Marco Legal dos Games entra em vigor

Entra em vigor o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos. O Presidente da República, Lula, vetou apenas 1 dispositivo da norma. Além disso, o Ministério da Educação (MEC) e a Secretaria de Comunicação Social (Secom) promoveram um seminário sobre Educação Digital e Midiática e disponibilizaram uma coletânea de cursos sobre a temática. 

No Congresso, o Conselho de Comunicação Social (CCS) promoveu audiência sobre a regulação de streaming, que tramita na Câmara dos Deputados. Outro importante debate no legislativo aconteceu na Câmara, sobre Inteligência Artificial e Eleições. 

Por falar em IA, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou documento de contribuições ao PL 2338/23, que regula a tecnologia. O documento foi entregue ao senador Eduardo Gomes (PL/TO), presidente da Comissão que analisa a proposta. 

Marco Legal dos Games entra em vigor

O Presidente da República, Lula, sancionou o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos (Lei nº 14.852/24). A norma, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última segunda, 6, regula a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial de jogos eletrônicos. Além disso, a Lei prevê conceitos, incentivos fiscais para a importação de equipamentos necessários ao desenvolvimento dos jogos e seu uso educacional. O presidente vetou um único dispositivo que previa redução de 70% aos contribuintes do Imposto de Renda (IR) no que tange às remessas ao exterior relacionadas à exploração de jogos eletrônicos ou licenciamentos para desenvolvimento de projetos brasileiros. De acordo com justificativa para o veto, a previsão renuncia receita sem adotar medidas de compensação e apresentar o impacto orçamentário e financeiro.
Com a sanção, a norma já está em vigor. 

Governo promove seminário e disponibiliza cursos sobre Educação Digital e Midiática

Na última terça, 7, o Ministério da Educação (MEC) e a Secretaria de Comunicação Social (Secom), em parceria com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) promoveram um seminário sobre Educação Digital e Midiática. O evento contou com dois painéis com a presença de figuras importantes para o debate, como representantes da SaferNet, membros do Governo e professores de escolas e Universidades. 

Na oportunidade, foi divulgada a coletânea de cursos sobre a temática, organizada pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) e a Secretaria de Educação Básica do MEC.  Dentre os cursos disponíveis, destaca-se o “Fake Dói: verificação de conteúdo na internet com técnicas abertas (OSINT)”, desenvolvido pelo Instituto Vero a partir do projeto Fake Dói, que trata sobre técnicas de investigação online.

Congresso debate regulação de streaming

O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional promoveu, na última segunda-feira, 6, audiência pública para debater a regulação dos serviços de streaming, A temática encontra-se consubstanciada no PL 2331/2022, aprovado recentemente no Senado Federal e aguardando tramitação na Câmara, e no PL 8889/17, que aguarda votação no Plenário da Câmara, Casa Iniciadora da proposta. Participaram do debate representantes do setor audiovisual, do Governo e da Agência Nacional do Cinema (Ancine). Um dos debates principais foi a tributação que deve ser estabelecida para a cobrança de Condecine às empresas VoD (plataformas sob demanda), cujo percentual foi fixado em 3% no PL 2331/22 e 6% no PL 8887/17. Quanto ao assunto, o diretor da Ancine, Tiago Mafra, defendeu que essa tributação não deve recair sobre os criadores de conteúdo e consumidores. 

IA e eleições é tema de debate na Câmara dos Deputados

Na quinta, 9, a Câmara dos Deputados sediou um debate sobre Inteligência Artificial e Eleições. O evento foi requerido pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade/RJ) e contou com três painéis sobre os impactos da IA nas eleições, a regulação da tecnologia e a importância das plataformas no combate à desinformação.

A professora Tainá Junquilho, do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), destacou sobre o uso prejudicial da IA, inclusive a IA generativa, para disseminar desinformação e discurso de ódio. De acordo com Tainá, a tecnologia pode produzir conteúdos que, academicamente, estão sendo chamados de “alucinados”, uma vez que podem criar dados e reproduzir outras informações que não condizem com a realidade. 

Além disso, estiveram presentes no debate especialistas de outros setores, como representantes de plataformas digitais e membros do Governo e da sociedade civil. 

ANPD apresenta documento de contribuições sobre regulação de IA

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) entregou ao presidente da Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA) do Senado Federal, senador Eduardo Gomes (PL/TO), documento de contribuições ao PL 2338/23, que regula a tecnologia. A Autoridade propõe ajustes  nas definições, nos dispositivos que tratam da classificação de alto risco, nas atribuições da autoridade competente e em outros pontos. O documento possui 25 páginas e apresenta justificativas para cada contribuição fornecida.

Anatel Internet Amazônia

Na última terça, 7, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) firmaram um acordo de cooperação técnica para execução de ações e troca de experiências, informações e tecnologias com o objetivo final de ampliar o acesso à internet na Amazônia. Além disso, o acordo também pretende acelerar o desenvolvimento de sub-regiões dos arquipélagos de Marajó e do Bailique. Ambas vão compor um Grupo de Trabalho de gestão das ações. 

IA. O PL 1539/2024 institui o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento e Inovação da Indústria de Inteligência Artificial (Fidia). (Dep. Carlos Henrique Gaguim - UNIÃO/TO)

Motorista de aplicativo. O PL 1586/2024 inclui entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados os motoristas de aplicativo. (Dep. Marx Beltrão - PP/AL)

Celular seguro. OPL 1690/2024  determina que as embalagens e publicidade de dispositivos móveis tenham informações sobre o programa Celular Seguro do Governo Federal. (Dep. Reimont - PT/RJ)

Vigilância. O PL 1553/2024 cria o crime de vigilância ilegal e aumenta a pena do crime de registro não autorizado da intimidade sexual. (Senador Jorge Kajuru - PSB/GO)

Fraude online. O PL 1724/2024 inclui como hipótese do crime de fraude eletrônica a arrecadação de recursos por meio de campanhas virtuais fraudulentas. (Dep. Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE)

Eleições. O PDL 234/2024 susta a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que trata sobre propaganda eleitoral. (Dep. José Medeiros - PL/MT)

Câmara dos Deputados

Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação e de Comunicação

15/05/2024 | Reunião conjunta: Sistema de combate à disseminação de fake news nas redes sociais

Subcomissão Especial dos Esportes Eletrônicos 

15/05/2024 | Audiência Pública: Esportes eletrônicos na inclusão social de crianças e adolescentes

Senado Federal

Subcomissão Permanente de Defesa Cibernética 

14/05/2024 | Eleição de Presidente e Vice

Comissão de Comunicação e Direito Digital 

14/05/2024 |  Audiência Pública para instruir o PL 2628/2022, que “dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais”.