Governo envia Pacote da Democracia ao Congresso Nacional

A expectativa para a votação do PL 2.630/2020 no retorno do recesso parlamentar segue de pé. O relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), em live que tratou da temática, mostrou-se confiante e afirmou que os diálogos progrediram desde a retirada do texto de pauta, em maio.

Após cogitar um pacote de propostas no primeiro semestre, como reação aos ataques de 8 de janeiro, o Governo Federal reformulou os projetos iniciais e apresentou um Pacote da Democracia que toca principalmente em questões penais, com alterações nos crimes contra o Estado Democrático de Direito (EDD). 

Ainda no Executivo, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) determinou a retirada de publicidades com conteúdos falsos no Google e no Facebook. 

Na esfera internacional, o Brasil, ao lado dos demais países integrantes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), reafirmaram o compromisso com a agenda digital. Além disso, o Comitê da Organização das Nações Unidas (ONU) publicou relatório com recomendações ao Brasil, dentre elas, pontos relacionados a dados e reconhecimento facial. 

Por falar em dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou processos de fiscalização sobre o ChatGPT e o Threads, novo aplicativo da Meta. 

Monitoramento: regulação de plataformas 

A regulação das plataformas digitais foi tema da live “E agora, Brasil?”, realizado pelo O Globo, Valor Econômico e Sistema Comércio, na última segunda-feira, 24. O deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), relator do PL 2.630/2020 e um dos convidados, expressou confiança em uma possível votação do texto no segundo semestre. De acordo com ele, após o retorno do recesso parlamentar, a expectativa é que haja uma reunião no colégio de líderes para definir o calendário do projeto. O relator também afirmou que, desde a retirada do texto da pauta, em maio, os debates avançaram. O diálogo com a Frente Parlamentar Evangélica, um dos grupos contrários ao PL e que motivaram o adiamento da proposta, resultou em ajustes no texto “para que não paire dúvida sobre a óbvia liberdade de culto religioso”, disse Silva. 

O relator também anunciou que plataformas utilizadas por menores de idade poderão sofrer aplicação da lei independentemente do número de usuários e que, por isso, o aplicativo Discord, por exemplo, poderá ser abrangido pela lei. Atualmente, a regra que consta no último relatório publicado fala que a lei se aplica apenas às plataformas "cujo número médio de usuários mensais no país seja superior a dez milhões".

No evento, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, elucidou que a proposta não visa tratar de conteúdos específicos, mas aprimorar o que se tem hoje nas plataformas. Dino também fez questão de destacar o avanço nas conversas com as empresas, que têm adotado comportamentos de menor resistência à regulação.

Governo envia Pacote da Democracia ao Congresso Nacional

Na sexta-feira, 21, o Executivo anunciou a assinatura, pelo presidente Lula, de três projetos de lei enviado ao Congresso Nacional, apelidados de Pacote da Democracia. Vale lembrar que no início do primeiro semestre o Governo havia pensando em um pacote de propostas com o mesmo apelido, como resposta aos atentados de 8 de janeiro, mas que não foi adiante.

Enquanto as propostas anteriores tocavam no tema da regulação de plataformas, os projetos atuais se limitam a fazer alterações no âmbito penal. Um dos projetos, o PL 3611/2023, altera o capítulo dos crimes contra o Estado Democrático de Direito (EDD), previsto no Código Penal, ao definir como crime as condutas de financiar, por qualquer meio, e incitar publicamente o cometimento de crimes contra as instituições democráticas, além de outras modificações. Sobre o pacote, o ministro Flávio Dino o definiu como uma forma de “combate ao perigosíssimo nazifascismo do século 21”.

Senacon determina retirada de anúncios falsos no Google e Facebook

Na última quarta-feira, 26, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), por meio de medida cautelar, determinou a indisponibilização de anúncios falsos sobre o programa Desenrola Brasil no Google e no Facebook. 

De acordo com o órgão, a medida foi necessária devido a “indícios de desinformação e de veiculação de publicidade indevida” nas redes e por estar em desacordo com os direitos do consumidor. Além disso, o órgão determinou que conteúdos dessa natureza não voltem a circular e que seja apresentado relatório de transparência sobre as medidas adotadas. 

Brasil reafirma compromisso com agenda digital em reunião entre países de língua portuguesa

Na XI Reunião dos Ministros das Comunicações da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada na sexta-feira, 21, em Luanda, Angola, foi reafirmado o compromisso das autoridades presentes com a agenda digital. A secretária-executiva do Ministério das Comunicações (MCom), Sônia Faustino,  destacou que a inclusão digital faz parte de uma missão do Governo Lula. No encontro, foram aprovadas as linhas gerais do Plano de Ação 2023-2025 e decidido a criação de um Grupo de Trabalho para acompanhamento da temática digital. 

Governo publica MP das apostas

Na última terça-feira, 25, o Governo Federal publicou medida provisória (MP 1.182/2023) que regulamenta as apostas esportivas. Com a medida, as empresas serão taxadas em 18% sobre a receita obtida nos jogos. De acordo com o texto, o valor arrecadado será destinado para a seguridade social, a educação básica, o Fundo Nacional de Segurança Pública, os clubes e atletas profissionais e o Ministério do Esporte. A medida também estabelece que os valores recebidos pelos apostadores estarão sujeitos à cobrança de Imposto de Renda e proíbe a participação de menores de idade, atletas e pessoas negativadas. A MP tem aplicabilidade imediata, ao mesmo tempo em que será analisada pelo Congresso em até 120 dias.

Conselho da ONU divulga recomendações ao Brasil

Na última quarta-feira, 26, foi divulgado o relatório do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre o Brasil e demais países submetidos à última Revisão Periódica Universal, que avalia o cumprimento dos países ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP). 

O relatório indicou pontos positivos e fez recomendações ao país. Dentre estas, o Comitê destacou o fortalecimento da capacidade de investigar crimes de ódio, inclusive na Internet, a adequação da legislação sobre proteção de dados, reconhecimento facial, e atividades de vigilância com o PIDCP e disponibilização de recursos eficazes às vítimas. Outro ponto elogiado foi a criação do Observatório Nacional sobre Violência contra Jornalistas e Comunicadores. Ainda assim, o comitê aponta preocupações com a taxa de ataques e intimidações contra jornalistas, especialmente do sexo feminino, e com a instrumentalização de leis criminais contra a honra para a intimidar jornalistas e censurar a liberdade de expressão. Por fim, foram apontadas preocupações com o tema da liberdade de expressão no PL 2630/2020.O relatório pode ser acessado clicando em “Brasil” e em seguida em “Observações finais”, neste link.  

PGR retifica pedido sobre dados de seguidores de contra Bolsonaro e mira apenas em réus pelo 8 de janeiro 

Após solicitar informações dos seguidores do ex-presidente Jair Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público Federal (MPF) retificou o pedido, limitando-o a uma lista de 244 pessoas réus ou com denúncia pendente nos inquéritos dos atos de 8 de janeiro. No novo pedido, o órgão determina que as plataformas informem se as pessoas elencadas são seguidoras do ex-presidente e, se já foram, em qual data deixaram de ser. O subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos reafirmou não ter tido intenção de monitorar todos os seguidores e justificou a retificação para evitar comprometer a celeridade processual devido à alta quantidade de dados que seriam obtidos. 

ANPD inicia fiscalização de aplicativos

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou, na última segunda, 24, o início do processo de fiscalização da plataforma Threads, novo aplicativo da Meta. A decisão foi tomada após estudo feito pela Autoridade para analisar eventuais descumprimentos da plataforma à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), notícia divulgada aqui na Descodificado. Em reunião com a Meta, foi explicado que não são fornecidos anúncios ou publicidade personalizada no Threads e, por isso, ainda não há monetização a partir do tratamento de dados pessoais de usuários na rede. 

Além disso, o órgão também iniciou processo fiscalizatório contra o ChatGPT, após receber denúncias do chatbot. De acordo com a Autoridade, já foram recebidas mais de 2,5 mil requerimentos de denúncias contra direito violado por parte do titular do dado.

Inteligência Artificial. O PL 3614/2023 dispõe sobre proteção à imagem e à voz de pessoas já falecidas, reconstruídas digitalmente. (Dep. Benedita da Silva - PT/RJ)

Acesso à Internet.  O PL 3623/2023 pretende alterar a Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para dispor sobre o acesso patrocinado. (Dep. Gilvan Maximo - Republicanos/DF)

Recesso do Congresso Nacional.