PL das Fake News: o retorno | 18/05

A Câmara dos Deputados promete uma semana cheia para a agenda de tecnologia e Internet. O destaque vai para a Comissão de Ciência e Tecnologia que se reunirá em três ocasiões. Na primeira, a comissão irá deliberar sobre uma extensa lista de requerimentos e alguns projetos de lei.

Dentre os primeiros estão quatro requerimentos de audiência pública sobre o PL das Fake News, que convidam inúmeras entidades e especialistas da sociedade civil para debater o tema. Entre os convidados está o Instituto Vero.

Atenção também ao PL que cria multas para disseminação de informações falsas sobre a pandemia. O relator apresentou parecer favorável à matéria. Em seguida, a comissão vai instalar uma subcomissão especial para acompanhar a implantação da tecnologia 5G no Brasil. Por fim, realizará audiência pública para debater a liberação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). O Fundo é objeto de disputa entre o Governo, que deseja congelar suas verbas, e a sociedade científica, que requer a liberação desses recursos. Esse assunto foi tratado em outra edição da Descodificado.

Em paralelo, a Comissão de Educação e o Grupo de Trabalho 5G realizarão uma audiência pública conjunta para debater a importante interseção entre a nova geração de internet móvel e o sistema de educação brasileiro.

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WhatsApp não vai bloquear funções para usuários que não concordarem com a nova política de privacidade nos primeiros 3 meses

Segundo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o prazo foi definido em acordo com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O acordo acontece após esses órgãos terem encaminhado recomendações à plataforma, dentre elas o adiamento da nova política. Para Nairane Rabelo, Diretora na ANPD, esse período de 90 dias servirá para que a situação continue sendo apurada sem que ocorra consequências aos usuários que não queiram aceitar os novos termos.

Reconhecimento facial no metrô de SP

A ViaQuatro, concessionária da linha 4-amarela do metrô de São Paulo, foi condenada pelo Tribunal do Estado a pagar R$ 100 mil de multa pela captação de dados pessoais sem o consentimento dos usuários do serviço. Desligadas desde 2018 por decisão liminar, as "plataformas interativas" posicionavam câmeras em anúncios publicitários com o objetivo de capturar características faciais dos passageiros para fins comerciais. A tecnologia conseguia contar o número de pessoas e de visualizações, o tempo de permanência, tempo de atenção, gênero, faixa etária e até as emoções que eram esboçadas. A ação civil pública movida pelo Idec com base na LGPD foi a primeira do gênero a receber decisão nesse sentido. Segundo a juíza do caso, os usuários não foram advertidos prévia ou posteriormente acerca da captação de sua imagem e nem mesmo tinham conhecimento sobre a existência da prática.

Congresso aprova o Marco Legal das Startups

O Congresso Nacional aprovou o Marco Legal das Startups e seu texto final, votado na Câmara dos Deputados segue, agora, para sanção e veto presidencial. Segundo o texto, podem ser classificadas como startups as empresas e sociedades cooperativas que atuam com inovação - produtos, serviços ou modelos de negócios -, que tenham receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior e que tenham até 10 anos de inscrição no CNPJ. Outros pontos relevantes do projeto se referem às possibilidades de investimentos nessas empresas, ao regime de tributação e ao seu ambiente regulatório. Um ponto importante foi a retirada do texto da possibilidade de stock options, na qual uma pessoa poderia trabalhar com um salário efetivo menor e receber complemento na forma de opção de compra de ações.

Ministério das Comunicações

O Ministro das Comunicações, Fábio Faria, participou de reunião na Comissão de Tecnologia da Câmara (CCTCI) para expor o plano de ações da pasta para o ano de 2021. O principal destaque é a implementação da tecnologia 5G no Brasil, campo de disputa geopolítica entre EUA e China. Segundo Faria, 100% do território nacional terá internet até 2028, tanto por meio do leilão do 5G como por meio do programa WiFi Brasil. A meta até o final de 2022 é possuir a tecnologia em todas as capitais. Dentre outros tópicos, ele também comentou sobre a privatização dos Correios, a privatização da Empresa Brasil de Comunicações (EBC) e os cortes no orçamento da pasta.

Cabo de fibra ótica ligará América do Sul à Oceania e à Ásia

O Brasil participará de projeto que pretende construir cabo submarino de fibra óptica que ligará a América do Sul à Oceania e à Ásia. A adesão do governo federal ao projeto da estatal chilena Desarollo foi anunciada na quinta-feira, 13. O cabo terá mais de 14 mil quilômetros de extensão e conta com estimativa de transmissão de até 400 gigabits de dados por segundo. De acordo com os Ministérios das Comunicações e das Relações Exteriores, o projeto vai permitir maior volume de dados, além de aumentar a disponibilidade e a confiabilidade da transmissão.

Violência e perseguição contra mulheres na Internet. O PL 1.787/2021 pretende ampliar o alcance da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), incluindo a perseguição, tanto por meios físicos como por meio digital, como uma hipótese em que se configura a violência doméstica e familiar contra mulheres. (Dep. Bosco Costa - PL/SE)

Suspensão e remoção de contas de redes sociais. A batalha de bolsonaristas contra medidas de redes sociais que visam o combate à desinformação e ao discurso de ódio continua. O PL 1.772/2021 dispõe que as redes que removerem ou suspenderem perfis devem encaminhar mensagem a todos os seguidores, contendo a motivação e endereços alternativos da conta em outras plataformas. Além disso, para o autor suspenso ou removido, a plataforma deve disponibilizar relatório completo de seus seguidores de forma a facilitar a portabilidade destes para canais alternativos. (Dep. Luiz Phillipe de Orleans e Bragança - PSL/SP) 

Câmara

Comissão de Educação e Grupo de Trabalho 5G (GT-5G)

18/05/2021 - 14h30

Audiência Pública: "Educação e Tecnologia 5G"

Convidados: TCU, Anatel, Ministério da Educação, Ministério das Comunicações, Conselho Nacional de Secretários de Educação e União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME).

Comissão de Ciência e Tecnologia (CCTCI)

19/05/2021 - 9h

Em pauta (pauta completa):

• REQ 51/2021, REQ 53/2021, REQ 57/2021 e REQ 59/2021: requerem o agendamento de audiência pública para debater o PL 2.630/2020 sobre Fake News.

• O Instituto Vero está na lista de convidados a ser aprovada.

• PL 3.131/2020: Institui multa por confecção e divulgação de notícias falsas sobre a pandemia de covid-19.

• Parecer do relator pela aprovação da matéria.

Grupo de Estudos "Transformação Digital na Educação"

19/05/2021 - 17h30

Reunião técnica: o uso de tecnologias e as novas formas de ensino-aprendizagem.

Comissão de Ciência e Tecnologia (CCTCI) - Subcomissão Tecnologia 5G no Brasil

20/05/2021 - 14h

Pauta: Reunião de Instalação dos Trabalhos e Eleição do Presidente da Subcomissão.

Comissão de Ciência e Tecnologia (CCTCI)

21/05/2021 - 9h

Audiência Pública: "Disponibilização dos recursos integrais do FNDCT em 2021"

ANPD

19/05/2021 - 14h30

Reunião Técnica do Conselho Diretor.