TSE aprova normas que regerão as Eleições de 2024

O  Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou as Resoluções que vão valer para as Eleições Municipais de 2024. Dentre elas, a edição destacou as previsões sobre Inteligência Artificial e obrigações às plataformas realizadas na Resolução de propaganda eleitoral. 

Por falar em obrigações das plataformas, a Comissão do Senado que busca atualizar o Código Civil divulgou o relatório final com alterações no Marco Civil da Internet, em especial na responsabilidade das empresas.

No Executivo, destacamos duas atuações da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República: publicação de norma com regras sobre publicidade na Internet e parceria com a Finlândia e Dinamarca com foco na Educação Midiática.  

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) também fez parceria internacional. A iniciativa prevê o compartilhamento com Portugal de um software desenvolvido pela Polícia Federal que visa combater os crimes de abuso sexual infantil. 

Além disso, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) realizou uma rodada de oficinas com três setores para debater pontos da revisão da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA).

No Judiciário, o vínculo empregatício entre motorista e aplicativo será julgado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral. 

Por fim, Comissão do Senado aprovou proposta que cria o marco legal dos jogos eletrônicos no Brasil. 

Aconteceu nesta semana  

TSE aprova Resolução com regras para IA e plataformas 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na última terça-feira, 27, 12 resoluções que serão aplicadas nas eleições municipais de 2024. Dentre elas, destaca-se a que prevê regras para a propaganda eleitoral, cuja minuta foi tratada aqui na Descodificado. Embora aprovada, a Resolução ainda não foi divulgada. Mas, segundo informado pelo próprio TSE e em portais como a CNN,  a Resolução pode atribuir deveres e obrigações às plataformas, incluindo a previsão de responsabilização solidária dos provedores nas esferas cível e administrativa quando não promoverem a indisponibilização imediata de conteúdos com desinformação, discurso de ódio, antidemocráticos e outros, durante o período eleitoral. De acordo com a Corte Eleitoral, as normas serão publicadas na página das Eleições 2024 no Portal do TSE. 

Tudo indica que a  Corte manterá a obrigatoriedade de identificação dos conteúdos manipulados prevista na minuta, acrescentando atenção especial para o uso de chatbots. O texto deve ressaltar a exigência de submissão dessas ferramentas à regra e vedar qualquer simulação de interlocução com candidato ou outra pessoa real. Além disso, a Resolução deve proibir expressamente o uso de deep fake, seja para prejudicar ou favorecer candidaturas. O descumprimento de qualquer dessas regras aqui mencionadas pode levar à apuração da conduta nos termos do §1º do art 323 do Código Eleitoral, que pune com pena de detenção quem produz, oferece ou vende conteúdo inverídico acerca de partidos ou candidatos. 

Dentre outras novidades, destacam-se a criação de um repositório de decisões da Justiça Eleitoral acerca do que é notoriamente inverídico ou descontextualizado e regras atinentes à proteção de dados pessoais. Sobre este último, o Data Privacy Brasil divulgou uma nota com elogios e preocupações ao texto. 

Atualização do Código Civil mexe em pontos do MCI

Após a apresentação dos relatórios das subcomissões temáticas da Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil do Senado Federal, o colegiado apresentou, na última segunda, 26, o relatório final. 

O texto propõe um livro complementar, ao final do Código Civil, dedicado à matéria de Direito Digital e composto por capítulos sobre inteligência artificial e direito ao ambiente digital transparente e seguro. Dentre os pontos de IA, destaca-se a permissão de criação de imagens de pessoas vivas e falecidas por meio da tecnologia, desde que observadas condições elencadas no texto. 

Além disso, o relatório sugere uma alteração significativa no artigo 19 do Marco Civil da Internet ao prever que as plataformas digitais poderão ser responsabilizadas em caso de conteúdo gerado por terceiro que seja objeto de publicidade de plataforma e quando houver descumprimento sistemático das obrigações previstas em lei. O relatório também prevê deveres às plataformas, como avaliações de riscos sistêmicos e submissão a auditorias independentes. 

Nos próximos dias, o texto poderá receber emendas e destaques. A expectativa é que seja votado em abril.  

Governo publica regras sobre publicidade na Internet

Na última segunda, 26, a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República publicou a Instrução Normativa que prevê regras sobre publicidade na Internet a serem observadas por órgãos e entidades do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal (Sicom). A norma é fruto de uma consulta pública aberta em setembro de 2023 que recebeu mais de 200 contribuições. Dentre outros pontos, a Instrução prevê critérios de transparência e hipóteses de suspensão de aptidão para os veículos de comunicação que façam parte do Midiacad, cadastro de veículos de divulgação da Secom. As suspensões poderão ser de 360 ou 720 dias. 

Secom faz parceria internacional com foco na Educação Midiática

Na sexta, 23, a Secom e os governos da Finlândia e da Dinamarca formalizaram uma parceria com foco no tema de “Educação Midiática: integridade da informação e democracia”. A cooperação tem o objetivo de promover a troca de experiências e boas práticas entre os países e será realizada por meio do programa Technical Assistance and Information Exchange (TAIEX), da União Europeia. O início da parceria está programada para este mês, com o envio de uma delegação brasileira aos dois países a fim de compreender e mapear boas práticas no desenvolvimento de políticas públicas no âmbito da educação midiática.   

MJSP e Portugal compartilham software que busca combater abuso infantil

Na última terça, 27, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) assinou um documento que prevê o compartilhamento de um software usado no combate aos crimes de abuso sexual infantil com a Polícia Judiciária de Portugal. O software, chamado de Sistema Rapina, foi desenvolvido pela Polícia Federal e, de acordo com o ministro da pasta, Ricardo Lewandowski, o sistema pode investigar lavagem de dinheiro e desinformação. O documento tem validade de dois anos. 

EBIA promove rodada de oficinas multissetoriais

Entre a última segunda, 26 e quarta, 28, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) realizou uma rodada de oficinas para debater pontos da revisão da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA). O objetivo das oficinas é alinhar objetivos e ações da estratégia com interesses nacionais. As oficinas contaram com a presença de representantes do setor de Pesquisa e Desenvolvimento, do setor privado e da sociedade civil. A próxima etapa contará com representantes do setor público. A revisão do EBIA teve início em dezembro de 2023 e deve ser concluída até junho deste ano. De acordo com o secretário de Ciência e Tecnologia para a Transformação Digital da pasta, a revisão contará com ações e medidas para garantir um melhor uso da inteligência artificial pelo Governo. 

STF julgará vínculo trabalhista entre motorista e aplicativo com repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF), na última quarta, 28, formou maioria para reconhecer que julgamento do processo sobre vínculo empregatício entre motoristas e plataformas de serviços de transporte de passageiros tenha repercussão geral. Com isso, futura decisão sobre o tema no âmbito do recurso extraordinário, terá aplicação para todos os casos similares. Dentre os fundamentos para esse reconhecimento, destaca-se a insegurança jurídica que tem sido gerada a partir das decisões divergentes proferidas quanto ao tema. Além disso, o relator do caso, ministro Edson Fachin, ressaltou a necessidade em conciliar os direitos laborais e os interesses econômicos, cabendo ao Supremo fornecer uma resposta uniformizadora sobre o caso. Agora, o caso será analisado pela Corte, sem data definida. 

Mobile World Congress debate fair share

Entre a última segunda, 26 e quinta, 29, foi realizado o Mobile World Congress 2024, em Barcelona. Especialistas e autoridades públicas brasileiras estiveram no debate e, como destaque, vale mencionar as falas relativas ao fair share. O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, declarou que pretende enviar, até junho, um projeto de lei para taxar as big techs. De acordo com o ministro, o texto já está sendo elaborado. O ministro defendeu que a proposta tramite separadamente do PL 2630/20 e destacou os impactos positivos dessa taxação na inclusão digital. Carlos Baigorri, presidente da Anatel, e José Maria Alvarez-Pallete, CEO da Telefónica, também falaram sobre o assunto. 

Proposta de jogos eletrônicos caminha no Senado

A Comissão de Educação e Cultura do Senado aprovou o PL 2796/21, que regula a indústria de jogos eletrônicos no Brasil. O texto foi de relatoria da senadora Leila Barros (PDT/DF) e prevê definições, incentivos fiscais, requisitos para desenvolvimento de jogos e disposições relativas à proteção das crianças e adolescentes. A proposta segue para análise no Plenário do Senado. 

Novas proposições

Eleições. (1) O PDL 21/2024 susta a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.714/22 e as 12 resoluções aprovadas pelo órgão em 27 de fevereiro de 2024. (Dep. Thiago Flores - MDB/RO)

Eleições. (2) O PL 434/2024 prevê que o TSE disponibilize a última versão dos códigos-fontes auditáveis logo após a divulgação do resultado eleitoral. (Dep. Dr. Allan Garcês - PP/MA)

Marco Civil da Internet. (1) O PL 428/2024 altera o Marco Civil da Internet (MCI) para prever disposições sobre segurança cibernética. (Dep. Carlos Zarattini - PT/SP) 

Marco Civil da Internet. (2) O PL 469/2024 altera o MCI para proibir que provedores de conexão cobrem por tráfego de dados dos provedores de aplicação de Internet. (Dep. David Soares - UNIÃO/SP)

Inteligência Artificial. O PL 477/2024 tipifica como crime a conduta de alterar, manipular ou adulterar fotos, vídeos ou sons com intuito de causar constrangimento, ameaça ou outro tipo de violência à mulher. (Dep. Saullo Vianna - UNIÃO/AM)

Bullying. O PL 506/2024 aumenta a pena do crime de bullying, inclusive se cometido por meio da Internet. (Dep. Celso Russomanno - Republicanos/SP)

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04/03/2024 | Audiência Pública: Remuneração do conteúdo jornalístico pelas plataformas digitais.