O Fim da Lei de Segurança Nacional?

O Congresso Nacional aprovou o projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional. Após a decisão do Senado Federal, a proposta será encaminhada para a fase de sanção e veto presidencial. Além disso, foi realizada a segunda semana de audiências públicas do Grupo de Trabalho responsável pelo PL das Fake News, com destaque para o tema da transparência das plataformas. Nas atividades do Legislativo também destacamos duas audiências públicas da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara. Uma sobre a regulamentação da inteligência artificial no Brasil e outra, com a participação do Ministro das Comunicações, Fábio Faria.

No Executivo, por sua vez, voltou ao centro do debate a expectativa de uma medida normativa por parte do presidente para intervir nas plataformas digitais, de forma a limitar a possibilidade de retirada de conteúdo. O assunto teve início lá no primeiro semestre.

Por fim, o Instituto Vero lançou, em relatório, os resultados de uma pesquisa sobre as razões pelas quais os jovens desejam ou não se vacinar.

O Instituto Vero integrou, como representante do Brasil, o projeto "Youth Vaccine Confidence Project”, lançado pelo Movimento #MoreViralthantheVirus e HILA Alliance (UNESCO). A iniciativa une várias organizações, do mundo todo, para desenvolver pesquisas sobre as razões pelas quais os jovens desejam ou não se vacinar. No Brasil, foram entrevistadas 4.720 pessoas entre 18 e 30 anos. Desse total, apenas 36,91% concordam que as divulgações do Governo Federal são confiáveis. O número dos que desconfiam do governo é superior ao de quase todas as demais fontes de informação citadas, como a Organização Mundial da Saúde (OMS), a Unicef, ONGs, laboratórios farmacêuticos e a imprensa.

Acesse aqui nosso relatório completo.

Congresso Nacional aprova a revogação da Lei de Segurança Nacional

O Senado Federal aprovou o projeto de lei que revoga a Lei de Segurança Nacional e a substitui pelos novos crimes contra o Estado Democrático de Direito. O texto aprovado pela Câmara antes do recesso não sofreu alterações de mérito nas mãos dos senadores, apenas mudanças de redação. Por esse motivo, o próximo estágio da proposta é a sanção ou o veto presidencial. Neste ponto, a avaliação é de que há a possibilidade de Jair Bolsonaro vetar partes do texto, uma vez que a base parlamentar governista trabalhou contra alguns artigos.

Caso isso ocorra, caberá novamente ao Congresso decidir se acata ou não a decisão do presidente. A novela ainda aguarda essas movimentações para chegar a um desfecho definitivo. 

2ª Semana de Audiências Públicas sobre o PL das Fake News

O Grupo de Trabalho responsável pelo PL das Fake News realizou mais duas audiências públicas nesta semana. A primeira delas teve como tema as medidas da transparência e prestação de contas, especialmente sobre as atividades das plataformas digitais, como, por exemplo, a elaboração de relatórios periódicos com dados sobre exclusão ou moderação de conteúdos desinformativos. A segunda, muito próxima tematicamente à primeira, focou na moderação de conteúdo realizada pelas plataformas e como isso impacta a liberdade de expressão de seus usuários. 

Nos dois eventos, a transparência das atividades das plataformas foi ponto chave do debate, especialmente por ser um instrumento que possibilita reequilibrar a assimetria informacional entre usuários e empresas de tecnologia.

Ministro das Comunicações fala sobre 5G e moderação de conteúdo das plataformas

O Ministro Fábio Faria participou de audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara (CCTCI) para debater a implementação do 5G no Brasil. Dentre os pontos discutidos estavam os indícios de ilegalidade no edital apontados pelo TCU e as medidas voltadas a garantir acesso à Internet a estudantes e professores e à conexão de escolas públicas. Além disso, o Ministro também falou sobre uma possível medida normativa - Medida Provisória ou decreto presidencial - que limitaria a retirada de conteúdo por parte das plataformas digitais. A fala do Ministro vai ao encontro de uma nova declaração de Jair Bolsonaro desta semana. Segundo o presidente, seria enviado um "projeto" para "fazer com que qualquer matéria (...) só possa ser retirada dessas páginas por decisão judicial e ponto final". A fala vem na esteira de declarações do primeiro semestre nesse mesmo sentido, que culminaram com o vazamento de uma minuta de decreto presidencial, tratado pela Descodificado na época. 

Inteligência Artificial no Brasil

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara (CCTCI) realizou audiência pública para debater o PL 21/2020 que quer estabelecer o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil. Entre as falas dos convidados, dois pontos ganharam destaque. O primeiro diz respeito à relação entre essa proposta de legislação geral e transversal e às regulamentações setoriais da matéria. Por ser utilizada de maneira diversa em áreas distintas - como transporte, saúde e finanças -, os convidados defenderam que o Marco Legal deve se restringir à base principiológica do uso da Inteligência Artificial, entregando às regulamentações setoriais o poder de detalhar a tecnologia de acordo com suas características e riscos específicos. O segundo ponto foi a preocupação sobre uma legislação muito detalhada, que poderia restringir o desenvolvimento da tecnologia no Brasil, além de não conseguir entregar soluções inovadoras que acompanhem o dinamismo tão característico deste setor.

A proposta encontra-se em regime de urgência, podendo ser votada a qualquer momento pelo plenário.

Conselho Nacional de Proteção de Dados

Foram nomeados os 23 representantes do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD). O órgão consultivo integra a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e é competente para propor diretrizes e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e sugerir ações a serem realizadas pela ANPD, dentre outras coisas. Os integrantes do colegiado foram nomeados conforme a distribuição de lugares, contando com representantes dos Ministérios, de órgãos públicos, da academia, do setor empresarial e da sociedade civil.

Redução de impostos sobre jogos eletrônicos

O Governo Federal editou o terceiro decreto, em três anos, que reduz impostos sobre jogos eletrônicos e acessórios. Segundo estimativas, a iniciativa deve gerar uma redução na arrecadação tributária de aproximadamente R$ 82 milhões em 2021. De acordo com a Secretaria Geral da Presidência da República, o objetivo é incentivar o desenvolvimento do segmento no país.

Notícias falsas sobre vacinas. O PL 2.745/2021 pretende inserir, no Código Penal, o crime de "Divulgação de informações falsas sobre as vacinas". Segundo o texto, quem divulgar, por qualquer meio ou forma, informações falsas ou sem comprovação científica sobre as vacinas está sujeito a pena de detenção e multa. (Sen. Jorge Kajuru - Podemos/GO) 

Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD). O PL 2.758/2021 quer alterar a composição do CNPD, estabelecida na Lei Geral de Proteção de Dados (art. 58), transferindo uma das três vagas reservadas a entidades da sociedade civil para um advogado(a) indicado(a) pelo Conselho Federal da OAB. (Sen. Veneziano Vital do Rêgo - MDB/PB)

Imagens editadas. Os projetos de lei 2.762/2021 e 2.790/2021 pretendem instituir mecanismos que sinalizem aos usuários que uma imagem de corpo humano publicada por terceiro passou por processo de edição, sobretudo em casos de publicidade. (Dep. Airton Faleiro - PT/PA e Dep. Marília Arraes - PT/PE) 

Acesso gratuito à Internet. O PL 2.774/2021 quer assegurar o acesso gratuito à Internet aos beneficiários do Programa Bolsa Família, por meio da disponibilização de um chip por CPF cadastrado. (Dep. Célio Studart - PV/CE)

Crimes na Internet. O PL 2.785/2021 dispõe sobre a criação de sete novos crimes no ambiente digital relacionados a discriminação, manifestação de ódio, intolerância e preconceito de raça, gênero, nacionalidade, etnia, religião, orientação sexual e de outros grupos sociais e minorias. (Dep. João Daniel - PT/SE)

Marco legal da indústria de jogos eletrônicos. O PL 2.796/2021 quer instituir o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil. Em seu texto busca-se consolidar um conceito de jogo eletrônico, garantir o apoio estatal à formação de recursos humanos para a indústria, e até direcionar os jogos eletrônicos para fins educacionais. (Dep. Kim Kataguiri - DEM/SP) 

Câmara dos Deputados

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

16/08/2021 | Audiência Pública: "Aviso de saúde em fotos de modelos retocadas digitalmente (PL 4.349/19)"

Grupo de Trabalho "PL das Fake News"

17/08/2021 | Audiência Pública: "Conteúdo pago, publicidade e impulsionamento nas redes sociais" | Lista de convidados.

19/08/21 | Audiência Pública: "Protegendo a democracia da desinformação: uma responsabilidade compartilhada".

Grupo de Trabalho "Anteprojeto do novo Código de Processo Penal"

17/08/2021

Em pauta: continuação do item "a" do Roteiro de Trabalho, Título I e Título II.

Plenário

17/08/2021

Em pauta: 

PL 21/2020 que dispõe sobre o Marco Legal da Inteligência Artificial

PEC 17-B/19 que pretende incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e fixar competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados.