Regulação de plataformas: novas perspectivas e debates

Mesmo sem caminhar no Congresso, a semana contou com debates sobre o PL 2.630/20 e a regulação de plataformas no Brasil. O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), atualizou algumas informações sobre o tema e falou da sua expectativa quanto à votação da proposta. A sociedade civil também liderou alguns eventos e mobilizações sobre a pauta.

No Governo Federal, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) teve uma reunião com o Google para alinhar medidas de combate a discursos de ódio na Internet, após momentos de tensão nos meses passados.

Por falar em plataformas, o Oversight Board da Meta decidiu sobre o caso brasileiro relativo às eleições e os ataques do dia 8 de janeiro. O Instituto Vero, que colaborou na consulta pública, foi citada na decisão por suas contribuições.

Pautas importantes caminharam no Legislativo, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acrescenta a inclusão digital como direito fundamental. Outra novidade é a aprovação do requerimento que pretende criar a Subcomissão Especial sobre Direito Digital. 

PL 2630/2020: perspectivas e debates

Apesar das poucas movimentações no Congresso Nacional, o PL 2.630/2020, que pretende regular os serviços de plataformas de mídia sociais, foi objeto de debates ao longo da semana.

O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), indicou que os temas que foram fatiados para o PL 2.370/19 - remuneração de jornalismo e direitos autorais - caso não sejam decididos no âmbito deste projeto, serão reinseridos no PL 2.630/20. Além disso, Silva indicou a possível inclusão de mais um novo dispositivo: a obrigatoriedade de identificação dos usuários ao criarem contas nas plataformas. O tema foi defendido pelo ministro Alexandre de Moraes, em evento do Supremo Tribunal Federal (STF), tratado abaixo.

Em evento organizado pela Rede Nacional de Combate à Desinformação (RNCD), na quarta-feira, 21, o relator ainda explicitou a expectativa de votar o projeto no começo do segundo semestre, após o retorno do recesso no Congresso Nacional.

Uma das disputas em torno da regulação de plataformas é ver quem deve ocupar a posição de órgão regulador. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) mantém sua ofensiva nesse sentido. O presidente, Carlos Baigorri, afirmou no III Simpósio da TelComp que as atribuições do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br) previstas no projeto, podem ser assumidas pelo novo conselho consultivo da agência, e justificou que o atual conselho tem um perfil mais multisetorial do que o CGI.Br. A fala foi criticada por especialistas.

Sobre o tema, Orlando Silva destacou que a opção da Anatel como órgão regulador tem maior apoio político, enquanto a estrutura apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é bem recebida apenas por especialistas e organizações representativas. A sociedade civil também realizou movimentações em torno do projeto. Na quinta-feira, foi realizado o 3º Congresso Brasileiro de Internet. O secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, João Brant, participou do evento e defendeu que o órgão regulador não deve cuidar dos conteúdos disponibilizados nas plataformas, e sim das obrigações dessas empresas quanto aos direitos de seus usuários. 

Parlamentares, especialistas e ativistas também participaram da semana de mobilização pela aprovação do PL 2.630/20, que contou com uma super live produzida pela Coalizão Direitos na Rede (CDR), na última quinta, 22. 

MJSP e Google debatem medidas de proteção à grupos vulneráveis na Internet

Na última quarta-feira, 21, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, e o presidente do Google no Brasil, Fábio Coelho, se reuniram para debater regulação das plataformas digitais e temas como enfrentamento à pedofilia e segurança nas escolas. Após as ofensivas das plataformas, inclusive do Google, contra o PL 2630/2020, o encontro permitiu a discussão de medidas que busquem enfrentar discursos de ódio nas redes e a proteção de grupos vulneráveis. O presidente da empresa afirmou que ela tem investido em tecnologias e trabalhado com a sociedade civil. O secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, e a assessora especial de políticas digitais do MJSP, Estela Aranha, também estiveram presentes. 

STF promove fórum sobre justiça e tecnologia 

O Fórum Internacional Justiça e Inovação (Fiji), promovido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aconteceu na segunda e terça-feira, 19 e 20, respectivamente. A presidente da Corte, ministra Rosa Weber, deu início à abertura do evento no primeiro dia. No segundo dia do Fórum, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Moraes, enfatizou preocupação com a ausência de transparência de quem gere os algoritmos. Além disso, Moraes reforçou a necessidade de urgência para regular as plataformas digitais e criticou o uso do anonimato nas redes sociais, momento em que sugeriu o fornecimento de CPF para cada conta existente.  

Oversight Board da Meta decide sobre caso brasileiro  

O Oversight Board da Meta, Comitê de Supervisão independente, finalizou a análise sobre o caso brasileiro escolhido no final de março deste ano. Tratava-se de um vídeo publicado no Facebook que incentivava  atentados extremistas contra insitituições e pessoas públicas após as eleições no Brasil, contexto que levou ao episódio do dia 8 de Janeiro, em Brasília. Após o recebimento de contribuições sobre o tema, o Comitê anulou a decisão da Meta de manter a publicação no ar e listou algumas recomendações à empresa sobre monitoramento e transparência dos protocolos adotados. 

O Instituto Vero, que colaborou com a consulta, foi mencionado na decisão no que tange às contribuições fornecidas sobre os efeitos prejudiciais que trazem alegações de dúvidas ao sistema eleitoral e os conteúdos publicados por ações organizadas para prejudicar a democracia brasileira. Outros parceiros, como a Coalizão Direitos na Rede (CDR), o Instituto de Referência em Internet e Sociedade (Iris), o InternetLab e o Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS) também foram mencionados na decisão do Comitê.  

Câmara debate os impactos das plataformas no âmbito trabalhista

Na última quinta, 22, a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara promoveu uma audiência pública para debater os impactos da atuação de plataformas digitais nas condições de trabalho. O debate contou com a presença de Estela Aranha, assessora especial de políticas digitais do MJSP, Tadeu Henrique Lopes, procurador do Trabalho e outros participantes interessados no tema. 

Pautas que caminharam:

Inclusão digital. Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados a PEC 47/2021, que acrescenta a inclusão digital no rol de direitos fundamentais da Constituição Federal. O projeto seguirá para análise de uma Comissão Especial. 

Tecnologia nas escolas. O PL 2666/2021, que prevê a prioridade de utilização de equipamentos informáticos, celulares ou similares apreendidos pelos órgãos e entidades da educação básica obrigatória e da educação infantil, foi aprovado pela Comissão de Educação do Senado Federal. Agora, o texto poderá ser analisado pelo Plenário da casa. 

Direito Digital. Foi aprovado o Req 36/2023  que  cria a “Subcomissão Especial sobre Direito Digital”. O requerimento foi apresentado pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos/MG) e, de acordo com o autor, a subcomissão irá propor recomendações, determinações legislativas e de políticas públicas para regulamentação do uso dos ambientes digitais. 

Regulação de plataformas. O PLP 130/2023 altera o Marco Civil da Internet para incluir direitos dos usuários nas redes sociais, dispor sobre exclusão e suspensão de contas existentes e outras providências. (Dep. Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP)

Acesso à Internet. O PL 3207/2023 pretende vedar a oferta de pacotes de Internet móvel com franquia limitada de dados. (Sen. Cleitinho - Republicanos/MG)

Acesso à Internet. (2) O PL 3176/2023 determina a disponibilização de pontos de acesso à Internet gratuitos para o atendimento de locais públicos com grande circulação de pessoas.  (Dep. Gilvan Maximo - Republicanos/DF) 

Habilidades digitais. O PL 3167/2023 inclui, dentre as estratégias prioritárias da lei que institui a Política Nacional de Educação Digital, o desenvolvimento de habilidades digitais das pessoas idosas. (Sen. Astronauta Marcos Pontes - PL/SP)

Ciência e Inovação. O PL 3218/2023 e o  PL 3168/2023 prevêem que 10% dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) sejam destinados a ações voltadas para a popularização da Ciência, Tecnologia e Inovação junto às instituições educacionais. (Sen. Astronauta Marcos Pontes - PL/SP)

Efeito Taylor Swift. O PL 3145/2023 regulamenta a venda online de ingressos de shows e eventos. (Dep. Domingos Neto - PSD/CE)

Câmara dos Deputados

Comissão de Cultura

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