O PL 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News, ganha novo relatório, com mudanças em seu texto, e tudo indica que Arthur Lira (PP/AL), presidente da Câmara, deve pautá-lo no Plenário ainda nesta semana que se inicia. Após rodadas de negociação com bancadas partidárias e Governo Federal, o Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP) realizou coletiva de imprensa para mostrar o novo texto. Considerado uma das mais importantes pautas sobre tecnologia e Internet no Congresso, o projeto deve mobilizar todos os atores dos setores interessados, como sociedade civil, empresas, academia e instituições públicas. Começa a se desenhar a reta final de um projeto que levantou debates intensos sobre o futuro da Internet no Brasil.

Além disso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) segue na arrumação da casa para as eleições do segundo semestre. O passo comemorado da vez foi a adesão do Telegram ao programa de parceria da Corte. Por fim, vale destacar também a importante decisão que seu Plenário tomou com relação à inelegibilidade de candidatos de 2018 acusados de abuso do poder econômico para o desenvolvimento de aplicativo de Internet e a contratação de influenciadores digitais. 

Novo parecer é apresentado e PL 2.630/20 deve ir a Plenário

Na quinta-feira passada, o Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP) realizou uma coletiva de imprensa para apresentar o novo relatório do PL 2.630/20, "PL das Fake News". No documento, o parlamentar insere novos pontos com relação ao último texto, como a equiparação das redes sociais aos meios de comunicação social, mudanças no problemático artigo sobre remuneração de conteúdo jornalístico, alteração no tipo penal e uma pequena variação textual no dispositivo sobre a imunidade parlamentar no ambiente digital. Sobre este tema, o Instituto Vero publicou artigo defendendo sua exclusão da proposta, uma vez que o dispositivo poderá ser utilizado como escudo contra regras de moderação, impossibilitando ou dificultando a remoção de conteúdos desinformativos ou mesmo violentos quando publicados com parlamentares em suas redes sociais.

Silva declarou que já encaminhou o novo texto ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL). A expectativa é que tanto sua urgência como seu mérito sejam votados em Plenário ainda nesta semana. Caso seja aprovado, o projeto ainda precisará retornar ao Senado Federal, para em seguida ser direcionado para a sanção e veto presidencial.

TSE (1): Telegram adere ao Programa de Enfrentamento à Desinformação

Principal assunto da última edição da Descodificado, a decisão de bloqueio do Telegram e sua consequente revogação após o cumprimento das determinações judiciais, teve como principal resultado a mudança significativa de postura da empresa. Antes reconhecida internacionalmente por não dialogar com órgãos governamentais, ela, além de cumprir com as ordens judiciais, também se reuniu com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e acabou assinando sua adesão ao Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal. O Programa já contava, desde fevereiro, com a participação das principais plataformas de mídias sociais, como Facebook, Google, YouTube, Twitter, TikTok e WhatsApp. O convite para a participação do Telegram já havia sido feito algumas vezes, sempre sem sucesso. 

TSE (2): Frente Nacional de Enfrentamento à Desinformação

Outra iniciativa lançada pelo Tribunal Superior Eleitoral foi a Frente Nacional de Enfrentamento à Desinformação Instituída na última quarta-feira, 30, que tem como objetivo promover ações e eventos para reforçar a transparência e a integridade das instituições eleitorais. O trabalho da Frente será coordenado por uma Comissão Executiva Nacional, composta por dez pessoas nomeadas pela Presidência do TSE, que trabalhará em conjunto com a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação para a execução de projetos relacionados ao Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação e ao programa de Fortalecimento Institucional. 

TSE (3): novas reuniões com partidos

O Ministro Edson Fachin, presidente do TSE, realizou mais duas rodadas de conversas com lideranças partidárias. No primeiro dia, com Partido Socialista Brasileiro (PSB), Partido Verde (PV) e Patriota. E no dia seguinte, acompanhando de Alexandre de Moraes, vice-presidente da Corte, com outros nove. Assim como nas reuniões anteriores, os principais assuntos foram o combate à desinformação, o incentivo ao alistamento de jovens eleitores e o ciclo de auditorias das urnas eletrônicas.

TSE (4): Plenário confirma inelegibilidade de candidatos

O Plenário da Corte, em decisão contra recurso, confirmou a inelegibilidade de Miguel Correa da Silva Júnior, candidato ao Senado Federal por Minas Gerais nas Eleições de 2018, e da empresária Lídia Correa Alves Martins. Duas são as alegações: abuso de poder econômico e captação ilícita de recursos para a criação de aplicativo de Internet e a contratação de influenciadores digitais em benefício da campanha. Para o relator do voto, Ministro Alexandre de Moraes, "a conduta praticada viola valores soberanos do processo democrático, notadamente aqueles relativos à higidez do pleito".

Pautas que avançaram no Congresso Nacional

Dados do Censo Escolar e do Enem. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, dia 31, pedido de urgência para a tramitação do PL 454/2022, que quer autorizar o Poder Público a compartilhar e publicizar os dados e microdados brutos do Censo Escolar e do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), desde que anonimizados ou pseudoanonimizados.

Inteligência Artificial. Foi instalada no Senado Federal a Comissão de Juristas que será responsável por elaborar parecer sobre três propostas que tratam do tema da Inteligência Artificial (PLs 5.051/2019; 21/2020 e 872/2021). A comissão é composta por 18 juristas, sendo a professora Laura Schertel Mendes a relatora.

Pacote terrorista. O Poder Executivo apresentou três propostas (PLs 731/2022, 732/2022 e 733/2022) que buscam punir movimentos sociais com base em uma nova definição do termo "terrorista". O pacote levantou inúmeras críticas por parte de lideranças de movimentos e especialistas.

Transparência das ONGs. O PL 736/2022 estabelece a Lei de Transparência das Organizações Não-Governamentais (ONGs), obrigando a prestação de contas dos recursos de origem estrangeira que receberem, bem como esclarecimento sobre as fontes e o modo de utilização desses recursos.  (Dep. Paulo Eduardo Martins - PSC/PR)

Reconhecimento facial.  O PL 745/2022 determina como diretriz que deve ser observada pelo Poder Público o desenvolvimento e a utilização de reconhecimento facial para agilizar a identificação e localização de pessoas desaparecidas. (Sen. Jorge Kajuru - Podemos/GO)

Teletrabalho. A MP 1.108/22 disciplina sobre o trabalho remoto, autoriza sua aplicação a estagiários e aprendizes e permite acordo individual sobre os horários e formas de comunicação entre empregado e empregador. 

Stalking. O PL 778/2022 pretende criminalizar a conduta de perseguição (stalking) no Código Penal Militar, imputando pena mais elevada do que a prevista no Código Penal. (Dep. Renata Abreu - PODE/SP)

Imposto de importação. O PL 718/2022 pretende estabelecer a cobrança de imposto de importação em produtos adquiridos por plataforma digital de comércio de produtos, independentemente do limite de compra.  (Dep. Alexandre Frota - PSDB/SP)

Câmara dos Deputados

Plenário

05/04 a 07/04 | Votação do requerimento de urgência e do mérito do PL 2.630/2020 (Fake News)

Senado Federal

Plenário

07/04/2022 | Discutir o PLS 272/2016, que altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo

Comissão de Assuntos Sociais - CAS

06/04/2022 | Audiência pública para debater o  PL 4223/21, que dispõe sobre as ações e serviços de telessaúde.