar as "grandes mídias" e as "mídias sociais", com a justificativa de se confirmar a veracidade das informações veiculadas. Seu texto, que não encontra qualquer proximidade com as disposições constitucionais, abre brecha explícita para o órgão estatal que pretende impor a "verdade do governo" e enquadrar a imprensa e os usuários da Internet. (Dep. Marco Feliciano - PL/SP)
Limites à liberdade de expressão. O PL 175/2022 pretende alterar artigo referente à fabricação, comercialização, distribuição ou veiculação de símbolos e ornamentos que promovam o nazismo ou fascismo, já existente na Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para criminalizar essas mesmas condutas quando realizadas nos meios digitais. (Sen. Fabiano Contarato - PT/ES)
Startups. O PL 2/2022 busca alterar o enquadramento das empresas que podem ser consideradas startups, além de modificar os mecanismos de fomento à inovação e de estímulo à performance. (Sen. Izalci Lucas - PSDB/DF)
