O Grupo de Trabalho do PL das Fake News conseguiu, enfim, aprovar o texto base da proposta, que foi alvo de intenso debate ao longo do segundo semestre de 2021. Após semanas de negociações, adaptações de redação e obstruções, o colegiado deve finalizar suas atividades nesta semana que se inicia, encerrando a apreciação das emendas remanescentes.
A Câmara dos Deputados também realizou a segunda parte do seminário para debater o papel do parlamento no combate aos crimes cibernéticos. Especialistas e entidades da sociedade civil apresentaram posicionamentos importantes sobre vigilantismo e proteção de dados pessoais.
Por fim, a inclusão de requerimento de urgência para o projeto de lei "antiterrorismo" na pauta do Plenário da Câmara gerou preocupação em movimentos sociais. Isso porque o projeto na verdade é uma afronta à liberdade de expressão e pode restringir lutas sociais legítimas.
Texto base do PL das Fake News é aprovado no Grupo de Trabalho
O Grupo de Trabalho (GT) do PL 2.630/2020 aprovou o texto base da proposta, do relator Orlando Silva (PCdoB/SP), na última quarta-feira, 01, por um placar de 7 votos favoráveis contra 4. A próxima etapa é a apreciação de todas as emendas para consolidar um texto final. Ao todo, 28 foram apresentadas, buscando modificações em trechos específicos. A expectativa é que isso aconteça nesta semana. O passo seguinte seria o encaminhamento da proposta para análise do Plenário da Câmara, mas tendo em vista o início do recesso parlamentar no dia 22 de dezembro, é mais provável que essa etapa fique para o próximo ano, como declarou o presidente da Casa, Arthur Lira (PP/AL). Apesar de avanços, como as obrigações de transparência que recaem sobre as plataformas e regras mais claras para a moderação de conteúdo, o texto segue envolvido em polêmicas, como a questão da imunidade parlamentar nas mídias sociais. Por esse motivo, o debate sobre a proposta deve seguir quente no ano que vem.
Câmara realiza seminário sobre crimes cibernéticos
A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara (CCTCI) realizou seminário para debater o papel do Poder Legislativo no combate aos crimes cibernéticos. Na quinta-feira, 02, foram realizadas duas mesas. Na primeira, sobre "(In)existência do dilema segurança versus privacidade", Paulo Rená, do Instituto Beta, argumentou sobre o falso dilema entre privacidade e segurança, salientando que não existe segurança sem proteção de dados pessoais. O representante do ITS-Rio, Fabro Steibel, explicou o debate em torno da rastreabilidade vs. a escuta de métodos, muito presente no PL das Fake News, apontando aspectos negativos da rastreabilidade. Na segunda mesa, "Aumento dos crimes virtuais durante a pandemia, especialmente vazamentos e vendas de dados de pessoas físicas e jurídicas", os convidados Raquel Saraiva, do IP.rec, Bruno Bioni, do Data Privacy Brasil e a representante da OAB, Samara Castro, defenderam dois pontos importantes para o ano que vem: a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados voltada para o sistema penal (LGPD Penal) e a transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia. Representante da ANPD também participou da sessão.
Projeto de Lei antiterrorismo: sinal de alerta
O PL 1.595/2019, intitulado "antiterrorismo", teve movimentação que preocupou entidades da sociedade civil organizada. O presidente Arthur Lira (PP/AL) colocou na pauta do Plenário o requerimento (REQ 1.918/19) que pede a tramitação de urgência da proposta.
O nome engana. Na verdade, o projeto abre a porta para a perseguição e a criminalização da expressão e da manifestação de opositores, de movimentos sociais, da luta indígena e dos povos tradicionais e da imprensa. Banalizando o conceito de "terrorismo", a ocupação de espaços públicos para protestos poderá ser enquadrado como tal. O projeto também pretende criar uma estrutura de inteligência sob controle direto da presidência da república, autorizando operações secretas e não transparentes. Os problemas são tantos que relatores da Organização das Nações Unidas (ONU) já enviaram cartas ao governo brasileiro pedindo esclarecimentos. Para eles, as propostas podem silenciar críticos e restringir liberdades fundamentais.
A sociedade civil reagiu, organizando materiais e um tuitaço que aconteceu na quinta-feira, 02. A pressão surtiu efeito e o requerimento não foi votado. No entanto, é importante que a mobilização continue atenta para que ele não retorne. O Instituto Vero publicou um fio para explicar melhor o assunto.
Acessibilidade eletrônica. O PL 4.238/2021 pretende estabelecer sanções administrativas quanto ao não cumprimento de acessibilidade eletrônica tanto por agentes privados como também por órgãos da administração pública. (Dep. Felipe Rigoni - PSB/ES)
Câmara dos Deputados
GT Aperfeiçoamento Legislação Brasileira - Internet (PL das Fake News)
07/12/2021
Pauta: apreciação das emendas remanescentes.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
09/12/2021
Audiência pública: "Importância do Sistema Nacional de Fomento no financiamento à inovação"
Senado Federal
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática(CCT)
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Audiência pública com o Ministro das Comunicações, Fábio Faria: subsidiar a avaliação da política pública de implementação das redes móveis de quinta geração (5G).