Regulação de plataformas: vontade política e órgão regulador

Tecnologia e Internet se consolidam como pautas prioritárias na semana de trabalho do Governo Federal e a regulação de plataformas ganha ainda mais destaque nas movimentações políticas e na imprensa. Em evento, por exemplo, o relator do PL 2.630/2020, Dep. Orlando Silva (PCdoB), defendeu a criação de um órgão regulador para os serviços de mídias sociais e alegou haver vontade política para tal. Em outro caso, na comemoração dos 30 anos da Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro do Supremo, Gilmar Mendes, defendeu a regulação das plataformas. 

Outro ponto de destaque é o aumento da participação social em espaços no governo. No Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) foi realizada a primeira reunião do Grupo de Trabalho instituído para combater o discurso de ódio e extremismo. Além disso, o Conselhão do Governo Federal voltou. O grupo, originado de outros mandatos do presidente Lula, é um canal de diálogo entre o Executivo, a sociedade civil e o empresariado. 

Ainda no Executivo, o Ministério da Justiça e Segurança Pública editou Portaria para disciplinar sobre a compra de softwares pelos órgãos da pasta. Já o Ministério das Comunicações, tratou sobre conectividade na área da saúde em conjunto com o Ministério da Saúde.

No âmbito do Poder Legislativo, após recesso e carnaval, os trabalhos das comissões vão retornar: o Senado Federal fechou os acordos para as presidências.

Evento reúne Congresso, Governo, sociedade civil e setor privado para debater regulação de plataformas

Dando continuidade às edições passadas da Descodificado, atores e especialistas envolvidos nas articulações em torno do PL 2.630/2020, sobre regulação de plataformas, emitiram opiniões no Seminário realizado pela Carta Capital sobre "O Combate às Fake News e ao discurso de ódio", na última terça-feira, 7.

O relator da proposta na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB), reforçou a mudança de cenário que torna mais favorável a aprovação do projeto e indicou a necessidade de um órgão regulador para fiscalizar, aplicar as sanções administrativas e apoiar o Poder Judiciário. Como sugestão, o relator mencionou um aperfeiçoamento do Comitê Gestor na Internet (CGI), órgão multissetorial de governança da Internet, para atuar como um conselho e um grupo executivo com funções administrativas, que seria submetido ao CGI. 

Em outra mesa, destinada a debater a possibilidade de um acordo entre governo, plataformas e a sociedade, a pesquisadora Renata Mielli, do Centro de Estudos Barão de Itararé e membra da Coalizão Direitos na Rede (CDR), destacou que o grande dissenso existente hoje circula em torno de uma definição para desinformação e discurso de ódio. Além disso, enfatizou ser “impossível criar mecanismos de regulação de conteúdo sem um órgão regulatório”.  

30 anos da AGU

Ainda na terça, 7, foi realizado evento em comemoração aos 30 anos de criação da Advocacia-Geral da União (AGU). Nele, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes defendeu a necessidade de regulação e responsabilização das plataformas com urgência, porém destacou que essa discussão deve ser feita de maneira ponderada. O ministro também usou exemplos de regulação como o da Alemanha para indicar que é possível a regulação de redes sociais sem que haja cerceamento da liberdade de expressão. 

Ao defender a criação da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia na AGU, o  advogado-geral da União, Jorge Messias , enfatizou que os ataques antidemocráticos do dia 8 de janeiro foram consequências da desinformação e discursos de ódio “divulgados por diferentes canais de comunicação, em especial pelas redes sociais”.  

Início dos debates no GT de combate ao discurso de ódio do Ministério dos Direitos Humanos  

Na última segunda-feira, 6, foi realizada a primeira reunião do Grupo de Trabalho (GT) criado no Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) para combater a desinformação, o discurso de ódio e o extremismo. Conforme tratado aqui na Descodificado, o GT será presidido por Manuela d'Ávila que, na oportunidade, declarou que o grupo é um esforço para refletir e buscar um caminho para enfrentar esses discursos. Silvio Almeida, ministro do MDHC, afirmou que esse combate precisa ser uma política de Estado e mencionou que o GT irá ter postura educativa e propositiva, e não punitivista ou de regulação da mídia. 

O cronograma atual do espaço é dividido em três etapas: diagnóstico, proposição de medidas e elaboração de relatório final. Os participantes, dentre eles o YouTuber Felipe Neto, conselheiro e cofundador do Instituto Vero, irão debater semanalmente os temas sob o olhar de eixos temáticos, como: racismo, xenofobia e violência contra mulheres.

Conselhão do Governo Federal

Na última semana foi anunciado o retorno do chamado “Conselhão” de Desenvolvimento Econômico no Governo Federal. O órgão foi criado em outros mandatos do governo Lula e busca ser um canal de consulta com a sociedade civil sobre políticas públicas. Em sua recomposição, o governo destacou critérios de diversidade de gênero, étnica e regional. ,. Além disso, pela primeira vez, o conselho terá um representante das plataformas de rede social. A Meta foi a empresa escolhida para integrar o grupo e, na lista de conselheiros, também fazem parte o presidente do Google Brasil, Fabio Coelho, e a ex-CEO da Microsoft Brasil, Paula Bellizia.

Controle de software no MJSP

Na última quinta, 9, foi publicada Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) que disciplina requisitos para contratação de softwares pelos órgãos da pasta. A partir de agora, o gestor interessado em obter o programa de computador deverá indicar a política pública ou o serviço público que será atendido pelo software, além da justificativa e uma estimativa de custos. A decisão final sobre a aprovação prévia da contratação dependerá de Ricardo Capelli, atual Secretário-Executivo. 

Conectividade na área da saúde

Na última terça, 7, o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, e a ministra da Saúde, Nísia Trindade, se reuniram para debater a conectividade na área da saúde. A universalização da conexão para as Unidades Básicas de Saúde (UBS) foi um dos pontos abordados. De acordo com o ministro, cerca de 1,3 mil UBS ainda não possuem conexão. Como solução, o ministro sugeriu a utilização de satélites geoestacionários no mesmo modelo utilizado para apoio ao território Yanomami, por exemplo. Juscelino também destacou que a saúde tem sido priorizada no Plano Nacional de Inclusão Digital Social da pasta. 

Senado fecha nomes para presidências das comissões

O Poder Legislativo começa a se movimentar para voltar a funcionar. Indicativo disso foi a conclusão das negociações para as presidências das comissões permanentes no Senado Federal, realizada na última quarta-feira, 8. Das 14 comissões, 13 estão com presidentes definidos, faltando apenas a Comissão Senado do Futuro (CSF), que pode dar origem a outro colegiado que mire pautas de defesa do Estado Democrático de Direito. 

Os destaques são as Comissões de Ciência e Tecnologia (CCT), que será presidida pelo senador Carlos Viana (Podemos); de Direitos Humanos (CDH), com o senador Paulo Paim (PT) na presidência; de Meio Ambiente, que terá presidência da senadora Leila Barros (PDT); e de Constituição e Justiça (CCJ), que será presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União). 

Na Câmara ainda não há definição quanto às comissões, mas isso deve se resolver nas próximas semanas. 

Redes sociais. O PL 944/2023 acrescenta no rol de medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal a suspensão de contas em redes sociais, inclusive aplicativos de mensageria e dá outras disposições.  (Sen. Daniella Ribeiro - PSD/PB)

Publicidade. O PL 997/2023 pretende criar obrigatoriedade de mensagem de advertência em peças publicitárias destinadas à comercialização de produtos ou serviços que contenham imagem digitalmente modificada para alterar as características físicas da pessoa retratada. (Sen. Teresa Leitão - PT/PE)

Tributos. O PLP 43/2023 extingue a bitributação sobre valores pagos a plataformas digitais que operem por aplicativos . (Dep. Gilson Marques - Novo/SC,  Adriana Ventura - Novo/SP ,  Marcel Van Hattem - Novo/RS)

ANPD. O PDL 66/2023 quer sustar o art. 28 do Regulamento de Dosimetria e Aplicação das Sanções Administrativas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que prevê a aplicação do regulamento a processos administrativos em curso.  (Dep. Jorge Braz - Republicanos/RJ)

Monitoramento. O PL 930/2023 altera a Lei Maria da Penha para determinar que a localização de agressor com monitoramento eletrônico seja compartilhada com órgãos de segurança pública.  (Senador Jayme Campos - União/MT)

Deep fake. O PL 1002/2023 inclui como crime na Lei de Eleições a conduta de criar, utilizar ou propagar deep fake visando manipular informações no período eleitoral.  (Dep. Kim Kataguiri - União/SP)

Telecomunicações. O PL 1019/2023 determina que o direito de petição do usuário de serviços de telecomunicações à Anatel deve ser exercido de forma direta e em qualquer tempo, sem condicionamento a procedimentos prévios. (Dep. Duarte - PSB/MA)

LAI. O PL 1032/2023 altera a Lei de Acesso à Informação para mitigar o sigilo de dados produzidos por órgãos e entidades do Estado. (Dep. Evair Vieira de Melo - PP/ES)

Sem agenda.