Regulação de plataformas e universalização do acesso na agenda para 2023

A Descodificado chega ao final de mais um ano. 2022, sem dúvida alguma, foi um ano desafiador e cheio de pautas cruciais para a Internet, tecnologias e direitos digitais. Essa é a última edição em formato "original". A partir da próxima semana, teremos 3 edições em formato especial, de fim de ano, que vai contar com retrospectivas dos principais temas, entrevistas com especialistas e dicas culturais do Vero.

Semana passada, no entanto, Brasília continuou em ritmo acelerado. Os Grupos Técnicos da transição finalizaram seus trabalhos, as primeiras indicações de postos chaves do novo governo foram anunciadas e foi realizada a diplomação da chapa Lula-Alckmin no Tribunal Superior Eleitoral, consolidando a vitória eleitoral. Nos dois principais discursos do evento, Lula e Alexandre de Moraes voltaram a mencionar o desafio da desinformação e a necessidade de se buscar soluções no futuro próximo.

Outro destaque foi a indicação de Flávio Dino (PSB) para o Ministério da Justiça, quem indicou, por sua vez, a criação de uma nova Secretaria de Assuntos Digitais. A Secretaria é inédita e aponta rumos para 2023 em temas relevantes, como proteção de dados e plataformas digitais.

Por fim, um destaque da semana no Congresso foi a audiência pública no Senado Federal sobre liberdade de imprensa e o caso do jornalista Julian Assange, fundador da WikiLeaks.

Desinformação é tema na diplomação de Lula 

Na última segunda-feira, 12, ocorreu a diplomação do presidente eleito, Lula, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em seu discurso, Lula indicou que a democracia tem enfrentado um imenso desafio e defendeu a necessidade de uma legislação internacional para combater a desinformação nas plataformas digitais. Lula acrescentou que sempre defenderá “o livre acesso à informação  de qualidade, sem mentiras e sem manipulações que levam ao ódio e à violência política”. 

O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, também se pronunciou sobre o assunto na cerimônia. Moraes destacou o uso em massa das redes sociais para disseminar a desinformação, especialmente no período eleitoral, e enfatizou que os responsáveis por ataques antidemocráticos serão identificados e punidos. 

Secretaria de Assuntos Digitais no novo Ministério da Justiça 

O futuro ministro da Justiça, Flávio Dino, anunciou, em entrevista para a Folha de São Paulo, que seu Ministério terá uma secretaria especial para tratar sobre assuntos digitais no próximo governo. A pasta será responsável por cuidar de temas relacionados à proteção de dados, regulação, plataformas digitais e crimes cibernéticos, temas que vêm sendo constantemente abordados pelo governo de transição. Flávio Dino também divulgou o nome de quem será responsável pela Secretaria, a advogada Estela Aranha, especialista na área e presidente da Comissão de Proteção de Dados da OAB.

Relatório da transição aponta universalização da Internet como prioridade

Os relatórios finais dos grupos técnicos (GTs) da transição de governo foram entregues ao coordenador geral e vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, na última semana. O GT de Comunicações apresentou a necessidade de um “plano de universalização da banda larga”, já anunciado anteriormente aqui na Descodificado. O plano tem objetivo de levar Internet para famílias de baixa renda e residentes de regiões atualmente sem cobertura. Apesar de ficar conhecido como “Bolsa Internet”, os integrantes do grupo explicaram que não necessariamente ocorrerá o repasse de recursos direto aos beneficiários e que “o direcionamento geral é de fazer um programa bem mais robusto do que essa questão das bolsas”, afirmou Helena Martins, relatora do GT. O plano surgiu de uma demanda pessoal de Lula, com a finalidade de aprimorar a infraestrutura das telecomunicações no Brasil. 

Audiência Pública sobre liberdade de imprensa no Senado

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal debateu questões de liberdade de imprensa, opinião e direito à informação, na última quinta-feira, 15. A audiência pública pautou a prisão do jornalista Julian Assange, fundador do WikiLeaks e atualmente sob custódia da polícia de Londres, caso já abordado aqui na Descodificado. O presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Octávio Costa, sugeriu que a CDH envie ofícios às embaixadas competentes para a libertação do jornalista, sugestão que foi acolhida por Humberto Costa (PT), presidente da Comissão.

O relator especial da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), Pedro Vaca, enfatizou o papel das autoridades públicas na proteção de jornalistas. Em sua fala,  ele pediu ao Congresso atenção especial aos projetos de lei que tratam de inteligência artificial (IA), já que tecnologias com essa característica podem ser utilizadas para a cibervigilância de jornalistas.

Kristinn Hrafnsson, editor do WikiLeaks, também esteve presente e lamentou a situação. Hrafnsson e Joseph Farrel, embaixador da organização, já estiveram recentemente no Brasil, quando atualizaram o presidente eleito do Brasil quanto à situação de Assange. 

Ampliação do 5G

Na última quarta-feira, 14, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) antecipou a data para que as operadoras solicitem a liberação do 5G em 15 municípios. Depois das capitais, os municípios listados serão os primeiros a contar com a liberação por já terem passado pela segunda etapa do processo de instalação do 5G. A liberação da faixa não garante que o 5G funcionará imediatamente, mas significa que a cidade já está apta para receber o sinal. 

Pautas que caminharam na Câmara dos Deputados:

Telessaúde. O Plenário aprovou o PL 1998/2020 que autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional. A matéria vai à sanção. 

Equipamentos eletrônicos. A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou o PL 1795/2019, que obriga os fabricantes de máquinas automáticas para processamento de dados, aparelhos telefônicos e receptores de televisão a divulgarem alerta ao usuário sobre possíveis danos à saúde decorrentes de seu uso prolongado e ininterrupto. O PL segue para análise pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

Inclusão Digital. A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) aprovou o PL 1395/2022, que institui o Programa de Inclusão Digital para Idosos. O texto segue para análise na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

FNDCT. A Comissão de Minas e Energia (CME) aprovou o PL 1430/2022, que inclui a implantação de sistemas de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica entre as aplicações de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). O PL segue para análise pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. 

Publicidade. O PL 2896/2022, que dispõe sobre gastos com publicidade da empresa pública, da sociedade de economia mista e suas subsidiárias, foi aprovado no Plenário. O projeto vai ao Senado Federal.  

Educação midiática. O PL 2985/2022 pretende incluir a educação midiática como tema transversal nos currículos da educação básica. (Dep. Marília Arraes - Solidariedade/PE)

Manifestações eleitorais. O PL 2954/2022 quer conceder anistia a quem tenha se manifestado, financiado ou participado de tais manifestações e protestos, relacionados às Eleições de 2022 e temas relacionados. (Dep. José Medeiros - PL/MT)

Sem agenda.