Tensão entre governo e Twitter culmina em edição de portaria

Os recentes ataques e ameaças a escolas escalou o nível de tensão em Brasília, gerando reações por parte de atores governamentais. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) realizou encontro com as plataformas digitais que resultou na edição de uma portaria com medidas drásticas, e polêmicas, de responsabilização das empresas. O assunto não deve esfriar ao longo dessa semana que se inicia.

Além disso, na última semana, o tema da inclusão digital foi tratado em duas iniciativas do governo. Uma foi no discurso do presidente Lula que anunciou um novo programa de investimentos em infraestrutura que terá a inclusão como um dos objetivos. Outra, foi um acordo entre o Ministério das Comunicações e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) com o foco do tema voltado  às crianças e adolescentes.  

Já o Legislativo foi movimentado com a realização de audiências públicas importantes: uma destinada a debater direitos humanos, que contou com a presença da sociedade civil ampla; outra sobre inteligência artificial e sua relação com a propriedade intelectual; e outra para debater as sanções aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Tensão entre governo e Twitter culmina em edição de portaria

Dando continuidade no combate a violência nas escolas, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) realizou encontro, na segunda-feira, 10, com as principais plataformas digitais. A reunião faz parte do Grupo de Trabalho Interministerial, instituído no âmbito do Ministério da Educação e composto por outros órgãos do Executivo, para propor medidas de prevenção e enfrentamento aos recentes ataques.  

Durante o encontro, no entanto, o ministro da pasta, Flávio Dino (PSB), e um representante do Twitter tiveram desentendimentos acerca dos termos de uso da plataforma e de conteúdos e perfis. O posicionamento surpreendeu as autoridades e, segundo noticiado, causou indignação em todos os presentes, inclusive nos demais representantes das redes.

A partir dessa conversa, alguns desdobramentos aconteceram. O Ministério Público Federal (MPF), na última terça-feira, 11, requisitou ao Twitter as medidas utilizadas para moderar os conteúdos relacionados aos ataques nas escolas brasileiras e questionou se a empresa possui planos de elaborar protocolos para contextos emergenciais. 

Na ponta do MJSP, Flávio Dino, além de mencionar em coletiva de imprensa que irá tomar as medidas cabíveis, editou uma portaria, na última quarta-feira, 12, com regras drásticas para as redes sociais. 

Entendendo que as redes sociais se enquadram nas relações de consumo, o governo usou essa brecha para determinar que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) deverá instaurar processo administrativo para apurar responsabilidade das plataformas pelo “eventual descumprimento do dever geral de segurança e cuidado”, além de requisitar que as empresas apliquem medidas para redução dos riscos sistêmicos. 

A portaria também determina a criação de um banco de dados de conteúdos ilegais que será compartilhado entre as redes sociais. 

A medida foi recebida com críticas por parte da sociedade civil, que entende a gravidade da situação, mas se preocupa com possíveis consequências que a portaria pode trazer, além de conflitos com o Marco Civil da Internet e o próprio debate em torno do PL 2.630/2020, de regulação de plataformas. 

No Congresso, a oposição entrou com um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), protocolado pelo Novo, que visa sustar a portaria.  

Outra medida anunciada pelo governo foi a criação de um canal de denúncias, em parceria com a Safernet, para receber informações sobre possíveis ameaças a escolas. 

Antes mesmo da edição da portaria, em reunião entre a pasta e o Twitter na última quarta, 12, a plataforma informou ter atendido às solicitações do ministério.

Inclusão digital é um dos eixos de investimentos do governo Lula

Em discurso de 100 dias de governo, na segunda-feira, 10, o presidente Lula anunciou estar preparando um programa de investimentos estratégicos em infraestrutura. A iniciativa irá atuar em seis eixos, entre eles um de inclusão digital, que  Internet de qualidade para escolas e estabelecimentos sociais, como postos de saúde. A expectativa é de que o programa seja lançado neste mês. 

Compromisso entre MCom e Unicef para levar conectividade às escolas

O ministério das Comunicações (MCom) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) firmaram um acordo na segunda, 10, que visa aumentar a inclusão digital das crianças e adolescentes. O acordo, realizado por meio de um momento de entendimento, possibilitará o apoio nas ações da pasta que envolvem conectividade nas escolas e dará início ao plano de trabalho do Projeto GIGA, para geolocalizar escolas e monitorar a qualidade do acesso à Internet nesses locais. 

Jornada de direitos humanos com a sociedade civil

Na última terça-feira, 11, foi realizada na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) a audiência pública “Jornada de Direitos Humanos com a sociedade civil”. Estiveram presentes no debate agentes públicos e integrantes do terceiro setor. Integrante da Coalizão Direitos na Rede, Bruna Martins, citou alguns pontos de destaques para a agenda de direitos digitais: a discussão de uma regulação sobre inteligência artificial; a regulação de plataformas; a conectividade de regiões como a Amazônia; e o vigilantismo tecnológico no campo da segurança pública. 

Câmara debate impactos da inteligência artificial na propriedade intelectual

A Comissão de Cultura da Câmara promoveu, na última terça-feira, 11, audiência pública sobre os impactos da inteligência artificial (IA) na propriedade intelectual. A audiência teve como uma das questões centrais a autoria dos textos produzidos pelo ChatGPT. Para o debate estiveram presentes professores, advogados, pesquisadores e presidentes de associações interessadas. 

Sanções da ANPD são debatidas em Comissão de Defesa do Consumidor

Na última quarta, 12, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara promoveu audiência para debater as sanções aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O debate foi requerido pelo autor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que pretende sustar artigo do regulamento da ANPD que disciplina a aplicação das sanções. A diretora do órgão, Miriam Wimmer e membros do governo estiveram presentes.

Convenção de crimes cibernéticos é promulgada

Na última quinta-feira, 13, foi promulgada a Convenção sobre Crimes Cibernéticos. O texto, aprovado no dia 15 de dezembro de 2021 pelo parlamento brasileiro, ficou conhecido como Convenção de Budapeste e trata da cooperação internacional contra crimes cibernéticos. O Brasil é signatário junto com mais de 60 países que visam atender a demandas de autoridades internacionais com fornecimento de dados e provas de infrações penais. 

Plataformas digitais (1). O REQ 20/2023 requer a criação de Subcomissão Especial da Tributação sobre plataformas digitais. O requerimento foi aprovado no dia 12 de abril de 2023. (Dep. Júnior Mano - PL/CE)

Plataformas digitais (2). O PL 1785/2023 responsabiliza subsidiariamente o provedor de aplicações pela divulgação da identidade e da imagem de autores de crimes com potencial de causar comoção social e de imagens ou vídeos das ações e dá outras providências.  (Dep. Luisa Canziani - PSD/PR)

Plataformas digitais (3). O PL 1809/2023 cria a obrigatoriedade de remoção, pelos provedores de aplicações, de conteúdos falsos ou enganosos e com potencial de causar danos à saúde da população, no prazo de 12h do recebimento de notificação por órgão competente. (Dep. Dorinaldo Malafaia - PDT/AP)

Escolas (1). O PL 1720/2023 institui a Política de Alfabetização Digital da rede pública de ensino. (Dep. José Nelto - PP/GO)

Escolas (2). O PL 1802/2023 quer tornar obrigatória a instalação de dispositivo eletrônico de botão de pânico nas escolas públicas e privadas. (Dep. Raimundo Santos - PSD/PA)

Escolas (3). O PL 1878/2023 prevê que as escolas da rede pública disponibilizem tablets para uso individual dos estudantes. (Dep. Mersinho Lucena - PP/PB)

Reconhecimento facial. O PL 1828/2023 autoriza a instalação de câmeras de reconhecimento facial nas estações e no interior dos vagões de metrô e nas estações ferroviárias e rodoviárias de todo o território nacional e em vias públicas e repartições, pelo Poder Executivo. (Dep. Rodrigo Gambale - Podemos/SP)

Telecomunicações. O PL 1792/2023 garante ao usuário de serviços de telecomunicações o direito de receber velocidade mínima de conexão igual ou superior à velocidade contratada para os serviços de acesso à Internet. (Dep. Fábio Teruel - MDB/SP)

Crimes contra democracia. O PL 1851/2023 pretende tornar hediondo os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de estado. (Dep. Emanuel Pinheiro Neto - MDB/MT)

Motoristas de aplicativo. O PL 1831/2023 inclui automóveis adquiridos por motoristas de aplicativos no rol de beneficiados na isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). (Dep. Aureo Ribeiro - Solidariedade/RJ)

Crimes (1). O PL 1891/2023 prevê o crime de estupro mesmo que seja praticado pelos meios digitais. (Dep. Renata Abreu - Podemos/SP)

Crimes (2). O PL 1873/2023 cria o crime de cancelamento virtual. (Dep. Rogéria Santos - Republicanos/BA)

LGPD. O PL 1876/2023 altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para prever que os agentes de tratamento devem divulgar, em veículos de comunicação social, os incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano aos titulares. (Dep. Marcos Tavares - PDT/RJ)

Congresso Nacional

18/04/2023 | Plenário:

• Veto nº 46/2021: relativo aos novos crimes contra o Estado Democrático de Direito

• Veto nº 3/2023: relativo ao projeto que institui Política Nacional de Educação Digital

• PL 1/2023: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de Operações Oficiais de Crédito

Câmara dos Deputados

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

19/04/2023 | Tema: Plano de ações, políticas e prioridades em Ciência e Tecnologia

JOTA

19/04/2023 | Entrevista com ministro da Justiça Flávio Dino