Lei de Segurança Nacional no centro da mesa | 20/04

A pauta do Congresso Nacional promete semanas intensas para o setor de tecnologia e Internet. Primeiro, a urgência do projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional não foi votada semana passada, mas está novamente em pauta nesta terça-feira, 20. Segundo, tendo em vista esse tema, será realizada audiência pública, dia 23, na Comissão de Legislação Participativa, com presença de movimentos sociais e especialistas no tema. Vale lembrar que esse PL traz alterações importantíssimas para o exercício de direitos online, carregando uma disposição específica sobre “comunicação enganosa em massa”.

Além disso, o polêmico PL das Fake News (PL 2.630/2020), que estava parado na Câmara, foi distribuído para as Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação; e Constituição, Justiça e Cidadania. Isso significa que o projeto terá novos relatores designados em cada colegiado e poderá ser objeto de audiências públicas e debates. Muito importante ficarmos atentos a essas pautas.

Por fim, na pauta de educação, o Congresso Nacional se reúne nesta semana para analisar os vetos da presidência da república, entre eles o veto total do presidente ao projeto que garante o acesso gratuito à internet por estudantes e professores da rede pública.

12/04 - 18/04

Fatos de interesse

Lei de Segurança Nacional no centro da mesa

A Câmara não votou o requerimento de urgência do projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional e cria os crimes contra o Estado Democrático de Direito. No entanto, ele deve ser pautado novamente nesta semana. 

Na prática, a urgência acelera a tramitação da proposta, pulando etapas caras à participação popular no processo legislativo, como as comissões e as audiências públicas. Apesar do objetivo final legítimo, seu texto tangencia assuntos delicados que, caso não aprofundados, podem ferir garantias constitucionais essenciais, como a liberdade de expressão, de manifestação e a liberdade de imprensa. Intimamente relacionado ao ambiente digital, o PL traz também artigo que pretende criminalizar condutas online, como a comunicação enganosa em massa. Dada a importância do tema, a sociedade civil manifesta-se contrária à urgência desta proposta. A participação de entidades e movimentos sociais é essencial para a elaboração de um texto final que não traia sua intenção original e, de fato, entregue instrumentos para a defesa da democracia brasileira. Essa também é a nossa opinião no Instituto Vero.    

40 milhões de brasileiros sem acesso à internet

O IBGE divulgou na quarta-feira, 14, os resultados do levantamento da Pnad Contínua de 2019. Segundo os dados, aproximadamente 40 milhões de pessoas não tinham acesso à internet no Brasil no final daquele ano. O número representa 21,7% da população acima de 10 anos. Ainda segundo a pesquisa, o celular é o principal meio de acesso à rede e a troca de mensagens por aplicativo é a principal finalidade da internet para os internautas. Outro número que merece destaque é a desigualdade do acesso entre estudantes da rede privada e da rede pública de ensino:  98,4% contra dos 83,7%, respectivamente. 

Câmara aprova penas mais rigorosas para crimes cibernéticos

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que endurece as penas para crimes praticados com o uso de dispositivos eletrônicos. Seu objetivo é punir golpes aplicados no meio digital. Um exemplo é a fraude eletrônica, que é cometida com a utilização de informações fornecidas pela própria vítima, enganada por meio de rede social, contato telefônico, e-mail falso, dentre outros. Como a Câmara modificou o texto aprovado pelo Senado, o projeto retornará à Casa original para decisão final. (PL 4.554/2020)

Twitter sinaliza notícia falsa de Eduardo Bolsonaro

O tuíte que fala da ineficiência do lockdown no combate à pandemia foi sinalizado pela plataforma por violar suas regras de publicação de informações enganosas. O filho juntou-se ao pai, que em janeiro deste ano também teve postagem sinalizada pela plataforma, nesse caso com relação à falsa eficácia do chamado "tratamento precoce".

ANPD publica lista de indicados para o Conselho Nacional

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tornou pública a lista de nomes indicados para o Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Os nomes vão integrar lista tríplice formada pelo Conselho Diretor, que será encaminhada para a escolha dos membros pelo presidente da república. Foram recebidas 122 indicações para um total de 13 vagas. Confira aqui o documento completo. 

Novas proposições 

Liberdade de expressão na internet. O PL 1.362/2021 dispõe sobre inúmeros aspectos da liberdade de expressão na Internet, como as hipóteses de remoção de conteúdo, manifestações legais e ilegais contra instituições públicas e verificadores de fatos ou controle de veracidade por plataformas. Chama atenção a autoria do projeto, que é do Deputado Daniel Silveira (PSL/RJ), preso recentemente pelo STF após vídeo publicado na Internet com ameaças explícitas a ministros da Corte. (Dep. Daniel Silveira - PSL/RJ)

Projeto pretende estimular a pluralidade de notícias na rede, assegurar proteção ao jornalismo e combater desinformação. Em busca desses objetivos, o PL 1.354/2021 acrescenta novos dispositivos ao Marco Civil da Internet. Segundo o autor, o texto é inspirado na nova Lei de Mídia australiana e busca atingir o oligopólio das Big Techs. (Dep. Denis Bezerra - PSB/CE)

Substituição da Lei de Segurança Nacional. O PL 1.385/2021 revoga a Lei de Segurança Nacional e a substitui pelos chamados "Crimes contra o Estado Democrático de Direito". Seu texto é semelhante ao PL 6.764/2002 que já tramita na Câmara dos Deputados. (Senadora Eliziane Gama - Cidadania/MA)

Recursos do Fust para infraestrutura do 5G. O PL 1.349/2021 dispõe sobre a utilização dos recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) para a ampliação da rede de infraestrutura destinada à tecnologia 5G. (Dep. Otto Alencar - PSD/BA)

19/04 - 23/04

Congresso Nacional

Análise de vetos

19/04/2021

Em pauta (pauta completa):

• Veto n. 10/2021: Veto total do Presidente Bolsonaro ao PL 3.477/2020 que dispõe sobre a garantia de acesso à internet a alunos e professores da educação básica pública.

Câmara

Plenário

20/04/2021 - 15h

Em pauta (pauta completa):

• REQ 584/2021: requer a tramitação de urgência do PL 6.764/2002, que revoga a Lei de Segurança Nacional e cria os crimes contra o Estado Democrático de Direito. 

Comissão de Legislação Participativa

23/04/2021 - 09h

Audiência Pública: "Revogação da Lei de Segurança Nacional"

Convidados: OAB, Coletivo Prerrogativas, Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, Pacto pela Democracia, Coalizão Direitos na Rede, ANADEP, Comissão Arns e especialistas no tema - Beatriz Vargas, Juarez Cirino, Maurício Dieter, Ela Wicko, Rafael Borges, Marcelo Semer, Marcio Sotello e Kenarik Boujikian.

ANPD

23/04/2021

Reunião Técnica do Conselho Diretor - 14h30