Câmara aprova PL da Minirreforma Eleitoral

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei apresentado pelo Grupo de Trabalho (GT) da Minirreforma Eleitoral, que faz alterações pontuais na legislação eleitoral. O texto não aprofundou em temas digitais, mas trouxe algumas mudanças cruciais que podem valer para as próximas eleições municipais. 

Na temática de regulação de plataformas digitais, o ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino compareceu à Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado Federal e defendeu o PL 2.630/20, que tramita em regime de urgência na Câmara. 

Ainda no Senado, a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial aprovou seu plano de trabalho e realizará audiências públicas para debater os eixos temáticos elencados.

Em Brasília, foi realizado o evento de telecomunicações Telebrasil Summit 2023, que contou com a presença de autoridades como o ministro das Comunicações e a diretora da  Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Outras pautas com temáticas importantes também avançaram no Congresso, como apostas esportivas, aprovada no Plenário da Câmara, e acessibilidade, aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado.

Câmara aprova Minirreforma Eleitoral

O Grupo de Trabalho (GT) da Minirreforma Eleitoral finalizou suas atividades com a entrega dos textos que buscam aperfeiçoar a legislação eleitoral. Foram desenvolvidos dois projetos, um de lei ordinária (PL 4.438/2023) e outro de lei complementar (PLP 192/2023), ambos apresentados na última terça, 12. O PLP 192/2023 faz alterações somente na Lei de Inelegibilidade, contudo, o PL 4.438/2023, que teve seu texto-base aprovado na última quarta, 13, com votação dos destaques no dia seguinte, faz alterações no Código Eleitoral, na Lei dos Partidos Políticos e na Lei das Eleições. Apesar das contribuições recebidas em audiências e por meio de documentos produzidos pela sociedade civil, como a carta da Sala de Articulação contra a Desinformação (SAD), a minirreforma não tratou de forma qualificada temas digitais, mas abordou assuntos como violência política de gênero e propaganda eleitoral. De acordo com o texto, a propaganda na Internet no dia da eleição passará a ser permitida, com a ressalva de vedação ao impulsionamento. No que tange a violência política de gênero, o texto incluiu pré-candidatas e “qualquer mulher em razão de atividade política, partidária ou eleitoral” como possíveis vítimas do crime de violência política. Além disso, o dispositivo do Código Eleitoral que tipifica o crime passou a prever a possibilidade de concessão de medidas protetivas a essas vítimas, ainda que não haja ação penal ou cível ou inquérito policial em andamento. Essas inclusões atenderam a requisições de diversos especialistas que estiveram presentes nas audiências do colegiado, tema tratado aqui na Descodificado. 

Agora os textos seguirão para análise do Senado Federal. Para que as novas regras tenham aplicabilidade nas eleições municipais de 2024, os projetos precisam ser aprovados pelo Congresso Nacional até 6 de outubro deste ano. 

Ministro da Justiça comparece à Comissão de Comunicação e Direito Digital 

A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado Federal promoveu audiência pública com a participação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para prestar informações sobre desafios e diretrizes governamentais sobre Direito Digital. Dino enfatizou a necessidade de uma regulação de plataformas por meio do PL 2.630/20 e reforçou os limites da liberdade de expressão. Além disso, o ministro relembrou a proposta apresentada ao relator do PL, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), em março deste ano, que previa um rol de condutas nas quais o dever de cuidado deve ser intensificado. Também estiveram presentes no debate a assessora especial do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Estela Aranha, o secretário-executivo, Ricardo Cappelli, e o secretário nacional de Assuntos Legislativos, Elias Vaz. 

Comissão Temporária Interna sobre IA do Senado aprova plano de trabalho 

Na última terça-feira, 12, a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA), instalada em agosto no Senado Federal, definiu seu plano de trabalho. O colegiado pretende realizar uma série de audiências públicas para debater os eixos temáticos definidos no plano, dentre eles, panorama internacional da regulação de IA, vieses, práticas proibidas, impactos no mercado de trabalho e no serviço público, direito autoral de criação de sistemas de IA e transparência. O objetivo da comissão é analisar os projetos relativos ao tema que encontram-se em tramitação na Casa. O presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos/MG), reforçou a importância de equilíbrio jurídico sem gerar obstáculos ao desenvolvimento de novas áreas da tecnologia. 

Criptoativos é tema de debate na Comissão Especial sobre Direito Digital 

Na última quarta-feira, 13, a Comissão sobre Direito Digital da Câmara promoveu debate com o tema “Criptoativos: normas e regulamentos”. A audiência contou com a presença do diretor-presidente da Abcripto, Bernardo Srur, do representante da Associação Brasileira de Internet (Abranet), Daniel Fidelis, e outros especialistas.  Fidelis introduziu sua fala tratando sobre conceitos acerca do tema como a diferença de criptoativos e blockchain e moeda emitida pelo Banco Central (CBDC). O representante também explicou o cenário atual e exemplos europeus da temática.     

Evento de telecomunicações reúne especialistas em Brasília 

Na última terça e quarta-feira, 12 e 13, foi realizado, em Brasília, o Telebrasil Summit 2023, evento anual de telecomunicações que reúne especialistas para debater a agenda. Dentre os palestrantes, o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, participou da abertura do primeiro dia do evento. Durante sua fala, o ministro apresentou as iniciativas da pasta, como o Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), tratado aqui na Descodificado, e a utilização do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O Ministério das Comunicações (MCom) também esteve presente em outros painéis, como o último do dia, que  discutiu inclusão e sustentabilidade e contou a participação do secretário de Telecomunicações da pasta, Maximiliano Martinhão, além de representantes da Vivo e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). 

Na ocasião, também esteve presente Miriam Wimmer, diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A diretora questionou a possibilidade da Anatel ser o único regulador das plataformas digitais, uma vez que há uma grande quantidade de políticas públicas a serem tratadas no ambiente digital. Além disso, para Wimmer, o debate sobre regulação de plataformas deve ser mais preciso, já que apresenta temas, como combate a desinformação e transparência algorítmica, que envolvem olhares diferentes.  

Pautas que caminharam:

Apostas esportivas. A Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao PL 3626/2023, que regulamenta as apostas esportivas online. O texto incorpora a Medida Provisória nº 1.182/2023, tratada aqui na Descodificado, alterando de 10% para 2% a arrecadação que deve ser destinada à seguridade social e mantendo em 18% a taxação sobre a receita obtida nos jogos. O projeto segue para análise do Senado.

Acesso à Internet. Foi aprovado na Comissão de Educação (CE) da Câmara o PL 781/2023, que institui o programa “Meu cantinho da aprovação”, que pretende disponibilizar cabines de estudo gratuitas para estudantes. A proposta seguirá para análise da Comissão de Comunicação (CCOM). 

Acessibilidade. O PL 247/2022, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para estender às plataformas de conteúdos audiovisuais e de distribuição de vídeo pela Internet o uso de recursos de acessibilidade, foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado. O texto segue para análise da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD).  

Minirreforma Eleitoral (1). O PL 4438/2023 é fruto do GT de Minirreforma Eleitoral e altera o Código Eleitoral, a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições. (Deputados Dani Cunha - União/RJ ,  Domingos Neto - PSD/CE ,  Prof. Paulo Fernando - Republicanos/DF e outros)

Minirreforma Eleitoral (2). O PLP 192/2023 é fruto do GT de Minirreforma Eleitoral e altera a Lei de Inelegibilidade. (Deputados Dani Cunha - União/RJ ,  Domingos Neto - PSD/CE ,  Prof. Paulo Fernando - Republicanos/DF e outros)

Violência Política. O PRS 92/2023 institui a Frente Parlamentar Mista de Combate à Violência Política de Gênero. (Sen. Augusta Brito - PT/CE)

Responsabilização das plataformas. O PL 4460/2023 pretende responsabilizar subsidiariamente provedor de aplicações de Internet por dano decorrente de estelionato e outras fraudes quando o conteúdo tiver sido objeto de pagamento pecuniário para o provedor. (Dep. Jefferson Campos - PL/SP)

Incentivo à tecnologia. O PL 4378/2023 institui incentivos fiscais para empresas que realizam investimos em pesquisa e desenvolvimento de tecnologias assistivas, como aplicativos, jogos educativos e dispositivos que promovam habilidades sociais, de comunicação e autonomia. (Dep. Andreia Siqueira - MDB/PA)

Acesso à dados. O PL 4380/2023 pretende incluir a Polícia Militar no rol de agentes públicos autorizados a ter acesso a dados de pessoas em situação flagrancial ou com ordem judicial de prisão, independentemente de autorização judicial. (Dep. Pedro Aihara - Patriota/MG)

Câmara dos Deputados

Comissão Especial sobre Direito Digital

19/09/2023 | Audiência Pública: Tema: Identidade Digital, Cidadania e Segurança

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

20/09/2023 | Audiência Pública: Blockchain como meio de modernização da administração pública

Comissão de Comunicação, Fiscalização Financeira e Controle

20/09/2023 | Audiência Pública: Reunião para ouvir os representantes da empresa Sleeping Giants Brasil

Comissão de Comunicação

20/09/2023 | Pauta:

• PL 3343/2020:  Dispõe sobre a responsabilidade de fornecedor de aplicativo de troca de mensagens quanto à segurança de acesso e a privacidade das informações intercambiadas por seus usuários.

• PL 1349/2021: Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a utilização dos recursos do Fust – Fundo de Universalização das Telecomunicações – em ampliação de infraestrutura de telecomunicações 5G, e dá outras providências.

• PL 3046/2022: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para disciplinar o procedimento relativo ao bloqueio de contas de membros do Congresso Nacional nas redes sociais da Internet.

Comissão de Saúde

20/09/2023 | Audiência Pública: Impacto das redes sociais na saúde mental de crianças e adolescentes