Descodificado

Share this post

STF debate responsabilidade de plataformas digitais

descodificado.vero.org.br

STF debate responsabilidade de plataformas digitais

Instituto Vero
Apr 3, 2023
Share
Share this post

STF debate responsabilidade de plataformas digitais

descodificado.vero.org.br

O Marco Civil da Internet segue no centro de amplos debates entre os setores. A audiência pública do Supremo Tribunal Federal (STF) discutiu o tema com a participação do Poder Público, sociedade civil e setor privado. De acordo com placar feito pelo ITS-Rio, a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI) foi o posicionamento que recebeu mais votos. 

No Executivo, a página criada pelo governo federal que visa combater a desinformação não foi bem recebida pelas agências de checagem. Elas criticam o governo por entenderem que existe politização do tema. 

Ainda sobre plataformas digitais, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu o prazo para receber contribuições sobre a necessidade de regras para grandes usuários. 

Por fim, um pacto em defesa da democracia foi assinado pelos três poderes e outros órgãos em evento realizado na última semana.

STF debate constitucionalidade do Marco Civil da Internet

Nas últimas terça e quartas-feiras, 28 e 29, o Supremo Tribunal Federal (STF) promoveu audiência pública para debater a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet (MCI), que acabou se desdobrando para outros pontos relativos ao debate de regulação de plataformas digitais. O debate no âmbito do Judiciário se deu motivado por dois temas que estão em discussão no órgão, quais sejam: 987 e 533. A audiência foi aberta com a palavra dos relatores dos casos: ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Toffoli defendeu a possibilidade de uma decisão que interprete a legislação de forma que dê maior proteção aos demais direitos e garantias individuais e defendeu a autorregulação, a qual Fux destacou que “evita a judicialização predatória”. 

O secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social (Secom), João Brant, defendeu possíveis complementos ao artigo 19 do MCI, dando destaque ao dano coletivo que a omissão das plataformas pode acarretar. Brant também argumentou que essas empresas não são meras espectadoras, elas moderam conteúdo, definem recomendações e seus algoritmos e, com isso, “são responsáveis por definir o que cada um de nós recebe e visualiza”. Por fim, o secretário defendeu não ser um bom caminho a adoção de entendimento que “inverta em 180°” o atual regime de responsabilização e mencionou haver uma “gradação de tonalidades” entre essas duas pontas que poderia produzir um melhor equilíbrio entre os direitos. 

Por outro lado, as plataformas asseguraram que a remoção de conteúdos é realizada de forma proativa e defenderam a constitucionalidade da atual redação do artigo 19 do MCI. Representantes das empresas, apresentaram dados de remoção de conteúdos. O representante da Google também destacou a necessidade do caráter objetivo na legislação e indicou que critérios abertos levariam a pelo menos três problemas: (i) incentivo às plataformas de presumir ilegalidade em todo conteúdo controverso; (ii) desestimular o comportamento responsável aos usuários, na medida que sua responsabilidade seria transferida para as empresas e; (iii) incentivo a novas ações judiciais de indenização contra plataformas.  

Entendendo a constitucionalidade do dispositivo, discursou o diretor executivo da InternetLab, Francisco Brito Cruz. Para ele, o modelo atual de responsabilidade somente autoriza a omissão caso ele seja visto como teto regulatório, e não como “piso para que outras camadas sejam adicionadas”. Além disso, Francisco afirma que a alteração do regime não ajudaria a resolver o enfrentamento a conteúdos nocivos, já que tal mudança não garantirá que o provedor invista em segurança de seus sistemas e usuários.

Para um balanço final das exposições na audiência pública, vale ver o "placar" desenvolvido pelo ITS-Rio. O julgamento do caso deve ficar para o segundo semestre de 2023.

Agências de checagem criticam governo após criação de página de checagem de fatos 

Com a intenção de combater desinformações, o Governo Federal lançou a campanha Brasil Contra Fake, criada no âmbito da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. A iniciativa disponibilizou uma página com notícias, passo a passo de como denunciar uma notícia falsa e se designa como “uma plataforma de checagem de informações”. Esse último ponto foi alvo de críticas pelas agências de checagem, que acusam o governo de “politização do combate à desinformação”.  Cristina Tardáguila, fundadora da Agência Lupa, destacou que não há checagem de fatos sem transparência e metodologia e que, por isso, a apropriação do termo é indevida. Além de reforçar que a campanha enquadra-se em propaganda, Tardáguila relembrou a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em período pré-eleições, que manteve a remoção de um site de campanha do atual presidente Lula que simulava uma agência de checagem. O editor do Estadão Verifica, Daniel Bramatti, apontou tratar-se de “assessoria de comunicação do governo” e argumentou que o esclarecimento de informações erradas sobre políticas públicas não é checagem. 

USP promove seminário sobre plataformas digitais

Na última sexta-feira, 31, foi realizado o Seminário Democracia e Plataformas Digitais, promovido pela Universidade de São Paulo (USP). O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), esteve presente na abertura, que tratou sobre liberdade de expressão. Como premissa ao tema, o ministro destacou que não se quer reduzir a liberdade de expressão, mas sim a ausência de liberdade de agressão.  Além disso, questionou como as plataformas ainda são consideradas empresas de tecnologia, e não de publicidade. O evento contou com mais 4 mesas que debateram sobre moderação e remuneração de conteúdo, direcionamento, autorregulação, espaço democrático e fake news. Os temas foram amplamente debatidos por jornalistas, docentes da Universidade, integrantes das plataformas digitais e, na última mesa, contou com a presença do deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), relator do PL 2.630/2020 para contribuir com o tema da regulação das plataformas. 

Anatel abre tomada de subsídios para debater deveres das plataformas digitais

Na última quinta-feira, 30, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu tomada de subsídios para avaliar a necessidade de regulamentação sobre deveres dos grandes usuários dos serviços de telecomunicações. As contribuições poderão ser feitas pelo Participa Anatel até o dia 30 de junho de 2023. Dentre esses usuários se destacam as plataformas digitais, que têm sido alvo do setor de telecomunicação para que partilhem o uso das redes, assunto mencionado em evento de telecomunicações realizado no último mês e tratado aqui na Descodificado. 

Sobre o assunto, a Meta divulgou comunicado na sexta-feira, 24, manifestando-se contrária à divisão. Dentre os argumentos, a empresa destaca que o debate desconsidera os investimentos que as big techs fazem no ecossistema digital e que as bilhões de pessoas que acessam seus aplicativos e plataformas criam demanda para as operadoras de telecomunicações cobrarem acesso à Internet.  

Autoridades assinam Pacto Nacional pela Democracia

Na última quarta-feira, 29, representantes dos três Poderes,  membros do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estiveram presentes em evento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que marcou a assinatura do Pacto Nacional em Defesa da Democracia. O documento tem o objetivo de reunir esforços para a realização, compartilhamento e sincronização de ações voltadas à defesa da democracia. 

Dia Nacional da Inclusão Digital no MCom

O Ministério das Comunicações (MCom) promoveu evento, na segunda-feira, 27, em comemoração ao Dia Nacional da Inclusão Digital. O debate sobre letramento digital contou com a fala do presidente da Anatel, Carlos Baigorri, que definiu o tema como um desafio para o acesso à Internet. Sobre o assunto, o secretário de telecomunicações, Maximiliano Martinhão, destacou que 10% da população não tem Internet porque não sabe usar. Também participaram do evento o diretor de inclusão digital do MCom, Rômulo Barbosa, a secretária-Executiva do MCom, Sônia Faustino, dentre outros integrantes do governo e interessados no ramo. 

Pauta que caminhou:

Acessibilidade. O Plenário do Senado Federal aprovou o PL 4486/2019, que amplia as condições de universalização dos serviços de telecomunicações às pessoas com deficiência. O projeto volta para análise da Câmara  

Criadores de conteúdo. O PL 1547/2023 pretende regulamentar a profissão de criador de conteúdo digital. (Dep. Rafael Prudente - MDB/DF)

MCI. O PL 1459/2023 altera o Marco Civil da Internet (MCI) para prever a necessidade da plataforma informar ao usuário sobre a remoção de seu conteúdo publicado e a disponibilidade, ao usuário, por sete dias, do conteúdo removido e da notificação com as razões que levaram à remoção. (Dep. Gustavo Gayer - PL/GO)

IA. PL 1473/2023 pretende tornar obrigatório que empresas que operam sistemas de inteligência artificial (IA) disponibilizem a possibilidade dos autores de conteúdos na Internet restringirem o uso de seus materiais pelos algoritmos. (Dep. Aureo Ribeiro - Solidariedade/RJ)

PIX. O PL 1467/2023 exige que os aplicativos de pagamento e recebimento de valores pelas instituições financeiras autorizadas a participar do PIX deverão contar com recursos de geolocalização. (Dep. Carlos Sampaio - PSDB/SP)

Venda online. O PL 1507/2023 quer alterar o Código do Consumidor para prever como crime a conduta de fazer, permitir ou promover publicidade de produtos ou serviços ilegais em sites hospedados em servidores localizados fora do Brasil. (Dep. Mauricio Neves - PP/SP)

Teletrabalho. O PL 1415/2023 pretende incluir novas disposições à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que dispõem o regime de teletrabalho ou trabalho remoto. (Dep. Afonso Motta - PDT/RS)

Tecnologia. PL 1402/2023 quer instituir o inventário das ferramentas tecnológicas de inteligência adquiridas pelos órgãos estatais de inteligência e vigilância como mecanismo de controle sobre os equipamentos utilizados pelos aparatos estatais. (Sen. Leila Barros - PDT/DF)

Ativos virtuais. PL 1536/2023 apresenta disposições sobre a prestação de serviços de ativos virtuais. (Sen. Marcos do Val - Podemos/ES)

Sem agenda. 

Share
Share this post

STF debate responsabilidade de plataformas digitais

descodificado.vero.org.br
Comments
Top
New

No posts

Ready for more?

© 2023 Instituto Vero
Privacy ∙ Terms ∙ Collection notice
Start WritingGet the app
Substack is the home for great writing