Plataformas no debate de regulação

O PL 2.630/2020 segue recebendo atenção dos órgãos públicos. Dessa vez, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu incluir as plataformas digitais no debate e criou um Grupo de Trabalho para entregar sugestões sobre a proposta ao Congresso Nacional.

Na Advocacia-Geral da União, o Grupo de Trabalho anteriormente anunciado para debater sobre a regulamentação da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD) foi instalado.

O ministério das Comunicações está movimentado. Além de conversar sobre uma parceria com o ministério de Israel, Juscelino Filho, ministro das Comunicações, participou do maior evento de telecomunicações, realizado na Espanha e com diversos representantes da América Latina. 

No Poder Judiciário o combate a desinformação segue caminhando. Na última semana, foi lançado o programa STF na Escola, que levará conhecimento sobre o órgão e a democracia para as escolas.

Por fim, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, que indica parâmetros para descumprimentos à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Plataformas entram para o debate do PL 2.630/2020 

Na última quarta-feira, 1, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, teve um encontro com representantes das empresas TikTok, Twitter, Meta, Telegram, YouTube, Google e Kwai para debater o combate à desinformação. 

Durante o encontro, Moraes sugeriu a criação de um grupo de trabalho (GT) para elaborar sugestões ao PL 2.630/2020 e propôs que as plataformas apresentem melhorias da autorregulação. O presidente destacou que, se o texto não for construído em conjunto e com base na autorregulação das plataformas, poucas serão as chances de uma regulação eficiente. 

Quanto ao mérito, Moraes indicou dois pontos importantes. Primeiramente, a necessidade de que as plataformas sejam responsabilizadas no caso de conteúdos promovidos ou monetizados pelos algoritmos. O segundo ponto é a utilização das ferramentas já usadas pelas plataformas para coibir temas como pedofilia e pornografia infantil, para controle também do discurso de ódio e atentados antidemocráticos. 

Quanto aos atos antidemocráticos em 8 de janeiro, Moraes afirmou que a culpa não foi das redes, mas que elas foram instrumentalizadas. Um dia antes, 28, a meta divulgou comunicado no qual apresentou dados das remoções de conteúdos realizadas pela empresa desde as eleições e afirmou que a responsabilidade pelos acontecimentos em Brasília “é de quem infringiu a lei”. 

No âmbito do Poder Legislativo, o relator da proposta, Orlando Silva (PCdoB), também indicou ser um caminho responsabilizar a plataforma quando houver publicidade e impulsionamento, já que nesses casos, é como se houvesse uma “edição por parte da plataforma”. Sobre o assunto, Silva afirmou que “as empresas não podem ser sócias da propagação de desinformação, fake news e discurso de ódio”. Além disso, o relator enfatizou que o modelo de negócios das plataformas “está ancorado no extremismo, que gera mais engajamento”, e que o debate sobre a responsabilidade dessas empresas é a solução para corrigir isso.  

Instalação GT de regulamentação da PNDD

Na última terça-feira, 28, foi instalado o Grupo de Trabalho que auxiliará na regulamentação da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), novo órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), tratado aqui na Descodificado. De acordo com representantes da AGU, o GT será dividido em 3 subgrupos temáticos que tratam sobre desinformação, representação dos agentes públicos e legitimação dos poderes. O grupo fará oito reuniões para debate do tema dentro e terá o prazo de 30 dias para elaborar uma minuta de regulamentação, que será colocada em consulta pública.

Futura parceria entre Brasil e Israel para inclusão digital

O ministro das Comunicações do Brasil e Israel, Juscelino Filho e Shlomo Karhi, respectivamente, se reuniram na última quinta, 2. Após o encontro, foi divulgado que os países irão assinar um Memorando de Entendimento para compartilhar experiências na área da tecnologia voltadas à inclusão digital. Filho afirmou ter sido uma ótima oportunidade para trocar informações sobre o 5G e novas tecnologias que promovam a inclusão digital para os brasileiros. 

Brasil participa do maior evento de telecomunicações do mundo

Representantes de ministérios dos países da América Latina se reuniram no evento de telecomunicações Mobile World Congress (MWC23), na última terça-feira, 28, na Espanha. O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, esteve presente e ressaltou a importância do investimento na área, além de apresentar o Programa Norte Conectado e a conectividade em escolas. No evento, Jorge Viana, presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex Brasil), vinculada ao Ministério das Relações Exteriores, afirmou que as big techs devem ajudar financeiramente com a infraestrutura das telecomunicações, uma vez que são as que mais faturam. 

STF combate à desinformação nas escolas

O Supremo Tribunal Federal (STF) criou “STF na Escola” no âmbito do Programa de Combate à Desinformação. Na última segunda, 27, Rosa Weber, ministra do STF, se reuniu com reitores de universidades e representantes de instituições educacionais, parceiros do Programa, para apresentar o projeto. O objetivo principal da iniciativa é, por meio de visitas a escolas do Distrito Federal,  levar informações acerca da Constituição Federal, da democracia e do próprio Supremo. O projeto também contempla visitas das escolas às instalações do STF, distribuição de materiais didáticos e possibilidade de palestras em outros estados. 

Aplicação de sanções pela ANPD

Após a realização de audiências e consulta pública,  a Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou, na última segunda-feira, 27, o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. A norma, que estava prevista na Agenda Regulatória da Autoridade para o biênio atual, estabelece critérios para as penalidades por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As infrações estão ordenadas em 3 classificações e serão consideradas médias quando puder afetar interesses e direitos fundamentais dos titulares de dados pessoais. As sanções são todas já previstas na LGPD, como advertência ou até proibição do exercício de atividades que envolvam tratamento de dados, e poderão ser aplicadas após processo administrativo. O regulamento já está em vigor. 

Combate à desinformação. O PDL 50/2023 susta a portaria do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania que instituiu o grupo de trabalho para debater o combate à desinformação, ao discurso de ódio e ao extremismo. (Dep. Adriana Ventura - Novo/SP; Dep. Luiz Lima - PL/RJ e outros)

Inclusão digital. O PL 781/2023 pretende instituir o programa “Meu cantinho da aprovação”, com cabines de estudo gratuitas para estudantes de famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família, entre outras providências. (Dep. Delegado Fabio Costa - PP/AL)

Inteligência Artificial. O PL 759/2023 regulamenta os sistemas de Inteligência Artificial e dá outras providências. (Dep. Lebrão - União/RO)

Venda online. O PL 712/2023 cria o crime de comercialização de animais domésticos pela Internet e dobra a pena de comercialização de animais silvestres caso seja feita pela Internet. (Dep. Fred Costa - Patriota/MG)

Profissionais de aplicativo. O PL 806/2023 reconhece como contrato de trabalho intermitente os serviços de entregador e motorista de aplicativo. (Sen. Jussara Lima - PSD/PI)

Sem agenda.