Regulação de IA: CTIA apresenta relatório preliminar

A semana foi marcada por uma série de eventos e decisões importantes no cenário das comunicações e tecnologias. A Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA) do Senado Federal apresentou uma proposta preliminar para regular a IA no Brasil.

A Coalizão Direitos na Rede (CDR) promoveu um Simpósio sobre Regulação de Plataformas Digitais, trazendo à discussão o PL 2.630/20. Ainda na Câmara, a Comissão de Comunicação debateu o uso da Internet para crimes contra crianças e adolescentes.

O Ministério da Fazenda também realizou evento sobre plataformas digitais, no qual abordou os impactos econômicos e concorrenciais. Além disso, o evento Conexão Brasil-África discutiu a expansão da banda larga e a cooperação entre os dois continentes.

Ainda no Executivo, o chamado Conselhão apresentou um plano digital para o Brasil. O plano será apresentado para representantes federais em julho. A Secretaria Nacional do Consumidor notificou sites por comércio irregular de dióxido de cloro. No âmbito do Ministério Público Federal, o órgão criou um grupo especializado para combater crimes cibernéticos. 

Por fim, o Google proibiu o impulsionamento de conteúdo político para as eleições municipais de 2024.

CTIA propõe Sistema Nacional de Regulação de IA em relatório preliminar

A Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA) do Senado Federal apresentou, na última quarta-feira, 24, sob relatoria do senador Eduardo Gomes (PL/TO), uma proposta preliminar de substitutivo para Projetos de Lei que buscam regular a IA no Brasil, especialmente o PL 2.338/23, fruto dos debates da Comissão de Juristas sobre IA (CJSUBIA). Ao apresentar o texto, Gomes anunciou o Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA), composto por um sistema de fiscalização híbrido com atribuições a órgãos setoriais, como Anvisa, Anatel e Banco Central, e uma coordenação, indicada pelo Poder Executivo, para atuar como ente transversal.

O relatório prevê critérios para avaliação de risco dos sistemas de IA e veda aqueles considerados de “risco excessivo”, listados em seis hipóteses na proposta. Além dessas hipóteses, a proposta proíbe sistemas de identificação biométrica à distância, em tempo real e em espaços públicos, com exceções específicas, como instrução penal, busca de pessoas desaparecidas e recaptura de réus evadidos. Caso o sistema seja considerado de alto risco, o texto propõe a obrigatoriedade de uma avaliação de impacto algorítmico pelos agentes de IA.

O texto receberá contribuições até o dia 9 de maio, data em que será realizada uma nova reunião na Comissão. Após isso, será dado início ao prazo regimental para deliberação e votação da proposta. O relator espera que o texto alcance um consenso mínimo, inclusive entre os Deputados, de modo que, uma vez aprovado no Senado, possa avançar com maior celeridade na Câmara.

CDR promove evento sobre Regulação de Plataformas na Câmara

A Coalizão Direitos na Rede (CDR) realizou, na última terça-feira, 23, o Simpósio Regulação de Plataformas Digitais, na Câmara dos Deputados. O objetivo do evento foi debater multissetorialmente Projetos de Lei em tramitação sobre o tema, em especial o PL 2.630/20. Estiveram presentes figuras importantes para o debate, como Samara Castro, da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, Felipe Neto, fundador do Vero e Deputado Orlando Silva, ex-relator do PL 2.630/20. De acordo com o parlamentar, o Grupo de Trabalho (GT), anunciado pelo presidente da Câmara Arthur Lira (PP/AL) e tratado aqui Descodificado, não tem previsão de instalação. O ex-relator considerou importante a atuação do Poder Executivo no assunto, propondo alguma saída para a falta de consenso que vem sendo enfrentada.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também esteve presente no evento e levantou preocupações acerca da sobreposição de competências. De acordo com Miriam Wimmer, diretora da Autoridade, é necessário que a futura legislação preserve as competências e o arcabouço jurídico existentes. 

Durante o evento, a CDR também divulgou o relatório “Referências internacionais em regulação de plataformas digitais: bons exemplos e lições para o caso brasileiro”, que analisou 104 leis acerca do tema de 71 países e blocos regionais para apoiar no debate brasileiro. 

CCOM realiza debate sobre uso da Internet para a prática de crimes 

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados promoveu, na última quarta-feira, 24, audiência pública sobre o uso da Internet para a prática de crimes contra crianças e adolescentes. A audiência foi requerida pela Deputada Silvye Alves (União/GO), relatoria do PL 2514/15, que trata sobre  pedofilia nas redes, buscando subsidiar a relatoria da proposta. Participaram do debate órgãos interessados no tema, como o Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Diretora de Promoção de Direitos, Roseli Faria, e empresas, como a Meta, representada pela Gerente de Políticas Públicas, Taís Niffinegger. 

Ministério da Fazenda promove debate sobre Plataformas Digitais

Na última quarta, 24, o Ministério da Fazenda promoveu o Seminário de Plataformas Digitais: impactos econômicos e concorrenciais em debate. O evento contou com a participação de João Brant, secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, Igor Luna, coordenador do comitê jurídico da Câmara Brasileira de Economia Digital (Camara-e.net), associação representante de empresas de tecnologia, dentre outros especialistas no tema. Na opinião de Luna, não é necessário urgência na regulação. Além disso, o coordenador defendeu não tomarmos como exemplo a Lei de Mercado Digital da Europa (Digital Market Act - DMA), uma vez que, para ele, o continente “está muito perto de perder a corrida no desenvolvimento tecnológico e de inovação devido ao excesso de regulamentação”. 

Evento Conexão Brasil-África debate conectividade

Na última terça e quarta, 23 e 24, respectivamente, ocorreu o evento Conexão Brasil-África. O evento reuniu representantes governamentais, do setor privado e da sociedade civil para discutir a expansão da banda larga e a promover troca de experiências entre o Brasil e os seis países africanos de língua portuguesa, quais sejam, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, São Tomé e Príncipe. O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, esteve presente no evento e destacou os desafios existentes na África para implementação da conectividade universal e a oportunidade para empreendedores brasileiros com essa realidade. Ao final do evento, em entrevista à imprensa, o ministro voltou a defender uma taxa para as empresas de tecnologia. No entendimento do ministro, os recursos dessa taxação devem ser destinados para a inclusão digital, e não às empresas de telecomunicações. 

Conselhão divulga Plano Digital para o Brasil

O Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), conhecido como Conselhão, apresentou o Plano Brasil Digital 30+, na última quarta, 24. O plano visa fortalecer a estratégia nacional em tecnologia e inovação, com a finalidade de impulsionar o crescimento econômico sustentável e a inclusão social. O documento propõe a criação de uma Secretaria Especial voltada para impulsionar a transformação digital no Brasil. A Secretaria seria composta pelo Comitê Interministerial para a Transformação Digital (CITDigital), responsável pela coordenação, execução de projetos, gestão de recursos e cumprimento de metas, e pelo Comitê Consultivo, composto pelo setor econômico,  academia e sociedade civil com a finalidade de sugerir e contribuir com a estratégia do Plano. Em julho será realizada a primeira conversa do Conselhão com representantes federais para apresentação do plano. 

Senacon notifica sites por comércio irregular

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) notificou dez sites de comércio eletrônico por venda irregular de dióxido de cloro. O produto é utilizado na fabricação de produtos de limpeza, como desinfetantes e alvejantes, e no tratamento de água, no entanto, ao menor uma dessas plataformas, indicavam o uso humano da substância para fins medicinais. Além disso, para venda do dióxido, é necessária autorização da Anvisa. 

MPF cria grupo de combate a crimes cibernéticos

O Ministério Público Federal (MPF) criou um Grupo de Atuação Especial no Combate aos Crimes Cibernéticos e aos Crimes praticados mediante uso de Tecnologia da Informação (Gaccti). A iniciativa visa fortalecer a atuação do MPF em investigações e ações criminais e cíveis que envolvam ameaças digitais. O Grupo será composto por 10 membros do MPF, sendo um ocupante do cargo de coordenador e outro de vice, e atuará mediante solicitação ou em auxílio nas investigações que exigirem prova eletrônica. Caso a prova seja no exterior, o grupo atuará em conjunto com a Secretaria de Cooperação Internacional do MPF. 

Google veta impulsionamento de conteúdo político 

A partir do dia 1º de maio, próxima quarta-feira, o impulsionamento de conteúdo político acerca das eleições municipais de 2024 será vetado no Google. A nova regra impossibilitará candidatos de comprar anúncios no buscador do Google e YouTube. Em nota, a Google afirma que a mudança ocorre considerando a entrada em vigor das resoluções eleitorais para 2024. Entende-se que a proibição ocorreu devido à impossibilidade de cumprir certas obrigações das resoluções com relação aos anúncios políticos, como a criação de repositório permanente desse tipo de conteúdo.  

Conteúdo político ou ideológico. O PL 1375/2024 criminaliza as condutas de determinar a supressão ou alteração de conteúdo de cunho político ou ideológico publicado em plataforma física ou digital e de suspender ou proibir atividade realizada em plataforma física ou digital de mídia social em razão da divulgação do mesmo tipo de conteúdo. (Sen. Eduardo Girão - NOVO/CE)

Bullying. O PL 1367/2024 pretende instaurar o protocolo “Bullying não é brincadeira”, que cria mecanismos de acolhimento da criança e adolescente vítima de bullying, violência psicológica, moral e cibernética no ambiente escolar. (Dep. Gilvan Maximo - Republicanos/DF)

Criador de tecnologia. O PL 1386/2024 assegura ao criador de tecnologia em Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) participação mínima de 5% e máxima de metade nos ganhos econômicos auferidos pela Instituição. (Dep. Maurício Carvalho - União/RO)

Aplicativo de transporte. O PL 1390/2024 disciplina o regime de trabalho autônomo intermediado por empresas de aplicativo de transporte remunerado privado individual de passageiros e entregas. (Dep. Dr. Allan Garcês - PP/MA)

Plataforma de prevenção criminal. O PL 1378/2024 quer criar plataforma com cadastros e dados de procurados pela Justiça, pedófilos e condenados por crimes violentos contra mulheres. (Dep. Alberto Fraga - PL/DF)

IA. O PL 1465/2024 pretende regular o uso da Inteligência Artificial.  (Dep. Júnior Mano - PL/CE)

Sem agenda.