O Hack do ConecteSUS

A semana passada terminou com uma bomba: dados de milhões de brasileiros sobre a vacinação foram hackeados dos sites do Ministério da Saúde e do ConecteSUS, além do aplicativo do ConecteSUS. O Governo investiga o que parece ser um caso de ransomware.

Já na Câmara dos Deputados, o PL das Fake News teve seu texto final aprovado, o que encerra as atividades do Grupo de Trabalho dedicado à questão. O próximo passo é decidir se a urgência na tramitação será votada ainda neste ano ou se ficará para o próximo.

No Senado, a Convenção de Budapeste sobre crimes cibernéticos avançou e está pronta para ser votada no plenário. O Brasil se encaminha para ser um dos signatários da convenção, criada em 2001 pelo Conselho da Europa.

O Congresso Nacional se encaminha para o recesso parlamentar. Esta semana que se inicia é a última completa antes do dia 22 de dezembro.

Dados de vacinação são alvo de ataque hacker

Os sites do Ministério da Saúde, do ConecteSus e o aplicativo do ConecteSUS foram alvos de ataques hacker na sexta-feira, 10. O "Lapsus$ Group" assumiu a autoria, conforme o aviso deixado nas próprias páginas atacadas. Segundo o Governo, foram comprometidos os sistemas do e-SUS Notifica (sistema de notificação de casos de Covid-19), Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunização (SI-PNI), ConecteSus e as funcionalidade de emissão do Certificado Nacional de Vacinação e da carteira Nacional de Vacinação Digital. O sequestro dos dados, seguido por um pedido de resgate, indica que se trata de um ataque ransomware. Há dúvidas quanto ao restabelecimento dos portais e à recuperação desses dados, dentre eles os referentes à vacinação. A Polícia Federal e o Gabinete de Segurança Institucional foram acionados. 

PL das Fake News é aprovado no Grupo de Trabalho

O Grupo de Trabalho (GT) do PL das Fake News (PL 2.630/2020) apreciou todas as 28 emendas que haviam sido apresentadas pelos membros. Nenhuma delas foi aprovada. A única alteração com relação ao último relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) foi no art. 15, § 3º, do qual foi retirada a expressão "no âmbito e nos limites técnicos de seus serviços". Consolidado o texto final, o GT encerra seus trabalhos. Os parlamentares agora se movimentam para viabilizar as próximas etapas da tramitação. A decisão mais importante a ser tomada, ainda neste ano, será em relação à aprovação ou não do requerimento de tramitação de urgência. Na prática, a urgência possibilita que o projeto seja votado direto no plenário, o que só deve acontecer no ano que vem, pulando etapas do processo legislativo. Sua aprovação, no entanto, depende de consenso entre os líderes da Câmara dos Deputados.

Convenção internacional sobre crimes cibernéticos avança no Senado

A Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 255/2021) referente à adesão do Brasil à Convenção de Budapeste. O projeto agora será apreciado, com urgência, no plenário da Casa. O Senado é o último passo para a ratificação da Convenção pelo Congresso Nacional, uma vez que a Câmara já o aprovou em outubro deste ano. Firmado em 2001 pelo Conselho da Europa, a convenção abrange mecanismos de cooperação internacional contra crimes cibernéticos. 

ANPD publica guia para segurança de dados pessoais

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou um guia orientativo de segurança da informação direcionado aos agentes de tratamento de pequeno porte. O guia indica medidas administrativas e técnicas, além de um checklist, que sugerem e facilitam a implementação dos mecanismos de segurança para bases de dados consideradas pequenas.

Programa Internet Brasil

O Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) 1.077/21 que estabelece, no âmbito do Ministério das Comunicações, o Programa Internet Brasil. Seu objetivo é promover o acesso à banda larga móvel aos alunos de educação básica da rede pública e que estão inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais. A MP, no entanto, é polêmica. Isso porque o Congresso Nacional aprovou, em junho deste ano, a Lei 14.172/2020, originada do PL 3.477/2020, que destina R$ 3,5 bilhões do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para o mesmo fim. Na época, o Governo vetou o PL, mas o veto foi derrubado pelo Congresso. O Governo, então, publicou a MP 1.060/2021, que retirou da lei o prazo de 30 dias para a transferência dos recursos. Agora, com a publicação da nova Medida Provisória, o Governo atravessa a discussão feita pelos parlamentares e as disposições da legislação acima mencionada. Resta ao Congresso Nacional decidir se a transferência dos recursos será feita por meio do que foi decidido em junho ou se a nova MP, que será analisada por ambas as Casas, servirá como base para a implementação do programa. 

Outros temas que avançaram

• Projeto de Lei Antiterrorismo. Deputados rejeitaram a urgência do PL 1.595/2021, que trata de ações antiterrorismo, mas que na realidade busca calar a luta de movimentos sociais e de críticos do Governo. A não aprovação foi uma vitória da sociedade civil.

• Criptomoedas. Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (2.303/2015) que regulamenta o setor de criptomoedas. A proposta agora será analisada pelo Senado Federal.

• Entregadores de aplicativos. Senado Federal aprovou o PL 1.665/2020 que cria medidas de proteção social e de saúde para entregadores de aplicativos, enquanto durar a emergência de saúde pública. Como já foi aprovado na Câmara, o projeto agora segue para sanção presidencial.

• Financiamento à inovação. Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara realizou audiência pública para debater a importância do Sistema Nacional de Fomento no financiamento à inovação e sua integração com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia (FNDCT). Segundo convidados, o Brasil caiu 10 posições no Índice Global de Inovação, posição incompatível com o desenvolvimento econômico do país. Atualmente, o investimento em ciência e tecnologia gira em torno de apenas 0,5% do PIB.

Monetização. O PL 4.357/2021 pretende alterar o Marco Civil da Internet para criar uma obrigação de transparência sobre a remuneração de usuários por plataformas digitais. Além disso, ficaria a cargo das plataformas explicar o funcionamento dos algoritmos de monetização, bem como o dever de fornecer estatísticas e expectativas reais de remuneração. (Dep. Cássio Andrade - PSB/PA)

Marketing de rede. O PL 4.310/2021 quer estabelecer que a prática de atividades de marketing de rede só poderá ser feita por empresas legalizadas. Para isso, elas precisam preencher uma série de requisitos. (Dep. José Nelto - Podemos/Go)

Câmara dos Deputados

Centro de Estudos e Debates Estratégicos

14/12/2021 | Audiência Pública: "Inserção digital e conectividade"

16/12/2021 | Audiência Pública: "Cases bem-sucedidos na implantação de tecnologias na educação"

Subcomissão Especial "Tecnologia 5G no Brasil"

14/12/2021 | Audiência Pública: "Implantação do 5G: internet das escolas e homologação de equipamentos"

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

15/12/2021 | Discussão e Votação de Propostas.

16/12/2021 | Audiência Pública: "Alterações no Marco Civil da Internet (PL 1.354/2021)"

Senado Federal

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT)

15/12/2021 | Audiência Pública: "Debater o vazamento de dados pessoais de mais de 220 milhões de brasileiros"