Vitória da Internet brasileira: medida provisória das fake news devolvida

Começamos essa edição com uma ótima notícia: foi devolvida a Medida Provisória que enfraquecia mecanismos de combate à desinformação pelas plataformas. O que poderia causar impactos negativos imediatos no ambiente digital brasileiro recebeu respostas institucionais à altura, abreviando sua existência.

Outro acontecimento relevante foi a votação das últimas emendas ao projeto do novo Código Eleitoral, que contou com a aprovação de duas modificações importantes referentes ao período eleitoral nas redes.

Por fim, o Grupo de Trabalho do PL das Fake News realizou mais duas audiências públicas e agora se encaminha para a reta final de debates. Finalizados, o colegiado passará a debater o mérito do projeto, com apresentação de relatórios e textos legislativos.

Devolvida a MP das Fake News: vitória da Internet brasileira

A Medida Provisória 1.068/21, editada pelo presidente Bolsonaro, teve vida curta. Como explicado na última edição da Descodificado, a norma buscava fragilizar o poder de moderação de conteúdo das mídias sociais, um dos mais importantes instrumentos de combate à desinformação na Internet. Felizmente, a medida recebeu respostas institucionais à altura de seus perigos.

No mesmo dia, a Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), relatora das ações contra a MP na Corte, suspendeu seus efeitos. Vale destacar que o próprio Procurador-Geral da República, Augusto Aras, emitiu parecer desfavorável à medida, no âmbito dessas ações. E o presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), devolveu a MP, o que, na prática, faz com que ela deixe de valer e de ser debatida no Legislativo.

Apesar dessa dupla derrota de Bolsonaro, ele e sua base aliada ainda não desistiram de tentar emplacar as mudanças na legislação. O presidente da Câmara, Dep. Arthur Lira (PP/AL), anunciou que o governo deve encaminhar uma nova proposta, desta vez por meio de projeto de lei com urgência constitucional. 

Novo Código Eleitoral vai para o Senado

A Câmara dos Deputados finalizou a votação sobre a proposta do novo Código Eleitoral. Após a aprovação do texto-base do projeto, os deputados votaram as emendas restantes, que buscavam modificar trechos do texto.

Vale chamar a atenção para a aprovação de duas delas. A primeira, da emenda n. 45, modificou positivamente o texto original, incrementando a segurança jurídica das regras de moderação de conteúdo das plataformas digitais para o período eleitoral. A proposta passa a prever a possibilidade de adaptação dos instrumentos de combate à desinformação à medida que novas estratégias de disseminação de informações falsas ou discursos de ódio surjam na Internet. A segunda, da emenda de redação n. 2, sistematizou e consolidou o conceito de desinformação nos diversos artigos do novo Código.

O projeto agora segue para o Senado. Para que as novas regras possam valer para as próximas eleições ele deve ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente da república até o dia 3 de outubro. Ainda existem dúvidas se os Senadores vão encontrar acordo para deliberar sobre a matéria de forma tão célere.

Audiências Públicas sobre o PL das Fake News

O Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados, responsável pela análise do PL das Fake News realizou mais duas audiências públicas. A primeira teve como tema as práticas de combate à desinformação de saúde durante a pandemia do Covid-19. Nela, os convidados buscaram relatar medidas de prevenção e combate às notícias falsas potencialmente negativas à saúde coletiva, como a promoção de remédios ineficazes para tratamentos.

A segunda, por sua vez, debateu os impactos de uma lei contra a desinformação no ecossistema de inovação. Convidados pediram cautela aos parlamentares para que o foco do projeto seja o combate às condutas ilícitas na Internet e não a criminalização de novas tecnologias nas redes ou a criação de instrumentos vigilantistas. Por fim, uma solução  de curto prazo apontada foi a criação de uma "Regulação Follow the Money", que busca fragilizar a profissionalização do ecossistema da desinformação.

Proteção de dados: audiência pública e guia aos consumidores

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizou duas audiências públicas, 14 e 15 de setembro, para debater a minuta que pretende dispor regras específicas de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em microempresas e empresas de pequeno porte. De forma geral, a proposta busca diferenciar as obrigações de proteção de dados entre empresas de grande porte - mais rígidas -, e pequenas empresas, startups e pessoas jurídicas sem fins lucrativos - mais flexíveis. Sobre o tema, a Autoridade também abriu consulta pública. De acordo com Waldemar Gonçalves, presidente da ANPD, a expectativa é que essas regras sejam publicadas até o fim deste ano.

Além disso, o órgão, em parceria com o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, lançou o guia "Como proteger seus dados pessoais", que foca na conscientização do consumidor sobre a importância de seus dados.

Alô, Blogueiros! O PL 3.130/2021 pretende reconhecer a profissão de blogueiro, no Brasil, como aquele que faz uso de plataforma para divulgar informações, opiniões, bem como outras publicações de forma habitual. (Dep. Damião Feliciano - PDT/PB)

Crime de promoção à violência e ao discurso de ódio na Internet. O PL 3.176/2021 quer criar o crime de promoção à violência e ao discurso de ódio na Internet, de forma a inibir comportamentos abusivos contra indivíduos ou grupos com base em características como etnia, identidade, religião e outros. (Dep. Pedro Augusto Bezerra - PTB/CE)

Motoristas e entregadores de app. O PL 3.185/2021 pretende criar a obrigação  da empresa operadora de aplicativos de transporte de passageiros ou entrega de mercadorias de comunicar sobre o bloqueio, suspensão ou exclusão dos prestadores de serviço com antecedência mínima de 24h. (Dep. Daniel Coelho - Cidadania/PE)

Câmara dos Deputados

Plenário

Em pauta: 

• PL 21/2020 que dispõe sobre o Marco Legal da Inteligência Artificial.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

20/09/2021

Audiência Pública: "Projeto de Lei 2.358/2020 - Institui a Cide-Digital"

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

21/09/2021

Audiência Pública: Presença do Ministro Aroldo Cedraz, TCU, para falar sobre o 5G.

Grupo de Trabalho "PL das Fake News"

14/09/2021

Audiência Pública: "Boas práticas no combate à desinformação durante a Pandemia de Covid-19"

16/09/2021

Audiência Pública: "Impactos de uma lei de desinformação no ecossistema de inovação"

Grupo de Trabalho Anteprojeto do Novo Código de Processo Penal"

21/09/2021

Pauta.

ANPD

Diretoria

22/09/2021

Em pauta: Ciclo de Debates "Desafios para o desenvolvimento da Internet no Brasil: Governança e Políticas Públicas" (Anatel e CGI.br)