Retrospectiva 2021
Que 2021 agitado foi esse? O ano está chegando ao fim e aqui na Descodificado, inúmeros acontecimentos foram debatidos, quase uma centena de novos projetos de lei foram mapeados e as agendas nunca ficaram vazias.
Nesta edição, vamos relembrar os temas que mais deram o que falar. Para finalizar o ano, não podíamos deixar de lembrar a vitória que foi a revogação da Lei de Segurança Nacional. Ainda assim, o projeto de lei dos novos crimes contra o Estado Democrático de Direito subiram a tensão no Congresso Nacional. Como não poderia deixar de ser, o PL das Fake foi o grande destaque do ano. Tomando todo o segundo semestre, foi repleto de audiências públicas e debates profundos. E essa história ainda não acabou. Também relembramos os debates em torno das regras eleitorais que já preparam o campo para as eleições de 2022, sendo o TSE o responsável pelas grandes decisões. Por fim, destacamos também a realização do leilão do 5G e as polêmicas que o envolveram durante todo o ano.
Com a entrada em recesso do Congresso Nacional, as próximas edições da Descodificado serão um pouco diferentes. Nelas, traremos as tendências e as expectativas sobre temas relevantes que estarão sob os holofotes no ano de 2022. Além disso, também terá estreia de uma nova sessão da newsletter, na qual daremos dicas e sugestões culturais para o período do recesso.
Lei de Segurança Nacional revogada
Em um ano agitado e tenso, começamos a retrospectiva com o que pode ser considerado uma vitória para a sociedade brasileira. A Lei de Segurança Nacional (LSN), herança da história ditatorial do país, foi finalmente revogada.
Tudo começou em abril, quando o Plenário da Câmara dos Deputados pautou e aprovou requerimento de tramitação de urgência para o PL 6.764/2002 que, além de revogar a LSN, criou também os novos "Crimes contra o Estado Democrático de Direito". O apoio à revogação foi unânime na sociedade civil organizada. No entanto, entidades, movimentos sociais e parlamentares pediram calma e aprofundamento na discussão quanto à criação dos novos crimes. Entre as entidades de defesa dos direitos digitais, gerou preocupação a criação do crime de "comunicação enganosa em massa". O Instituto Vero, em audiência pública na Câmara, artigo de opinião e Nota Técnica, apontou os perigos do dispositivo que, em um contexto exclusivamente dedicado à criminalização de condutas, poderia abrir brechas contra a liberdade de expressão nas redes, possibilitando a perseguição de opositores do governo.
Após ser aprovado na Câmara, 04 de maio, o projeto foi para análise do Senado que, de forma célere, o aprovou com pequenas mudanças de redação, em agosto. Em seguida, no início de setembro, a Presidência da República sancionou a revogação da LSN, porém cinco pontos dos novos crimes contra o Estado Democrático de Direito foram vetados, dentre eles, o criticado artigo da "comunicação enganosa em massa". A expectativa é que o Congresso analise os vetos ainda antes do recesso, finalizando o processo legislativo da matéria.
Redes sociais: PL das Fake News e a Medida Provisória do fim da Internet
O ano foi marcado por uma sequência de ameaças e tentativas, por parte do Governo Bolsonaro, de intervenção nas redes sociais no Brasil. Argumentando ser vítima da moderação de conteúdo das plataformas, que retiraram centenas de postagens e vídeos absurdos dele e de sua família, o presidente, às vésperas das manifestações de 7 de setembro publicou a Medida Provisória (MP) 1.068/2021 que buscava fragilizar instrumentos de combate à desinformação das plataformas digitais. Felizmente, a MP teve vida curta. No mesmo dia, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu seus efeitos e o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), devolveu a medida. Vitória da Internet brasileira.
O assunto, no entanto, continuou sendo amplamente debatido dentro do Grupo de Trabalho (GT) destinado a analisar o famoso PL das Fake News (PL 2.630/2020). O coletivo foi instalado no início de julho e, ao longo de todo o segundo semestre, realizou mais de 15 audiências públicas e debates, desacelerando o processo que teve origem no Senado e aprofundando temas que mereciam atenção. O Instituto Vero participou de duas audiências públicas para falar sobre o papel da educação midiático no combate à desinformação e publicou relatório sobre projetos de lei que pretendem enfraquecer mecanismos de combate à desinformação. Ao longo das audiências - todas relatadas nas edições da Descodificado -, inúmeros temas foram tratados por mais de uma centena de convidados especialistas. No início do mês de novembro, o deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), relator da proposta, apresentou um novo texto que sofreu modificações ao longo do mês. Dentre os temas mais debatidos estavam a rastreabilidade de mensagens criptografadas, as obrigações de transparência sobre as plataformas, as regras de moderação de conteúdo e as regras de utilização de mídias sociais por parte de ocupantes de cargos públicos. O Instituto Vero publicou artigo sobre os pontos.
Em dezembro, o colegiado, enfim, conseguiu aprovar o texto final da proposta. No entanto, sem consenso por parte dos líderes, ela não foi levada ao Plenário, nem teve sua urgência votada. A expectativa, portanto, é que o PL das Fake News deve voltar em 2022 e ainda está longe de seu fim.
Tentativa de um Novo Código Eleitoral e a Resolução do TSE
O ano também foi marcado pelo debate e a organização em torno das regras eleitorais que vão servir para as eleições de 2022. Duas instituições tiveram papel destacado: o Congresso Nacional e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A discussão sobre a reforma e a sistematização das normas eleitorais teve início na Câmara dos Deputados, onde um Grupo de Trabalho apresentou uma proposta ao Presidente Arthur Lira (PP/AL), em junho. O texto, com seus mais de 900 artigos, contava com modificações relevantes em temas relacionados à Internet e redes sociais, como as regras para moderação de conteúdo das plataformas durante o período eleitoral e a consolidação de um conceito de desinformação e, por isso, sofreu com críticas e ressalvas.
Para que as novas regras pudessem valer já para as eleições de 2022, seria preciso aprová-las com um ano de antecedência, ou seja, até o dia 3 de outubro. Não foi o que aconteceu.
O "Novo Código Eleitoral" (PLP 112/2021), enfrentou atrasos, apesar dos esforços da relatora, dep. Margarete Coelho (PP/PI) e das intenções de Lira. O que era para ter sido aprovado no início acabou ficando para o final dsetembro. Quando chegou ao Senado, era tarde demais e os senadores decidiram que não seria viável realizar o debate a toque de caixa. O projeto esfriou, perdeu o prazo e não servirá para 2022. A expectativa, ainda assim, é que o Senado delibere o tema no próximo ano, mas o novo código servirá apenas para futuros pleitos.
O Tribunal Superior Eleitoral, por sua vez, realizou eventos, seminários e tomou importantes decisões para as eleições de 2022. O Instituto Vero participou de audiência pública para debater a minuta da resolução que servirá de base para as regras de propaganda eleitoral. O Instituto falou sobre questões de desinformação e sugeriu mudanças no artigo sobre o tema, o que foi acatado parcialmente, conforme o voto do relator, Ministro Fachin (pg. 7). A resolução TSE nº 23.610/2019 foi aprovada pela Corte no dia 14 de dezembro e será a base das eleições de 2022 quanto às pautas de proteção de dados de eleitores e candidatos, disparos em massa em aplicativos de mensageria instantânea, combate à desinformação e violência política.
Finalmente o 5G chega ao Brasil
Outro tema que esteve presente na pauta durante todo o ano foi o leilão para trazer a tecnologia 5G para o Brasil. Já no início do processo, com a publicação da minuta do edital, as polêmicas começaram a surgir. Primeiro, foram apontados indícios de irregularidade por parte da área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU). Ainda assim, o edital, com pequenas mudanças, foi aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A Coalizão Direitos na Rede fez uma série de denúncias em Nota Pública, dentre as quais estão o prejuízo estimado de cerca de R$ 70 bilhões para a União e o baixo compromisso com a conectividade de escolas e de pequenas e médias cidades. Segundo Paloma Rocillo, vice-diretora do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS), em comentário para a Descodificado, o modelo adotado pelo edital vai na contramão do caminho da inclusão digital, exigindo apenas migalhas como contrapartidas à concessão.
O tão aguardado leilão foi realizado no início de novembro. A faixa de 3,5 GHz, a mais utilizada no mundo para o 5G, com foco no varejo e na indústria e ideal para áreas urbanas, foi vencida pelas grandes operadoras. A estimativa é que o leilão tenha movimentado mais de R$ 7 bilhões. Para 2022, a implementação da tecnologia será o grande desafio.