Temas digitais ganham destaque em audiências do GT da Minirreforma Eleitoral
O Grupo de Trabalho (GT) da Minirreforma Eleitoral da Câmara movimentou os debates sobre temas digitais. O GT promoveu três audiências públicas que contaram com a participação de mais de 20 convidados especialistas no tema. A Coalizão Direitos na Rede esteve presente, representada pelo coordenador de Relações Institucionais do Instituto Vero, Victor Durigan, e apresentou sugestões sobre transparência da propaganda eleitoral nas redes, combate à violência política e proteção de dados pessoais.
Ainda na Câmara, foram realizadas outras duas audiências: uma na Comissão sobre Direito Digital e outra na Comissão de Desenvolvimento Econômico, em continuidade aos debates sobre mercados digitais.
No Executivo, o governo brasileiro aderiu a uma parceria internacional que visa incentivar transparência, comunicação neutra e pautas democráticas.
Além disso, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) se destacou nas ações da pauta digital. No âmbito da proteção de crianças e adolescentes, a pasta firmou parceria com a Meta para ajudar na localização de crianças e adolescentes desaparecidos e participou de operação internacional, ao lado de sete países, para combater abuso e exploração sexual infantojuvenil.
GT na Câmara prepara minirreforma eleitoral para 2024
De terça a quinta-feira da semana passada, 29 a 31, o Grupo de Trabalho (GT) da Minirreforma Eleitoral da Câmara realizou audiências públicas e reuniões institucionais para debater o aperfeiçoamento da Lei Eleitoral.
Foram três audiências públicas que contaram com a participação de especialistas em assuntos eleitorais do setor público, privado e da sociedade civil.
Marilda Silveira, coordenadora do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) Online, falou de definições de gastos para a pré-campanha, inclusive no que tange ao impulsionamento de propaganda eleitoral nas redes..
Outro tema que ganhou destaque foi o da violência política contra a mulher, debatido por diversos convidados, como: Sidney Sá, Presidente da Comissão de Direito Eleitoral e Direito Processual Eleitoral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Samara Castro, diretora de promoção da liberdade de expressão da Presidência da República e Victor Durigan, representante da Coalizão Direitos na Rede (CDR) e coordenador do Instituto Vero.
De acordo com Durigan, há a necessidade de maior celeridade do procedimento realizado em caso de violência política para garantir proteção efetiva já no curso da campanha. Para isso, a inclusão de medidas protetivas para a vítima, similar às previstas na Lei Maria da Penha e no Estatuto da Criança e do Adolescente, seria um passo importante para tornar a legislação mais eficiente. Neste tema também foram apresentadas sugestões para a expansão do escopo do crime de violência política para que jornalistas, comunicadoras que cobrem o pleito, pré-candidatas e dirigentes partidárias, por exemplo, também sejam protegidas pelo dispositivo. Atualmente, o tipo penal protege tão somente candidatas a cargos eletivos e detentoras do mandato.
Esses e outros pontos importantes no debate, como o diálogo das plataformas com a Justiça Eleitoral, obrigações de transparência e proteção de dados, podem ser conferidos na nota produzida pela CDR para apoiar o debate do GT.
De acordo com o plano de trabalho do relator, deputado Rubens Pereira Jr. (PT/AM), o relatório final do grupo deve ser divulgado já nesta semana, com possibilidade de deliberação. Caso isso aconteça, o texto da proposta será enviado para apreciação do plenário da Câmara.
Comissão sobre Direito Digital debate poder normativo e regulador
Na última terça-feira, 29, a Comissão sobre Direito Digital promoveu a audiência pública “Direito digital: poder normativo e poder regulador". O debate contou com a presença do doutor em Direito Digital, Matheus Puppe. O convidado tratou de temas como criptoativos, proteção de dados e Inteligência Artificial (IA) e a necessidade de entender os parâmetros da tecnologia e a responsabilidade civil pelas suas ações.
Comissão de Desenvolvimento Econômico finaliza série de debates sobre mercados digitais
Em continuidade aos debates sobre mercados digitais, na última quinta-feira, 31, foi realizada a última audiência prevista sobre o tema na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados. O debate girou em torno do empreendedorismo no setor e contou com a presença da diretora de política de concorrência da Meta, Paula Farani, a analista técnica de mercados e transformação digital do Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (Sebrae), Janaína Vendramini e outros interessados.
Governo brasileiro adere à Parceria Internacional para a Informação e Democracia
Na última quinta-feira, 31, o Brasil aderiu à Parceria Internacional para a Informação e Democracia. A adesão ocorreu em visita realizada pela Secretária-Geral das Relações Exteriores, Embaixadora Maria Laura da Rocha, à França e busca fortalecer o diálogo global sobre princípios de transparência, responsabilidade e neutralidade em atividades de comunicação, inclusive virtuais. A parceria também visa combater a desinformação, a disseminação do racismo e demais narrativas discriminatórias. A iniciativa foi criada em 2019 e reúne 51 países.
MJSP e Meta firmam parceria para ação contra o desaparecimento de crianças e adolescentes
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) firmou com a Meta uma parceria para encontrar crianças e adolescentes desaparecidos. A parceria faz parte de um projeto com três etapas: construção com os estados de um fluxo dos registros da comunicação e de localização; criação de um protocolo, chamado de Cadastro Provisório de Desaparecidos; e a ferramenta, em parceria com a Meta, que fará alertas nos dispositivos da região por meio das redes sociais. A nova tecnologia, chamada de "Alerta Amber", já é utilizada em 30 países e consiste na divulgação de fotos, por meio do Instagram e Facebook, em um raio de 160 km da ocorrência. O projeto iniciará no Distrito Federal, no Ceará e em Minas Gerais, mas com expectativa de ser ampliado para todo o Brasil até janeiro de 2024.
A parceria se dá no âmbito do Laboratório de Operações Cibernéticas da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Ciberlab/Senasp), que ficará responsável por comunicar a ocorrência à Meta.
Operação internacional para combate ao abuso e à exploração sexual infantojuvenil na Internet
Outra ação do MJSP no âmbito da proteção de crianças e adolescentes é a participação do órgão na operação “Aliados por la infancia”, uma cooperação internacional entre o Brasil e outros sete países para combater o abuso e exploração sexual infantojuvenil na Internet. Nas investigações, foram analisadas cerca de 30 mil conexões e aproximadamente 650 mil arquivos e investigadas mais de 200 pessoas. Na segunda-feira, 28, a operação prendeu em flagrante 14 pessoas e cumpriu 50 mandados de busca e apreensão em São Paulo.
MJSP promove encontro técnico sobre câmeras corporais em agentes da segurança
Entre a última terça e quinta-feira, 29 a 31, o MJSP realizou o 1º Encontro Técnico Nacional sobre Câmeras Corporais e Segurança Pública no Brasil. O evento reuniu cerca de 250 pessoas interessadas no debate do Projeto Nacional de Câmeras Corporais, suas diretrizes centrais e demais aspectos referentes ao uso das câmeras corporativas na segurança pública. O Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Nacional de Chefes da Polícia Civil e o Conselho Nacional das Secretarias de Segurança Pública foram alguns dos órgãos que estiveram presentes no encontro.
O tema também foi debatido em audiência pública realizada na última sexta-feira, 1.
MCom e Prefeitura do Rio de Janeiro investem em inclusão digital
Na segunda-feira, 28, o Ministério das Comunicações (MCom) e a prefeitura do Rio de Janeiro, por meio do programa "Computadores para Inclusão", distribuíram 100 computadores a escolas e associações de moradores do Complexo da Maré. O programa já recondicionou e doou 29,8 mil computadores a 698 municípios. Durante a visita, o ministro da pasta, Juscelino Filho, e representantes de órgãos do Rio de Janeiro, visitaram a sede da AfroGames, iniciativa do grupo AfroReggae, que oferece formação tecnológica à comunidade, e as instalações da IHS Towers, empresa parceira da Afroreggae que viabiliza conectividade móvel em regiões de favela.
ANPD abre inscrições para nova audiência pública
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu as inscrições para participação de cidadãos na audiência pública sobre Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais, que acontecerá no dia 12 de setembro. A audiência buscará colher contribuições a respeito da minuta de resolução do mencionado regulamento.
As inscrições estão abertas até a próxima quinta-feira, 7 e podem ser feitas por meio deste link.
Acesso à Internet. O PL 4192/2023 obriga que as concessionárias de transporte rodoviário forneçam acesso gratuito à Internet em todos os postos de pedágios e pontos de apoio. (Dep. Alice Portugal - PCdoB/BA)
Violência e redes sociais. O PL 4221/2023 cria o crime de divulgação de cenas de suicídio consumado, tentativa de suicídio e ato de automutilação ou detalhes específicos do método utilizado para a prática do ato de violência autoprovocada, inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática. (Sen. Eliziane Gama - PSD/MA)
Vendas online. O PL 4179/2023 cria a obrigatoriedade de confirmação facial para todas as vendas de bens e serviços realizadas por meio da Internet. (Dep. Luciano Vieira - PL/RJ)
PIX. O PL 4233/2023 institui o pagamento das passagens do transporte público coletivo por meio de PIX e código eletrônico QR. (Dep. Marcos Tavares - PDT/RJ)
Telemedicina. O PL 4167/2023 e o PL 4164/2023 vedam o uso da telessaúde e telemedicina para orientação, prescrição ou realização de qualquer procedimento de natureza abortiva. (Sen. Eduardo Girão - Novo/CE)
Voto impresso. O PL 4157/2023 pretende criar a obrigatoriedade de impressão do registro de voto nos processos de votação eleitoral eletrônica. (Dep. Capitão Alberto Neto - PL/AM)
Congresso Nacional
Conselho de Comunicação Social
04/09/2023 | Audiência Pública: "Discutir mecanismos de combate ao discurso de ódio"
Câmara dos Deputados
Comissão de Desenvolvimento Econômico
05/09/2023 | Pauta:
PL 2227/2022: Dispõe sobre o direcionamento de crédito para aquisição de motocicletas, motonetas, patinetes e veículos de duas rodas similares, movidos a propulsão elétrica, por entregadores de aplicativo.