TSE inicia o julgamento sobre a aplicação da LGPD no registro das candidaturas
A semana passada foi morna, mas os acontecimentos que ocorreram já indicam que estamos cada vez mais perto do início oficial da campanha eleitoral, agora no dia 16 de agosto. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou a julgar um processo administrativo a respeito das regras de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nos registros de candidaturas para o pleito, em particular dos dados de contato dos candidatos. O julgamento foi suspenso após a leitura do voto do relator, o ministro Edson Fachin, e não tem previsão de retorno. Outra ação de destaque da Corte foi a de remover um militar que compunha o grupo de fiscalização das urnas por disseminar informações falsas sobre as urnas.
Aliás, é na ponta da desinformação que a temperatura tem esquentado. As disputas em torno da manutenção, retirada e limitação de conteúdos nas plataformas digitais prometem ser parte diária da operação das instituições brasileiras. No YouTube, uma transmissão do presidente Jair Bolsonaro (PL) foi removida pela plataforma como parte da política da plataforma em relação à “integridade eleitoral”, já que o vídeo continha ataques às urnas eletrônicas. A transmissão também fez com que o Ministério Público Eleitoral (MPE) solicitasse ao TSE que Bolsonaro fosse multado por propaganda eleitoral antecipada.
Julgamento da aplicação da LGPD nos registros das candidaturas
Na última terça-feira, 9, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou a análise da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nos registros de candidaturas. O ministro Edson Fachin, ainda na condição de presidente do TSE e como relator do caso, foi o primeiro a analisar o tema e votou pela manutenção da transparência como regra, enfatizando a importância das informações do DivulgaCand para permitir o controle social e a melhor avaliação do eleitor. Ele, entretanto, defendeu que informações como endereço residencial, contatos telefônicos particulares e e-mails extrapolam o dever de transparência e pertencem aos domínios da intimidade dos candidatos e, por isso, devem ser suprimidos do sistema. Após o voto, o ministro Alexandre de Moraes, sucessor de Fachin, pediu vista e suspendeu o exame da matéria, sem data para retorno.
O processo administrativo foi motivado pela solicitação de um político que, em 2020, alegou ter sofrido ameaças por meio dos dados de contato disponibilizados no DivulgaCand. O pedido desencadeou a criação de um Grupo de Trabalho para debater a aplicação da LGPD na Justiça Eleitoral e também uma audiência pública sobre o tema, já pautada aqui na Descodificado. O julgamento é aguardado em função das recentes restrições que vêm sendo aplicadas à divulgação de dados sobre os bens dos candidatos.
TSE dá continuidade a reuniões com diversas entidades
A agenda de reuniões do TSE foi movimentada. Na última segunda-feira, 8, Fachin realizou quatro reuniões para falar sobre transparência nas Eleições Gerais. Foram recebidos juristas e representantes de entidades como o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Ainda no início da semana passada, o então presidente recebeu um manifesto da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) expressando apoio à democracia e à Justiça Eleitoral. Fachin também se encontrou com a Coalizão em Defesa do Sistema Eleitoral e com a Associação Nacional de Defensores Públicos.
Militar excluído do grupo de fiscalização da urna por propagar desinformação
Na última segunda-feira, 8, o ministro Edson Fachin, presidente do TSE, encaminhou ofício a Paulo Sérgio Nogueira, ministro da Defesa, no qual informou a exclusão do coronel do Exército, Ricardo Sant’Ana, do grupo composto por nove militares que fiscalizam as urnas eletrônicas. Fachin esclareceu que o oficial teria disseminado informações falsas sobre o sistema eleitoral e acrescentou que a posição de avaliador dos sistemas eleitorais não deve ser ocupada por aqueles que negam o sistema eleitoral brasileiro. De acordo com o ofício, que também foi assinado pelo então vice-presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, publicações do coronel já foram, inclusive, marcadas como falsas nas redes sociais e seu perfil foi deletado recentemente. A Corte afirmou que poderá ser indicado outro nome “habilitado para as funções” para integrar o grupo, caso a pasta entenda necessário. Em nota, Nogueira confirmou que determinará outro nome para substituir Sant’Anna.
Transmissão com ataques às urnas é removida do YouTube
O YouTube atualizou suas regras e, após negar exclusão da transmissão ao vivo do presidente Bolsonaro (PL) que propagava ataques às urnas eletrônicas, a plataforma deletou o mesmo conteúdo na última quarta-feira, dia 10. A live ocorreu dia 18 de julho no Palácio do Planalto com embaixadores convidados pelo presidente. Durante a transmissão foram feitas afirmações falsas sobre as eleições de 2014 e 2018, sem qualquer prova, com objetivo de colocar em dúvida a transparência do sistema eleitoral brasileiro. A plataforma esclareceu que a remoção faz parte das políticas de integridade eleitoral e que “proíbe conteúdo com informações falsas sobre fraude generalizada, erros ou problemas técnicos que supostamente tenham alterado o resultado de eleições anteriores, após os resultados já terem sido oficialmente confirmados”.
Em relação também à transmissão, o Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu em ação no TSE aplicação de multa a Bolsonaro pela realização de propaganda eleitoral antecipada na transmissão, uma vez que a campanha somente se inicia nesta terça-feira, dia 16.
Amazônia e desinformação: onde entra o Congresso brasileiro?
Na última edição da Descodificado, anunciamos a criação de um novo espaço de debate: uma seção sobre política e desinformação climática e ambiental. Ao longo das próximas semanas, passaremos por vários temas e acontecimentos relacionados a esse eixo que une meio ambiente, política e internet. Na Descodificado, você já vê as notícias que chamaram a atenção durante a semana no eixo entre a política institucional brasileira e o cenário digital. Por isso, o tema da desinformação já é pauta recorrente. Agora, queremos destacar também como narrativas desinformativas sobre clima e meio ambiente, inclusive sobre a floresta amazônica, têm sido parte do cenário político nacional e dos debates e ações em pauta no Congresso.
Na semana passada, dados do Deter, uma ferramenta do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) que faz o acompanhamento em tempo real do desmatamento na Amazônia, revelaram que a destruição do bioma entre agosto de 2021 a julho de 2022 foi de 8.590,33 km². Como parte do nosso novo projeto, o Protocolo Ipê, analisamos que a devastação da Amazônia passa necessariamente por campanhas de desinformação. Parte acessória a esse projeto consistiu no monitoramento legislativo de pautas climáticas e ambientais, o que demonstrou que essas narrativas desinformativas têm reverberação na construção discursiva e política da agenda regulatória em torno do meio ambiente e da Amazônia. Semanalmente, pautaremos esses pontos de intersecção neste novo espaço, de olho nas eleições de 2022.
Influenciador digital. O PL 2259/2022 estabelece regras e condições para o exercício da atividade de influenciador digital mirim. (Dep. Joceval Rodrigues - Cidadania/BA)
Marco Civil da Internet. O PL 2184/2022 altera o Marco Civil da Internet para responsabilizar o provedor de aplicações de Internet que deixar de promover a indisponibilização de conteúdo que induza, instigue ou constranja alguém a atentar contra sua incolumidade física, psicológica ou a de outrem. (Sen. Telmário Mota - PROS/RR)
Violência política. O PL 2268/2022 altera o Código Eleitoral para aumentar a pena do crime de violência política de gênero para reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (Dep. José Guimarães - PT/CE)
Violência política. (2) O PL 2273/2022 altera o Código Eleitoral e o Código Penal para aumentar a pena do crime de violência política de gênero para reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, e multa. (Dep. José Guimarães - PT/CE)
Aplicativo de transporte. O PL 2187/2022 institui o cadastro e a identificação dos usuários de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros. (Sen. Telmário Mota - PROS/RR)
Sem agenda.