Comissão aprova proposta que limita remoção de conteúdo

A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado aprovou um projeto de lei que cria regras para a moderação de conteúdo e contas nas redes sociais. O texto limita a moderação ao prever que esta deverá ser feita com justa causa e motivação.

No Executivo, o Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber) teve sua primeira reunião. Foram definidos Grupos de Trabalho (GT) Temáticos, dentre eles, o que ficará responsável por elaborar uma proposta de criação do órgão de governança da cibersegurança nacional. 

Além disso, foi realizada a 12ª edição do Diálogo Brasil-União Europeia sobre Economia Digital. Um dos assuntos tratados no encontro foi Inteligência Artificial. 

O Brasil esteve na Finlândia e Dinamarca para realizar uma missão voltada para a pauta de educação midiática. A missão faz parte de uma parceria firmada com os países em fevereiro deste ano.

No Judiciário, após relatório da Polícia Federal (PF) que apontou abuso de poder econômico na atuação das plataformas contra o PL 2630/2020, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento do inquérito que apura as condutas. 

Por fim, a Suprema Corte prorrogou, mais uma vez, o inquérito das milícias digitais. 

CCDD aprova projeto que prevê regras para moderação de conteúdo

Na última quarta-feira, 20, a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado aprovou o PL 592/2023, que prevê regras para a moderação de contas, perfis e conteúdos em redes sociais. Ao promover alterações em diversas leis, como o Marco Civil da Internet (MCI) e o Código Civil, a proposta dificulta a remoção de publicações e cria garantias aos usuários. De acordo com o texto, a exclusão ou suspensão de conta, perfil ou conteúdo gerado por usuário, somente poderá ser realizada com motivação e justa causa. Além disso, o texto prevê quais seriam as hipóteses de justa causa. Segundo o relator do texto, senador Hamilton Mourão (Republicanos/RS), a regra de responsabilidade das plataformas, prevista atualmente no MCI, não impede que os provedores estabeleçam procedimentos de moderação de conteúdo por meio de seus termos de uso. Para Mourão, a moderação não pode ser realizada sem parâmetros precisos, uma vez que pode comprometer direitos como a liberdade de expressão.

Agora, a proposta será analisada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. 

CNCiber define Grupos de Trabalho em sua primeira reunião

O Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber) realizou, na última quarta-feira, 20, sua primeira reunião, destinada a debater uma proposta de Regimento Interno e estabelecer Grupos de Trabalho (GT) Temáticos. Foram definidos três GTs destinados a: aprimorar a Estratégia Nacional de Cibersegurança (e-Ciber); coordenar as manifestações brasileiras nos organismos internacionais sobre cibersegurança; elaborar a proposta de criação do órgão de governança da cibersegurança nacional, que será responsável pela regulação, fiscalização e controle da temática. 

Com exceção do GT que ficará responsável pelas manifestações brasileiras em organismos internacionais, os demais deverão consolidar os debates no prazo máximo de seis meses, podendo ser prorrogado. 

O Comitê foi criado em 2023 e teve sua composição formada em fevereiro do ano vigente, assunto tratado aqui na Descodificado. 

12ª edição do Diálogo Brasil-UE sobre Economia Digital debate IA

Na última quarta-feira, 20, o Ministério de Relações Exteriores organizou a 12º edição do Diálogo Brasil-União Europeia sobre Economia Digital. O evento contou com a participação de órgãos governamentais, como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os Ministérios das Comunicações (MCom) e da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e o debate de temas como a inclusão digital e o avanço na área de Inteligência Artificial (IA). Sobre o assunto, a construção do Plano Nacional de IA pelo governo brasileiro foi destacada no encontro pelo secretário de Ciência e Tecnologia para a Transformação Digital do MCTI, Henrique Miguel.

Como parte do Diálogo, foi organizado um workshop sobre regulação de IA e plataformas digitais. Representantes europeus, especialmente os envolvidos na elaboração e implementação do Digital Services Act (DSA), Digital Markets Act (DMA) e AI Act, leis europeias sobre regulação de plataformas e de IA, também estiveram presentes nos debates.

Missão brasileira nos países nórdicos sobre educação midiática

Uma delegação brasileira realizou uma missão na Finlândia e Dinamarca voltada para a pauta de educação midiática. A missão é fruto de uma parceria entre os três Governos, tema tratado aqui na Descodificado, e tem o objetivo principal de conhecer as políticas públicas e os projetos desenvolvidos pelos países, que são destaques mundiais na temática. Estiveram presentes na missão representantes da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, do Ministério da Educação (MEC) e da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Na oportunidade, a delegação brasileira também realizou uma conversa com representantes governamentais da Dinamarca e Finlândia sobre integridade da informação. 

PGR pede arquivamento da investigação contra Google e Telegram

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), no último sábado, 16, o arquivamento da investigação que apura as condutas do Google e Telegram contra o PL 2.630/20, realizadas em maio do ano passado. Vale relembrar que a investigação teve início a partir de requerimento da PGR, na pessoa de sua vice-procuradora geral da República, à época, Lindôra Araújo. Já o pedido pelo arquivamento é do atual vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho. 

De acordo com Chateaubriand, os elementos colhidos não são capazes de instaurar um processo criminal e não são cabíveis outras diligências que possam complementar o que já foi apresentado. Apesar de concordar que as campanhas das empresas tenham sido motivadas por interesses próprios, o membro da PGR entende que elas não manifestam “intuito de abolir o regime democrático”. 

O parecer se deu após relatório enviado à Corte pela Polícia Federal (PF), que entendeu pela caracterização de abuso de poder econômico na atuação das plataformas, assunto tratado aqui na Descodificado. Agora, a decisão compete ao relator do caso, ministro Alexandre de Moraes. 

STF prorroga inquérito das milícias digitais 

O inquérito das milícias digitais foi prorrogado pelo ministro Alexandre de Moraes por mais 180 dias, na sexta-feira, 15. A investigação, instaurada em meados de 2021, apura uma possível organização que atua por meio digital com práticas antidemocráticas e utiliza-se da estrutura do chamado “gabinete do ódio” para propagar ataques a políticos, ministros do STF e à imprensa. Moraes atende a pedido da PF, que aponta a necessidade de serem realizadas diligências ainda pendentes.

Pautas que caminharam:

Educação conectada. A Comissão de Educação e Cultura do Senado aprovou o PL 1906/2021, que prevê a destinação à rede pública de ensino, dos dispositivos eletrônicos objetos de perdimento de bens decretado por sentença judicial na esfera penal, bem como aqueles encontrados na posse de condenados privados de liberdade. Agora, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Democracia. O PL 6103/2023, que estabelece o dia 25 de outubro como o Dia Nacional de Defesa da Democracia, foi aprovado na Comissão de Defesa da Democracia do Senado. O projeto segue para análise do Plenário da Casa. 

IA. O PL 841/2024 altera o Código de Defesa do Consumidor para exigir a exibição de aviso quando o conteúdo objeto de publicidade for produzido com uso de IA. (Dep. Ruy Carneiro - Podemos/PB)

IA (2). O PL 842/2024 altera o MCI para prever que aplicações de Internet que utilizam IA para gerar conteúdos audiovisuais insiram sinalização em suas produções. (Dep. Ruy Carneiro - Podemos/PB)

IA (3). O PL 897/2024 prevê que toda mídia digital gerada ou modificada por IA contenha marcação clara e visível que indique sua origem e informe se foi gerada ou modificada pela tecnologia. (Dep. Saullo Vianna - União/AM)

Vigilância (1). O PL 822/2024 criminaliza a instalação de câmeras escondidas em quartos de estabelecimentos de hospedagem. (Dep. Luciano Galego - PL/MA)

Vigilância (2). PL 878/2024 institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento Público e Privado e concede benefícios fiscais a quem colaborar com a segurança pública por meio de vídeo. (Dep. General Pazuello - PL/RJ)

Aparelho celular. O PL 827/2024 aumenta as penas dos crimes de furto e roubo quando o objeto subtraído for aparelho celular. (Dep. Aureo Ribeiro - Solidariedade/RJ)

Deep fakes. O PL 896/2024 criminaliza a criação, produção, compartilhamento e comercialização de deep fakes com intenção de difamar, enganar ou prejudicar indivíduos. (Dep. Saullo Vianna - União/AM)

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25, 26 e 27/03/2024 | Seminário Internacional Democracia e Novas Tecnologias: Desafios da Era Digital

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