TSE: nova presidência, mesmas preocupações

Além dos eventos relativos ao Dia Internacional da Mulher e ao Ato pela Terra, a semana também foi marcada por avanços em dois dos principais temas relacionados à Internet e direitos digitais do ano. Primeiro, o debate em torno do PL 2630/2020 ganhou novos contornos com os posicionamentos públicos de empresas de tecnologia contrários à proposta. Já na Justiça Eleitoral, a arrumação da casa para o pleito do segundo semestre segue avançando. O novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministro Fachin, enviou mais um ofício ao Telegram solicitando diálogo e cooperação. Ele tratou do tema em entrevista. Além disso, foi criada a nova Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação.

Por fim, o tema da "open health" ganha atenção após posicionamento do Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. O tema é delicado por envolver compartilhamento de dados pessoais sensíveis relativos à saúde.

Debate sobre PL das Fake News continua

Mesmo sem uma definição quanto à votação da urgência do PL 2.630/2020, o debate sobre a proposta continuou se desdobrando na semana passada. O embate da vez é entre os defensores da proposta, em especial o relator, dep. Orlando Silva (PCdoB/SP), e as plataformas digitais. Na semana anterior, o Facebook iniciou campanha forte contra o texto, veiculando o posicionamento da empresa nos principais jornais do país. Na sexta-feira, foi a vez do Google publicar seu posicionamento, também contrário. Em fevereiro, Facebook, Instagram, Twitter, Google e Mercado Livre já haviam assinado carta conjunta criticando o tema. Em resposta, o dep. Orlando Silva fez duras críticas. Primeiro ressaltou a falta de diálogo e de participação no debate por parte de algumas plataformas e considerou uma chantagem os anúncios veiculados na imprensa. Em seguida, tratou da importância da transparência para a compreensão do funcionamento de mecanismos que impactam os usuários e para diminuir a distância informacional entre empresas e cidadãos.

Silva segue em conversa com lideranças, bancadas, governo e senadores para avançar com seu texto. Algumas divergências ainda são debatidas, como a vontade política de alguns senadores em tomar passos mais punitivistas no que se refere à disseminação de desinformação.

Na sociedade civil, uma importante parceria entre a Coalizão Direitos na Rede e o Sleeping Giants realizou debate sobre o PL 2.630/2020, no qual foram chamadas entidades para debater os principais pontos do tema. O Instituto Vero participou da conversa, abordando temas da proposta como as regras para moderação de conteúdos e as regras para uso de mídias sociais por ocupantes de cargos públicos.

TSE (1): mais uma tentativa com o Telegram

Na última semana, o novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE),  Ministro Edson Fachin, enviou um novo ofício ao diretor-executivo do Telegram, Pavel Durov. O ofício, dessa vez, foi encaminhado ao escritório de advocacia com poderes para representar a empresa no país em questões relativas à propriedade industrial. Como falado na última edição da Descodificado, a revelação da existência deste escritório fez com que as cortes superiores - o Supremo e agora o TSE - buscassem, por este caminho, novas formas de diálogo e respostas por parte da empresa. Em seu conteúdo, o tribunal solicita colaboração do aplicativo com o Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação, do qual já participam as principais plataformas, e propõe abertura de canal de diálogo para adoção de estratégias conjuntas voltadas ao combate à desinformação no processo eleitoral.

TSE (2): Fachin no Roda Viva

O assunto foi abordado pelo ministro em entrevista dada ao programa Roda Viva, da TV Cultura. Nela, ele enfatizou que o melhor caminho segue sendo o diálogo e a cooperação entre a Justiça Eleitoral e as grandes plataformas digitais. No entanto, seguindo a linha de seu antecessor, deixou avisos claros: "meio de comunicação que transmite mensagens não pode operar no Brasil como se fosse um mundo sem lei" e indicou que o banimento do aplicativo no país não é um tema que saiu do centro da mesa: "Nós seremos implacáveis com quem queira retirar a justiça eleitoral, retirar o poder judicial do seu lugar central na democracia, venha de onde vier esse tipo de ataque".

TSE (3): a arrumação continua

Dando continuidade nos trâmites de arrumação para o pleito do segundo semestre, Fachin também se reuniu com líderes da Câmara dos Deputados, dentre eles o presidente Arthur Lira (PP/AL), para tratar de medidas de transparência adotadas pela Justiça Eleitoral e a participação de jovens nas eleições. Sobre o primeiro tema, Fachin apontou o maior número de urnas eletrônicas submetidas para checagens e verificações e convidou a Câmara a apontar representante para a ampliação da Comissão de Transparência.

Além do encontro, outras duas iniciativas foram formalizadas pelo TSE semana passada. A primeira foi a criação de uma Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação. Sob o comando de Frederico Alvim, a pasta terá dois objetivos principais: intensificar o trabalho desenvolvido desde as eleições de 2020 no combate à desinformação e criar um marco de trabalho para defender e reconstruir a reputação da Corte perante a opinião pública. Por fim, a segunda iniciativa foi a disponibilização de versão atualizada do aplicativo e-Título com melhorias de segurança.

"Open Health" preocupa especialistas em proteção de dados pessoais

Outro tema que voltou à tona na semana passada foi a proposta da "Open Health", encampada pelo Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. Em artigo, ele tentou explicar o assunto, no qual seria criado um modelo de compartilhamento de dados entre planos de saúde para aumentar a concorrência entre as empresas e reduzir custos aos usuários, "semelhante ao bem-sucedido open banking". A proposta tem levantado duras críticas por parte de entidades de defesa do consumidor e de especialistas no assunto. Dentre os apontamentos estão as dúvidas quanto ao real funcionamento da iniciativa e, principalmente, quanto à possibilidade de compartilhamento de dados pessoais de saúde. A própria Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impede que informações sensíveis sejam acessadas para serem utilizadas contra a própria pessoa por conta de sua condição de saúde. 

Aplicativo Maria da Penha Virtual no Rio de Janeiro

No Dia Internacional da Mulher, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) disponibilizou para todo o Estado do Rio de Janeiro o web aplicativo Maria da Penha Virtual. Através do aplicativo é possível que a mulher, vítima da violência doméstica, solicite medida protetiva de urgência contra o agressor, que é encaminhada diretamente para um Juizado de Violência Doméstica. A ferramenta, desenvolvida pelo Centro de Estudos de Direito e Tecnologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), não precisa ser baixada e não ocupa espaço na memória do aparelho. 

Alerta de catástrofes. O PL 446/2022 quer obrigar as operadoras de telefonia celular e administradoras de redes sociais a emitirem, quando houver situação de risco iminente, alertas de emergência, utilizando-se do rol de clientes e usuários da respectiva região.  (Dep. Otoni de Paula - PSC/RJ)

Investigação criminal. O PL 447/2022 pretende incluir a possibilidade de infiltração de agentes de polícia no ambiente digital para investigar crimes de ‘registro não autorizado de intimidade sexual’ e ‘de divulgação de cena de estupro, estupro de vulnerável ou de cena de sexo ou pornografia’, ambos previstos no Código Penal. (Dep. Policial Katia Sastre - PL/SP)

Proteção de dados e educação. O PL 454/2022 pretende alterar a LGPD e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar o Poder Público a compartilhar e publicizar os dados e microdados brutos do Censo Escolar e do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), desde que anonimizados ou pseudonimizados.  (Dep. Tiago Mitraud - NOVO/MG e Dep. Adriana Ventura - NOVO/SP)

Proteção de dados. O PL 522/2022 quer modificar a LGPD para incluir o conceito de "dado neural" e dispor sobre seu tratamento.  (Dep. Carlos Henrique Gaguim - Republicanos/TO)

Informações de criptoativos. O PL 462/2022 pretende alterar o Código de Processo Civil para permitir a prestação de informações, pelas corretoras de criptoativos, a pedido dos juízes, sobre a existência de criptoativos do tipo moeda digital (altcoins) e criptoativos não considerados criptomoedas (payment tokens). (Dep. Geninho Zuliani - UNIÃO/SP)

Direito ao esquecimento. O PL 529/2022 pretende garantir à criança e ao adolescente vítimas ou testemunhas de violência, o direito de pleitear judicial ou administrativamente a exclusão de eventuais informações pessoais que se encontrem em sites de pesquisa ou de notícias. (Dep. Alexandre Frota - PSDB/SP) 

Proteção ao sossego. O PL 515/2022 dispõe que o uso repetido e abusivo de meios de telecomunicação automatizados, sem consentimento dos interlocutores ou destinatários, configura-se perturbação da paz e do sossego e sujeita o responsável a penalidades.  (Dep. José Medeiros - PODE/MT) 

MPEs. O PL 442/2022 Institui o Programa de Incentivo para a Maturidade Digital (PRIMADI) com intuito de apoiar o desenvolvimento digital das micro e pequenas empresas (MPEs), além de definir os beneficiários do programa e tratar dos recursos que serão destinados. (Sen. Jader Barbalho - MDB/PA)

Atos eletrônicos. O PL 450/2022 dispõe que os atos e termos do processo administrativo fiscal poderão ser produzidos, tramitados, transmitidos, comunicados e formalizados em formato digital e dá outras providências. (Sen. Chico Rodrigues - DEM/RR)

Robótica. O PL 530/2022 pretende alterar a Lei 9.394/96, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o ensino da robótica na estrutura curricular do ensino fundamental e médio. (Dep. Professor Alcides - PP/GO)

Senado Federal

Comissão de Assuntos Econômicos - CAE

15/03/2022 | Pauta:

• PL 202/2019: altera LC nº 116/03 para permitir a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a organização, administração ou exploração de jogos eletrônicos em qualquer modalidade, ainda que por meio da internet.