Votação do PL 2.338/2023 é adiada no Senado

No Senado, a votação do substitutivo do Projeto de Lei 2.338/2023, que estabelece o Marco Legal sobre Inteligência Artificial foi novamente adiada, com mais cinco audiências públicas programadas. Paralelamente, o MCTI instituiu um Grupo de Trabalho de Apoio Operacional para assessorar o desenvolvimento do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), que deverá ser apresentado na Conferência Nacional de Ciência e Tecnologia, no final de julho.

No STF, uma audiência pública discutiu a regulamentação do uso de ferramentas de monitoramento secreto de aparelhos de comunicação pessoal. Na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCom) da Câmara dos Deputados, foi promovido o seminário "Novos Desafios Regulatórios do Ecossistema Digital", abordando temas como anonimato e a necessidade de regulação das mídias sociais.

Esta edição aborda também a abertura de uma tomada de subsídios sobre o tratamento de dados de crianças e adolescentes pela ANPD e o lançamento da nova edição da pesquisa TIC Governo Eletrônico, que monitora o desenvolvimento do governo digital no Brasil, pelo CGI.br.

Votação do PL 2.338/2023 é adiada no Senado

A votação do substitutivo do projeto de lei 2.338/2023, que cria o marco legal do uso da Inteligência Artificial no Brasil, foi adiada novamente no Senado. Com a apresentação de um novo texto e de novas emendas ao Projeto de Lei, a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA) aprovou a extensão do prazo para analisar o relatório, ficando definidas outras 5 audiências públicas sobre a regulação. As audiências devem tratar sobre avaliação de riscos, governança, autorregulação e boas práticas, fiscalização e inovação sustentável. O presidente da comissão, senador Carlos Viana, mostrou preocupação com o prazo para conclusão dos trabalhos do colegiado, que se encerra em agosto. 

O novo texto do PL 2.338/2023 apresentado na terça, dia 18 de junho, traz a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como órgão coordenador do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA). Assim, caberia à ANPD representar o país diante de organismos internacionais de inteligência artificial, sob a coordenação do Poder Executivo, e de expedir, junto com outros integrantes do SIA, normas vinculantes de caráter geral sobre a utilização e desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial. Além disso, ela ficaria encarregada de acompanhar a aplicação de regras específicas, em apoio a órgãos setoriais (como Anatel e Banco Central), e de celebrar acordos com integrantes da SIA para definir regras e procedimentos de coordenação de competências de cada órgão e do sistema como um todo, não havendo subordinação hierárquica entre reguladores setoriais e a ANPD.

O texto estabelece também uma relação de tipos de sistemas de inteligência artificial que são proibidos e aqueles considerados de alto risco, que são permitidos mas requerem obrigações adicionais, como uma avaliação de impacto algorítmico.

MCTI cria grupo para elaborar proposta do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial

Em portaria publicada no dia 10 de junho, a Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação instituiu o Grupo de Trabalho de Apoio Operacional, com o objetivo de subsidiar a proposta do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA).

O grupo é composto pelo Secretário-Executivo do MCTI, o Secretário da Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital, o Chefe da Assessoria do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, e um Assessor Especial designado pela Ministra. Eles podem convidar representantes de outras entidades para assessoramento. O grupo terá duração até 29 de julho de 2024, quando deve apresentar seu relatório final.

Segundo a Ministra Luciana Santos, o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial será entregue na Conferência Nacional de Ciência e Tecnologia, que acontecerá nos dias 30, 31 de julho e 1º de agosto, em Brasília.

Nova tomada de subsídios da ANPD sobre tratamento de dados de crianças e adolescentes

A ANPD abriu no dia 18 de junho uma nova tomada de subsídios sobre tratamento de dados de crianças e adolescentes com o objetivo de subsidiar a adoção de futuras normatizações a respeito destes titulares. Ela está disponível na Plataforma Participa+ Brasil e tem um escopo amplo, que abrange questões como o melhor interesse do menor, o consentimento fornecido por pais e responsáveis, a coleta de informações por jogos e aplicações de internet, e a transparência das operações de tratamento. 

A consulta se encerra no dia 17 de julho.

Audiência pública no STF discute a regulamentação do uso de ferramentas de monitoramento secreto de aparelhos de comunicação pessoal 

Nos dias 10 e 11 de junho, o Supremo Tribunal Federal realizou uma audiência pública sobre a regulamentação do uso de ferramentas de monitoramento secreto de aparelhos de comunicação pessoal. A audiência foi convocada pelo ministro Cristiano Zanin no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1143, que discute se há violação de preceitos fundamentais no uso dessas ferramentas. A audiência teve como objetivo coletar informações para subsidiar a análise dos pedidos da ADPF e contou com a participação de 33 representantes de instituições públicas e privadas, além de advogados, acadêmicos, especialistas e profissionais liberais.

A audiência trouxe diversas visões sobre a utilização destas ferramentas, abordando questões como a hipervigilância das pessoas por parte do Estado, a diferença entre atividades de inteligência e de investigação criminal, e a importância da proteção aos dados pessoais e da privacidade. 

CCom promove seminário "Novos Desafios Regulatórios do Ecossistema Digital"

Nos dias 12 e 19 de junho, a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCom) promoveu o seminário "Novos Desafios Regulatórios do Ecossistema Digital" na Câmara dos Deputados. Foram debatidos diversos temas, entre os quais: o poder do mercado digital e suas oportunidades fiscais; o avanço dos serviços digitais sobre os serviços convencionais e os modelos regulatórios pró-inovação; a liberdade de expressão e o anonimato no ecossistema digital; entre outros.

Dentre os pontos trazidos, destaca-se a fala do presidente da Anatel, Carlos Baigorri, que defendeu a verificação obrigatória da identificação de usuários nas mídias sociais, a fim de facilitar a identificação e responsabilização de pessoas que cometerem crimes no ambiente digital.

Segundo ele, "A Constituição garante a todos a livre manifestação do pensamento, mas é vedado o anonimato. […] Quando a gente olha para o ambiente digital, temos o anonimato como uma regra e não como uma exceção. Além disso, a verificação de que uma conta pertence a uma pessoa não é uma obrigação das plataformas. Esse é um serviço que é vendido pelas plataformas. Cumprir a constituição hoje não é uma obrigação, é um produto que elas vendem". Para Baigorri, o arcabouço jurídico atual é insuficiente para lidar com a "barbárie em que se transformaram as redes sociais nos dias de hoje". 

TIC Governo Eletrônico: 94% das prefeituras possuem conexão de fibra

Nesta segunda-feira (17), o CGI.br lançou  a nova edição da pesquisa TIC Governo Eletrônico, que monitora o desenvolvimento do governo digital no Brasil. O levantamento revelou que 91% das prefeituras oferecem pelo menos um serviço online aos cidadãos, uma proporção que era de apenas 75% há 10 anos. Observou-se que 94% das prefeituras de municípios com mais de 500 mil habitantes disponibilizam cinco ou mais tipos de serviços online em 2023, enquanto essa realidade é verificada em apenas 56% das prefeituras de municípios com até 10 mil habitantes. Segundo Alexandre Barbosa, gerente do Cetic.br, é essencial entender essa disparidade na oferta de serviços para identificar as necessidades dos municípios em termos de iniciativas de governo digital. Apesar do crescimento na oferta de serviços online, a pesquisa mostrou que o telefone ainda é a forma de contato mais comum disponibilizada pelos governos municipais para a solicitação de serviços públicos (85%). Os dados da pesquisa estão disponíveis no site do CETIC.br.

Vigilância. O PL 2416/2024 dispõe sobre a regulamentação do uso de tecnologias de vigilância e coleta de dados pessoais no território nacional, complementando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) e estabelecendo diretrizes adicionais para a proteção da privacidade e dos direitos dos cidadãos. (Dep. Nely Aquino - PODE/MG)

Anúncios Falsos. O PL 2431/2024  dispõe sobre a responsabilidade de provedores de redes sociais por anúncios falsos publicados por meio de suas plataformas. (Sen. Carlos Viana - Podemos/MG)