PL 2630: um panorama após semana decisiva

A semana passada teve início com grandes expectativas para aprovação do PL 2.630/20. O projeto de lei chegou a entrar na pauta do Plenário, mas a acentuada pressão das plataformas, que gerou consequências por parte de diversos órgãos, bem como as articulações dos partidos e bancadas contrárias à proposta, levaram à retirada do projeto da pauta. Ainda não há data definida para uma nova votação, mas as movimentações para que o texto seja votado continuam.

Com o adiamento da votação de mérito no Legislativo, o tema da regulação de plataformas chegou ao Supremo Tribunal Federal. O Recurso Extraordinário (RE), que discute a responsabilidade civil das plataformas, foi liberado para julgamento pela Corte. Ainda sobre plataformas, a decisão que determinou o bloqueio do Telegram foi suspensa e considerada irrazoável. Com isso, após quatro dias suspenso, o Telegram voltou a funcionar.

Já no Legislativo, a Câmara dos Deputados foi palco de duas audiências públicas importantes. Uma debateu sobre os fundos de ciência e tecnologia e a outra tratou da disseminação de fake news e discurso de ódio. Por fim, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou uma consulta pública sobre o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança dos Dados Pessoais. As contribuições poderão ser enviadas até o dia 31 de maio. 

Plataformas atuam de forma incisiva contra o  PL 2.630/2020

A última semana teve início com grandes movimentações na Câmara dos Deputados relativas à votação do PL 2.630/2020. Arthur Lira, presidente da casa, se reuniu com o presidente Lula e lideranças de partidos durante a última terça-feira, 2, para articular esforços em torno do projeto. Houve também grande mobilização por parte da sociedade civil organizada para defender a votação do projeto naquela semana.

Paralelamente a isso, as plataformas agiam de forma ofensiva contra o texto. Ativistas políticos acusaram as plataformas de  reduzirem o alcance de conteúdos favoráveis ao projeto de lei - algo que as plataformas negaram. As empresas também fizeram anúncios com conteúdos que contestam o projeto. A Google, ainda mais incisiva, incluiu um texto, intitulado de “O PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”, na tela inicial do buscador. Essa ação desencadeou diversas consequências para o buscador. O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar a atuação das plataformas e expediu ofício cobrando informações da Google sobre os critérios utilizados nos últimos dias para buscas acerca do projeto. O questionamento foi embasado em um levantamento da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), que mostrou suposto direcionamento das buscas.

No âmbito do chamado inquérito das fake news, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Google, a Meta, o Spotify e o Brasil Paralelo removam anúncios, textos e informações com ataques ao projeto que estejam sendo veiculados, propagados e impulsionados a partir do blog da Google. Moraes também determinou que a Polícia Federal (PF) ouça os responsáveis pelas empresas e que sejam enviados relatórios sobre os anúncios e os algoritmos de impulsionamento. A decisão foi alvo de críticas pelos senadores da oposição, que consideram uma “interferência no legislativo”.

No Governo Federal, a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), ligado ao MJSP, abriu investigação para apurar um suposto “abuso de posição dominante” da Google e da Meta.

Outro órgão do MJSP que tomou providência foi a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que entendeu tratar de prática abusiva e propaganda enganosa. O órgão, na segunda-feira, 1, determinou abertura de processo contra a Google, a Meta e o Twitter e, na última terça, 2, exigiu, por meio de medida cautelar, que o buscador indicasse como propaganda o texto divulgado em sua tela principal e emitisse uma “contrapropaganda” na qual informasse os interesses comerciais da empresa com relação ao projeto, sob pena de multa de 1 milhão de reais por hora. 

Logo após a cautelar, o Google retirou o link de sua página principal, mas se defendeu por meio de nota na qual afirmou serem falsas as alegações de ampliação do alcance de conteúdos contrários ao projeto e considerou ser importante apresentar os riscos que consideram legítimos na aprovação do projeto. Em seguida, publicou nova nota defendendo mais tempo para que o texto seja aprimorado.

Votação de mérito do PL 2.630/20 é adiada

Todo esse cenário, somado à falta de apoio de partidos aliados do Governo e à articulação contrária dos partidos da oposição, como a bancada evangélica, que defendeu o projeto apresentado pelo deputado Mendonça Filho (União/PR), resultou no adiamento da votação da proposta, que teve sua urgência aprovada no final do mês passado.

A retirada de pauta do PL 2.630/20, que estava incluído na pauta da sessão Plenária da noite da última terça, se deu a pedido do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), sob a justificativa de que não houve tempo para examinar todas as sugestões dos líderes e unificar o posicionamento dos deputados. Antes mesmo do início da sessão, Lira afirmou que se o projeto não tivesse votos suficientes para votação, seria retirado de pauta. O Partido Novo e o PL foram contrários ao adiamento.

Ainda não há data para uma nova votação, contudo, o presidente da casa estará em viagem fora do Brasil e deverá retornar em 16 de maio. Enquanto isso, o projeto não poderá ser votado. Diante de toda essa disputa, o presidente Lula anunciou que irá convidar partidos como União Brasil, MDB, PSD e PSB para uma conversa sobre fidelidade nas votações, na tentativa de fortalecer a articulação política do Governo.

Vale ressaltar que, apesar das pressões contrárias ao projeto, a semana também contou com articulação de organizações internacionais, que divulgaram um documento pela aprovação da proposta. 

STF pode julgar ação que versa sobre responsabilidade das plataformas

O adiamento e consequente demora do parlamento em legislar gerou um desdobramento relevante. Na última quinta-feira, 4, foi liberado para julgamento no STF o Recurso Extraordinário (RE) que debate a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, o qual trata sobre a responsabilidade civil das plataformas. O assunto foi debatido pelo Supremo em audiência pública realizada no início do mês passado, tratada aqui na Descodificado. 

A possibilidade de votação do tema já havia sido levantada antes mesmo do adiamento da votação. Deputados opositores ao PL apontaram a ideia e ministros do STF afirmaram que, caso não houvesse uma definição na Câmara, o órgão, além de julgar a ação, estabeleceria uma linha dura de limites e fiscalização das plataformas. 

A liberação foi feita pelo relator do RE, ministro Dias Toffoli, mas ainda não tem data definida para julgamento.  

Justiça Federal acolhe pedido de desbloqueio do Telegram 

Após o bloqueio do Telegram, anunciado na última Descodificado, o Tribunal Regional Federal cassou parcialmente a liminar que determinou a suspensão do aplicativo. A decisão foi proferida no mandado de segurança impetrado pela empresa e, apesar de liberar o funcionamento do aplicativo, manteve a multa diária de R$1 milhão imposta devido ao não fornecimento dos dados determinados pela primeira instância da Justiça Federal. De acordo com o desembargador responsável por suspender a decisão, o bloqueio da plataforma não é razoável, uma vez que afeta a liberdade de comunicação de milhares de pessoas. 

Conselhão do governo realiza sua primeira reunião

O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável (CDESS) teve sua primeira reunião na última quinta, 4. O colegiado, chamado de “conselhão”, foi retomado pela atual gestão do governo, conforme tratado aqui na Descodificado, e é composto por 246 pessoas da sociedade civil. Em discurso, o presidente Lula destacou a característica principal do seu governo: reunir pessoas com pensamentos diferentes para idealizar políticas públicas do país. Dentre os integrantes do grupo, destacam-se nosso cofundador, Felipe Neto e a cientista de computação, Nina da Hora.

MJSP participa de operação internacional de tráfico de drogas na deep web

Na última terça, 2, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) representou a América Latina na Operação SpecTor, que busca interromper o tráfico de produtos e serviços ilegais na deep web. A representação da pasta ocorreu por meio do Laboratório de Operações Cibernéticas da Diretoria de Operações Integradas e Inteligência (Ciberlab/Diop), da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). O coordenador do CiberLab, Alessandro Barreto, destacou a importância dessa integração para combater crimes cibernéticos. 

Comissão de Comunicação debate Fake news e discurso de ódio

A Comissão de Comunicação da Câmara realizou, na última quinta, 4, audiência pública para debater a disseminação de fake news e discursos de ódio nas redes. O debate contou com especialistas importantes no tema, como João Brant, secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social (SeCom) da Presidência da República, Paulo Rená, representantes da Coalizão Direitos na Rede e Caio Machado, diretor-executivo aqui do Vero. Caio defendeu a necessidade de reorganizar prioridades da pauta diante dos últimos acontecimentos que envolveram as plataformas digitais. Para o especialista, a transparência e prestação de contas das plataformas é um dos elementos centrais do PL 2.630/20. 

Aplicação de recursos pelos fundos de ciência e tecnologia é debatido na Câmara

Na última quarta-feira, 3, foi realizada audiência pública sobre aplicação de recursos pelos fundos de ciência e tecnologia na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara. O secretário-executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luis Manuel Rebelo, esteve presente e explicou sobre a disponibilização de mais de R$4 bilhões do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para projetos do setor de ciência, tecnologia e inovação, devido a recente aprovação do PLN 1/23. Outros especialistas do setor participaram, como o presidente do Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Comunicações (Funttel), Pedro Lucas, e a vice-presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Fernanda Sobral. 

ANPD abre consulta pública sobre comunicação de incidente de segurança 

Na última terça-feira, 2, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu Consulta Pública sobre a minuta de resolução referente ao Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais. A minuta atende ao artigo 48 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que determina que o controlador deve comunicar à ANPD e ao titular dos dados a ocorrência de incidência de segurança que possa ocasionar risco ou dano relevante. A consulta está disponível na Plataforma Mais Brasil até o dia 31 de maio. 

Jogos online. O PL 2326/2023 pretende regular o acesso a jogos eletrônicos de extrema violência. (Dep. Neto Carletto - PP/BA)

IA. O PL 2338/2023 estabelece normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso dos sistemas de Inteligência Artificial (IA). (Sen. Rodrigo Pacheco - PSD/MG)

Crianças e adolescentes (1). O PL 2272/2023 cria o crime de aliciar e incentivar crianças e adolescentes a cometerem atos de violência, por qualquer meio de comunicação. (Dep. Bia Kicis - PL/DF)

Crianças e adolescentes (2). O PL 2264/2023 altera o Marco Civil da Internet e o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre a divulgação de conteúdos, jornalísticos ou em provedores de aplicação, que contenham crimes cometidos com uso de violência em ambiente escolar. (Sen. Marcos do Val - Podemos/ES)

Redes sociais. O PL 2355/2023 altera o Marco Civil da Internet (MCI) e a Lei de Direitos Autorais para dispor sobre o uso de redes sociais. (Dep. José Medeiros - PL/MT)

Divulgação de crime. O PL 2349/2023 pretende vedar a divulgação, por qualquer meio, de registros visuais de práticas de infrações que coloquem em risco a segurança no trânsito. (Dep. João Daniel - PT/SE)

Câmara dos Deputados

11/05/2023 | Audiência Pública: Institucionalização da censura no Brasil

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

10/05/2023 | Pauta:

• PLP 81/2022: Veda a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao desenvolvimento tecnológico das telecomunicações custeadas por fundo criado para tal finalidade.