Com o ritmo mais lento do Congresso Nacional devido ao feriado de 12 de outubro, foi a vez dos demais Poderes ganharem destaque em decisões relacionadas à Internet e tecnologia.

No judiciário, o STF decidiu em plenário pela restrição de fornecimento de dados do Sistema Brasileiro de Inteligência para a Agência Brasileira de Inteligência, a Abin. Além disso, no âmbito dos inquéritos que investigam ataques às instituições democráticas, o Ministro Alexandre de Moraes determinou o bloqueio das contas em redes sociais de blogueiro extremista.

Já no Poder Executivo, o Ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, tenta reverter o remanejamento de 90% de seus recursos que está sendo feito pelo Ministério da Economia. Mais uma vez, a pesquisa e a ciência entram na mira do Governo Federal.

Perfis de blogueiro extremista são suspensos

O blogueiro de extrema-direita e apoiador de Jair Bolsonaro, Allan dos Santos, teve sua conta pessoal do Instagram e seu canal do YouTube, Terça Livre, suspensos por decisão judicial. Segundo as plataformas, a decisão foi proferida em ação que corre em segredo de justiça. No entanto, há a suspeita de que ela tenha sido tomada no âmbito dos inquéritos que estão no Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Por ordem do ministro, na semana anterior, o Twitter já havia bloqueado dois perfis utilizados pelo blogueiro.

Por unanimidade, STF restringe fornecimento de dados para a Abin

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre a questão de compartilhamento de dados do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) à Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Segundo a decisão, os órgãos que compõem o Sisbin somente podem fornecer dados à Agência quando comprovado o interesse público da medida. Além disso, toda decisão de fornecimento de dados deverá ser formalmente motivada, possibilitando eventual controle de legalidade pelo Poder Judiciário. 

A ação de inconstitucionalidade, ADI 6529, foi ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e a Rede Sustentabilidade para questionar o art. 4º da Lei 9.883/99, que condiciona a simples ato da presidência da República o fornecimento de dados para a Abin, comprometendo direitos fundamentais de cidadãos.

Ministro fala sobre CNPq

O Congresso Nacional aprovou o PLN 16/2021, que remaneja R$ 600 milhões do orçamento do Ministério da Ciência e Tecnologia para outras pastas, a pedido do Ministério da Economia. O valor representa aproximadamente 90% dos recursos do ministério e segundo seu titular, Marcos Pontes, ele próprio foi pego de surpresa com o corte. Tal fato levantou reações por parte de parlamentares, que solicitam a revisão e a reposição dos recursos.

Na última última quarta-feira, 13, Pontes participou de audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e explicou que o corte não afeta diretamente o pagamento de bolsas existentes do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), mas, se o recurso não for recomposto, poderá afetar a chamada universal do CNPq lançada no início de setembro e a destinação de recursos para os institutos nacionais de ciência e tecnologia.

Não é a primeira vez que recursos destinados ao sistema de ciência e tecnologia brasileiro são alvos de cortes e de contingenciamentos por parte do Governo Federal. A batalha pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) já foi objeto da Descodificado.

O PLN 16/2021 será encaminhado para a fase de sanção e veto presidencial.

Centros de Inteligência Artificial

A Fapesp, em parceria com o Ministério da Ciência e Tecnologia, Ministério das Comunicações e o Comitê Gestor da Internet (CGI.br), lançou a segunda chamada de propostas para a criação de Centros de Pesquisas Aplicadas em Inteligência Artificial. A iniciativa oferece apoio para a criação em universidades ou institutos de pesquisa de centros tecnológicos em parceria com empresas. Dentre seus objetivos estão o estímulo à pesquisa, fortalecimento e desenvolvimento de produtos, implementação de estratégias para a formação de recursos humanos qualificados em inteligência artificial e fornecimento de estruturas necessárias para a ampliação de redes de pesquisas.

Drones. O PL 3.611/2021 dispõe sobre o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs), Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) ou drones pelos órgãos de segurança pública. Dentre outros pontos, a proposta elenca as situações em que os equipamentos podem ser utilizados, além das responsabilidades e deveres dos órgãos em comando. (Sen. Veneziano Vital do Rêgo - MDB/PB)

Aparelhos eletrônicos para escolas. O PL 3.522/2021 pretende fazer com que aparelhos celulares, smartphones e demais aparelhos eletrônicos apreendidos dentro das prisões sejam destinados aos alunos da rede pública de ensino em situação de vulnerabilidade. (Dep. Alexandre Frota - PSDB/SP)

Liberdade de expressão. O PL 3.504/2021 propõe mudanças no Código Civil para promover a liberdade de expressão em face da administração pública e dos agentes públicos. (Dep. Adriana Ventura - NOVO/SP)

Câmara dos Deputados

Comissão PEC 10/2021 - Incentivos fiscais para empresas de tecnologia da informação e comunicação

19/10/2021 | Reunião técnica com a participação dos membros da Comissão, consultores legislativos e técnicos para debater a PEC 10/2021.

GT - Anteprojeto do Novo Código de Processo Penal

19/10/2021 | Pauta: Discussão e votação de propostas.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

20/10/2021 | Pauta:

• REQ 124/2021: requer convocação do Ministro da Economia, Paulo Guedes, para esclarecer os cortes orçamentários no Ministério da Ciência e Tecnologia.

• REQ 125/2021: requer audiência pública para debater o PL 1.354/2021 que pretende alterar o Marco Civil da Internet.

• REQ 126/2021, REQ 127/2021 e REQ 128/2021: requerem audiências públicas no âmbito da Subcomissão Especial de Implantação da Tecnologia 5G no Brasil.