Descodificado

Share this post

Lei de Segurança Nacional no centro da mesa | 20/04

descodificado.vero.org.br

Discover more from Descodificado

Newsletter semanal com os acontecimentos mais importantes do cenário político para quem vive da internet.
Continue reading
Sign in

Lei de Segurança Nacional no centro da mesa | 20/04

Instituto Vero
Apr 20, 2021
Share this post

Lei de Segurança Nacional no centro da mesa | 20/04

descodificado.vero.org.br
Share

A pauta do Congresso Nacional promete semanas intensas para o setor de tecnologia e Internet. Primeiro, a urgência do projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional não foi votada semana passada, mas está novamente em pauta nesta terça-feira, 20. Segundo, tendo em vista esse tema, será realizada audiência pública, dia 23, na Comissão de Legislação Participativa, com presença de movimentos sociais e especialistas no tema. Vale lembrar que esse PL traz alterações importantíssimas para o exercício de direitos online, carregando uma disposição específica sobre “comunicação enganosa em massa”.

Além disso, o polêmico PL das Fake News (PL 2.630/2020), que estava parado na Câmara, foi distribuído para as Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação; e Constituição, Justiça e Cidadania. Isso significa que o projeto terá novos relatores designados em cada colegiado e poderá ser objeto de audiências públicas e debates. Muito importante ficarmos atentos a essas pautas.

Por fim, na pauta de educação, o Congresso Nacional se reúne nesta semana para analisar os vetos da presidência da república, entre eles o veto total do presidente ao projeto que garante o acesso gratuito à internet por estudantes e professores da rede pública.

12/04 - 18/04

Fatos de interesse

Lei de Segurança Nacional no centro da mesa

A Câmara não votou o requerimento de urgência do projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional e cria os crimes contra o Estado Democrático de Direito. No entanto, ele deve ser pautado novamente nesta semana. 

Na prática, a urgência acelera a tramitação da proposta, pulando etapas caras à participação popular no processo legislativo, como as comissões e as audiências públicas. Apesar do objetivo final legítimo, seu texto tangencia assuntos delicados que, caso não aprofundados, podem ferir garantias constitucionais essenciais, como a liberdade de expressão, de manifestação e a liberdade de imprensa. Intimamente relacionado ao ambiente digital, o PL traz também artigo que pretende criminalizar condutas online, como a comunicação enganosa em massa. Dada a importância do tema, a sociedade civil manifesta-se contrária à urgência desta proposta. A participação de entidades e movimentos sociais é essencial para a elaboração de um texto final que não traia sua intenção original e, de fato, entregue instrumentos para a defesa da democracia brasileira. Essa também é a nossa opinião no Instituto Vero.    

40 milhões de brasileiros sem acesso à internet

O IBGE divulgou na quarta-feira, 14, os resultados do levantamento da Pnad Contínua de 2019. Segundo os dados, aproximadamente 40 milhões de pessoas não tinham acesso à internet no Brasil no final daquele ano. O número representa 21,7% da população acima de 10 anos. Ainda segundo a pesquisa, o celular é o principal meio de acesso à rede e a troca de mensagens por aplicativo é a principal finalidade da internet para os internautas. Outro número que merece destaque é a desigualdade do acesso entre estudantes da rede privada e da rede pública de ensino:  98,4% contra dos 83,7%, respectivamente. 

Câmara aprova penas mais rigorosas para crimes cibernéticos

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que endurece as penas para crimes praticados com o uso de dispositivos eletrônicos. Seu objetivo é punir golpes aplicados no meio digital. Um exemplo é a fraude eletrônica, que é cometida com a utilização de informações fornecidas pela própria vítima, enganada por meio de rede social, contato telefônico, e-mail falso, dentre outros. Como a Câmara modificou o texto aprovado pelo Senado, o projeto retornará à Casa original para decisão final. (PL 4.554/2020)

Twitter sinaliza notícia falsa de Eduardo Bolsonaro

O tuíte que fala da ineficiência do lockdown no combate à pandemia foi sinalizado pela plataforma por violar suas regras de publicação de informações enganosas. O filho juntou-se ao pai, que em janeiro deste ano também teve postagem sinalizada pela plataforma, nesse caso com relação à falsa eficácia do chamado "tratamento precoce".

ANPD publica lista de indicados para o Conselho Nacional

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tornou pública a lista de nomes indicados para o Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Os nomes vão integrar lista tríplice formada pelo Conselho Diretor, que será encaminhada para a escolha dos membros pelo presidente da república. Foram recebidas 122 indicações para um total de 13 vagas. Confira aqui o documento completo. 

Novas proposições 

Liberdade de expressão na internet. O PL 1.362/2021 dispõe sobre inúmeros aspectos da liberdade de expressão na Internet, como as hipóteses de remoção de conteúdo, manifestações legais e ilegais contra instituições públicas e verificadores de fatos ou controle de veracidade por plataformas. Chama atenção a autoria do projeto, que é do Deputado Daniel Silveira (PSL/RJ), preso recentemente pelo STF após vídeo publicado na Internet com ameaças explícitas a ministros da Corte. (Dep. Daniel Silveira - PSL/RJ)

Projeto pretende estimular a pluralidade de notícias na rede, assegurar proteção ao jornalismo e combater desinformação. Em busca desses objetivos, o PL 1.354/2021 acrescenta novos dispositivos ao Marco Civil da Internet. Segundo o autor, o texto é inspirado na nova Lei de Mídia australiana e busca atingir o oligopólio das Big Techs. (Dep. Denis Bezerra - PSB/CE)

Substituição da Lei de Segurança Nacional. O PL 1.385/2021 revoga a Lei de Segurança Nacional e a substitui pelos chamados "Crimes contra o Estado Democrático de Direito". Seu texto é semelhante ao PL 6.764/2002 que já tramita na Câmara dos Deputados. (Senadora Eliziane Gama - Cidadania/MA)

Recursos do Fust para infraestrutura do 5G. O PL 1.349/2021 dispõe sobre a utilização dos recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) para a ampliação da rede de infraestrutura destinada à tecnologia 5G. (Dep. Otto Alencar - PSD/BA)

19/04 - 23/04

Congresso Nacional

Análise de vetos

19/04/2021

Em pauta (pauta completa):

  • Veto n. 10/2021: Veto total do Presidente Bolsonaro ao PL 3.477/2020 que dispõe sobre a garantia de acesso à internet a alunos e professores da educação básica pública.

Câmara

Plenário

20/04/2021 - 15h

Em pauta (pauta completa):

  • REQ 584/2021: requer a tramitação de urgência do PL 6.764/2002, que revoga a Lei de Segurança Nacional e cria os crimes contra o Estado Democrático de Direito. 

Comissão de Legislação Participativa

23/04/2021 - 09h

Audiência Pública: "Revogação da Lei de Segurança Nacional"

Convidados: OAB, Coletivo Prerrogativas, Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, Pacto pela Democracia, Coalizão Direitos na Rede, ANADEP, Comissão Arns e especialistas no tema - Beatriz Vargas, Juarez Cirino, Maurício Dieter, Ela Wicko, Rafael Borges, Marcelo Semer, Marcio Sotello e Kenarik Boujikian.

ANPD

23/04/2021

Reunião Técnica do Conselho Diretor - 14h30

Share this post

Lei de Segurança Nacional no centro da mesa | 20/04

descodificado.vero.org.br
Share
Comments
Top
New

No posts

Ready for more?

© 2023 Instituto Vero
Privacy ∙ Terms ∙ Collection notice
Start WritingGet the app
Substack is the home for great writing